norma nº 692/1986

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LEI NO 692
de 13 de Outubro de 1986.
Dispõe sobre abertura de crédito e~
pecial e dá outras providências •
O DOUTOR AGENOR PAVAN, Prefeito Munic1
paI de Pradópolis, Estado de são Paulo, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Cãmara Municipal apr2
vou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 10 = Fica aberto na Contadoria M~
nicipal, um crédito adicional, especial, no valor de Cz$ 400.000,00
(quatrocentos mil cruzados), destinado a atender as despesas com a
construção do prédio da clínica dentária do município, e obedecerá
a seguinte classificação orçamentária:
CODIGOS ESPECIFICACÂO DA DESPESA
2. EXECUTIVO
IMPORTÂNCIA CZ$
2.6. SERVICOS DE SAúDE
4110.13.75.4281.11 - Obras e Instalações ••••••••••• 400.000,00
Art. 20 = O crédito autorizado no arti
go anterior será coberto com os recursos provenientes da
parcial da seguinte verba do orçamento vigente, em igual
cia, assim discriminada:
CODIGOS ESPECIFICACÂO DA DESPESA
anulação
importã!!.
IMPORTÂNCIA CZ$
2. EXECUTIVO
2. 5 . EDUCACÂO
4120.08.46.2282.19 - Equipamentos e Material Perm~
nente ••••••••••••••••••••••• ;. 400.000,00
Art. 30 = Esta lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL E PRADOPOLIS,
EM 13 DE OUTU DE 1986.
=Prefeito Municipal=
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