norma nº 680/1986

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LEI N2 680
de 23 de Maio de 1986.
Declara feriados no município de Prad~polis
e dispõe sobre antecipação de comemoraçao •
Art. 12.- são declarados feriados no município de
Antônio.
o DOUTOR AGENOR PAVAN. Prefeito Municipal de Pra
dópolis. Estado de são Paulo. ussndo das atribuições que lhe são conferidas por
lei. FAZ SABER que a dmara Municipal -aprovou e e111.sanciona e promulga a segui!!
te lei:
Art. 22 - Os feriados municipais declarados no
artigo 12 poderão ser comemorados em suas datas próprias. ou por antecipação.
nas segundas-feiras. com excessão de quando essas datas ocorrerem no sábado ou
domingo. de acordo com o disposto na Lei Federal n2 7.320. de 11-06-85 e Decre
to Federal n2 91.604. de 02-09-85. que a regulamentou. -
§ Onico - A antecipação de que trata este artigo
far-se-á por decreto do Senhor Prefeito Municipal. previamente publicado.
Art. 32 - Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação. revogadas as disposições em contrário e especialmente a Lei n2
674. de 17 de fevereiro de 1986.
pradópolis as seguintes datas:
I - 13 de Junho - aniversário da cidade e dia consagrado à Santo
seu padroeiro;
11 - 2 de novembro - finados;
111 - Sexta-feira Santa; e
IV - " Corpus Christi "
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOPOLIS.
EM 23 DE MAIO DE 1986.
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