sessao nº 13

Câmara Municipal de Pradópolis
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ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
PRADÓPOLIS, REALIZADA NO DIA 13 DE SETEMBRO DE 2017. 
Ao décimo terceiro dia do mês de setembro de dois mil e dezessete
(13/09/2017), no Plenário “José de Cayres” da Câmara Municipal de 
Pradópolis, situada na Rua Sete de Setembro, 999, Pradópolis, 
Estado de São Paulo, às dezenove horas, sob a Presidência de 
THIAGO AQUINO ALVES (PRB), com a presença em plenário dos 
seguintes vereadores: 1 – CLAIR BRONZATI (PTB); 2 – DANIEL 
DE SOUZA SILVA (PPS); 3 – EDSON TEIXEIRA DO 
NASCIMENTO (PP); 4 – FABIO PEREIRA DA COSTA (PTdoB); 5 
– JOÃO DA COSTA OLIVEIRA (PMDB); 6 – MATHEUS ALVES 
DE CAMPOS (PHS); 7 – NELSON CÂNDIDO DE SOUZA 
(PCdoB); 8 – RICARDO ORNELLAS RAMOS (PRB). Após a 
leitura do Texto Bíblico, verificou-se a confirmação do quorum para 
instalação da sessão. O senhor Presidente colocou em discussão a 
ata da Sessão Extraordinária do dia 23 de agosto de 2017, em 
votação, sem que houvesse qualquer ressalva, foi aprovada por 
unanimidade. 1 – Em virtude da constatação da ausência de 
recolhimento da parte patronal do INSS de Vereadores no período 
de maio de 2014 a outubro de 2016, os Vereadores da atual 
legislatura manifestaram-se unanimemente pela instauração da 
Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar eventuais 
responsabilidades. Assim, passaremos a constituição da CPI, a qual 
será formada por 03 vereadores desimpedidos escolhidos entre os 
presentes, mediante sorteio, os quais elegerão prontamente, dentre 
eles, o Presidente e o Relator. Informou que apenas o Vereador 
Nelson Cândido de Souza está impedido de compor a CPI, uma vez 
que ocupava a função de Presidente desta Casa de Leis á época 
dos fatos. Convidou duas pessoas da plateia para exercer a função 
de escrutinadores neste Plenário. A Vereadora Clair Bronzati pediu 
a palavra abdicou de participar da Comissão. Reiterou que esta 
Comissão deveria ser formada por membros efetivos desta Casa 
Legislativa. Declarou ser uma questão administrativa e interna e 
deveria ser exercida por funcionários efetivos. Declarou caso 
houver algo incorreto seja remetido ao Ministério Público e ao Poder 
Judiciário para ser resolvido. O Presidente Thiago Aquino Alves 
comentou visto que para ser feita uma investigação de um ex 
Presidente desta Casa os funcionários efetivos da Câmara 
Municipal não teria competência e nem autonomia para isso. 
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Reiterou que a Comissão seria feita com funcionários efetivos em 
primeira instância, mas estudando o caso segundo necessidade 
jurídica teria que ser montada a Comissão com Vereadores. O 
Presidente Thiago Aquino Alves solicitou que o Procurador Jurídico 
desta Casa de Leis, Doutor Marcelo Batistela Moreira esclarecesse 
sobre este assunto. Comentou que logo no início das apurações 
destas questões envolvendo a falta de recolhimento do INSS, a 
Comissão seria formada pelo corpo administrativo, ou seja, 
funcionários efetivos. Reiterou que existe uma questão de 
hierarquia mostrando incompatível com as funções de um 
funcionário administrativo instaurar um processo em um chefe 
legislativo sendo em tese penalizado por um servidor administrativo 
de carreira. Ressaltou a questão de hierarquia, onde um destes 
vereadores ainda estaria em exercício. A Vereadora Clair Bronzati 
questionou que eles não poderiam ser penalizados por esta gestão 
também, pois se aconteceu algum erro antes ele não poderia ser 
penalizado agora. O Presidente Thiago Aquino Alves comentou que 
ninguém estaria sendo penalizado, mas sim seria investigado. O 
Procurador Jurídico, Marcelo Batistela Moreira comentou que a Lei 
Orgânica e o Regimento Interno quando prevê a questão da CPI, 
inclusive imputa que a CPI tem competência para apurar e julgar 
fato determinado de natureza administrativa, porém não só politica. 
Citou o Artigo nº37, do Regimento Interno, sendo ela clara e 
objetiva. Comentou que fora a hierarquia quando se têm noticia de 
qualquer servidor público, seja ele político ou funcionário efetivo, ele 
têm o dever de buscar o ressarcimento ao erário. A Vereadora Clair 
Bronzati comentou que já havia falado antes que primeiramente 
precisava ser investiga para depois ser pago. Reiterou que entende 
o que foi explicado pelo Doutor Marcelo Batistela Moreira, porém se 
isso acontecesse atualmente e estivesse no segundo mandato de 
um Presidente, deveria se abrir uma CPI, pois ainda estria em 
exercício, mas no caso do Vereador Nelson Cândido de Souza e do 
e Vereador Ronaldo já não estaria mais exercendo como vereador. 
O Vereador Ricardo Ornellas Ramos comentou que se caso o 
vereador sorteador não quiser participar da comissão poderia fazer 
um requerimento solicitando a saída da mesma. O Vereador Nelson 
Cândido de Souza comentou que não concorda com a formação da 
CPI. O Procurador Jurídico, Marcelo Batistela Moreira, ressaltou 
que a CPI faz a apuração, investigação e conclusão terminada este 
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procedimento encaminha aos órgãos competentes. O Senhor 
Presidente pediu aos interessados que erguesse a mão. Foram 
escolhidos os Senhores, Cacildo Botega e William Franklin. Os 
escrutinadores deverão conferir a integridade da urna e das cédulas 
com os nomes de cada Vereador, com exceção do nome do 
Vereador Nelson. Em seguida, um deles depositará as cédulas na 
urna e o outro sorteará três delas, entregando-as a este Presidente 
para a declaração dos vereadores selecionados. Foram 
selecionados, portanto, os Vereadores: Matheus, Fábio e João. Os 
membros selecionados elegeram, dentre eles, o Presidente e o 
Relator. O Presidente da Comissão Especial Processante será o 
Vereador Matheus e o Relator da Comissão Especial Processante 
será o Vereador Fábio. Indicados os seus membros, informou que a
CPI deve iniciar os seus trabalhos dentro de 10 dias, sob a pena de 
ser declarada extinta, nos termos do parágrafo 2º do artigo 72 do 
Regimento Interno. Em seguida, determinou ao Primeiro Secretário, 
senhor Vereador Edson Teixeira do Nascimento, que procedesse à
leitura das seguintes proposituras constantes na pauta da presente 
sessão: 2 – Leitura da Indicação nº 315/2017, de autoria do 
Nobre Vereador João da Costa Oliveira (PMDB), indicando ao 
Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam elaborados pelo
setor competente da Prefeitura Municipal no sentido de viabilizar a 
reforma e seu funcionamento da UBS (Posto de Saúde no 
Assentamento Horto Guarani). 3 – Leitura da Indicação nº 
316/2017, de autoria do Nobre Vereador João da Costa Oliveira 
(PMDB), indicando ao Chefe do Executivo Municipal que 
providências sejam tomadas pelo setor competente da Prefeitura no 
sentido de realizar reforma nos bancos da Praça Pio XII localizada 
no Centro. 4 – Leitura da Indicação nº 317/2017, de autoria do 
Nobre Vereador João da Costa Oliveira (PMDB), indicando ao 
Chefe do Executivo Municipal que providências sejam tomadas pelo 
setor competente da Prefeitura no sentido de colocar lixeiras na 
Praça Pio XII localizada no Centro. 5 – Leitura da Indicação nº 
318/2017, de autoria do Nobre Vereador Thiago Aquino Alves 
(PRB), indicando ao Chefe do Executivo Municipal que providências 
sejam tomadas pelo setor competente da Prefeitura no sentido de 
estudar a possibilidade de se implantar um serviço de identificação 
biométrica da presença e frequência dos alunos na Rede de Ensino 
do Município de Pradópolis. 6 – Leitura da Indicação n° 319/2017, 
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de autoria do Nobre Vereador Thiago Aquino Alves (PRB),
indicando ao Chefe do Executivo Municipal que providências sejam 
tomadas pelo setor competente da Prefeitura Municipal no sentido 
de verificar se há a possibilidade de adquirir novos tatames para 
serem utilizados durante as aulas e os treinos de artes marciais na 
escola EMEF “Sérgio Rossetti”. 7 – Leitura da Indicação n° 
320/2017, de autoria do Nobre Vereador Thiago Aquino Alves 
(PRB), indicando ao Chefe do Executivo Municipal que providências 
sejam tomadas pelo setor competente da Prefeitura Municipal no 
sentido de estudar a possibilidade de reformar o prédio da merenda 
escolar do município. 8 – Leitura da Indicação n° 321/2017, de 
autoria do Nobre Vereador Thiago Aquino Alves (PRB),
indicando ao Chefe do Executivo Municipal que providências sejam 
tomadas pelo setor competente da Prefeitura Municipal no sentido 
de verificar se há a possibilidade sobre a contratação de um 
Terapeuta Ocupacional para o Centro Médico destinado a atender 
pessoas com deficiência. 9 – Leitura da Indicação n° 322/2017, de 
autoria do Nobre Vereador João da Costa Oliveira (PMDB),
indicando ao Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam 
realizados pelo setor competente da Prefeitura Municipal no sentido 
de realizar um mutirão na especialidade de Oftalmologista. 10 –
Leitura da Indicação n° 323/2017, de autoria do Nobre Vereador 
Daniel de Souza Silva (PPS), indicando ao Chefe do Executivo 
que providências sejam tomadas pelo setor competente da 
Prefeitura de acordo com a disponibilidade financeira, a fim de 
realizar manutenção do sistema de iluminação da Praça Pio XII. 11
– Leitura da Indicação n° 324/2017, de autoria do Nobre 
Vereador Daniel de Souza Silva (PPS), indicando ao Senhor 
Chefe do Executivo que estudos sejam elaborados pela Secretária 
Municipal do Meio Ambiente no sentido de que seja contratada uma 
empresa de paisagismo para elaborar e executar tal trabalho no 
Complexo Esportivo Pista de Skate. 12 – Leitura da Indicação n° 
325/2017, de autoria do Nobre Vereador João da Costa Oliveira 
(PMDB), indicando ao Chefe do Executivo Municipal que 
providências sejam tomadas pelo setor competente da Prefeitura no 
sentido de instalar lixeiras no Cemitério Municipal de Pradópolis. 13
– Leitura da Indicação n° 326/2017, de autoria do Nobre 
Vereador João da Costa Oliveira (PMDB), indicando ao Chefe do 
Executivo Municipal que estudos sejam realizados pelo setor 
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competente da Prefeitura Municipal no sentido de viabilizar a 
contratação de um médico veterinário para o município. 14 –
Leitura da Indicação n° 327/2017, de autoria do Nobre Vereador 
Daniel de Souza Silva (PPS), indicando ao Chefe do Executivo 
Municipal que estudos sejam elaborados pelo setor competente da 
Prefeitura no sentido de viabilizar dentro da disponibilidade 
financeira a criação do Projeto “Bolsa Atleta” a fim de valorizar e 
beneficiar os jovens e adolescentes do município de Pradópolis que 
praticam atividades esportivas. 15 – Leitura da Indicação n° 
328/2017, de autoria do Nobre Vereador Daniel de Souza Silva 
(PPS), indicando ao Chefe do Executivo que providencias sejam 
tomadas pelo setor competente da Prefeitura no sentido de 
proceder ao reparo e tapar o buraco no asfalto da Rua 1º de Janeiro 
esquina com a Rua Sete de Setembro e manutenção da canaleta 
na esquina do Restaurante da Zanza. 16 – Leitura da Indicação n° 
329/2017, de autoria do Nobre Vereador Daniel de Souza Silva 
(PPS), indicando ao Chefe do Executivo que providências sejam 
tomadas pelo setor competente da Prefeitura no sentido de 
proceder ao reparo de tapa buraco no asfalto da Rua XV de 
Novembro altura do nº 721. 17 – Leitura da Indicação n° 
330/2017, de autoria do Nobre Vereador Matheus Alves de 
Campos (PHS), indicando ao Chefe do Executivo Municipal para 
que junto ao departamento competente, realize a limpeza e 
roçagem da grama no Parque Urbano Municipal “Orlando Cândido 
de Souza”. 18 – Leitura da Indicação n° 331/2017, de autoria do 
Nobre Vereador Matheus Alves de Campos (PHS), indicando ao 
Chefe do Executivo Municipal para que junto ao departamento 
competente, viabilize estudo no sentido de construir uma canaleta 
para escoamento de águas pluviais na Rua Octávio Giovannetti no 
cruzamento com a Rua José Gaju de Cayres, no Bairro Jardim 
Mirian. 19 – Leitura da Indicação n° 332/2017, de autoria do 
Nobre Vereador Matheus Alves de Campos (PHS), indicando ao 
Chefe do Executivo Municipal para que junto ao departamento 
competente, viabilize estudo no sentido de construir uma canaleta e 
um bueiro para escoamento de águas pluviais na Rua Manoel 
Teixeira no cruzamento com a Rua Emília da Conceição, no Jardim 
Paulista. 20 – Leitura da Indicação n° 333/2017, de autoria do 
Nobre Vereador João da Costa Oliveira (PMDB), indicando ao 
Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam realizados pelo 
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setor competente da Prefeitura Municipal no sentido de viabilizar a 
contratação de um Nutricionista para o Centro Médico “Januário 
Theodoro de Souza”. 21 – Leitura da Indicação n° 334/2017, de 
autoria dos Nobres Vereadores Matheus Alves de Campos 
(PHS) e Daniel de Souza Silva (PPS), indicando ao Chefe do 
Executivo Municipal para que junto ao departamento competente, 
viabilize estudo no sentido de realizar a aquisição de uma 
ambulância de transporte tipo A, nos termos da Portaria nº 2.214 de 
31 de Agosto de 2017, do Ministério da Saúde, que regulamenta a 
aplicação dos recursos de programação a rede SUS para aquisição 
de ambulância desse tipo. 22 – Leitura da Indicação n° 335/2017, 
de autoria do Nobre Vereador Matheus Alves de Campos (PHS),
indicando ao Chefe do Executivo Municipal para que junto ao 
departamento competente, estude a possibilidade de colocação de 
bancos no Parque Urbano Municipal “Orlando Cândido de Souza”.
23 – Leitura da Indicação n° 336/2017, de autoria do Nobre 
Vereador Thiago Aquino Alves (PRB), indicando ao Chefe do 
Executivo Municipal que providências sejam tomadas pelo setor 
competente da Prefeitura no sentido do município aderir ao 
Programa “Melhor Caminho” do CODASP, da Secretária da 
Agricultura. 24 – Leitura da Indicação n° 337/2017, de autoria do 
Nobre Vereador Thiago Aquino Alves (PRB), indicando ao Chefe 
do Executivo Municipal que providências sejam tomadas pelo setor 
competente da Prefeitura no sentido de implementar o Programa 
“Atletas do Futuro”. 25 – Leitura da Indicação n° 338/2017, de 
autoria do Nobre Vereador Ricardo Ornellas Ramos (PRB),
indicando ao Poder Executivo que faça melhorias no carro da 
Merenda Escolar. 26 – Leitura da Indicação n° 339/2017, de 
autoria do Nobre Vereador Ricardo Ornellas Ramos (PRB),
propondo ao Executivo a instalação de bueiros inteligentes no 
município de Pradópolis. 27 – Leitura da Indicação n° 340/2017, 
de autoria do Nobre Vereador Ricardo Ornellas Ramos (PRB),
propondo ao Executivo a disponibilidade de cadeiras de rodas em 
todas as escolas da Rede Municipal de Ensino. 28 – Leitura da 
Indicação n° 341/2017, de autoria do Nobre Vereador Ricardo 
Ornellas Ramos (PRB), indicando ao Executivo a realização de 
convênio com a ARTESP (Agência de Transportes do Estado de 
São Paulo) para que seja providenciado cartão de isenção de 
pedágio para carros oficiais do município. 29 – Leitura da 
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Indicação n° 342/2017, de autoria da Nobre Vereadora Clair 
Bronzati (PTB), indicando para que o Poder Executivo Municipal 
determine ao departamento competente para proceder à 
dedetização, higienização e limpeza de todos os prédios dos órgãos 
municipais, principalmente nas escolas. 30 – Leitura da Indicação 
n° 343/2017, de autoria da Nobre Vereadora Clair Bronzati 
(PTB), indicando para que o Poder Executivo Municipal adote 
providências necessárias objetivando urbanizar e instalar os 
respectivos equipamentos públicos em trecho da Rua Tiradentes, 
inclusive asfaltamento, conforme narrativa que segue. 31 – Leitura 
da Indicação n° 344/2017, de autoria da Nobre Vereadora Clair 
Bronzati (PTB), indicando para que o Poder Executivo Municipal 
instale uma lombada na Rua Coronel Junqueira, que fique próxima 
do cruzamento que esta via faz com a Rua Santo Antônio. 32 –
Leitura da Indicação n° 345/2017, de autoria da Nobre 
Vereadora Clair Bronzati (PTB), indicando para que o Poder 
Executivo Municipal crie o Programa de Esportes que deverá ser 
desenvolvido e posto em prática no Clube Municipal. 33 – Leitura 
da Indicação n° 346/2017, de autoria do Nobre Vereador Edson 
Teixeira do Nascimento (PP), indicando ao Chefe do Executivo 
Municipal que providências sejam tomadas pelo departamento 
competente no sentido de viabilizar reparos na calçada em frente ao 
Bocha localizado na Rua Santos Dumont e também poda das 
árvores. 34 – Leitura da Indicação n° 347/2017, de autoria do 
Nobre Vereador Edson Teixeira do Nascimento (PP), indicando 
ao Chefe do Executivo Municipal que providências sejam tomadas 
pelo departamento competente no sentido de viabilizar a 
disponibilização de um caminhão de areia para a escola EMEI “Luiz 
Ometto”. 35 – Leitura da Indicação n° 348/2017, de autoria do 
Nobre Vereador Matheus Alves de Campos (PHS), indicando ao 
Chefe do Executivo Municipal que providências sejam tomadas pelo 
setor competente da Prefeitura no sentido de proceder à 
substituição da tampa do bueiro localizado na Rua São Martinho 
(calçada do Lago Municipal) próximo à rotatória Vicente Marcari. 36 
– Leitura da Indicação n° 349/2017, de autoria do Nobre
Vereador Thiago Aquino Alves (PRB), Daniel de Souza Silva 
(PPS), Fabio Pereira da Costa (PTdoB), João da Costa Oliveira 
(PMDB), Matheus Alves de Campos (PHS), Edson Teixeira do 
Nascimento (PP) e Ricardo Ornellas Ramos (PRB), indicando ao 
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Chefe do Executivo Municipal que providências sejam tomadas pelo 
setor competente da Prefeitura no sentido de que seja feitas 
melhorias na Escola EMEF “Augusto de Campos”. 37 – Leitura da 
Mensagem nº 036/2017, do Projeto de Lei nº 036/2017, de 
autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre o plano plurianual 
para o período 2018/2021 e dá outras providências”. 38 – Leitura 
da Mensagem nº 037/2017, do Projeto de Lei nº 037/2017, de 
autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a abertura no 
orçamento vigente crédito adicional suplementar no valor de 
R$2.281.000,00 e dá outras providências”. 39 – Leitura da 
Mensagem nº 038/2017, do Projeto de Lei nº 038/2017, de 
autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a abertura no 
orçamento vigente crédito adicional suplementar no valor de 
R$1.891.500,00 e dá outras providências”. 40 – Leitura da 
Mensagem nº 039/2017, do Projeto de Lei nº 038/2017, de 
autoria do Poder Executivo, que “Institui a obrigatoriedade de 
implantação do espaço árvore nos novos loteamentos, 
parcelamentos de solo, prédios, locais e instalações públicas 
próprias municipais e no viário carroçável, em áreas consolidadas 
ou não, do município de Pradópolis e dá outras providências”. 41 –
Leitura da Mensagem nº 042/2017, do Projeto de Lei nº 
040/2017, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a 
autorização para abertura de crédito adicional suplementar no 
orçamento da Câmara Municipal de Pradópolis e dá outras 
providências”. 42 – Leitura da Mensagem nº 035/2017, do Projeto 
de Lei Complementar nº 014/2017, de autoria do Poder 
Executivo, que “Dispõe sobre alterações que especifica na Lei 
Complementar Nº18, de 21 de Setembro de 1993 que “Institui o 
regime jurídico único dos servidores públicos municipais de 
Pradópolis” e dá outras providências”. 43 – Leitura da Mensagem 
nº 040/2017, do Projeto de Lei Complementar nº 015/2017, de 
autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre alterações que 
especifica a Lei Complementar Nº83, de 07 de Maio de 2001, que 
“Institui o plano de carreira e remuneração do magistério público 
municipal de Pradópolis” e dá outras providências”. 44 – Leitura da 
Mensagem nº 041/2017, do Projeto de Lei Complementar nº 
016/2017, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a 
criação de funções gratificadas no Anexo III da Lei Complementar 
Municipal Nº18, de 21 de Setembro de 1993, e dá outras 
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providências”. 45 – Leitura da Mensagem nº 043/2017, do Projeto 
de Lei Complementar nº 017/2017, de autoria do Poder 
Executivo, que “Dispõe sobre a reclassificação do padrão de 
referência do cargo de Operador de Máquinas, que especifica, e dá 
outras providências”. 46 – Leitura da Mensagem nº 044/2017, do 
Projeto de Lei Complementar nº 018/2017, de autoria do Poder 
Executivo, que “Institui o programa de recuperação fiscal no 
município de Pradópolis – REFIS 2017 e dá outras providências”. 
47 – Leitura da Mensagem nº 024/2017, do Projeto de 
Resolução nº 006/2017, de autoria da Mesa Diretora, que “Institui 
a implantação da ata eletrônica na Câmara Municipal de 
Pradópolis/SP e dá outras providências”. 48 – Leitura da 
Mensagem nº 025/2017, do Projeto de Resolução nº 007/2017, 
de autoria da Mesa Diretora, que “Dispõe sobre a alteração de 
dispositivos da resolução nº002, de 1º de Dezembro de 1992, que 
estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Pradópolis/SP, e dá outras providências”. 49 – Leitura da 
Mensagem nº 026/2017, do Projeto de Resolução nº 008/2017, 
de autoria da Mesa Diretora, que “Dispõe sobre o estágio de 
estudantes no âmbito da Câmara Municipal de Pradópolis/SP e dá 
outras providências”. O 
senhor Presidente informou que encaminharia os projetos de lei às 
Comissões Permanentes desta Casa, para que elas emitissem os
respectivos pareceres, e que solicitaria ao Primeiro Secretário, 
Vereador Edson Teixeira do Nascimento, que encaminhasse as 
indicações ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Senhor Silvio 
Martins. Em seguida, concedeu a Palavra Livre aos senhores 
Vereadores, os quais fizeram uso dela na seguinte ordem: 1 –
VEREADORA CLAIR BRONZATI (PTB): Desejou uma boa noite
aos colegas vereadores, aos funcionários da Câmara Municipal, aos 
cidadãos presentes, aos seus companheiros de trabalho presente, 
Juliana, Ana Paula, Valéria e William e aos cidadãos e cidadãs que 
estariam assistindo em suas casas. Comentou sobre um projeto de 
lei complementar nº15 que foi protocolado ontem nesta Casa de 
Leis. Reiterou que de todos os projetos esdrúxulos que vieram do 
Poder Executivo este seria o pior deles. Declarou sobre este projeto 
visa tirar o descanso de 15 (quinze) dias do professor no mês de 
julho. Reiterou sobre ser uma profissão nada fácil, a qual tem que 
lidar com o ser humano o que seria cansativo e árduo. Declarou que 
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o trabalho de PEB II seria mais árduo ainda, pois lidam com 
adolescentes e valoriza o trabalho deles. Declarou que o projeto cita 
que no mês de julho durante o recesso, os professores seriam 
convocados para planejamento, replanejamento, seminários, cursos 
e outras utilidades referentes ao seu cargo/função. Reiterou que 
não seriam idiotas e que isso significa que seriam convocados, pois 
o intuito seria não pagar o 1/3 de férias referente a esses 15 
(quinze) dias. Ressaltou que a Ministra do Supremo Tribunal 
Federal declarou que os professorem fazem parte de uma classe 
especial e teria direito a 45 (quarenta e cinco) dias de férias, porém 
nunca receberam esses 15 (quinze) dias do mês de julho. Leu um 
trecho do plano de carreira que falava sobre o assunto. Declarou 
que até hoje não viu o plano de carreira ser reformulado, pois nunca 
conseguiram isso, entra administração e sai administração e o 
plano de carreira não sai do lugar. Declarou que para fazer a 
limpeza da cidade ou conseguir material escolar não teria a rapidez 
como esta tendo para prejudicar os professores. Reiterou, porém 
que estaria feliz, pois conversando com seus amigos vereadores lhe 
deram uma esperança, os quais estariam com uma opinião sensata 
referente a este projeto de lei e talvez nem fosse para votação. 
Reafirmou que os professores precisam desses 15 (quinze) dias 
para descanso. Reiterou que o professor é sacerdócio e só exerce 
essa profissão quem realmente gosta, pois ninguém enriquece 
nesta profissão. Solicitou para comentar sobre a audiência pública 
realizada sobre o esporte antes da Sessão, pois foi uma de suas 
indicações. Solicitou ao Poder Executivo que criasse programas 
esportivos para crianças e adolescentes semanalmente no Centro 
Esportivo Municipal em diversas modalidades. Reiterou ter feito 
esta indicação devido às crianças e jovens se interessarem pela 
tecnologia, porém se ficarem somente em frente uma televisão ou 
celular as consequências serão graves. Ressaltou que isso leva á 
vários problemas, como a obesidade. Declarou que a falta de 
interesse desses jovens pela pratica de esportes, questionou se 
seria devido à falta de incentivo dos pais ou a falta de oportunidade. 
Declarou que em sua opinião seria devido à falta de oportunidade 
que deveria ser oferecida pela administração pública, pois espaço 
na cidade não falta. Ressaltou a importância de praticar atividades 
físicas, essencial para o desenvolvimento motor, para a 
coordenação motora além de a criança fazer novas amizades e 
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aprender a respeitar as outras pessoas. Declarou estar 
decepcionada com o município por não estar providenciando 
nenhum projeto relacionado ao esporte. Reiterou que as crianças 
que praticam atividades físicas são mais felizes, mais sociáveis e 
mais educadas, pois a pratica esportiva traz o bem estar que traduz 
em melhor qualidade de vida para a criança. Reiterou que iria deixar 
um verbo para a administração publica, pois verbo exprime ação, 
mexa-se. Encerrou agradecendo. 2 – VEREADOR DANIEL DE 
SOUZA SILVA (PPS): Desejou uma boa noite aos colegas 
vereadores e a população presente. Parabenizou a Vereadora Clair 
Bronzati por ter expressado o posicionamento de todos em relação 
ao projeto de lei do Executivo para alterar as férias dos professores. 
Comentou para os professores presentes e aos que estariam 
assistindo, que hoje seria feita somente a leitura do projeto de lei e 
acredita que nas próprias comissões este projeto acabaria 
sucumbindo e nem chegaria ao Plenário para votação. Reiterou que 
seria direito dos professores e não teria intenção nenhuma de tirar 
isso de ninguém. Comentou que havia recebido uma denúncia 
momentos antes da Sessão e queria deixar a Câmara Municipal a 
par do assunto e convidá-los, pois falaram que na escola EMEF 
“Sérgio Rossetti” os alunos não teriam carteiras e nem cadeiras 
para estudar. Reiterou que segundo o que foi relatado 12h40min 
quando bate o sinal para as crianças irem para a sala de aula, eles 
fica até às 13h30min buscando cadeiras e carteiras em outras salas 
para poder acomodar a todos. Declarou que nesse período perdem 
uma aula. Comentou que estava pesquisando e um jogo de 
carteiras custa em torno de R$110,00 (cento e dez reais) á 
R$230,00 (duzentos e trinta reais) que varia de acordo com a 
qualidade do material. Ressaltou que o Poder Executivo estaria 
falhando deixando essa situação acontecer. Declarou que precisar 
ser tomada uma atitude o mais rápido possível em relação a essa 
situação. Convidou os vereadores que puder a ir até a escola e ver 
de perto esta situação. Comentou sobre a limpeza pública da 
cidade e que estaria abandonada. Declarou que semana passada 
andou pelas ruas da cidade e fez algumas fotos para levar ao Poder 
Executivo. Reiterou que prometeram fazer um mutirão de limpeza. 
Declarou que os vereadores estão exigindo e ontem foi novamente 
cobrar por essa limpeza. Ressaltou que a limpeza pública seria uma 
questão de saúde pública, pois atrai animais, acumula água, por 
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isso seria necessário continuar exigindo do Poder Executivo para 
que tome alguma atitude. Comentou que foi feita uma indicação 
similar por 03 (três) vereadores referente ao esporte. Comentou 
sobre sua indicação para implantar o programa “Bolsa Atleta”, o 
qual solicita que se crie essa bolsa no valor de R$400,00
(quatrocentos reais) para os atletas do município que 
comprovadamente participasse de competições em Pradópolis e na 
região. Declarou que seria uma sugestão para o Poder Executivo, 
pois seria um projeto o qual poderia dar bons frutos. Reiterou sobre 
uma ajuda de custo quanto ao transporte para esses atletas, pois 
alguns atletas já haviam pedido passes de ônibus para jogar em 
outra cidade. Ressaltou que assim como há um custo menor pra 
estudantes poderiam custear para os esportistas também.
Comentou sobre a Praça Pio XII, a qual estaria abandonada. 
Declarou que há duas semanas fez uma indicação para colocar 
iluminação, pois passou pela praça e as luzes centrais da mesma 
estavam todas apagadas. Reiterou que um cidadão postou no 
facebook a situação que se encontra a praça. Ressaltou que foi até 
o Executivo reclamar sobre essa questão e foram trocadas algumas 
lâmpadas que estavam queimadas. Declarou sobre a necessidade 
de podar algumas árvores, além de estar com vazamento de água e 
a igreja estaria precisando de uma pintura, pois estaria toda 
embolorada. Encerrou agradecendo. 3 – VEREADOR EDSON 
TEIXEIRA DO NASCIMENTO (PP): Desejou uma boa noite aos 
nobres vereadores, ao publico presente e aos munícipes que 
estaria assistindo. Agradeceu e parabenizou os vereadores pelas 
indicações feitas. Comentou sobre a “Bolsa Atleta” e a necessidade 
de incentivar o esporte na cidade, pois teria muito atletas que 
precisam de ajuda. Comentou que ele mesmo seria um atleta 
profissional e que profissionaliza outros esportistas há 20 (vinte) 
anos. Comentou que possui 05 (cinco) alunos federados em 
Sertãozinho, porém não teria como alojá-los e os mesmo teriam que 
custear o transporte até a outra cidade durante e semana e nos 
finais de semana que acontece jogos. Reiterou ainda ter que pegar 
o pedágio de Dumont no valor de R$3,50 (três reais e cinquenta 
centavos) o qual conversou com o Prefeito da cidade e conseguiu 
que somente 02 (dois) carros passe sem pagar. Comentou sobre o 
Projeto Habitacional, o qual foi trazido para a cidade e o qual ele se 
dedica intensamente. Reiterou sobre um boato o qual falaram que 
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estariam cobrando R$100,00 (cem reais) para fazer a inscrição. 
Ressaltou que esse boato seria mentira que de forma alguma iria 
fazer isso. Comentou que teria que agradecer a população de 
Pradópolis por ter elegido como vereador e isso seriam o suficiente 
para ter uma enorme gratidão. Convidou a todos os munícipes que 
fez a inscrição, dia 17 de Setembro as 16h00min no Ginásio de 
Esporte será feita a 3ª reunião com a presença do líder do 
movimento, o Deputado Estadual, Marcos Zerbini com o apoio da 
Câmara Municipal e da Prefeitura Municipal. Mandou um abraço 
para o seu time Santos Dumont (PSG) que sempre estaria 
elogiando o seu trabalho e a equipe VT Show Futebol Clube, 
principalmente para o seu grande amigo Carlos. Encerrou 
desejando uma boa noite a todos. 4 – VEREADOR FABIO 
PEREIRA DA COSTA (PTdoB): Desejou uma boa noite a 
população presente e as pessoas que estariam assistindo online. 
Solicitou ao funcionário da Casa, Maikon Rogério Pinto da Silva, 
para que colocasse novamente as fotos dos lixos nas ruas da 
cidade. Perguntou ao Prefeito Silvio Martins se ele estaria andando 
pela cidade para ver a situação a qual se encontra. Declarou 
quando o Prefeito, Silvio Martins, subiu no palanque prometeu 
cuidar da nossa cidade e não seria isso que estaria acontecendo. 
Reiterou que estaria faltando postura para comandar a cidade. 
Declarou que o Secretário não obedece e quando ele solicita que 
faça algo eles devem fazer. Comentou que conversou com o 
Prefeito de Cravinhos e o mesmo o informou quando ele solicita que 
algo seja feito tem que obedecê-lo enquanto aqui em Pradópolis as 
coisas não são assim. Comentou que o dia inteiro só ouve 
reclamação da população e os vereadores que estariam saindo 
como culpados. Comentou sobre um fato que ocorreu no começo 
do ano, o qual o Prefeito solicitou que roçasse o campo e não 
fizeram e ele mesmo quem acabou indo limpar. Ressaltou que a 
cidade não pode ficar do jeito que está e que o Prefeito Silvio 
Martins não deveria estar morando em Pradópolis, pois não vê a 
situação. Reiterou que a cidade estaria suja desde janeiro e que até 
agora em 09 (nove) meses o Prefeito Silvio Martins não fez nada. 
Declarou que só fazem promessas, assim como foi prometido 
uniforme escolar para as crianças, arrumar o semáforo e nada foi 
feito. Comentou que sua filha perguntou que tipo de vereador ele 
era, pois na sua escola não tem lápis nem borracha. Declarou que 
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explicou para sua filha que era um vereador e não Prefeito, pois foi 
eleito pela população para investigar e buscar melhorias, mas o 
Prefeito que executa. Ressaltou que de 15 (quinze) em 15 (quinze) 
dias esta na Sessão e nada muda e a população estaria chamando 
os vereadores de bobo da corte. Reafirmou que estaria faltando 
postura por parte do Prefeito Silvio Martins e se caso não o 
obedecerem que troque de secretário, assim como foi feito pelo 
Governador Geraldo Alckmin. Declarou que com o salário de 
R$7.000,00 (sete mil reais) e deixar a cidade em uma situação 
calamitosa, e devido a isso só ouve reclamações. Comentou não 
ser contra a ninguém e sim a favor, pois o dia que acontecer algo 
bom será terá sua torcida. Reiterou que estaria falando pelo fato de 
ser muito cobrado pela população e recebe mensagem pelo 
whatsapp o dia todo cobrando e às vezes ofendendo. Ressaltou 
que o momento que ele pode falar o que quiser seria durante sua 
palavra livre. Reafirmou que os Secretários foram postos pelo 
Prefeito Silvio Martins e também pode ser tirado por ele, enquanto o 
vereador foi eleito pelo povo para investigar e fazer o melhor pela 
cidade. 5 – VEREADOR JOÃO DA COSTA OLIVEIRA (PMDB):
Desejou uma boa noite a todos. Comentou sobre uma indicação 
referente à contratação de um médico veterinário e acredita ser o 
início de um projeto para retirar os animais da rua. Reiterou se o 
Prefeito Silvio Martins contratar esse profissional será o início a este 
projeto. Comentou sobre um projeto que seria votado nesta Sessão 
de sua autoria, referente à Semana Municipal do Aleitamento 
Materno de muita importância para o desenvolvimento da criança.
Agradeceu aos funcionários desta Casa de Leis, Saulo Emanuel 
Atique Filho e Lais Gonzales de Oliveira e ao Presidente Thiago 
Aquino Alves. Reiterou contar com o apoio dos demais vereadores 
neste projeto e a Semana Municipal do Aleitamento Materno ocorre 
de 01 a 07 de agosto. Encerrou agradecendo. 6 – VEREADOR 
MATHEUS ALVES DE CAMPOS (PHS): Desejou uma boa noite 
aos nobres colegas vereadores, ao Senhor Presidente, a população 
presente, aos funcionários da Casa e os munícipes que assistem 
em casa. Parabenizou os vereadores pelas 349 (trezentos e 
quarenta e nove) indicações feitas apesar de poucas serem 
atendidas. Declarou sobre o Projeto de Lei nº015/2017 ser 
totalmente contra. Reiterou sobre a própria Presidente do STF
(Supremo Tribunal Federal), Carmen Lúcia deu um parecer 
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favorável referente à 1/3 de férias dos 15 (quinze) dias no mês de 
julho então não seria viável tirar esse direito dos professores. 
Comentou sobre o lixo na cidade em que entra administração e sai 
administração e a situação continua a mesma. Ressaltou que 
caminhando pela cidade por onde passe se vê entulhos e lixo 
jogados nas ruas. Reiterou saber que muitos munícipes colaboram 
com isso, pois jogam lixo nas ruas. Declarou que é solicitado pelas 
indicações ao Prefeito Silvio Martins, como retirar os galhos de 
árvore que estão entulhados na porta da escola EMEF “Octávio 
Giovannetti” que seria muito feio para a cidade. Declarou que 
deveria passar novamente as fotos do lixo pela cidade para que as 
pessoas do Poder Executivo que estariam os assistindo tomasse 
alguma atitude. Comentou sobre a Audiência Pública que foi feita 
sobre o esporte o qual contou com a presença de alguns 
vereadores e dos Senhores, João Batista Leme, Ernani Ferracini, 
Luciano (Tanaka) e do Diretor do Departamento Municipal de 
Esporte e Lazer, Mauro Augusto de Campos que compareceu no 
final da audiência devido a um problema de saúde. Convidou toda a 
população para participar da próxima audiência pública, pois assim 
conseguiriam investir a verba de R$500.000,00 (quinhentos mil 
reais) no esporte que hoje estaria abandonado desde outras 
gestões. Reiterou que essa verba não deveria ser investida 
exclusivamente para lazer, mas também na parte esportiva, como 
nas escolinhas de futebol e nas diferentes modalidades de lutas. 
Declarou ter proposto ao Diretor do Departamento Municipal de 
Esporte e Lazer, Mauro Augusto de Campos, que volte às aulas de 
artes marciais na marcenaria que para ser utilizada só precisa ser 
retirada algumas máquinas inutilizadas e fazer uma pintura. 
Comentou sobre a indicação referente à contratação de um médico 
veterinário tendo em vista o trabalho da Associação Patas e Garras 
que vêm buscando para conseguir ao menos a castração dos 
animais de rua. Ressaltou que fizeram uma visita ao canil de 
Cravinhos e espera que o Prefeito Silvio Martins veja com bons 
olhos esta indicação do Vereador João da Costa Oliveira. Encerrou 
agradecendo e desejou uma boa noite a todos. 7 – VEREADOR 
NELSON CÂNDIDO DE SOUZA (PCdoB): Desejou uma boa noite
ao Presidente, aos nobres colegas vereadores, aos funcionários da 
Casa e a população presente. Comentou sobre o início da sessão, 
referente ao que foi dito pelo Procurador Jurídico, Marcelo Batistela 
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Moreira, o qual falou que os vereadores são obrigados a fazer parte 
da Comissão. Reiterou que os vereadores não são obrigados e teria 
liberdade nas suas decisões. Ressaltou quem não quiser fazer 
parte da Comissão não seria obrigado, mas quem quisesse não 
teria problema. Encerrou agradecendo. 8 – VEREADOR RICARDO 
ORNELLAS RAMOS (PRB): Desejou uma boa noite ao Exmo. 
Senhor Presidente, aos nobres colegas vereadores, população 
presente e a todos que assistiam via internet. Comentou que apoia 
a classe de magistério da cidade, sabe das dificuldades deste 
trabalho, pois sua mãe é professora. Ressaltou ser contra este 
Projeto de Lei e em conversa com os demais vereadores ficou 
pacificado que todos são contra, pois visa prejudicar os professores.
Comentou sobre um assunto de suma importância para a 
população, principalmente aos que trabalham na cidade de Ribeirão 
Preto. Declarou que estariam passando por um impasse, o qual o 
Prefeito de Ribeirão Preto, Duarte Nogueira, estaria causando. 
Reiterou que há mais de 30 (trinta) anos deram uma concessão a 
Transportadora Petitto para fazer o trajeto que faz, pois a ARTESP 
autoriza somente o trajeto rodoviária a rodoviária não podendo 
adentrar pelo centro da cidade. Declarou que hoje mais de 500 
(quinhentas) pessoas trabalham em Ribeirão Preto, teria o passe 
mais caro da região e hoje o Prefeito Duarte Nogueira estaria 
querendo revogar a essa concessão que irá trazer um grande 
prejuízo a população. Solicitou o apoio dos vereadores para fazer 
uma moção de repúdio ao Prefeito Duarte Nogueira. Reiterou que o 
Prefeito Duarte Nogueira foi o deputado mais votado na cidade com 
3.500 (três mil e quinhentos) votos e hoje estaria fazendo essa 
palhaçada. Solicitou aos vereadores que procurem os deputados 
que apoiam e fazer um mutirão pra não tirar esse benefício da 
população. Parabenizou os vereadores pelas indicações 
apresentadas e como foi dito pelo Vereador Matheus Alves de 
Campos, que de 349 (trezentos e quarenta e nove) indicações 
atenderam no máximo 30 (trinta). Declarou que sua paciência já 
estaria acabando e solicitou ao Prefeito Silvio Martins que trabalhe, 
pois tudo que chega do Poder Executivo na Câmara Municipal é 
aprovado em benefício da cidade. Reafirmou que não estaria vendo 
na prática e vai chegar um momento em que a Câmara terá que 
aprovar os projetos se caso ele atender a alguma indicação. 
Encerrou agradecendo e desejou uma boa noite a todos. O 
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Vereador Matheus Alves de Campos requereu verbalmente a 
prorrogação da Sessão por mais 01 (uma) hora. Colocado em 
única votação, o requerimento recebeu 08 (oito) votos favoráveis. 
O requerimento foi, portanto, aprovado por unanimidade. 9 –
VERADOR THIAGO AQUINO ALVES (PRB), PRESIDENTE:
Desejou uma boa noite a todos os colegas vereadores, aos 
funcionários desta Casa de Leis, as pessoas presentes e aos 
munícipes que assistem pelas redes sociais. Comentou sobre a 
presença de alguns professores e assim como foi colocado pelos 
outros vereadores jamais a Câmara Municipal iria aprovar um 
projeto que vai contra o anseio da população. Reiterou o descaso 
nestes últimos anos com os servidores públicos e vários direitos 
adquiridos com o tempo se perderam em votações neste plenário 
na gestão passada que até hoje os prejudicam. Comentou sobre a 
Audiência Pública sobre o esporte o qual Diretor do Departamento 
Municipal de Esporte e Lazer, Mauro Augusto de Campos 
compareceu somente no final devido a um problema de saúde e 
não foi passado o conteúdo discutido durante toda a audiência. 
Reiterou que ficaram várias sugestões das pessoas que fazem uso 
da área todos os dias e conhece a realidade do Centro Esportivo 
Municipal. Declarou ser de grande importância que o Prefeito Silvio 
Martins na próxima Audiência Pública esteja presente para discutir 
e conseguir pontuar aquilo que de fato esteja precisando no setor 
de esporte e que não se repita o que aconteceu nesta audiência 
pública em que não estava presente nenhum representante do 
Poder Executivo. Solicitou que na próxima Audiência Pública sobre 
o Trânsito que será no dia 20 (vinte) de Setembro esteja presente 
no mínimo o diretor do departamento. Comentou sobre a questão 
do lixo que aflige a cidade, esta vendo se repetir a situação que 
ocorreu no mandato do Prefeito Antônio Carlos Campos Rossi (Nê) 
o qual a maioria das reclamações era da sujeira na cidade e hoje 
estaria caminhando para ficar novamente como foi deixado em 
2012. Reiterou que andando pela cidade se vê lixo em todos os 
lugares, boa parte dele jogado pela população, porém o Poder 
Executivo teria mecanismos para inibir esse tipo de acontecimento, 
como fiscais e leis que permite o Executivo proibir esse ato através 
de multa. Ressaltou que para solicitar a Prefeitura para retirar 
algumas folhas da Câmara Municipal estaria muito difícil. Declarou 
que se vê lixo até na porta da Prefeitura o que seria vergonhoso 
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principalmente para o Prefeito Silvio Martins que quando vereador 
sempre persistiu na limpeza, fez denúncia na CETESB e hoje deixar 
que a equipe dela faça isso. Reiterou que se ver isso acontecer de 
novo será um desequilíbrio muito grande na ala política, pois até 
agora todos os vereadores estariam sendo coerente com a 
situação, porém estaria cansando. Declarou que a esposa do 
Vereador Fábio Pereira da Costa veio pedir uma solução para o lixo 
que estaria na porta de sua casa e foi passado para o Executivo, 
mas até hoje não foi recolhido. Solicitou que o Prefeito exigisse 
mais da sua equipe, pois ainda teria 03 (três) anos de gestão e 
desta maneira ele não iria conseguir conduzi-la por mais este 
período. Parabenizou pelas indicações muito bem colocadas e 
ouvidas pela população. Comentou sobre a indicação referente à
contratação do médico veterinário, pois seria uma situação sofrida, 
pois quem tem seu animal de estimação quando acontece algum
acidente não teria para onde levar. Parabenizou o vereador João da 
Costa Oliveira por essa indicação e por todas as outras que seriam 
de suma importância. Comentou sobre uma reunião realizada nesta 
Casa de Leis com o pessoal do Horto Guarani em relação à água. 
Declarou ser um problema sério, pois é o princípio básico da 
subsistência humana. Reiterou de um projeto que estaria sendo 
feito e que o viabilize quanto antes para acabar com este problema. 
Encerrou desejando uma boa noite a todos. ORDEM DO DIA, a 
seguir: O Vereador Ricardo Ornellas Ramos de acordo com o 
Regimento Interno desta Casa de Leis requereu dispensa para a 
leitura dos Pareceres e dos Projetos. Colocado em única votação, 
o requerimento recebeu 08 (oito) votos favoráveis. O requerimento 
foi, portanto, aprovado por unanimidade. 1 – Leitura e Votação do 
Parecer n° 049/2017, de autoria da Comissão de Justiça e 
Redação, referente ao Projeto de Lei nº 031/2017, de autoria do 
Vereador João da Costa Oliveira. Colocado em primeira
discussão, ninguém se manifestou. Colocado em primeira
votação, o parecer recebeu 08 (oito) votos favoráveis. Colocado em 
segunda discussão, ninguém se manifestou. Colocado em 
segunda votação, o parecer recebeu 08 (oito) votos favoráveis O 
parecer foi, portanto, aprovado, por unanimidade. 2 – Leitura e 
Votação do Parecer n° 031/2017, de autoria da Comissão de 
Educação, Saúde e Assistência Social, referente ao Projeto de Lei 
nº 031/2017, de autoria do Vereador João da Costa Oliveira. 
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Colocado em primeira discussão, ninguém se manifestou. 
Colocado em primeira votação, o parecer recebeu 08 (oito) votos 
favoráveis. Colocado em segunda discussão, ninguém se 
manifestou. Colocado em segunda votação, o parecer recebeu 08 
(oito) votos favoráveis O parecer foi, portanto, aprovado, por 
unanimidade. 3 – Leitura e Votação do Parecer n° 044/2017, de 
autoria da Comissão de Finanças e Orçamento, referente ao Projeto 
de Lei nº 031/2017, de autoria do Vereador João da Costa Oliveira. 
Colocado em primeira discussão, ninguém se manifestou. 
Colocado em primeira votação, o parecer recebeu 08 (oito) votos
favoráveis. Colocado em segunda discussão, ninguém se 
manifestou. Colocado em segunda votação, o parecer recebeu 08 
(oito) votos favoráveis O parecer foi, portanto, aprovado, por 
unanimidade. 4 – Leitura e Votação do Projeto de Lei n° 
031/2017, de autoria do Vereador João da Costa Oliveira, que 
“Institui a Semana Municipal de incentivo ao aleitamento materno no 
âmbito do Município de Pradópolis/SP e dá outras providências”. 
Colocado em primeira discussão, ninguém se manifestou. 
Colocado em primeira votação, o projeto recebeu 08 (oito) votos 
favoráveis. Colocado em segunda discussão, ninguém se 
manifestou. Colocado em segunda votação, o projeto recebeu 08 
(oito) votos favoráveis O projeto foi, portanto, aprovado, por 
unanimidade. 5 – Leitura e Votação do Parecer n° 050/2017, de 
autoria da Comissão de Justiça e Redação, referente ao Projeto de 
Lei nº 032/2017, de autoria do Vereador Thiago Aquino Alves. 
Colocado em primeira discussão, ninguém se manifestou. 
Colocado em primeira votação, o parecer recebeu 08 (oito) votos 
favoráveis. Colocado em segunda discussão, ninguém se 
manifestou. Colocado em segunda votação, o parecer recebeu 08 
(oito) votos favoráveis O parecer foi, portanto, aprovado, por 
unanimidade. 6 – Leitura e Votação do Parecer n° 032/2017, de 
autoria da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social, 
referente ao Projeto de Lei nº 032/2017, de autoria do Vereador 
Thiago Aquino Alves. Colocado em primeira discussão, ninguém 
se manifestou. Colocado em primeira votação, o parecer recebeu
08 (oito) votos favoráveis. Colocado em segunda discussão,
ninguém se manifestou. Colocado em segunda votação, o parecer 
recebeu 08 (oito) votos favoráveis O parecer foi, portanto, aprovado, 
por unanimidade. Equivocadamente o Presidente Thiago Aquino 
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Alves fez a votação do Parecer nº 032/2017 no caso seria a votação 
do Parecer nº 045/2017. 7 – Leitura e Votação do Parecer n° 
045/2017, de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento, 
referente ao Projeto de Lei nº 032/2017, de autoria do Vereador 
Thiago Aquino Alves. Colocado em primeira discussão, ninguém 
se manifestou. Colocado em primeira votação, o parecer recebeu
08 (oito) votos favoráveis. Colocado em segunda discussão,
ninguém se manifestou. Colocado em segunda votação, o parecer 
recebeu 08 (oito) votos favoráveis O parecer foi, portanto, aprovado, 
por unanimidade. 8 – Leitura e Votação do Projeto de Lei n° 
032/2017, de autoria do Vereador Thiago Aquino Alves, que 
“Cria o “Programa Empresa Amiga do Esporte e Lazer” no 
Município de Pradópolis/SP”. Colocado em primeira discussão,
ninguém se manifestou. Colocado em primeira votação, o projeto
recebeu 08 (oito) votos favoráveis. Colocado em segunda
discussão, ninguém se manifestou. Colocado em segunda
votação, o projeto recebeu 08 (oito) votos favoráveis O projeto foi,
portanto, aprovado, por unanimidade. 9 – Leitura e Votação do 
Parecer n° 051/2017, de autoria da Comissão de Justiça e 
Redação, referente ao Projeto de Resolução nº 033/2017, de 
autoria do Vereador Thiago Aquino Alves. Colocado em primeira
discussão, ninguém se manifestou. Colocado em primeira
votação, o parecer recebeu 08 (oito) votos favoráveis. Colocado em 
segunda discussão, ninguém se manifestou. Colocado em 
segunda votação, o parecer recebeu 08 (oito) votos favoráveis O 
parecer foi, portanto, aprovado, por unanimidade. 10 – Leitura e 
Votação do Parecer n° 033/2017, de autoria da Comissão de 
Educação, Saúde e Assistência Social, referente ao Projeto de Lei 
nº 033/2017, de autoria do Vereador Thiago Aquino Alves. 
Colocado em primeira discussão, ninguém se manifestou. 
Colocado em primeira votação, o parecer recebeu 08 (oito) votos 
favoráveis. Colocado em segunda discussão, ninguém se 
manifestou. Colocado em segunda votação, o parecer recebeu 08 
(oito) votos favoráveis O parecer foi, portanto, aprovado, por 
unanimidade. 11 – Leitura e Votação do Parecer n° 046/2017, de 
autoria da Comissão de Finanças e Orçamento, referente ao Projeto 
de Lei nº 033/2017, de autoria do Vereador Thiago Aquino Alves. 
Colocado em primeira discussão, ninguém se manifestou. 
Colocado em primeira votação, o parecer recebeu 08 (oito) votos 
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favoráveis. Colocado em segunda discussão, ninguém se 
manifestou. Colocado em segunda votação, o parecer recebeu 08 
(oito) votos favoráveis O parecer foi, portanto, aprovado, por 
unanimidade. 12 – Leitura e Votação do Projeto de Lei n° 
033/2017, de autoria do Vereador Thiago Aquino Alves, que 
“Cria o “Programa Empresa Amiga da Escola” no Município de 
Pradópolis/SP”. Por um equivoco não foi realizada a votação do 
Projeto. 13 – Leitura e Votação do Parecer n° 052/2017, de 
autoria da Comissão de Justiça e Redação, referente ao Projeto de 
Lei nº 034/2017, de autoria dos Vereadores Daniel de Souza Silva, 
João da Costa Oliveira, Matheus Alves de Campos, Edson Teixeira 
do Nascimento e Thiago Aquino Alves. Colocado em primeira
discussão, ninguém se manifestou. Colocado em primeira
votação, o parecer recebeu 08 (oito) votos favoráveis. Colocado em 
segunda discussão, ninguém se manifestou. Colocado em 
segunda votação, o parecer recebeu 08 (oito) votos favoráveis. O 
parecer foi, portanto, aprovado, por unanimidade. 14 – Leitura e 
Votação do Parecer n° 034/2017, de autoria da Comissão de 
Educação, Saúde e Assistência Social, referente ao Projeto de Lei 
nº 034/2017, de autoria dos Vereadores Daniel de Souza Silva, 
João da Costa Oliveira, Matheus Alves de Campos, Edson Teixeira 
do Nascimento e Thiago Aquino Alves. Colocado em primeira
discussão, ninguém se manifestou. Colocado em primeira
votação, o parecer recebeu 08 (oito) votos favoráveis. Colocado em 
segunda discussão, ninguém se manifestou. Colocado em 
segunda votação, o parecer recebeu 08 (oito) votos favoráveis. O 
parecer foi, portanto, aprovado, por unanimidade. 15 – Leitura e 
Votação do Parecer n° 047/2017, de autoria da Comissão de 
Finanças e Orçamento, referente ao Projeto de Lei nº 034/2017, de 
autoria dos Vereadores Daniel de Souza Silva, João da Costa 
Oliveira, Matheus Alves de Campos, Edson Teixeira do Nascimento 
e Thiago Aquino Alves. Colocado em primeira discussão, ninguém 
se manifestou. Colocado em primeira votação, o parecer recebeu 
08 (oito) votos favoráveis. Colocado em segunda discussão,
ninguém se manifestou. Colocado em segunda votação, o parecer 
recebeu 08 (oito) votos favoráveis. O parecer foi, portanto, 
aprovado, por unanimidade. 16 – Leitura e Votação do Projeto de 
Lei n° 034/2017, de autoria dos Vereadores Daniel de Souza 
Silva, João da Costa Oliveira, Matheus Alves de Campos, 
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Edson Teixeira do Nascimento e Thiago Aquino Alves, que 
“Institui a Semana Municipal do Trânsito no âmbito do Município de 
Pradópolis/SP e da outras providências”. Colocado em primeira
discussão, ninguém se manifestou. Colocado em primeira
votação, o projeto recebeu 08 (oito) votos favoráveis. Colocado em 
segunda discussão, ninguém se manifestou. Colocado em 
segunda votação, o projeto recebeu 08 (oito) votos favoráveis. O 
projeto foi, portanto, aprovado, por unanimidade. 17 – Leitura e 
Votação do Parecer n° 053/2017, de autoria da Comissão de 
Justiça e Redação, referente ao Projeto de Lei nº 035/2017, de 
autoria dos Vereadores Thiago Aquino Alves, Daniel de Souza 
Silva, Fábio Pereira da Costa e Nelson Cândido de Souza. 
Colocado em primeira discussão, ninguém se manifestou. 
Colocado em primeira votação, o parecer recebeu 08 (oito) votos 
favoráveis. Colocado em segunda discussão, ninguém se 
manifestou. Colocado em segunda votação, o parecer recebeu 08 
(oito) votos favoráveis. O parecer foi, portanto, aprovado, por 
unanimidade. 18 – Leitura e Votação do Parecer n° 048/2017, de 
autoria da Comissão de Finanças e Orçamento, referente ao Projeto 
de Lei nº 035/2017, de autoria dos Vereadores Thiago Aquino 
Alves, Daniel de Souza Silva, Fábio Pereira da Costa e Nelson 
Cândido de Souza. Colocado em primeira discussão, ninguém se 
manifestou. Colocado em primeira votação, o parecer recebeu 08 
(oito) votos favoráveis. Colocado em segunda discussão, ninguém 
se manifestou. Colocado em segunda votação, o parecer recebeu 
08 (oito) votos favoráveis. O parecer foi, portanto, aprovado, por 
unanimidade. 19 – Leitura e Votação do Projeto de Lei n° 
035/2017, de autoria dos Vereadores Thiago Aquino Alves, 
Daniel de Souza Silva, Fabio Pereira da Costa e Nelson 
Cândido de Souza, que “Altera a Redação do caput do Artigo 1º de 
lei nº 1513, de 22 de junho de 2017”. Colocado em primeira
discussão, ninguém se manifestou. Colocado em primeira
votação, o projeto recebeu 08 (oito) votos favoráveis. Colocado em 
segunda discussão, ninguém se manifestou. Colocado em 
segunda votação, o projeto recebeu 08 (oito) votos favoráveis. O 
projeto foi, portanto, aprovado, por unanimidade. 20 – Leitura e 
Votação do Parecer n° 054/2017, de autoria da Comissão de 
Justiça e Redação, referente ao Projeto de Lei Complementar nº 
013/2017, de autoria do Poder Executivo, que propõe emenda 
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modificativa ao Projeto. Colocado em primeira discussão,
ninguém se manifestou. Colocado em primeira votação, o parecer 
recebeu 08 (oito) votos favoráveis. Colocado em segunda
discussão, ninguém se manifestou. Colocado em segunda
votação, o parecer recebeu 08 (oito) votos favoráveis. O parecer 
foi, portanto, aprovado, por unanimidade. 21 – Leitura e Votação 
do Parecer n° 049/2017, de autoria da Comissão de Finanças e 
Orçamento, referente ao Projeto de Lei Complementar nº 013/2017, 
de autoria do Poder Executivo. Colocado em primeira discussão,
ninguém se manifestou. Colocado em primeira votação, o parecer 
recebeu 08 (oito) votos favoráveis. Equivocadamente não foi feita a 
segunda votação. O parecer foi, portanto, aprovado, por 
unanimidade. 22 – Leitura e Votação do Projeto de Lei 
Complementar n° 013/2017, de autoria do Poder Executivo, que 
“Dispõe sobre as alterações que especifica na Lei Complementar nº 
165 de 02 de junho de 2008 (Código Tributário do Município), para 
efeito de adequação das normas do imposto sobre serviços de 
qualquer natureza ás modificações dados pela Lei Complementar 
Federal nº 157, de 29/12/2016, e dá outras providências”, 
emendado pela Comissão de Justiça e Redação. Colocado em 
primeira discussão, ninguém se manifestou. Colocado em 
primeira votação, o projeto recebeu 08 (oito) votos favoráveis. 
Colocado em segunda discussão, ninguém se manifestou. 
Colocado em segunda votação, o projeto recebeu 08 (oito) votos 
favoráveis. O projeto foi, portanto, aprovado, por unanimidade. 23 –
Leitura e votação do Requerimento n° 038/2017, de autoria dos 
Vereadores Matheus Alves de Campos (PHS), Daniel de Souza 
Silva (PPS), Fabio Pereira da Costa (PTdoB), João da Costa 
Oliveira (PMDB), Nelson Cândido de Souza (PCdoB), Edson 
Teixeira do Nascimento (PP), Clair Bronzati (PTB), Ricardo 
Ornellas Ramos (PRB) e Thiago Aquino Alves (PRB), que 
Requerem ao Sr. Chefe do Executivo de Pradópolis informações 
sobre a implementação de placas identificadoras de ruas no Bairro 
Jardim das Oliveiras localizado no Município de Pradópolis. 
Colocado em única discussão, ninguém se manifestou. Colocado 
em única votação, o requerimento recebeu 08 (oito) votos 
favoráveis. O requerimento foi, portanto, aprovado, por 
unanimidade. 24 – Leitura e votação do Requerimento n° 
039/2017, de autoria dos Vereadores Daniel de Souza Silva 
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(PPS), Fabio Pereira da Costa (PTdoB), João da Costa Oliveira 
(PMDB), Matheus Alves de Campos (PHS), Nelson Cândido de 
Souza (PCdoB), Edson Teixeira do Nascimento (PP), Clair 
Bronzati (PTB), Ricardo Ornellas Ramos (PRB) e Thiago Aquino 
Alves (PRB), que Requerem ao Sr. Chefe do Executivo de 
Pradópolis informações sobre o funcionamento da agenda de 
consultas do Centro Odontológico localizado no Município de 
Pradópolis. Colocado em única discussão, o Vereador Daniel de 
Souza Silva pediu a palavra comentou que foi feito este 
requerimento devidos a algumas reclamações de alguns munícipes. 
Reiterou que os munícipes vão até o Centro Odontológico para 
fazer agendamento e não estaria fazendo, pois alegam que a 
agenda do mês estaria sem horários. Declarou que agenda ficaria
aberta em tese somente 03 (três) dias no mês. Ressaltou que no 
caso eles não fazem o agendamento para este mês e nem para o 
mês seguinte. Declarou que isso deveria estar ocorrendo pela falta 
de profissionais ou pela demanda estar alta. Comentou que muitas
pessoas estariam fazendo tratamento particular pela falta de vaga 
no Centro Odontológico. Ressaltou que deveria resolver este 
problema de agenda, mesmo que emergências são atendidas na 
hora ou agendam para um dia mais próximo e os casos que não 
seriam emergências agendasse ao menos para o mês seguinte. 
Colocado em única votação, o requerimento recebeu 08 (oito) 
votos favoráveis. O requerimento foi, portanto, aprovado, por 
unanimidade. O Vereador Matheus Alves de Campo requereu 
verbalmente a dispensa da leitura dos requerimentos constantes na 
ordem do dia. Colocado em única votação, o requerimento 
recebeu 08 (oito) votos favoráveis. O requerimento foi, portanto, 
aprovado por unanimidade. 25 – Leitura e votação do 
Requerimento n° 040/2017, de autoria dos Vereadores Thiago 
Aquino Alves (PRB), Daniel de Souza Silva (PPS), Fabio Pereira 
da Costa (PTdoB), João da Costa Oliveira (PMDB), Matheus 
Alves de Campos (PHS), Nelson Cândido de Souza (PCdoB), 
Edson Teixeira do Nascimento (PP), Clair Bronzati (PTB) e 
Ricardo Ornellas Ramos (PRB), que Requerem ao Sr. Chefe do 
Executivo de Pradópolis informações sobre a aquisição de gêneros 
alimentícios (Merenda Escolar) diretamente da Agricultura Familiar 
do Município. Colocado em única discussão, ninguém se 
manifestou. Colocado em única votação, o requerimento recebeu 
Câmara Municipal de Pradópolis
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08 (oito) votos favoráveis. O requerimento foi, portanto, aprovado, 
por unanimidade. Por fim, em vista da necessidade urgente de 
regulamentação dos procedimentos de solicitação, autorização de 
despesas e prestação de contas, todos referentes ao regime de 
adiantamento de valores aos agentes públicos desta Câmara, 
incluiu o Requerimento nº 041/2017 na ordem do dia da presente 
sessão, com base no artigo 24, XV, “g”, do Regimento Interno. 26 –
Leitura e Votação do Requerimento nº 041/2017, de autoria da 
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pradópolis, que 
Requerem a tramitação em regime de urgência do Projeto de 
Resolução nº 009, de 13 de setembro de 2017, de sua própria 
autoria. Colocado em única discussão, ninguém se manifestou. O 
Vereador Matheus Alves de Campo requereu verbalmente que se 
estendesse a Sessão Ordinária pelo tempo necessário para concluir 
a pauta da mesma. Colocado em única votação, o requerimento 
recebeu 08 (oito) votos favoráveis. O requerimento foi, portanto, 
aprovado, por unanimidade. O Presidente Thiago Aquino Alves 
solicitou um recesso de 02 (dois) minutos para a discussão do 
requerimento. Colocado em única discussão, ninguém se 
manifestou. Colocado em única votação, o requerimento recebeu 
08 (oito) votos favoráveis. O requerimento foi, portanto, aprovado, 
por unanimidade. Nada mais havendo a ser tratado, o senhor 
Presidente deu por encerrada a presente sessão, o que se deu às 
vinte e duas horas e quinze minutos (22h15min). Para tudo constar, 
eu ________________ Edson Teixeira do Nascimento, (1º
Secretário da Mesa Diretora), determinei a lavratura da presente 
ata, a qual será aprovada na próxima sessão da Câmara Municipal 
de Pradópolis. Plenário José de Cayres, ao décimo terceiro dia do 
mês de setembro de 2017 (13/09/2017).____________________ 
Thiago Aquino Alves, (Presidente da Câmara Municipal de 
Pradópolis).(WordPlus2010/atasessãoordinaria13092017) -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.--.-.-.-.-.-.-.-.-.-
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