sessao nº 1

CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
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ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE PRADÓPOLIS, REALIZADA NO DIA 20 DE JANEIRO DE 
2017. Ao vigésimo dia do mês de janeiro de dois mil e dezessete
(20/01/2017), no Plenário “José de Cayres” da Câmara Municipal de 
Pradópolis, situada na Rua Sete de Setembro, 999, Pradópolis, 
Estado de São Paulo, às dezesseis horas, sob a Presidência de 
THIAGO AQUINO ALVES (PRB), com a presença em plenário dos 
seguintes vereadores: 1 – CLAIR BRONZATI (PTB); 2 – DANIEL 
DE SOUZA SILVA (PPS); 3 – EDSON TEIXEIRA DO
NASCIMENTO (PP); 4 – FABIO PEREIRA DA COSTA (PTdoB); 5 
– JOÃO DA COSTA OLIVEIRA (PMDB); 6 – MATHEUS ALVES 
DE CAMPOS (PHS); 7 – NELSON CÂNDIDO DE SOUZA (PcdoB); 
8 – RICARDO ORNELLAS RAMOS (PRB). Atendendo à
convocação nº 001/2017, datada 18 de janeiro de 2017, para 
apreciação da seguintes propositura: Requerimento nº 001/2017, de 
autoria da Mesa da Câmara Municipal de Pradópolis. Confirmado o 
quórum para instalação da sessão, o Senhor Presidente, Vereador 
Thiago Aquino Alves, colocou em votação a ata da sessão 
extraordinária do dia 14 de dezembro de 2016, a qual, sem que 
houvesse nenhuma ressalva, foi aprovada por unanimidade. Em 
seguida, determinou ao 1º Secretário, senhor Vereador Edson 
Teixeira do Nascimento, que procedesse à leitura do 
Requerimento n° 001/2017, de autoria da Mesa da Câmara 
Municipal de Pradópolis, que solicita “a tramitação em regime de 
urgência e a dispensa de pareceres da Comissão de Finanças e 
Orçamentos e da Comissão de Educação, Saúde e Assistência 
Social para o Projeto de Resolução n° 002, de 18 de janeiro de 
2017, de sua própria autoria”. Antes de proceder com a votação do 
referido requerimento, o senhor Presidente informou que, em vista 
do Projeto de Resolução nº 002/2017 tratar também de alteração da 
remuneração de servidores, a audiência da Comissão de Finanças 
e Orçamentos seria obrigatória, nos termos do artigo 66, inciso 5, 
do Regimento Interno desta Casa. Por essa razão, determinou que 
essa parte do Requerimento não seria objeto de deliberação.
Assim, afastada qualquer ilegalidade, o conteúdo do Requerimento 
foi desmembrado e a votação foi realizada em duas partes, sendo 
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votado primeiramente o regime de urgência do Projeto. Antes de 
iniciada a votação, a senhora Vereadora Clair Bronzati pediu a 
palavra e dirigiu-se à tribuna. Desejou uma boa tarde a todos os 
colegas Vereadores e a toda a população presente e passou a fazer 
algumas considerações. Declarou que, ao receber o Edital de 
Convocação nº 001/2017, não lhe teria sido apresentado o 
Requerimento nº 001/2017, então objeto de deliberação da 
presente sessão extraordinária. Salientou que junto da convocação 
deveria ter sido entregue o mencionado Requerimento, para que os 
vereadores tomassem ciência. Informou que o Projeto de 
Resolução nº 002/2017, ao qual se refere o Requerimento em 
apreço, também não se encontrava anexo à convocação. Declarou 
ter consciência de que isso é necessário para que eles, vereadores, 
possam compreender bem do que se trata o referido projeto e, 
inclusive, o Requerimento objeto de deliberação. Ressaltou 
considerar o ocorrido uma falha, a qual não deveria ser repetida. 
Informou que, até a manhã da presente data, o Projeto de 
Resolução nº 002/2017 não havia sido disponibilizado no sítio
eletrônico da Câmara Municipal, nem em sua página oficial na rede 
social facebook, e nem no Diário Oficial do Município. Declarou 
considerar de caráter primordial a publicação de todos os projetos, 
a fim de que os cidadãos tenham ciência do que é colocado em 
pauta para votação nesta Casa de Leis. Deixou registrada a sua 
crítica construtiva. O senhor Presidente pediu a palavra e afirmou 
acreditar que a nobre colega estaria equivocada quanto à 
publicação, a qual teria sido realizada no prazo adequado e previsto
no Regimento Interno desta Casa. A Vereadora Clair Bronzati 
questionou o fato de o Projeto de Resolução nº 002/2017 ter sido 
disponibilizado na manhã da presente data, uma vez que teria 
chegado nesta Casa por volta das 8 horas e nesse horário ele ainda 
não havia sido disponibilizado. O senhor Presidente afirmou que o 
Projeto teria sido divulgado no sítio eletrônico da Câmara. A 
Vereadora Clair Bronzati informou que teria conversado com o 
Procurador Jurídico Legislativo, acreditando que após dita reunião 
ele provavelmente deveria ter solicitado que o Projeto fosse 
veiculado em meio público. O senhor Presidente indagou ao 
Assessor de Comunicação Social, senhor Leandro Laveso, se o 
Projeto teria sido disponibilizado no prazo regimental. Após 
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assentimento do mencionado funcionário, indagou ao Procurador 
Jurídico Legislativo, doutor Marcelo Batistela Moreira, se havia 
qualquer impedimento para a realização desta sessão 
extraordinária. Antes que a Vereadora Clair Bronzati retomasse o 
discurso e mencionasse o assunto da sua reunião com o senhor 
Procurador na manhã da presente data, o senhor Presidente 
informou haver um parecer jurídico o qual atestava a legalidade da 
realização desta sessão extraordinária, a fim de evitar qualquer 
distorção ou mau julgamento a esse respeito, ou qualquer 
induzimento ao cometimento de ato ilícito. Ressaltou que a reforma 
pretendida pelo Projeto de Resolução nº 002 já deveria ter sido 
realizada há muitos anos, mas que não o foi. A Vereadora Clair 
Bronzati solicitou permissão para concluir seu discurso. O senhor 
Presidente afirmou que concluiria a sua fala, uma vez estarem em 
discussão sobre o Requerimento e o Projeto já mencionados e não 
se tratar de palavra livre conferida à colega. A Vereadora Clair 
Bronzati solicitou, mais uma vez, que lhe fosse permitido concluir 
suas considerações e que, após, o senhor Presidente teria 
oportunidade para fazer as suas. O senhor Presidente declarou 
haver uma tentativa de distorções dos fatos, o que deveria ser 
evitado. A Vereadora Clair Bronzati ressaltou o princípio da 
democracia e que ainda era sua a vez de falar. O senhor Presidente 
concedeu-lhe permissão para encerrar o discurso e justificou que 
apenas teria feito tais apontamentos para evitar a distorção dos 
fatos. A Vereadora Clair Bronzati afirmou ter conversado com o 
Procurador Jurídico Legislativo na manhã da presente data e que 
ele teria informado que, até o momento, o Projeto ainda não teria 
sido publicado no Diário Oficial do Município, e que no sítio 
eletrônico da Câmara e na página oficial do facebook tão somente 
teriam sido publicados a convocação para esta sessão 
extraordinária e o Requerimento nº 001/2017. Indagou a 
procedência do que alegou ao senhor Procurador e ele a confirmou. 
O senhor Presidente afirmou que a convocação e sua publicação 
foram devidamente realizadas, e que no momento seria discutida 
tão somente a necessidade de urgência na tramitação do Projeto de 
Resolução nº 002/2017. A Vereadora Clair Bronzati ressaltou que o 
referido Projeto deveria ser divulgado com pelo menos 48 horas de 
antecedência, para conhecimento da população. O senhor 
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Presidente explicou que o Projeto de Resolução nº 002/2017 não 
seria objeto de deliberação e votação na presente sessão 
extraordinária, mas sim seria deliberado e votado a sua tramitação 
em regime de urgência. A Vereadora Clair Bronzati explicou que 
questionava o Requerimento nº 001/2017, o qual, por sua vez, 
referia-se ao Projeto de Resolução nº 002/2017. O senhor 
Presidente explicou novamente que se tratava de deliberação 
acerca do regime de tramitação do Projeto, e não do seu conteúdo 
em si. A Vereadora Clair Bronzati novamente solicitou permissão 
para continuar seu discurso, a qual lhe foi concedida. Reafirmou a 
falha em não lhe terem sido entregues cópias do Requerimento em 
apreço, e nem do Projeto ao qual o primeiro faz referência, junto 
com a convocação para esta sessão extraordinária. Afirmou, ainda, 
que o Procurador Jurídico Legislativo, doutor Marcelo Batistela 
Moreira, teria confirmado que ambos deveriam ter sido anexados à 
convocação. Elogiou a não dispensa de audiência da Comissão de 
Finanças e Orçamento quanto ao Projeto de Resolução nº 
002/2017, conforme solicitado a princípio por meio do Requerimento 
em apreço. Declarou sempre ter sido contrária à falta de análise dos 
projetos antes da sua deliberação em Plenário. Alegou que, ainda 
na data desta sessão, alguns colegas ainda não haviam tomado 
ciência do objeto do Requerimento. Informou que dito Requerimento 
solicita o trâmite do Projeto de Resolução nº 002/2017 em regime 
de urgência, mas que acreditava não haver necessidade de 
urgência e que tal Projeto deveria ser apresentado em sessão 
ordinária. Informou que o mencionado Projeto de Resolução eleva o 
grau de escolaridade exigido para os cargos de Assessor 
Parlamentar, Assessor de Gabinete e Assessor de Comunicação 
Social para nível superior completo ou cursando. Apontou a 
repercussão negativa da possibilidade de contratação de 
funcionário ainda cursando ensino superior. Argumentou que a 
pessoa ainda cursando o ensino superior na realidade teria nível 
médio completo, até concluir o curso universitário e passar a 
apresentar nível superior completo. Alegou ser educadora e saber 
que sua opinião divergia dos demais colegas. Ressaltou não 
desejar depreciar qualquer dos funcionários desta Casa de Leis, 
salientando a excelência dos funcionários efetivos e parabenizando￾os. Afirmou discordar da deliberação e votação acerca da 
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possibilidade de contratação de funcionários com ensino médico 
completo, e não superior completo, em regime de urgência e 
durante sessão extraordinária, uma vez que, como educadora, 
valoriza muita o estudo e o esforço das pessoas, sem desvalorizar o 
esforço das pessoas que ainda cursam o ensino universitário. 
Salientou que valoriza quem completou o ensino superior, pois 
estas pessoas teriam vantagens frente às demais, por terem sido 
mais dedicadas, mais esforçadas e, inclusive, por terem sofrido 
mais, até mesmo trabalhando para custear seu ensino. Alegou 
saber dessas questões justamente por ter tido essa experiência em 
sua vida. Reiterou acreditar que o objeto da pauta da presente 
sessão não se tratava de conteúdo a ser deliberado em sessão 
extraordinária. Afirmou ser interessante que as Comissões 
Permanentes desta Câmara se reunissem e analisassem a fundo a 
questão, em vista da sua falta de urgência frente à presença dos 
funcionários efetivos, os quais acreditava ocuparem-se de todo o 
trabalho legislativo, jurídico e administrativo. Ressaltou a 
competência de referidos funcionários. Pediu que essa discussão 
fosse estendida, a fim de que fossem analisados os pareceres das 
Comissões Permanentes, conforme necessário. Informou, ainda, 
que o Projeto de Resolução nº 002/2017 diminuía o padrão de 
vencimentos do Diretor do Departamento de Administração e 
Recursos Humanos. Afirmou que o quadro de funcionários da 
Câmara conta com mencionado Diretor e também com um Diretor 
do Departamento de Finanças e Contabilidade, razão pela qual 
questionava a motivação que levou à diminuição da referência 
salarial de dezesseis para quinze somente do primeiro. Ressaltou 
não questionar a legalidade da medida e que gostaria de tomar 
ciência da sua motivação. Informou que o Tribunal de Contas do 
Estado de São Paulo, nos autos da prestação de contas desta Casa 
de Leis para os exercícios de 2014 e 2015, apontou que os 
funcionários contratados para os cargos mencionados 
anteriormente deveriam apresentar nível superior completo. Afirmou 
que os cargos em comissão de direção e assessoria seriam 
exclusivos de nível universitário. Alegou que o Projeto de Resolução 
nº 002/2017 exige, como grau de escolaridade, nível superior 
completo ou cursando. Afirmou tratar-se de medida questionável. 
Declarou que como professora, Diretora de Ensino e Secretária da 
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Educação, funções estas as quais já teria ocupado, o trabalho desta 
Câmara não teria andamento, uma vez que a possibilidade de 
contratação de pessoas com curso superior ainda em curso 
ensejaria a oportunidade de contratação de qualquer pessoa com 
ensino médico completo. Salientou que o seu julgamento é técnico 
em vista de ser função do vereador não colocar a sua emoção, o 
seu parentesco, ou as suas amizades em pauta, nem em primeiro 
plano. Observou que no passado houve alguns políticos muito 
emotivos e considerados bondosos nesta Casa, os quais teriam se 
utilizado dessa imagem para permitir tudo e favorecer a todos, mas 
que atualmente estariam detidos pela Polícia. Ressaltou que os 
vereadores não devem ser muito humanos, mas sim justos e 
técnicos, porque a sua função é pensar na população e na 
comunidade. Reiterou que a análise não deveria ser pessoal, mas 
sim com uma visão ampla para a comunidade, a fim de atingir mais 
pessoas. Quanto à questão de se contratar ou não um Assessor 
Parlamentar, afirmou que cada um teria uma opinião própria, e que 
a sua consistiria em abrir mão de tal funcionário, uma vez que é 
professora e, portanto, capaz de redigir seus próprios documentos. 
Informou também contar com a ajuda de seu irmão, senhor Clóvis 
Bronzati, também competente para tanto e que já a teria ajudado 
quando ocupou o cargo de Secretária da Educação. Afirmou, 
todavia, que não levava esses fatos em consideração e que não 
contratar um Assessor Parlamentar para auxiliá-la continuaria 
sendo a sua opinião particular. Reiterou acreditar ser necessário o 
nível superior completo para os cargos mencionados e que isso 
deveria ser adequado imediatamente, evitando o risco de que não 
fosse regulamentado no futuro. O senhor Presidente comentou a 
colocação da senhora Vereadora Clair Bronzati, mas esta informou 
que já encerraria seu discurso. Manifestou o seu descontentamento 
em ter sido pressionada em virtude da alegação de que teria 
alterado seu modo de pensar quando empossada Vereadora. 
Salientou manter seus princípios, de forma inflexível, sem 
abandoná-los. Informou ter sido questionada por um futuro 
funcionário desta Câmara, o qual a teria acusado de não lhe ter
amizade. Alegou que essa pessoa não a conhecia, de fato, pois se 
o fizesse saberia que ela jamais favoreceria ninguém em detrimento 
da população. Antecipou o seu voto negativo ao objeto da 
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deliberação e encerrou agradecendo. O senhor Presidente informou 
que o trâmite em regime de urgência ainda estava em discussão. 
Afirmou perceber a verdade sendo distorcida. Ressaltou que essa 
adequação nos cargos já deveria ter sido realizada há muitos anos,
o que não foi feito, cabendo-lhe agora, como Presidente desta 
Câmara, fazê-lo. Declarou que regularizará a situação antes de 
realizar qualquer contratação, e que, assim, nenhuma contratação 
seria irregular, ao contrário do que tem sido alegado. Mencionou a 
Ação Direta de Inconstitucionalidade do Ministério Público, a qual,
em 2013, período em que o Vereador Nelson Cândido de Souza 
ainda era Presidente desta Casa, regulamentou todos os cargos, 
inclusive os cargos de assessores de vereadores. Salientou que em 
momento algum foi apontado pelo Ministério Público que o nível
médio completo estava incorreto. Solicitou à Vereadora Clair 
Bronzati que não interrompesse o seu discurso. Ressaltou que em 
momento algum o Ministério Público teria apontado o grau de 
escolaridade dos cargos, e quem o teria apontado seria, na 
verdade, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, na forma 
de apontamento, e não a título de julgamento. Justificou o alegado 
com o fato de a prestação de contas desta Casa da época em que a 
Presidência foi exercida pelo Vereador Nelson Cândido de Souza 
não haver sido reprovada. Reiterou que o Projeto de Resolução nº 
002/2017 busca elevar o grau de escolaridade dos cargos em 
comissão de Assessor Parlamentar, Assessor de Gabinete e 
Assessor de Comunicação Social do ensino médico completo para 
o ensino superior completo, o que já deveria ter sido realizado 
anteriormente. Ressaltou que a senhora Vereadora Clair Bronzati 
trazia ao Plenário a sua posição sobre a matéria, como ela mesma 
teria colocado, mas que não necessariamente esta seria a forma 
como a questão deveria ser resolvida. Salientou, ainda, que as 
postagens de seu irmão, senhor Clóvis Bronzati, em sua página 
particular da rede social facebook também se trava de opinião 
particular sobre o assunto, e não uma verdade absoluta. Reiterou 
que o mencionado Projeto de Resolução busca regularizar a 
situação, sem cometer qualquer falcatrua. Criticou a conduta das 
pessoas que tentam induzir a população a erro com politicagem 
enrustida de uma falsa moralidade, em virtude de pretensões a uma 
futura candidatura ao cargo de Prefeito Municipal. Solicitou à 
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Vereadora Clair Bronzati que lhe permitisse continuar o discurso, 
pois agora falava na sua vez. Apontou acreditar que a Vereadora 
buscava uma futura candidatura ao cargo de Prefeita Municipal, sob 
o assessoramento de seu irmão, senhor Clóvis Bronzati. Mencionou 
o exemplo da demanda de trabalho da Assessora Parlamentar do 
Vereador Ricardo Ornellas Ramos durante o seu último mandato, 
em virtude da atuação constante deste. Salientou que se a 
Vereadora contava com a ajuda do irmão no exercício da vereança, 
os outros Vereadores não contavam com a mesma oportunidade, 
razão pela qual não poderia julgar a sua ideologia superior a deles. 
Ressaltou que o objeto de deliberação no momento era a legalidade 
da tramitação do Projeto de Resolução nº 002/2017 em regime de 
urgência, o que seria decidido pelo Plenário, como órgão colegiado, 
e não por um único vereador, exclusivamente. Salientou, inclusive, 
a competência e a idoneidade do Procurador Jurídico Legislativo, 
doutor Marcelo Batistela Moreira, e da Técnica Legislativa, senhora 
Laís Gonzales de Oliveira, ao contrário do que teria sido comentado 
em redes sociais. Ressaltou que, como Presidente da Câmara, não 
cometerá qualquer ato ilícito ou manobra, conforme se tem 
comentado, pelo contrário, adequará o que não foi adequado nos 
anos anteriores, sendo que, nos próximos dois anos, as pessoas 
que não apresentarem nível superior completo não poderão ser 
funcionárias da Câmara. Indagou aos Vereadores Daniel de Souza 
Silva e Matheus Alves de Campos se eles faziam ou pretendiam 
fazer algo ilícito como vereadores, os quais responderam que não. 
Reiterou acreditar que a Vereadora Clair Bronzati buscava colocar a 
sua ideologia acima da moralidade desta Casa de Leis. Reafirmou 
que ninguém cometia ato ilícito nesta Câmara. Encerrou passando 
a palavra aos demais vereadores. O Vereador Daniel de Souza 
Silva considerou muito bem colocada a situação pelo senhor 
Presidente, afirmando que da forma como teria sido comentado 
dava-se a entender que de praticava ato ilegal nesta Casa. Alegou 
não haver qualquer ilegalidade na situação, uma vez que o próprio 
Ministério Público do Estado de São Paulo, em sede de Ação Direta 
de Constitucionalidade, obteve decisão apontando a regularidade 
de tais cargos, inclusive com o Ministério autorizando a sua 
ocupação somente com pessoas de nível médio de ensino. Reiterou 
que o objetivo do referido Projeto de Resolução é realizar um 
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processo de passagem dos funcionários com ensino médio para o 
ensino superior em curso e, em até dois anos, para ensino superior 
completo, sem qualquer ilegalidade. O Vereador Ricardo Ornellas 
Ramos pediu a palavra e cumprimentou o senhor Presidente, os 
nobres Vereadores e a população presente. Afirmou que o objeto 
de deliberação e votação da presente sessão tratava-se da 
tramitação em regime de urgência do Projeto de Resolução nº 
002/2017, e não o Projeto em si. Declarou que eles, vereadores, 
teriam sido eleitos para pregar uma nova era na política em 
Pradópolis, sem cometer os mesmo erros cometidos pelos 
legisladores passados, mas sim os corrigindo. Ressaltou, 
entretanto, que tal correção não deveria ser feita de forma 
apressada. Manifestou a sua disposição para dialogar e analisar o 
referido Projeto com todo o cuidado possível, verificando a 
legalidade apontada tanto pelo Tribunal de Justiça como pelo 
Tribunal de Contas, ambos do Estado de São Paulo. Colocou-se à 
disposição do senhor Presidente para todos os vereadores se 
dirigirem até o Tribunal de Contas, em São Paulo, e se reunir com o 
seu Presidente, senhor Dimas Ramalho, com o qual informou 
manter contato. Sugeriu de levarem a minuta do Projeto e 
verificarem a legalidade da adequação proposta. Reiterou que essa 
adequação deveria ser feito com cuidado, sem atropelamentos, a 
fim de evitar qualquer erro, em respeito ao voto de confiança da 
população neles depositado, como uma nova era de legisladores. 
Manifestou o seu posicionamento quanto à necessidade de melhor 
discussão do Projeto, inclusive com a proposição de emendas. O 
senhor Presidente informou que as reuniões das Comissões 
Permanentes desta Casa são abertas ao público, e que os próprios 
vereadores participarão delas. O Vereador Ricardo Ornellas Ramos 
também informou que antes do início desta sessão extraordinária 
solicitou parecer jurídico ao Procurador Jurídico Legislativo, doutor 
Marcelo Batistela Moreira, sobre a convocação da presente sessão 
e sobre o regime de urgência requerido. Informou que dito parecer 
jurídico apontava a legalidade do requerimento de trâmite em 
regime de urgência, mas também apontava vários erros no 
conteúdo do Projeto de Resolução n° 002/2017. Declarou que 
gostaria de destacar tais erros para que pudessem ser discutidos 
posteriormente e verificar o que deveria ser alterado, inclusive o que 
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seria e o que não seria permitido. Ressaltou que o seu eventual 
voto favorável ao trâmite do Projeto em regime de urgência não 
significaria o seu voto favorável à aprovação do Projeto em si. O 
senhor Presidente ressaltou que essa seria a função do diálogo, 
conversar para encontrar um denominador comum. Informou que o 
parecer jurídico apontava como errada a dispensa dos pareceres da 
Comissão de Finanças e Orçamento e manifestou a sua opinião de 
que as Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Justiça 
e Redação devem reunir-se e discutir o Projeto. Afirmou que 
qualquer Vereador poderia apresentar uma emenda sobre aquilo 
que entender passível de correção ou alteração. O senhor 
Presidente indagou ao senhor Vereador Ricardo Ornellas Ramos se 
em algum momento havia se negado a conversar com ele a 
respeito do Projeto, o qual respondeu que não. Informou que 
sempre conversaram livremente a respeito, e que o Vereador 
inclusive havia protocolado requerimento na presente data e obtido 
resposta no mesmo dia. O Vereador Ricardo Ornellas Ramos 
declarou que os debates devem sempre esclarecer a população, e 
não o contrário, garantindo-lhe o acesso a todos os documentos, 
inclusive. O senhor Presidente afirmou que assim deveria ser feito e 
era nesse sentido que esta Casa estava funcionando. A Vereadora 
Clair Bronzati pediu a palavra e passou a ler trecho dos autos da 
prestação de contas desta Câmara para o exercício de 2014, 
ressaltando que não questionava a existência de cargos em 
comissão, sendo que já havia colocado à disposição o cargo de 
Assessor Parlamentar que lhe competia. Afirmou que cada um teria 
a sua opinião e o seu direito, e que respeitava o direito de todos. 
Salientou que questionava o caso de ser necessário curso superior 
completo frente à possibilidade de contratação de funcionários 
ainda cursando o ensino universitário. Destacou que, no caso dos 
cargos em comissão, as orientações que deveriam definir com 
clareza as atribuições e a escolaridade exigidas para provimento de 
cargos de direção e assessoria, seriam exclusivas de nível 
universitário, reservando-se aos cargos de chefia a formação 
técnica e técnico-profissional apropriada. Afirmou que, sendo 
exigido nível superior completo, a possibilidade e contratação de 
funcionário ainda cursando o ensino superior seria equivalente não 
regularizar a situação, como uma medida sem efeito ou de 
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fingimento. Ironizou que talvez fosse uma falha de caráter sua a 
incapacidade de fingir. Expressou ter considerado muito apropriado 
o parecer jurídico do Procurador Jurídico Legislativo, doutor Marcelo 
Batistela Moreira, e que, conforme o próprio parecer, a aquisição do 
nível de escolaridade somente ocorreria com a colação de grau, isto 
é, com a conclusão do curso. Salientou que, nesse sentido, todo 
aquele que ainda cursar o ensino superior seria, ainda, detentor de 
ensino médio completo. Mencionou, ainda, que o termo cursando, 
como consignado no Projeto de Resolução nº 002/2017, permitira a 
contratação de funcionários com o ensino médico completo 
indefinidamente. Salientou que questiona esse ponto e que lhe 
parecer tratar-se de cumprimento de promessa de campanha 
quanto àqueles que trabalharam ou ajudaram na campanha eleitoral 
de determinados candidatos. Afirmou, inclusive, que poderia fazer 
uma loteria em relação aos futuros ocupantes dos cargos 
comissionados e os vereadores que lhes teriam indicado. Reiterou 
que, quando Secretária da Educação, jamais teria usado as 
prerrogativas do cargo para facilitar a sua vida ou de seus 
familiares. Comentou que a irmã, senhora Cleide Aparecida 
Bronzati Nito, teria vindo até Pradópolis para prestar concurso 
público para o cargo de Ajudante de Desenvolvimento Infantil – ADI 
em 2013 e que jamais lhe solicitou qualquer favorecimento, o qual 
jamais teria fornecido. Ressaltou ter uma visão ampla e que não 
contribuiria com o teatro realizado por alguns, ainda que tivesse de 
atuar sozinha. Manifestou o seu desacordo em relação a promessas 
de campanha. Afirmou que os funcionários ocupantes de cargos em 
comissão contratados pelo ex-Presidente da Câmara ainda não 
teriam sido exonerados, os quais seriam mantidos nos cargos até o 
dia 31 desse mês de janeiro, conforme informado por alguns deles. 
Declarou acreditar que trata de medida para possibilitar que os 
futuros funcionários se matriculassem em tempo hábil para serem 
contratados. O senhor Presidente afirmou que a Vereadora Clair 
Bronzati estaria equivocada, e que as suas conclusões 
ultrapassariam a realidade, considerando este o seu erro. A 
Vereadora Clair Bronzati ressaltou que tão somente a população 
poderia condená-la ou elevá-la, e que não estaria aqui para julgar e 
nem ser julgada. O senhor Presidente ressaltou que a Vereadora 
Clair Bronzati estaria, na realidade, julgando e fazendo pré-
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julgamentos de todos. Após breve discussão entre o senhor 
Presidente e a senhora Vereadora Clair Bronzati, o Vereador 
Ricardo Ornellas Ramos pediu a palavra e dirigiu-se à Vereadora 
Clair Bronzati, declarando que, apesar de concordar com alguns 
dos seus apontamentos, o objeto de deliberação e votação da 
sessão extraordinária da presente data tratava-se do requerimento 
de trâmite em regime de urgência para o Projeto nº 002/2017, e não 
do Projeto em si. Salientou haver vários pontos no Projeto com os 
quais também não concorda e sobre os quais gostaria de discutir, 
com a sua possível alteração. Com relação às promessas de 
campanha, informou não ter prometido o cargo de seu Assessor 
Parlamentar para quem quer fosse, mas ressaltou que tem o direito 
de contar com um assessor e gozará desse direito, sendo a pessoa 
que o ocupará trabalhará a serviço da comunidade e o ajudará a 
desenvolver seu trabalho. Salientou, todavia, que não pretende 
cometer qualquer ilegalidade, e que se o grau de escolaridade 
exigido for nível superior completo, o seu Assessor deverá 
apresentar nível superior completo. O senhor Presidente informou 
que, tendo em vista a solicitação do Vereador Ricardo Ornellas 
Ramos, o próprio parecer jurídico demonstraria tratar-se de questão 
ainda indefinida. Valendo-se de trecho do mencionado parecer, 
afirmou que o objeto de análise pelo Ministério Público Estadual 
consistiria em posicionamento conflitante em relação ao 
entendimento do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Em 
resumo, alegou que o Ministério Público teria um posicionamento, e 
Tribunal de Contas, outro. Ressaltou que, independente do 
posicionamento de ambos, a gestão atual desta Casa de Leis 
propunha-se a regularizar a situação e fazer o correto. O Vereador 
Ricardo Ornellas Ramos pontuou que essa discussão engendrada 
pelos colegas não se tratava do objeto da presente sessão 
extraordinária. Argumentou que o objeto a ser discutido consistia no 
regime de urgência de tramitação para que as Comissões 
Permanentes competentes se pronunciassem sobre o mérito do 
Projeto de Resolução nº 002/2017. Afirmou que, quando discutido 
no âmbito da Comissão da qual é membro, no caso, a Comissão de 
Finanças e Orçamento, o Projeto seria analisado e, se o caso, 
emendado. Afirmou, ainda, que, na sessão para deliberação e 
votação do mérito do Projeto, ele colocaria seu ponto de vista e o 
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defenderia. O senhor Presidente salientou a contradição em se dar 
razão para o Ministério Público afirmando, concomitantemente, que 
o Tribunal de Contas estaria equivocado. Explicou que essa seria 
uma justificativa para a adequação. O Vereador Ricardo Ornellas 
Ramos, com o perdão da palavra, ressaltou que a responsabilidade 
caberia tão somente ao senhor Presidente, e que a ele caberia 
determinar a medida a ser tomada. Finalizou afirmando que na 
presente data deveria ser votada a tramitação em regime de 
urgência ou não e depois, dentro do prazo legal, as Comissões 
Permanentes se reuniriam e fariam as emendas necessárias. 
Expressou o desejo de que fossem minimizadas tais questões 
urgentes e que fossem mais utilizadas as sessões ordinárias. O 
senhor Presidente informou que serão utilizadas todas as sessões 
ordinárias e, quando necessário, serão convocadas sessões 
extraordinárias. O Vereador Ricardo Ornellas Ramos ressaltou não 
se tratar de má vontade, mas apenas de cuidado para realizar os 
trabalhos com o estudo necessário. Afirmou que o próprio parecer 
jurídico sobre o tema apontava algumas alterações a serem feitas 
no Projeto inicial. O senhor Presidente fez menção à sugestões 
suas de emenda que serão repassadas às Comissões em breve. O 
Vereador Ricardo Ornellas Ramos narrou experiência anterior como 
Vereador em que proposições eram votadas com urgência, sem 
que nem se tomasse ciência do que era votado. Ressaltou que 
deveriam ser seguidos os preceitos legais, sem deixar de respeitar 
o posicionamento de cada um. Afirmou que, no caso de aprovado o 
regime de urgência, poderia ser organizada uma força tarefa entre 
os colegas, aproveitando o fluxo pequeno de trabalho durante o 
recesso legislativo, a fim de analisar corretamente o Projeto de 
Resolução. O Vereador Fabio Pereira da costa pediu a palavra e 
afirmou ser o Vereador que mais precisará de assessoria, uma vez 
que pretende trabalhar efetivamente e não ser como alguns 
Vereadores antigos que nunca teriam ido até São Paulo ou até 
Brasília, no Congresso Nacional. Ressaltou que foi eleito para ser
fiscal do povo, e não para ficar dento do seu gabinete, apenas. O 
Vereador Matheus Alves de Campos desejou uma boa tarde a 
todos os presentes e alegou que por vezes alguns colegas se 
exaltavam, mas que era necessário manter a calma. Enalteceu a 
atitude do senhor Presidente em buscar regularizar uma situação 
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que viria de longa data, sendo que, dentro de dois anos, a questão 
já estaria resolvida. Reiterou o fato já mencionado de que a 
prestação de contas desta Casa durante a Presidência do Vereador 
Nelson Cândido de Souza não teria sido rejeitada, ainda que com 
tal situação. Elogiou a postura adotada pelo senhor Presidente em 
tentar regularizar algo que apenas lhe seria apontado. Manifestou o 
seu entendimento de que os colegas deveriam reunir-se e discutir a 
questão, a fim de que encontrar uma solução adequada o mais 
rápido possível. Encerrou desejando uma boa tarde a todos. Ato 
contínuo, o senhor Presidente, Vereador Thiago Aquino Alves,
colocou em votação a tramitação do Projeto de Resolução nº 
002/2017 em regime de urgência o regime de urgência, 
conforme Requerimento n° 001/2017, de autoria da Mesa da 
Câmara Municipal de Pradópolis. O regime de urgência recebeu 
01(um) voto contrário, proferido pela Vereadora Clair Bronzati, e 07 
(sete) votos favoráveis, sendo, portanto, aprovado. Em seguida, 
colocada em votação a dispensa de parecer da Comissão de 
Educação, Saúde e Assistência Social quanto ao Projeto de 
Resolução n° 002/2017, esta recebeu 01(um) voto contrário,
proferido pela Vereadora Clair Bronzati, e 07 (sete) votos 
favoráveis, sendo, portanto, aprovado. O Vereador Ricardo Ornellas 
Ramos justificou seu voto favorável, considerando tratar-se a 
audiência da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social 
irrelevante para o tema. Nada mais havendo a ser tratado, o senhor 
Presidente deu por encerrada a presente sessão, o que se deu às 
dezesseis horas e quarenta e cinco minutos (16h45min). Para tudo 
constar, eu ________________ Edson Teixeira do Nascimento, (1º
Secretário da Mesa Diretora), determinei a lavratura da presente 
ata, a qual será aprovada na próxima sessão da Câmara Municipal 
de Pradópolis. Plenário José de Cayres, ao vigésimo dia do mês de 
janeiro de 2017 (20/01/2017).____________________ Thiago 
Aquino Alves, (Presidente da Câmara Municipal de 
Pradópolis).(WordPlus2010/atasessãoextraordinaria20012017) -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
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