norma nº 1387/2012

ESTADO DE SÃO PAUL
CNPJ 48.664.296/0001-71
, Aeeteitura Municipal de Pradópolia fá
PRADÓPOLIS
Leinº 1.387
de 25 de janeiro de 2012
Autoriza o Executivo a abrir, no Orçamento
Geral do Município, crédito adicional especial,
no valor de R$ 378.500,00, para atender
despesas de capital, e dá outras providências
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS, Estado de
São Paulo, no uso das atribuições que ihe confere o inciso VI, do artigo 71, da Lei
Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou, em sessão
realizada no dia 23 de janeiro de 2012, e ele sanciona e promulga a seguinte
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo a abrir, no Orçamento Geral
do Município, crédito adicional especial, no valor de R$ 378.500,00 (trezentos e
setenta e oito mil e quinhentos reais), observadas as classificações institucional,
econômica e funcional-programática, a seguir discriminadas:
Ficha - 360
02 Poder Executivo
02.09 Secretaria de Obras e Saneamento
02.09.06 Segurança Pública
06 Segurança Pública
06.181 Policiamento ,
06.181.0012.1.029 | Projetos e construção de dois portais
nas entradas norte e sul da cidade:............ R$ 378.500,00
4.4.90.51.00 Obras e Instalações
Rua Tiraden 95 = DÓPOL!
| tes, 956 - Centro - CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS - SP
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.296/0001-71
o Arefeitura Municipal de Jradópolis dep
Parágrafo único. O crédito a ser aberto, na forma deste artigo, será
coberto com recursos provenientes do superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício encerrado, a que alude o inciso |, do 81º, do art. 43, da Lei
federal nº 4.320, 17 de março de 1964.
Art. 2º Em consequência da abertura do crédito especial, de que
trata o artigo anterior, fica o Poder Executivo autorizado a promover, mediante decreto,
as adequações necessárias na legislação orçamentaria em vigor, abrangendo o PPA —
Plano Plurianual - (Lei nº 1.342, de 19 de outubro de 2009), a LDO — Lei de Diretrizes
É Jamentarias - (Leinº 1.379, de 27 de junho de 2011) e a LOA — Lei Orçameniatia
Anual - ( Lei nº 1.385, de 5 de dezembro de 2011).
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PRADOPOLIS, 25 de janeiro de 2012.
AntonipiCarlos Campos K
Prefeito Municipal
. É Registrada em livro próprio, na ma data, e
publicada tanto por afixação no local de costume, nas sedês da Prefeitura
e da Câmara Municipal, como por divulgação em órgão de imprensa
escrita local ou regional, na data de sua circulação, nos termos do artigo
88 da Lei Orgânica do Município.
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