sessao nº 8

ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
PRADÓPOLIS, REALIZADA NO DIA 14 DE AGOSTO DE 2017. Ao décimo 
quarto dia do mês de agosto de dois mil e dezessete (14/08/2017), no 
Plenário “José de Cayres” da Câmara Municipal de Pradópolis, situada na 
Rua Sete de Setembro, 999, Pradópolis, Estado de São Paulo, as dezesseis 
horas, sob a Presidência de THIAGO AQUINO ALVES (PRB), com a 
presença em plenário dos seguintes vereadores: 1 – CLAIR BRONZATI 
(PTB); 2 – DANIEL DE SOUZA SILVA (PPS); 3 – EDSON TEIXEIRA DO 
NASCIMENTO (PP); 4 – FABIO PEREIRA DA COSTA (PTdoB); 5 – JOÃO 
DA COSTA OLIVEIRA (PMDB); 6 – MATHEUS ALVES DE CAMPOS 
(PHS); 7 – NELSON CÂNDIDO DE SOUZA (PCdoB); 8 – RICARDO 
ORNELLAS RAMOS (PRB). Atendendo à convocação nº 009/2017, para 
apreciação de proposituras do Poder Executivo Municipal. O Senhor
Presidente, Vereador Thiago Aquino Alves atendendo ás disposições do 
Regimento Interno colocou em discussão a ata da Sessão Ordinária do dia 
09 de agosto de 2017, a qual, em votação, sem que houvesse qualquer
ressalva, foi aprovada por unanimidade. Em seguida, solicitou ao Primeiro 
Secretário, Vereador Edson Teixeira do Nascimento que procedesse à leitura
dos documentos que se seguem: O Vereador Ricardo Ornellas Ramos de 
acordo com o Regimento Interno desta Casa de Leis requereu dispensa para 
a leitura dos Pareceres e dos Projetos. Colocado em única votação, o 
requerimento recebeu 08 (oito) votos favoráveis. O requerimento foi, 
portanto, aprovado por unanimidade. 1 – Leitura e votação do Parecer n° 
043/2017, de autoria da Comissão de Justiça e Redação, referente ao 
Projeto de Lei nº 027/2017, de autoria do Poder Executivo Municipal.
Colocado em única discussão, a Vereadora Clair Bronzati pediu a palavra 
comentou que explicaria seu voto contra quando fosse lido o projeto.
Colocado em única votação, o parecer recebeu 07 (sete) votos favoráveis e 
01 (uma) abstenção da Vereadora Clair Bronzati. O parecer foi, portanto, 
aprovado. 2 – Leitura e votação do Parecer nº 038/2017, de autoria da 
Comissão de Finanças e Orçamentos, referente ao Projeto de Lei nº 
027/2017, de autoria do Poder Executivo Municipal. Colocado em única 
discussão, ninguém se manifestou. Colocado em única votação, o parecer 
recebeu 07 (sete) votos favoráveis e 01 (uma) abstenção da Vereadora Clair 
Bronzati. O parecer foi, portanto, aprovado. 3 – Leitura e votação do 
Projeto de Lei n° 027/2017, de autoria do Poder Executivo Municipal, que 
“Dá nova redação ao parágrafo 1º do artigo 40 da Lei nº 960, de 04 de março 
de 1997, e dá outras providências”. Colocado em única discussão, a 
Vereadora Clair Bronzati pediu a palavra comentou que teve somente o final 
de semana para analisar o projeto. Declarou que teve uma amiga que já foi 
Conselheira Tutelar, a Senhora Marisa Morgado, que sempre comentou das 
dificuldades da profissão e do trabalho árduo, pois seria um trabalho muito 
difícil e o salário hoje deste profissional seria em torno de R$1.800,00 (um 
mil e oitocentos reais). Reiterou ser um baixo salário em vista do trabalho 
que realiza e as responsabilidades que tem e sabe das dificuldades da 
equipe que hoje atua no Conselho Tutelar. Declarou serem pessoas que 
realmente trabalham e ótimos profissionais. Comentou não estar avaliando o 
mérito destes profissionais e seria uma questão de inconstitucionalidade. 
Reafirmou que no seu modo de pensar seria inconstitucional este profissional 
terem a correção salarial, pois os mesmos não seriam servidores municipais. 
Declarou que o Prefeito Silvio Martins deveria ter mandando outro projeto 
político específico para os conselheiros com o aumento do salário para ser 
discutido no Plenário. Reiterou sobre o cargo ser eletivo o salário já seria 
decretado antes de ser denominado o cargo a pessoa, assim como os 
vereadores. O Presidente Thiago Aquino Alves comentou que em 2012 
quando fazia parte do Conselho Tutelar diferente do cargo de Vereador, não 
seria um cargo eletivo, o qual não teria direito a férias e 13º salário. Reiterou 
que em 2012 foi feita uma resolução modificando toda esta situação. 
Declarou que hoje o Conselheiro Tutelar tem uma data específica para 
realizar as eleições, não acontece de acordo com o município, tem direito a 
férias, ao 13º salário. Informou que este projeto antes de chegar até a 
Câmara foi averiguado se estaria dentro das regularidades, inclusive foi 
constado com o Procurador Jurídico desta Casa de Leis, Doutor Marcelo 
Batistela Moreira, o qual constou nenhuma ilegalidade e não seria 
inconstitucional. A Vereadora Clair Bronazati comentou que se informou com 
o Procurador Jurídico desta Casa de Leis, Doutor Marcelo Batistela Moreira e 
sabe dos direitos que hoje estes profissionais teriam. Reiterou sobre sua 
opinião em relação à correção salarial de acordo com a inflação não estaria 
específico. Declarou se fosse um projeto específico para os Conselheiros 
Tutelares seria estudado pelo Plenário e com certeza teria um aumento, pois 
acha pouco o salário dos mesmos. O Vereador Ricardo Ornellas Ramos 
pediu a palavra comentou a título para justificar seu voto e discordou da 
Vereadora Clair Bronzati. Reiterou que na ECA (Estatuto da Criança e do 
Adolescente), leu o artigo 134. Declarou que se o artigo cita que a lei 
municipal poderia dispor sobre o regulamento, consequentemente a lei 
municipal poderia dispor sobre o reajuste. O Presidente Thiago Aquino Alves 
comentou que estariam votando em mudar a referência do dissídio anual a 
qual eles teriam direito. Reiterou que estaria votando num reajuste e seria 
constitucional. O Vereador Ricardo Ornellas Ramos comentou que no seu 
ponto de vista seria constitucional. Solicitou ao Presidente, Thiago Aquino 
Alves, que conversasse com o Prefeito Silvio Martins, por ser um projeto 
complexo e não tiveram um tempo maior para estudo e discussão, consiga 
um tempo maio para isso e não ter que ser votado às pressas. Declarou 
saber a importância do projeto para o município, mas como o Prefeito Silvio 
Martins assim como ele teve seu mandato de vereador extinto por protesto 
contra as Sessões Extraordinárias, agora em seu mandato como Prefeito 
estaria ocorrendo várias delas. A Vereadora Clair Bronzati comentou que 
este valor de reajuste pago como se eles fossem funcionários efetivos da 
Prefeitura não seria uma forma correta, pois estes profissionais não são 
considerados funcionários da casa. Colocado em única votação, o projeto 
de lei recebeu 07 (sete) votos favoráveis e 01 (uma) abstenção da Vereadora 
Clair Bronzati. O projeto de lei foi, portanto, aprovado. 4 – Leitura e votação 
do Parecer n° 044/2017, de autoria da Comissão de Justiça e Redação, 
referente ao Projeto de Lei nº 030/2017, de autoria do Poder Executivo 
Municipal. Colocado em única discussão, ninguém se manifestou. Colocado 
em única votação, o parecer recebeu 07 (sete) votos favoráveis e 01 (uma) 
abstenção da Vereadora Clair Bronzati. O parecer foi, portanto, aprovado. 5 
– Leitura e votação do Parecer nº 039/2017, de autoria da Comissão de 
Finanças e Orçamentos, referente ao Projeto de Lei nº 030/2017, de autoria 
do Poder Executivo Municipal. Colocado em única discussão, ninguém se 
manifestou. Colocado em única votação, o parecer recebeu 07 (sete) votos 
favoráveis e 01 (uma) abstenção da Vereadora Clair Bronzati. O parecer foi, 
portanto, aprovado. 6 – Leitura e votação do Projeto de Lei n° 030/2017, 
de autoria do Poder Executivo Municipal, que “Dispõe sobre a autorização 
para a adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária – PERT da 
Câmara Municipal de Pradópolis e abertura no orçamento vigente crédito 
adicional especial e da outras providências”. O Presidente, Thiago Aquino 
Alves, faz a leitura da decisão da Presidência, “Com base no relatório do 
terceiro quadrimestre de 2016 do controle interno em que foi detectada 
divergência de valores em relação à parcela atinente ao recolhimento da cota 
patronal do INSS no Memorando nº 234/2017 do Departamento de Finanças 
e Contabilidade que encaminhava o levantamento acerca da ausência de 
recolhimento da cota patronal do INSS, referente ao período de maio de 
2014 a outubro de 2016 no valor de R$123.162,50 (cento e vinte três mil 
cento e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), bem como no Parecer 
da Procuradoria Jurídica Legislativa constante no Memorando em epígrafe 
“Decido pela regularização do débito previdenciário através de adesão ao 
programa especial de regularização tributária – PERT, em vista do menor 
onerosidade a esta Casa. Determino ao Departamento de Administração 
para que realize a elaboração da minuta do Projeto de Lei que autorize a 
adesão ao PERT e abre crédito especial no orçamento vigente, para 
remessa do Poder Executivo, a fim de solicitar que este presente Projeto em 
questão tendo em vista a competência exclusiva para a matéria. Determino 
ao Departamento de Finanças e Contabilidade para que posteriormente a 
aprovação e a sanção do Projeto de Lei regularize o débito junto a Receita 
Federal e providencie com adesão ao PERT. Determino ainda ao Procurador 
Jurídico Legislativo que, no uso das suas atribuições instaure um processo 
administrativo para apurar a responsabilidade solidária nos agentes públicos 
a época da ausência do recolhimento, tendo em vista o pagamento de juros 
e multa ocasionado prejuízo ao erário, desde ciência desta decisão aos 
servidores supra citados para providências”. Colocado em única discussão, 
a Vereadora Clair Bronzati pediu a palavra comentou da força de vontade do 
Presidente Thiago Aquino Alves, em regularizar esta questão do INSS 
patronal que não foi pago por gestões anteriores. Reiterou ter uma opinião 
com relação a uma investigação anteceder ao pagamento. Declarou ser uma 
antecipação fazer o pagamento sem ter uma investigação antes. Comentou 
sobre o valor se a Câmara Municipal participar do programa PERT, mas 
ainda acha que a responsabilidade seria dos outros presidentes que 
cometeram este ato. Reiterou que ainda não sabia se foi um ato intencional 
ou não. Parabenizou pela abertura desta investigação, apurando os fatos e 
chamar as pessoas responsáveis. Declarou que o cargo de Presidente seria 
de muita responsabilidade e o contador desta Casa de Leis, Danilo 
Alessandro Alves, que apontou o problema e seria um funcionário de grande 
competência. Reafirmou que mesmo caindo o valor desta dívida, 
primeiramente deveria ser investigado, chamar os Presidentes responsáveis 
desta gestão para se justificar e deveria ser mandado ao Ministério Público, 
para que os juros que a Câmara Municipal teria que pagar pelo erro 
administrativo ou intencional seja devolvido por eles. O Presidente, Thiago 
Aquino Alves, comentou que foi montada uma Comissão para investigação. 
Reiterou que todos os procedimentos devido já foram tomados e ainda não 
teria como alegar se foi intencional ou não. Declarou sobre o período para 
realizar o pagamento que seria dia 31 de agosto, para aderir ao PERT. 
Reiterou que seria preciso ter bom censo para ter um prejuízo menor 
possível, pois se trata de dinheiro público. Declarou que não adiantaria abrir 
uma investigação e aguarda-la fazendo assim a Câmara Municipal perder o 
prazo. Reafirmou que iria fazer tudo que precisa ser feito e todos os fatos 
serão apurados. A Vereadora, Clair Bronzati, comentou que sabe do prazo
para realizar o pagamento, mas acredita que teria tempo para investigar 
antes de sanar esta dívida que não foi feita pela Vossa Excelência e sim por 
outros Presidentes e não poderia deixa-los sem punição. O Vereador Daniel 
de Souza Silva pediu a palavra comentou que não teria impedimento 
nenhum de pagar esta dívida em um valor mais baixo e depois apurar a 
responsabilidade de quem estaria administrando na época esta Casa de 
Leis. Reiterou sobre o art. 37, §6º da C.F (Constituição Federal), garantindo
que a Câmara Municipal posteriormente pode entrar com uma ação de 
regresso contra o eventual responsável que faltou com o recolhimento. 
Declarou não achar justo deixar de pagar esta dívida para depois penalizar o 
responsável com um valor maior, se caso esta pessoa tiver patrimônio ou a 
boa fé de devolver o valor para os cofres públicos. A Vereadora Clair 
Bronzati comentou que a Câmara Municipal sempre teve dinheiro para pagar 
o INSS Patronal, por isso fica na dúvida quanto o porquê de não ter sido 
pago com o dinheiro. Reiterou que teria dinheiro para ser pago, o porquê não 
teria sido pago somente neste período. O Vereador Fábio Pereira da Costa 
comentou que deveria ser pago e feito uma delação premiada. O Vereador 
Nelson Cândido de Souza comentou que foi Presidente neste período e 
garantiu que foi erro por falta de capacidade de fazer o que seria correto. 
Colocado em única votação, o parecer recebeu 07 (sete) votos favoráveis e 
01 (uma) abstenção da Vereadora Clair Bronzati. O parecer foi, portanto, 
aprovado. Nada mais havendo a ser tratado, o senhor Presidente deu por 
encerrada a presente sessão, o que se deu às dezesseis horas e trinta e 
cinco minutos (16h35min). Para tudo constar, eu ________________ Edson 
Teixeira do Nascimento, (1º Secretário da Mesa Diretora), determinei a 
lavratura da presente ata, a qual será aprovada na próxima sessão da 
Câmara Municipal de Pradópolis. Plenário José de Cayres, ao décimo quarto
dia do mês de agosto de 2017 (14/09/2017).____________________ Thiago 
Aquino Alves, (Presidente da Câmara Municipal de 
Pradópolis).(WordPlus2010/atasessãoextraordinaria14092017) -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
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