norma nº 683/1986

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LEI N2 683
de 10 de Julho de 1986.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a aI!
gar prédios residenciais e dá outras provi
dências.
O DOUTOR AGENOR PAVAN, Prefeito Municipal de Prad2
polis, Estado de são Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por
lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a se
guinte lei:
Art. 42 - Ocorrendo a·promoçao ou remoça0 de uma ou
outra dessas autoridades do município, ficarão elas obrigadas a desocupar a re
sidência prevista nesta lei, no prazo de 60 (sessenta) dias do ato oficial, p~
Art. 12 - Fica o Poder Executivo Municipal autoriz~
do a alugar 02 (dois) prédios residenciais destinados à moradia do Delegado de
Polícia e do Comandante do Destacamento Policial Militar, lotados nesta cid~
de.
Art. 22 - Ficará às expensas da Prefeitura Munic!
paI de Pradópolis o pagamento mensal dos aluguéis no valor de até 2,5 (dois •
meio) salários mínimos regionais, para cada um dos prédios residenciais menci~
nados no.artigo 12 desta lei.
Onico - as importâncias excedentes ao valor est!
pulado no presente artigo deverão ser pagas pelos respectivos usuários.
Art. 32 - O pagamento mensal dos aluguéis dos pré
dios residenciais referidos no artigo 12 ficará sob a responsabilidade da Pr~
feitura Municipal de Pradópolis, durante o tempo de exercício dessas autorida
des no município.
ra que o imóvel, ou imóveis alugados possam ser ocupados pelos seus
tos efetivos.
substit!
Art. 52 - As locações ora autorizadas poderão ser
rescindidas a qualquer tempo, desde que obedecidas as normas da legislação do
inquilinato em vigor (Lei n2 6649/79).
Art. 62 - Fica o Poder Executivo Municipal autoriz~
do a assinar todos os documentos necessários à regularização da presente lei.
segue.
I
-il
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Art. 72 - As despesas com execuçao da presente
correrao por conta de verbas próprias consignadas no orçamento municipal
te e suplementadas, ss necessário.
Art. 82 - Esta ,lei entrará em vi80r na data de
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOPOLIS,
EM lo DE JULHO DE 1986.