sessao nº 2

CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
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ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE PRADÓPOLIS, REALIZADA NO DIA 1º DE FEVEREIRO DE 
2017. Ao primeiro dia do mês de fevereiro de dois mil e dezessete
(01/02/2017), no Plenário “José de Cayres” da Câmara Municipal de 
Pradópolis, situada na Rua Sete de Setembro, 999, Pradópolis, 
Estado de São Paulo, às dezenove horas, sob a Presidência de 
THIAGO AQUINO ALVES (PRB), com a presença em plenário dos 
seguintes vereadores: 1 – CLAIR BRONZATI (PTB); 2 – DANIEL 
DE SOUZA SILVA (PPS); 3 – EDSON TEIXEIRA DO 
NASCIMENTO (PP); 4 – FABIO PEREIRA DA COSTA (PTdoB); 5 
– JOÃO DA COSTA OLIVEIRA (PMDB); 6 – MATHEUS ALVES 
DE CAMPOS (PHS); 7 – NELSON CÂNDIDO DE SOUZA 
(PCdoB); 8 – RICARDO ORNELLAS RAMOS (PRB). Atendendo à
convocação nº 002/2017, datada de 26 de janeiro de 2017, para 
apreciação das seguintes proposituras: Requerimento n° 002/2017, 
de autoria da maioria absoluta dos Membros da Câmara Municipal 
de Pradópolis; Parecer n° 002/2017, de autoria da Comissão de 
Justiça e Redação; Parecer n° 001/2017, de autoria da Comissão 
de Educação, Saúde e Assistência Social; Parecer n° 002/2017, de 
autoria da Comissão de Finanças e Orçamento; Projeto de Lei n° 
001/2017, de autoria do Poder Executivo Municipal; Parecer n° 
003/2017, de autoria da Comissão de Justiça e Redação; Parecer 
n° 002/2017, de autoria da Comissão de Educação, Saúde e 
Assistência Social; Parecer n° 003/2017, de autoria da Comissão de 
Finanças e Orçamento; Projeto de Lei n° 002/2017, de autoria do 
Poder Executivo Municipal; Parecer n° 004/2017, de autoria da 
Comissão de Justiça e Redação; Parecer n° 003/2017, de autoria 
da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social, que propõe 
emenda modificativa ao Projeto de Lei Complementar n° 001/2017, 
de autoria do Poder Executivo Municipal; Parecer n° 004/2017, de 
autoria da Comissão de Finanças e Orçamento; Projeto de Lei 
Complementar n° 001/2017, de autoria do Poder Executivo 
Municipal; Parecer n° 005/2017, de autoria da Comissão de Justiça 
e Redação; Parecer n° 005/2017, de autoria da Comissão de 
Finanças e Orçamento; Admissão ou rejeição do Projeto de 
Resolução Substitutivo n° 001/2017, de autoria da Vereadora Clair 
Bronzati.
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Confirmado o quórum para instalação da sessão, o Senhor 
Presidente, Vereador Thiago Aquino Alves, colocou em discussão e 
votação a ata da sessão extraordinária do dia 20 de janeiro de 
2017, a qual, sem que houvesse nenhuma ressalva, foi aprovada 
por unanimidade. Em seguida, determinou ao 1º Secretário, senhor 
Vereador Edson Teixeira do Nascimento, que procedesse à leitura 
das proposituras constantes na pauta da presente sessão. 
Entretanto, antes que o senhor 1º Secretário iniciasse a leitura, a 
Vereadora Clair Bronzati pediu a palavra e desejou uma boa noite a 
todos os presentes, citando frase célebre segundo a qual os 
ausentes nunca teriam razão. Afirmou acreditar que esta legislatura 
terá muito trabalho para apresentar à população, uma vez que 
todos os seus membros estariam com muita vontade e disposição 
para tanto. Agradeceu à presença de todos. Informou ao senhor 
Presidente que o seu discurso seria breve. Com o máximo respeito, 
a fim de que fosse registrado em ata, manifestou o seu 
inconformismo e o seu protesto em relação ao fato de o Projeto de 
Resolução Substitutivo n° 001/2017, de sua autoria, estar na pauta 
da presente sessão extraordinária, uma vez entender que se tratava 
de matéria para ser debatida em sessão ordinária, devendo ser 
seguidos o trâmite previsto no Regimento Interno desta Casa de 
Leis. Solicitou ao senhor Presidente que retirasse o referido Projeto 
Substitutivo da pauta de presente sessão e o inserisse na pauta da 
sessão ordinária do dia 08 de fevereiro de 2017. Afirmou que a 
presente sessão extraordinária teria sido convocada pelo Poder 
Executivo Municipal para a apreciação de assuntos relevantes para 
a população, e não a seu pedido. Esclareceu que não discutiria 
sobre o projeto de sua autoria nesta sessão extraordinária, e nem 
proferiria voto, ainda que dito projeto permanecesse na pauta. 
Afirmou ter ciência de que havia opiniões divergentes e expressou o 
seu respeito em relação a todas elas. Encerrou agradecendo. O 
senhor Presidente, com base no artigo 103, §3º, VIII do Regimento 
Interno, informou que a senhora Vereadora não poderia ultrapassar 
as normas regimentais, uma vez que seu pedido deveria ser 
requerido por escrito. Entretanto, tendo em vista que o Projeto 
Substitutivo de autoria da nobre Vereadora ainda não havia sido 
colocado sob a deliberação do Plenário, o senhor Presidente 
esclareceu que, ainda que possível o requerimento verbal da 
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retirada de propositura, este deveria ser decidido pelo Presidente da 
Câmara, com base no artigo 103, §1º, V do Regimento Interno. 
Assim, o senhor Presidente indeferiu o requerimento da Vereadora 
Clair Bronzati e, dando continuidade aos trabalhos, determinou ao 
1º Secretário, senhor Vereador Edson Teixeira do Nascimento, que 
procedesse à leitura das seguintes proposituras: 1 – Requerimento 
n° 002/2017, de autoria da maioria absoluta dos Membros da 
Câmara Municipal de Pradópolis, que “requer, nos termos dos 
artigos 128 do Regimento Interno desta Casa de Leis, a tramitação 
em regime de urgência especial para os Projeto de Lei n° 001/2017, 
Projeto de Lei n° 002/2017 e Projeto de Lei Complementar n° 
001/2017, de autoria do Poder Executivo Municipal”. O senhor 
Presidente colocou em única votação a tramitação dos referidos 
projetos em regime de urgência especial, a qual foi aprovada por 
unanimidade. 2 – Parecer n° 002/2017, de autoria da Comissão 
de Justiça e Redação, “referente ao Projeto de Lei nº 001/2017, de 
autoria do Poder Executivo Municipal”. Colocado em única 
discussão, ninguém se manifestou. Colocado em única votação, o 
parecer foi aprovado por unanimidade. 3 – Parecer n° 001/2017, de 
autoria da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social,
“referente ao Projeto de Lei nº 001/2017, de autoria do Poder 
Executivo Municipal”. Colocado em única discussão, a Vereadora 
Clair Bronzati pediu a palavra e, acreditando estar em discussão o 
Projeto de Lei Complementar nº 001/2017, elogiou o Prefeito 
Municipal, senhor Silvio Martins, por legislar sobre questão tão 
antiga do magistério municipal, no caso, a adequação da legislação 
municipal à Lei n° 11.738/2008 com relação aos professores 
aposentados. Alertada pelos Vereadores Ricardo Ornellas Ramos e 
Matheus Alves de Campos sobre o fato de que estava em 
discussão, naquele momento, o Projeto de Lei nº 001/2017, 
também parabenizou o Prefeito Municipal pela iniciativa, uma vez 
que a Diretora do Departamento Municipal de Saúde, senhora Maria 
Otília Ferraz, ter-lhe-ia relatado que as ambulâncias do Município 
estariam sucateadas. Alegou que a verba para esse benefício à 
população tria sido encaminhada em outro Governo, mas que o 
atual Prefeito, senhor Silvio Martins, esforçava-se e empenhava-se 
para adquirir uma nova ambulância, a fim de garantir a saúde dos 
cidadãos e cidadãs. Afirmou que o objeto almejado pelo crédito 
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especial criado pelo projeto em apreço tratava-se de uma 
ambulância para o transporte de pacientes, muito útil, portanto. 
Colocado em única votação, o parecer foi aprovado por 
unanimidade. 4 – Parecer n° 002/2017, de autoria da Comissão 
de Finanças e Orçamento, “referente ao Projeto de Lei n° 
001/2017, de autoria do Poder Executivo Municipal”. Colocado em 
única discussão, ninguém se manifestou. Colocado em única 
votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. 5 – Parecer n° 
002/2017, de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento,
“referente ao Projeto de Lei n° 001/2017, de autoria do Poder 
Executivo Municipal”. Colocado em única discussão, ninguém se 
manifestou. Colocado em única votação, o parecer foi aprovado 
por unanimidade. 6 – Projeto de Lei n° 001/2017, de autoria do 
Poder Executivo Municipal, que “autoriza a abertura de crédito 
especial por excesso de arrecadação e dá outras providências”.
Colocado em única discussão, o Vereador Ricardo Ornellas 
Ramos pediu a palavra e desejou uma boa noite ao Excelentíssimo 
senhor Presidente, aos nobres colegas Vereadores e à população 
presente. Reiterou o discurso da senhora Vereadora Clair Bronzati 
e parabenizou a iniciativa do Poder Executivo Municipal, 
especialmente na pessoa da Diretora do Departamento Municipal 
de Saúde, senhora Maria Otília Ferraz, quanto à verba 
encaminhada no governo anterior. Informou ser do conhecimento 
de toda a população e, inclusive, dos Vereadores, a precariedade
da frota municipal, especialmente na área da saúde. Informou, 
ainda, que a ambulância a ser adquirida seria de grande proveito 
para a população. Rogou a todos os Vereadores que se 
empenhassem para conseguir, junto aos governos Estadual e 
Federal, mais uma ambulância para o Município, visto que uma 
única ambulância não seria suficiente para atender à demanda 
municipal. Manifestou o seu total apoio ao projeto de lei em apreço. 
Encerrou agradecendo. Colocado em única votação, o projeto foi 
aprovado por unanimidade. 7 – Parecer n° 003/2017, de autoria da 
Comissão de Justiça e Redação, “referente ao Projeto de Lei nº 
002/2017, de autoria do Poder Executivo Municipal”. Colocado em 
única discussão, ninguém se manifestou. Colocado em única 
votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. 8 – Parecer n° 
002/2017, de autoria da Comissão de Educação, Saúde e 
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Assistência Social, “referente ao Projeto de Lei nº 002/2017, de 
autoria do Poder Executivo Municipal”. Colocado em única 
discussão, ninguém se manifestou. Colocado em única votação, o 
parecer foi aprovado por unanimidade. 9 – Parecer n° 003/2017, de 
autoria da Comissão de Finanças e Orçamento, “referente ao 
Projeto de Lei n° 002/2017, de autoria do Poder Executivo 
Municipal”. Colocado em única discussão, ninguém se manifestou. 
Colocado em única votação, o parecer foi aprovado por 
unanimidade. 10 – Projeto de Lei n° 002/2017, de autoria do 
Poder Executivo Municipal, que “Autoriza a abertura de crédito 
especial por excesso de arrecadação e dá outras providências”.
Colocado em única discussão, o Vereador Ricardo Ornellas 
Ramos pediu a palavra e agradeceu ao Deputado Federal Antônio 
Duarte Nogueira Júnior, o qual teria sido responsável pela 
destinação dessa verba de R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil 
reais), junto ao Ministério da Saúde, para a compra de 
equipamentos para o Centro Médico Municipal. Informou que, junto 
dos colegas Vereadores, teriam visitado as dependências do 
referido Centro em meados do último mês de janeiro e conferido 
que, apesar de reformado o prédio, a quantidade de equipamentos 
para atender à população estaria defasada. Relatou que a sala de 
emergências, construída pelo ex-Prefeito Municipal, senhor Antônio 
Carlos Campos Rossi, dentro da qual as vidas de vários deles já 
teriam sido salvas, inclusive, atualmente encontrava-se sucateada, 
com poucos aparelhos em funcionamento. Agradeceu novamente 
ao senhor Antônio Duarte Nogueira Júnior, atual Prefeito do 
Município de Ribeirão Preto/SP, quem sempre atende às demandas 
de Pradópolis. Manifestou a expectativa de que dito montante fosse 
aplicado da melhor forma possível pelo atual Prefeito Municipal, 
senhor Silvio Martins, a fim de atender à população, e afirmou que 
fiscalizará a aquisição dos equipamentos. A Vereadora Clair 
Bronzati pediu a palavra e afirmou a nobreza do ato de adquirir 
equipamentos para a área da saúde. Solicitou, todavia, que na 
mensagem do próximo projeto de lei fossem discriminados os 
equipamentos e os materiais permanentes a serem adquiridos, a 
fim de que pudesse exercer a sua função fiscalizadora. Alegou não 
ser suficiente a mera aprovação dos projetos de lei pelo Plenário 
desta Casa, mas pontuou que jamais seria contrária a um projeto 
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referente a tal matéria. Ressaltou o seu desejo de poder fiscalizar 
tais equipamentos e materiais permanentes tão logo forem 
recebidos, no próprio local onde foram instalados. Parabenizou 
novamente o Prefeito Municipal, senhor Silvio Martins, e, reiterando 
o discurso do Vereador Ricardo Ornellas Ramos, afirmou tratar-se 
de um recurso federal, viabilizado por meio do Ministério da Saúde 
e destinado para o Departamento Municipal de Saúde. Salientou o 
benefício oferecido à população e afirmou a certeza de que os 
Vereadores apoiariam juntos, neste Plenário, tudo o que beneficiar 
e trazer melhorias para a população. Colocado em única votação, 
o projeto foi aprovado por unanimidade. 11 – Parecer n° 004/2017, 
de autoria da Comissão de Justiça e Redação, “referente ao 
Projeto de Lei Complementar nº 001/2017, de autoria do Poder 
Executivo Municipal”. Colocado em única discussão. Colocado em 
única votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. 12 –
Parecer n° 003/2017, de autoria da Comissão de Educação, 
Saúde e Assistência Social, “referente ao Projeto de Lei 
Complementar nº 001/2017, de autoria do Poder Executivo 
Municipal”, e que propõe emenda modificativa ao Projeto.
Colocado em única discussão, o Vereador Ricardo Ornellas 
Ramos parabenizou a nobre Vereadora Clair Bronzati pela emenda 
proposta por ela, a qual beneficiará os professores estatutários do 
Município já munidos da estabilidade prevista pela Constituição 
Federal de 1988, afirmando que até a presente data tais servidores 
seriam os últimos na escolha das salas de aula para lecionarem. 
Afirmou que a Vereadora poderia contar com o seu voto favorável à 
aprovação da referida emenda. A Vereadora Clair Bronzati pediu a 
palavra e informou que pode contar com a compreensão de todos 
os nobres colegas Vereadores, uma vez que a emenda por ela 
proposta não beneficiaria uma pessoa em particular, mas sim 
corrigiria uma injustiça cometida reiteradamente, já há muitos anos. 
Argumentou que os professores estabilizados contavam com os 
mesmos direitos que os professores efetivos ainda não estáveis em 
sua contagem de tempo e em seus títulos, mas que isso não 
acontecia na prática. Afirmou que o tempo de serviço dos 
professores aposentados não era computado e eles acabavam 
sendo os últimos na escolha das atribuições e das classes para as 
quais lecionariam. Reconheceu a negatividade dessa situação. 
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Expressou a satisfação de poder corrigir referida injustiça, na 
posição de Vereadora, na data da presente sessão, tanto para ela 
como os demais Vereadores que pensavam como ela. Ressaltou 
tratar-se de questão justa e de direito dos professores estabilizados. 
Encerrou agradecendo. O Vereador Matheus Alves de Campos 
pediu a palavra e desejou uma boa noite aos nobres colegas 
Vereadores e à população presente. Indagou à Vereadora Clair 
Bronzati se ela poderia informar se o conteúdo do artigo incluído no 
Projeto de Lei Complementar nº 001/2017 pela emenda de sua 
autoria, como relatora, não seria cumprido em todas as legislaturas 
anteriores ou apenas na última. A Vereadora Clair Bronzati 
respondeu que, conforme se recordava, em muitas legislaturas 
anteriores o direito contido no mencionado artigo não teria sido 
cumprido, não apenas durante a última. Expressou a expectativa de 
que essa injustiça seja corrigida e nunca mais seja cometida. 
Afirmou que inclusive quando era Diretora de Ensino no Município 
não conseguia justificar tal questão para os professores que lhe 
questionavam. Informou que o plano de carreira para a área seria 
antiquado e totalmente ultrapassado, sendo a sua revisão uma 
reivindicação sua, inclusive. Ressaltou que os Vereadores da 
legislatura atual estariam unidos para fazer o melhor também para a 
classe dos educadores. Salientou ser do conhecimento de todos 
que sem educação a cidade não poderia crescer. Reafirmou que 
esse plano de carreira ultrapassado, ao prever que os professores 
perderiam seus direitos quando aposentados pelos vinte e cinco 
anos de trabalho cumpridos, cometia uma enorme injustiça, sempre 
questionada pelos professores em razão do seu direito já garantido 
pela Constituição Federal. Reiterou a necessidade de adequação 
do plano de carreira do magistério municipal. A ser elaborado com a 
participação de todos, inclusive por meio de audiências públicas. 
Ressaltou que essa atualização não poderia ser elaborada da 
mesma forma que o atual plano de carreira, em 2001, imposto 
arbitrariamente aos professores. Afirmou que acreditava poder 
contar com o Prefeito Municipal, senhor Silvio Martins, e com a 
Diretora do Departamento Municipal de Educação, senhora Regina 
Paula Atique Ferraz. Ressaltou que a elaboração desse novo plano 
deveria ser discutida com os professores municipais, para que não 
houvesse dúvidas quando da sua discussão neste Plenário.
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Mencionou o caso de uma professora aposentada, com mais de 30 
anos de carreira no Município, e que não teria o seu tempo 
computado. Solicitou ao Poder Executivo Municipal que, em 
conjunto com o Departamento Municipal de educação, agilizassem 
esse novo plano de carreira. Salientou que este seria o momento 
para tal reivindicação por parte de seus colegas professores.
Encerrou agradecendo. O Vereador Daniel de Souza Silva pediu a 
palavra e indagou à Vereadora Clair Bronzati se ela poderia 
informar quantos professores estabilizados sofreriam com tal 
situação em Pradópolis, uma vez já tendo ela feito parte do 
Departamento Municipal de Educação. A Vereadora Clair Bronzati 
informou ter conhecimento de um professor, o qual teria ingressado 
na função no ano de 1982. O Vereador Daniel de Souza Silva 
afirmou que também seriam estabilizados os profissionais que 
ingressaram na carreira antes da promulgação da Constituição 
Federal de 1988, após cinco anos trabalhados, sem concurso 
público. A Vereadora Clair Bronzati confirmou a informação do 
Vereador Daniel de Souza Silva e afirmou que o professor a quem 
fazia menção já havia exercido o magistério por seis anos quando o 
artigo da Constituição Federal de 1988 tornou obrigatório o 
concurso público. Informou que, após a exigência de concurso 
público, os professores contratados antes de tal disposição 
passariam a ter direito à estabilidade após seis anos de exercício da 
função. Agradeceu a todos os colegas Vereadores pelo apoio à 
emenda que corrigi referida injustiça. O Vereador Daniel de Souza 
Silva afirmou que entendia como tal injustiça teria perpetuado por 
tanto tempo, manifestando também o seu apoio. O Vereador 
Matheus Alves de Campos pediu a apalavra, agradeceu à 
Vereadora Clair Bronzati e manifestou o seu apoio, inclusive pela 
emenda que teriam elaborado em conjunto por meio da Comissão 
de Educação, Saúde e Assistência Social. Ressaltou já ter 
manifestado o seu voto favorável na presença da Vereadora. 
Encerrou agradecendo. O senhor Presidente, Vereador Thiago 
Aquino Alves, aproveitou a oportunidade para afirmar que o sistema 
municipal contava com apenas um profissional nessa situação e, 
direcionando-se diretamente a ela, afirmou que dita correção teria 
sido realizada tardiamente, uma vez que deveria ter sido realizada 
há quatro anos. Ressaltou que tal profissional já foi sua professora, 
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inclusive, em se tratando da senhora Isabel Rodrigues Nunes Rossi,
e expressou o orgulho que sentia em ter sido seu aluno. Apontou os 
quatro anos sofridos pela professora Isabel em virtude dessa 
injustiça, a qual apenas na presente data seria reparada. Salientou 
que essa seria uma prova de que o ser humano erra, podendo 
arrepender-se no futuro. Ressaltou que, ainda que não possa 
proferir o seu voto, manifestou todo o seu apoio à emenda proposta
e lamentou a injustiça sofrida pela mencionada professora.
Colocados em única votação, o parecer e a emenda modificativa 
por meio dele proposta foram aprovados por unanimidade. 13 –
Parecer n° 004/2017, de autoria da Comissão de Finanças e 
Orçamento, “referente ao Projeto de Lei Complementar n° 
001/2017, de autoria do Poder Executivo Municipal”. Colocado em 
única discussão, ninguém se manifestou. Colocado em única 
votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. 14 – Projeto de 
Lei Complementar n° 001/2017, de autoria do Poder Executivo 
Municipal, que “Dispõe sobre alterações na Lei Complementar n° 
83, de 7 de maio de 2001, para adequação de nova jornada do 
Magistério Público da Educação Básica, alterado pela Lei 
Complementar n° 222, de 21 de novembro de 2012, nos termos do 
artigo 2°, §4°, da Lei Federal n° 11.738, de 16/07/2008 e dá outras 
providências”, emendado pela Comissão de Educação, Saúde e 
Assistência Social. Colocado em única discussão, o Vereador 
Daniel de Souza Silva pediu a palavra e cumprimentou os 
professores presente na sessão. Afirmou que, na semana anterior à 
data da presente sessão, teriam recebido com muita alegria a 
Diretora do Departamento Municipal de Educação, senhora Regina 
Paula Atique Ferraz, com a notícia da adequação da legislação 
municipal quanto à lei do piso salarial. Informou que tal lei trata-se 
de norma federal, foi publicada em 2008 e trataria da questão dos 
2/3 (dois terços) da jornada dos professores exercido em atividades 
de sala de aula. Afirmou que referida lei ainda não havia sido 
corretamente adequada em Pradópolis, causando sofrimento aos 
professores da rede municipal de ensino. Parabenizou a todos os 
professores pela luta incansável pela implantação de tal lei, 
ressaltando também a luta da classe nos governos anteriores para 
que ela fosse implantada no Município da mesma forma como tria 
sido implantada no Estado de São Paulo, sem nunca obterem 
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sucesso. Manifestou o seu apoio à causa, acreditando que todos os 
colegas aprovariam o projeto de lei complementar em apreço. 
Parabenizou o Prefeito Municipal, senhor Silvio Martins, pela 
iniciativa e pela valorização da classe dos professores. A Vereadora 
Clair Bronzati pediu a palavra para complementar o discurso do 
Vereador Daniel de Souza Silva. Informou que 2/3 (dois terços) da 
jornada dos professores seriam exercidos em sala de aula, 
enquanto o 1/3 (um terço) restante seria reservado para trabalhos 
pedagógicos. Ressaltou ser de conhecimento geral que os 
professores costumam levar um volume muito alto de trabalho para 
casa, uma vez que as provas seriam preparadas e corrigidas em 
casa, assim como as próprias aulas a serem ministradas. Salientou 
tratar-se de um trabalho que não se resumiria ao âmbito do prédio 
escolar, mas sim que se estenderia ao próprio âmbito doméstico de 
cada professor. Relatou que muitas vezes os professores seriam 
repreendidos por seus próprios cônjuges e amigos, fazendo 
menção à senhora Mariza Morgado, também professora da rede 
municipal de ensino e presente à sessão extraordinária. Afirmou o 
quão proveitoso será a reserva de 1/3 (um terço) da jornada dos 
professores municipais para trabalhos pedagógicos no âmbito das 
escolas. Parabenizou o Prefeito Municipal, senhor Silvio Martins, 
porque desejava implantar essa adequação em 2013, quando 
Secretária Municipal de Educação, mas não teria sido possível fazê￾lo. Informou ter realizado alguns arranjos à época, mas sem 
sucesso na implantação integral da Lei n° 11.738/2008. 
Parabenizou, novamente, o Prefeito Municipal, a Diretora do 
Departamento Municipal de Educação, senhora Regina Paula 
Atique Ferraz, e todos os professores. Encerrou agradecendo. O 
senhor Presidente, Vereador Thiago Aquino Alves, aproveitou a 
oportunidade para também parabenizar o Prefeito Municipal, senhor 
Silvio Martins, em nome de todos os professores, informando, 
inclusive, que teriam se reunido com a senhora Regina Paula Atique 
Ferraz há alguns dias e ela já os teria informado sobre essa 
questão, afirmando que a adequação necessária seria realizada 
ainda neste ano de 2017, por meio de projeto de lei a ser 
encaminhado para a provação deste Plenário. Reiterou tratar-se de 
reivindicação antiga dos professores da rede municipal de ensino, o 
qual agora seria atendido. Parabenizou, novamente, o Prefeito 
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Municipal e a Diretora do Departamento Municipal de Educação, 
senhora Regina Paula Atique Ferraz, pela iniciativa. Expressou a 
expectativa de que as injustiças cometidas no passado não 
voltassem a ocorrer. Colocado em única votação, o projeto 
emendado foi aprovado por unanimidade. 15 – Parecer n° 
005/2017, de autoria da Comissão de Justiça e Redação,
“referente ao Projeto de Resolução Substitutivo nº 001/2017, de 
autoria da Vereadora Clair Bronzati”. Colocado em única 
discussão, ninguém se manifestou. Colocado em única votação, o 
parecer recebeu 07 (sete) votos favoráveis e 01 (uma) abstenção, 
esta por parte da Vereadora Clair Bronzati, que se reservou ao 
direito de não comentar e de não votar. O parecer foi, portanto, 
aprovado. 16 – Parecer n° 005/2017, de autoria da Comissão de 
Finanças e Orçamento, “referente ao Projeto de Resolução 
Substitutivo nº 001/2017, de autoria da Vereadora Clair Bronzati”.
Colocado em única discussão, ninguém se manifestou. Colocado 
em única votação, o parecer recebeu 07 (sete) votos favoráveis e 
01 (uma) abstenção, esta por parte da Vereadora Clair Bronzati. O 
parecer foi, portanto, aprovado. O senhor Presidente fez uma 
ressalva informando ser direito da Vereadora Clair Bronzati não se 
manifestar sobre determinada matéria, mas que a Procuradoria 
Jurídica Legislativa não havia apontado qualquer impedimento para 
a votação da admissão ou da rejeição do projeto em pareço na 
presente sessão extraordinária. Ressaltou, todavia, que respeitava 
o posicionamento da Vereadora em se abster. 17 – Admissão ou 
rejeição do Projeto de Resolução Substitutivo n° 001/2017, de 
autoria da Vereadora Clair Bronzati, que “Dispõe sobre alterações 
de dispositivos e anexos da Resolução n° 005, de 29 de outubro de 
2014, e da Resolução n° 001, de 13 de julho de 2015, da Câmara 
Municipal de Pradópolis, Estado de São Paulo e dá outras 
providências”. Colocado em única discussão, o Vereador Ricardo 
Ornellas Ramos pediu a palavra e cumprimentou o Excelentíssimo 
senhor Presidente, os nobres colegas Vereadores e a população 
presente. Esclareceu que o seu posicionamento em relação ao 
projeto substitutivo em pareço justificava-se, primeiramente, pelo 
fato de já haver projeto de resolução que trata do mesmo assunto 
em trâmite nesta Casa de Leis, tratando-se do Projeto de 
Resolução nº 002/2017. Afirmou considerar ser mais viável discutir 
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e estudar sobre o projeto originário do que propor um novo projeto, 
alterando totalmente o primeiro. Manifestou o seu respeito pelo 
posicionamento da Vereadora Clair Bronzati, afirmando ter ciência 
da sua boa vontade. Afirmou, todavia, que não poderia admitir a 
propositura do projeto substitutivo em apreço porque discordava de 
vários pontos por ele trazidos. Mencionou, inclusive, que o seu 
artigo 2º tratava da equiparação do padrão de salário dos diretores, 
mas que tal equiparação já teria sido proposta na forma de emenda 
modificativa pela Comissão de Finanças e Orçamento desta Casa, 
da qual a própria Vereadora Clair Bronzati seria membro, segundo a 
qual os dois cargos de diretoria desta Câmara passariam a ter o 
nível 15-A de remuneração. O Vereador Matheus Alves de Campos, 
presidente da mencionada Comissão, confirmou a informação. 
Ressaltou não considerar necessário novo projeto de lei 
disciplinando a mesma questão. Alegou que concordaria em parte, 
e até mesmo entendia como louvável, a qualificação dos 
funcionários da Câmara por meio de sua formação acadêmica, uma 
vez que o conhecimento seria positivo, mas ressaltou que 
considerava o artigo 6º do projeto substitutivo excessivamente 
restritivo ao exigir que os ocupantes dos cargos de assessoria 
parlamentar sejam graduados em Direito ou em Administração. 
Discordou do referido dispositivo e afirmou que a elevação do grau 
de escolaridade exigido para o cargo deveria contemplar qualquer 
área do ensino superior. Com relação ao cargo de Assessor 
Parlamentar, em consulta aos servidores do Tribunal de Contas do 
Estado de São Paulo com as quais manteria contato, argumentou 
que essa questão do nível de escolaridade dependeria das 
atribuições do cargo. Afirmou que o fato de se tratar de um cargo 
em comissão não necessariamente exige que este seja preenchido 
por funcionário com nível superior completo de ensino, visto que, 
em se tratando de atribuições referentes a nível médio de ensino, o 
cargo em comissão poderia ser criado. Reiterou as justificativas 
anteriores para rejeitar o projeto substitutivo em apreço, 
considerando que, do contrário, seriam propostos inúmeros projetos 
substitutivos ao longo do ano, a cada vez que se discordasse de 
determinado dispositivo do projeto originário. Reafirmou que a 
melhor forma de corrigir o projeto originário seria propondo-lhe 
emendas. O senhor Presidente, Vereador Thiago Aquino Alves, 
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reiterou o discurso do Vereador Ricardo Ornellas Ramos e informou 
que eles, em conjunto com outros Vereadores, reuniram-se com 
funcionários do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, os 
quais, ao contrário do pré-julgamento da Vereadora Clair Bronzati a 
respeito do posicionamento do referido Tribunal, teriam 
recomendado que as atribuições do cargo de Assessor Parlamentar 
não seriam compatíveis com o nível médio de ensino. Ressaltou 
que isso não significaria que o indivíduo com ensino médio 
completo não estaria apto para ocupar referido cargo. Reiterando 
mais uma vez o discurso do Vereador Ricardo Ornellas Ramos, 
afirmou que serão observadas as orientações dos funcionários do 
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e que, portanto, as 
atribuições do cargo seriam alteradas e, junto com tais alterações, 
também seria elevado o grau de escolaridade exigido, dentro de um 
cronograma. Alegou que em momento algum teria sido cometido 
qualquer erro jurídico. Apesar de não proferir voto, manifestou o seu 
voto em contrário à admissão do projeto substitutivo em apreço, 
uma vez que teria encontrado nele uma aberração jurídica, então se 
valendo do próprio termo de seu autor, a qual consistiria na 
privação do cargo para indivíduos graduados tão somente em 
Direito e Administração, excluindo todas as demais áreas. 
Ressaltou que toda a população deveria ter acesso ao parecer da 
Comissão de Justiça e Redação desta Câmara, apontando eventual 
falta de bom senso da Vereadora em disciplinar tal diferenciação, 
desrespeitando, inclusive, os indivíduos que cursaram outras 
faculdades. Mencionou a exclusão do cargo em comissão de 
Assessor de Comunicação Social pretendida pelo projeto 
substitutivo em tela e alegou que o Tribunal de Contas do Estado de 
São Paulo priorizaria o acesso à informação para toda a população, 
questionando a exclusão do funcionário responsável por tal tarefa. 
Relatou haver determinada pessoa no Município que costuma 
criticar o Presidente da Câmara na rede social facebook, mas que, 
ao ser contraditado, exclui a pessoa que o contradisse da sua 
página da rede social. Ressaltou que essa seria a mesma 
impressão deixada pelo projeto substitutivo de autoria da Vereadora 
Clair Bronzati. A Vereadora Clair Bronzati pediu a palavra e 
esclareceu que em momento algum teria desvalorizado as pessoas 
que não apresentam nível superior de ensino, e que jamais o faria. 
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Informou já ter lecionado desde o nível maternal e que hoje leciona 
para o quarto ano do ensino fundamental, valorizando todos os 
níveis de escolaridade. Ressaltou que as pessoas que a conhecem 
saberiam que ela jamais teria dito algo nesse sentido. Reiterou os 
eu posicionamento de que não comentaria o projeto substitutivo em 
apreço e informou que poderia ser dada continuidade à presente 
sessão extraordinária. O Vereador Daniel de Souza Silva pediu a 
palavra e afirmou que, além dos dispositivos mencionados pelos 
Vereadores Thiago Aquino Alves e Ricardo Ornellas Ramos, 
também discordava da justificativa para a proposição de um projeto 
substitutivo em face da possibilidade de serem propostas emendas 
ao projeto originário. Reafirmou que tal substituição não seria 
necessária, uma vez já haver um projeto principal em trâmite com 
emendas a ele propostas, inclusive com a redução salaria 
mencionada anteriormente. A Vereadora Clair Bronzati afirmou que 
a equiparação do padrão de vencimentos dos dois cargos de 
diretoria teria sido uma sugestão sua durante a discussão na 
sessão extraordinária do dia 20 de janeiro de 2017. O Vereador 
Daniel de Souza Silva alegou que havia, na realidade, uma 
ilegalidade na diferenciação da remuneração dos dois cargos, em 
vista do princípio constitucional da isonomia, o que já constava, 
inclusive, em parecer da Procuradoria Jurídica Legislativa. O senhor 
Presidente, Vereador Thiago Aquino Alves, argumentou que teria 
havido um erro de comunicação, uma vez que, no mesmo dia em 
que foi proposto o projeto, já teria sido elaborado memorando com a 
sugestão de tal correção. O Vereador Daniel de Souza Silva 
ressaltou também não compreender a diferenciação quanto à 
restrição do cargo de Assessor Parlamentar para indivíduos 
graduados em Direito ou Administração. Salientou acreditar que 
todo curso de nível superior teria o seu mérito. Mencionou o curso 
de Museologia, sobre o qual havia realizado pesquisa na rede 
Internet, em cuja grade seria possível estudar Ciências Sociais, 
Ciência Política e História da Arte, por exemplo. Concluiu que uma 
pessoa graduada em Museologia poderia muito bem assessorar um 
Vereador nesta Casa, uma vez que contaria com o conhecimento 
necessário para apresentar projetos para a população, por exemplo. 
Posicionou-se contrariamente à admissão do projeto substitutivo em 
apreço. Apontou a contradição existente no fato de o projeto 
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substitutivo exigir nível superior de ensino em Direito e em 
Administração para os cargos de Assessor Parlamentar quando o 
próprio cargo de Diretor de Administração e Recursos Humanos, 
então hierarquicamente superior ao primeiro, exigiria apenas nível 
superior completo, sem especificação de curso ou área. Salientou 
não encontrar razão para essa espécie de perseguição dos 
Assessores Parlamentares pela exigência especificamente de curso 
superior em Direito ou em Administração. O senhor Presidente, 
Vereador Thiago Aquino Alves, aproveitou a oportunidade para 
indagar à Vereadora Clair Bronzati se ela acreditava que uma 
professora não seria capaz de ocupar a função de Assessora 
Parlamentar, uma vez que a Vereadora teria restringido a função às 
pessoas graduadas em Direito ou Administração. A Vereadora Clair 
Bronzati agradeceu a indagação e ressaltou que, por ser 
professora, sempre recorreria a um advogado, uma vez que 
trabalhar em uma Casa de Leis exigiria um grande conhecimento 
jurídico. Salientou que qualquer pessoa, com qualquer nível de 
escolaridade, teria o direito de se candidatar ao cargo de Vereador, 
conforme previsto na Constituição Federal de 1988. O senhor 
Presidente, Vereador Thiago Aquino Alves, alegou que a disposição 
contida no projeto substitutivo de autoria da Vereadora Clair 
Bronzati cercearia dito direito. A Vereadora Clair Bronzati afirmou 
que, como pedagoga, sentiria certa dificuldade quanto aos trabalhos 
da Câmara e, por essa razão, sempre consultava um advogado, 
tanto o Procurador Jurídico Legislativo, doutor Marcelo Batistela 
Moreira, como o seu próprio irmão, senhor Clóvis Bronzati.
Ressaltou que nesta Casa de Leis seria prestado um sérvio público, 
o qual, para ser bem prestado, deve contar com pessoas detentoras 
do conhecimento exigido pelo trabalho de uma Câmara Municipal. 
Comentou que, para lecionar, uma professora necessitaria de um 
curso de Pedagogia, exemplificando que uma pessoa simplesmente 
graduada em Economia não estaria apta a educar uma criança de 
sete anos, sem jamais desmerecer qualquer curso universitário e 
reconhecendo a importância de todos. O senhor Presidente, 
Vereador Thiago Aquino Alves, indagou à Vereadora Clair Bronzati 
se uma pedagoga não estaria apta a ocupar o cargo de Assessora 
Parlamentar. Questionou, ainda, a justificativa para a restrição do 
cargo de Assessor Parlamentar às pessoas graduadas em Direito 
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ou Administração, conforme o projeto substitutivo em apreço. A 
Vereadora Clair Bronzati reafirmou que uma pessoa simplesmente 
graduada em Economia não teria o conhecimento necessário para 
alfabetizar crianças de sete anos de idade. Argumentou acreditar 
que os cursos superiores de Direito e de Administração seriam mais 
adequados para o serviço público prestado por uma Casa de Leis, 
conferindo-lhe maior qualidade. O senhor Presidente, Vereador 
Thiago Aquino Alves, pontuou que o projeto substitutivo em apreço 
afirmaria justamente essa colocação da Vereadora Clair Bronzati. 
Alegou, todavia, ter a convicção de que tanto a sua antiga 
professora presente nesta sessão extraordinária, senhora Isabel 
Rodrigues Nunes Rossi, como qualquer um dos demais munícipes 
presentes teriam sido assessores espetaculares para cada um dos 
Vereadores desta Casa, independe da área do seu curso de 
graduação. Afirmou que se tratava de um cerceamento da 
administração. A Vereadora Clair Bronzati ressaltou que se tratava 
de um caso de divergência de opiniões. O senhor Presidente, 
Vereador Thiago Aquino Alves, comentou que uma pessoa 
graduada em Administração não poderia ocupar o cargo de Diretor 
de Finanças e Contabilidade, tendo em vista a exigência do registro 
no Conselho Regional de Contabilidade. Exemplificou com o caso 
do Vereador Matheus Alves de Campos, então graduado em 
Ciências Contábeis, alegando que não considera referido curso 
inferior ao curso de Administração, uma vez que um administrador 
não poderia realizar o trabalho de um contador. Afirmou que o 
projeto substitutivo em apreço teria sido muito mal elaborado e 
muito mal assessorado, uma vez que a autora, Vereadora Clair 
Bronzati, não contaria com o auxílio de um Assessor Parlamentar, 
apenas de seu advogado particular. A Vereadora Clair Bronzati 
ressaltou que o projeto substitutivo em tela deveria ser publicado, a 
fim de que a população pudesse conhecer o seu conteúdo. O 
senhor Presidente, Vereador Thiago Aquino Alves, alegou que esta 
se tratava de sua opinião, a qual gostaria que fosse respeitada. O 
Vereador Matheus Alves de Campos pediu a palavra e afirmou 
acreditar que a restrição proposta pelo projeto substitutivo em 
apreço consistiria em uma forma de discriminação de alguns cursos 
universitários, uma vez que, sendo graduado em Ciências 
Contábeis, conhece alguns colegas de profissão que fariam um 
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bom trabalho caso tivessem a oportunidade de ocupar um cargo de 
Assessor Parlamentar. Ressaltou que as disciplinas oferecidas nas 
grades curriculares dos cursos de Administração e de Ciências 
Contábeis seriam praticamente equivalentes, salientando que 
apenas a análise do cotidiano profissional e cada carreira poderia 
demonstrar a aplicação das disciplinas ministradas durante o curso. 
Mencionou como exemplo os casos dos Assessores Parlamentares
da última legislatura e da legislatura anterior a ela, os quais sempre 
teriam conseguido realizar o trabalho exigido. Relatou que já havia 
conversado com alguns dos Vereadores anteriores e que estes 
sempre teriam elogiado os seus Assessores. Manifestou o seu 
posicionamento contrário à admissão do projeto substitutivo em 
tela, porque o considerava discriminatório. A Vereadora Clair 
Bronzati pediu a palavra e salientou que em momento algum 
pretendeu discriminar qualquer curso universitário. O senhor 
Presidente, Vereador Thiago Aquino Alves, afirmou que tal 
discriminação estaria expressa no projeto substitutivo de autoria da 
Vereadora Clair Bronzati, perguntando à Vereadora se ela gostaria 
que o texto de dito projeto fosse lido naquele momento. A 
Vereadora Clair Bronzati expressou o desejo de que referido projeto 
fosse publicado no Diário Oficial do Município, para que todos 
pudessem lê-lo e conhece-lo na íntegra. Exemplificou que uma 
pessoa graduada em Pedagogia estaria preparada para lecionar 
para crianças de sete anos. Ressaltou acreditar que ninguém 
desejaria que uma pessoa simplesmente graduada em Economia, 
por exemplo, lecionasse para uma criança de sete anos, sem 
desmerecer o seu conhecimento, alegando apenas que tal pessoa 
não apresentaria o conhecimento prévio necessário para tal tarefa. 
Salientou que toda espécie de serviço teria o seu valor próprio. 
Afirmou que na área da saúde, por exemplo, as pessoas prefeririam 
ser atendidas por um médico já graduado, e não um estudante de 
Medicina que teria iniciado o curso há apenas uma semana. 
Argumentou que o trabalho realizado nesta Casa de Leis também 
exigiria um conhecimento específico das pessoas que ocupam o 
quadro de funcionários, no caso conhecimento jurídico e 
conhecimento em administração. Reiterou que esse seu 
posicionamento não implicava em desmerecimento dos demais 
cursos superiores, nem das pessoas que já trabalharam na Câmara 
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ou das pessoas que viriam a trabalhar futuramente. Ressaltou 
acreditar que todos teriam sua capacidade e seu potencial próprios. 
Reiterou que o setor público poderia, de fato, presta um serviço de 
qualidade se realmente seguisse todos os requisitos de 
preenchimento de cada cargo. Justificou que, ao mencionar a 
necessidade de graduação em Direito ou Administração, faria 
referência tão somente à necessidade de conhecimentos prévios, a 
fim de permitir um desempenho diferenciado da função. O Vereador 
Daniel de Souza Silva pediu a palavra e mencionou o fato de o 
Secretário-Geral desta Casa de Leis, senhor Regis Borges, então 
funcionário efetivo, classificado em primeiro lugar no concurso 
público realizado pela Fundação VUNESP no ano de 2016, o qual 
realiza um trabalho digno, muito bonito e excepcional na Casa, ser 
Engenheiro Agrônomo. Ressaltou que o referido Secretário-Geral 
tratava-se de um exemplo vivo de que o desempenho das funções 
desta Câmara de forma escorreita e correta independeria do curso 
superior em que a pessoa é graduada. Parabenizou o senhor Regis 
Borges, Secretário-Geral, por toda a atenção despendida no 
atendimento dos atuais Vereadores já nesses primeiros dias de 
mandato, bem como pelo excelente trabalho prestado. O Vereador 
Edson Teixeira do Nascimento, 1º Secretário da Mesa Diretora 
desta Câmara, indagou à Vereadora Clair Bronzati se o Assessor 
Parlamentar indicado pela Vereadora seria graduado em Direito ou 
em Administração. A Vereadora Clair Bronzati respondeu que não 
indicará Assessor Parlamentar para auxiliá-la. O Vereador Edson 
Teixeira do Nascimento questionou, então, a razão pela qual a 
Vereadora pretendia impor dita restrição de área de curso superior. 
A Vereadora Clair Bronzati afirmou que a Câmara Municipal não 
pertenceria a ela, nem ao Vereador Edson Teixeira do Nascimento, 
e nem a ninguém, ressaltando que a Câmara pertenceria à 
população como um todo. Salientou, ainda, que o trabalho prestado
nesta Casa seria direcionado à comunidade. Retomando a questão 
do Secretário-Geral desta Casa, senhor Regis Borges, expressou o 
quanto estava impressionada com a enorme competência dos 
funcionários efetivos da Casa. Afirmou acreditar que todos os 
funcionários desta Casa deveriam ser efetivos, visto serem 
responsáveis e prestarem um ótimo atendimento a todos. Relatou 
que, tendo os Vereadores iniciado suas atividades legislativas no 
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dia 02 de janeiro de 2017, e estando ela praticamente todos os dias 
na Câmara, teria observado a atuação de ditos funcionários e que 
eles atenderiam a todos, com muita atenção, sem jamais terem 
negado atendimento. Parabenizou também o Secretário-Geral, 
senhor Regis Borges, pois a sua aprovação em concurso público já 
atestaria a sua competência para o cargo. Colocada em única 
votação, a admissão do projeto substitutivo recebeu 07 (sete) votos 
contrários e 01 (uma) abstenção, esta por parte da Vereadora Clair 
Bronzati. O projeto substitutivo foi, portanto, rejeitado. Nada mais 
havendo a ser tratado, o senhor Presidente deu por encerrada a 
presente sessão, o que se deu às vinte horas e dez minutos 
(20h10min). Para tudo constar, eu ________________ Edson 
Teixeira do Nascimento, (1º Secretário da Mesa Diretora), 
determinei a lavratura da presente ata, a qual será aprovada na 
próxima sessão da Câmara Municipal de Pradópolis. Plenário José 
de Cayres, ao primeiro dia do mês de fevereiro de 2017 
(01/02/2017).____________________ Thiago Aquino Alves, 
(Presidente da Câmara Municipal de 
Pradópolis).(WordPlus2010/atasessãoextraordinaria01022017) -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
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