norma nº 676/1986

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LEI NQ 676
de 17 de Fevereiro de 1986.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a 8d~
rir ao Convênio nQ 07/83, celebrado entre o
Ministério da Previdência e Assistência 50
ci~l - MPAS, o INAMPS e o Ministério da Sa~
de de um lado e o Governo do Estado de são
Paulo do outro, para implantação e execução
das Ações Integradas de Saúde - AIS.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
o DOUTORAGENOR PAVAN, Prefeito Municipal de
Pradópolis, Estado de são Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas
por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a s~
guinte lei:
Art. 12 - Fica o Podar Bxaout1vo Mun101pa1 aut~
rizado a aderir ao convênio celebrado entre o Ministério da Previdência e Assi~
tência Social - MPAS - o Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência
Social - INAMPS - o M!,nistério da Saúde de um lado e o Governo do Estado de são
Paulo, por intermédio da Secretaria de Estado da Saúde do outro, que tem por ob
jetivo a implantação e execução no Estado de são Paulo das Ações Integradas de
Saúde - AIS - preconizado nas diretrizes gerais de ações do Ministério da Saúde
consubstanciadas no convênio de nQ 07/83, elaborado pelo Conselho Consultivo da
Administração de Saúde Previdenciária (CONASP) e aprovada pela Portaria MPAS nQ
3062/82 e no Plano de Governo do Estado, no que se refere ao Setor de Saúde.
Art. 2Q - Fica ainda o Poder Executivo Munic!
paI autorizado a firmar novos Termos de Adesões, Convênios, Contratos ou Termos
Aditivos, que forem necessários para a implantação e execução do "PAIS" - Flrogr,!
ma de Ações Integradas de Saúde.
Art. 3Q ~ Os recursos necessários à cobertura
das despesas decorrentes da presente lei serão transferidos à Prefeitura Munici
paI de Pradópolis pelo Ministério da Previdência e Assistência Social - MPAS _ ,!
través do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social-INAMPS.
Art. 4Q - Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publicada e registrada naQPONMLKJIHGFEDCBA S e c r e t a r i a de-stafedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
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