sessao nº 3

ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA DO PROJETO DE LEI QUE 
DISPOÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO 
2018/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ao vigésimo dia do mês
de outubro do ano de dois mil e dezessete (20/10/2017), no Plenário 
“José de Cayres” da Câmara Municipal de Pradópolis, situada na Rua 
Sete de Setembro, nº 999, Pradópolis, Estado de São Paulo, às 
quatorze horas. Presidida pelo Vereador, FÁBIO PEREIRA DA 
COSTA (PTdoB), atendendo convocação devidamente publicada no 
Diário Oficial Eletrônico do Município nº 176/2017 em dezoito de 
outubro de dois mil e dezessete (18/10/2017), divulgadas através do 
site institucional (http://pradopolis.sp.leg.br/) e nas mídias sociais 
(facebook) em dezoito de outubro de dois mil e dezessete 
(18/10/2017) convidando todos os munícipes e diretores do Poder 
Executivo Municipal, bem como convocando todos os vereadores 
desta Casa de Leis, realizou-se a Audiência Pública para discussão 
do Projeto de Lei que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 
de 2018/2021 e dá outras providências. Estavam presentes na 
audiência pública os Vereadores: JOÃO DA COSTA OLIVEIRA 
(PMDB) E EDSON TEIXEIRA DO NASCIMENTO (PP) . Deu-se 
início aos trabalhos da audiência pública, agradeceu a presença de 
todos e convidou para integrar a mesa os seguintes representantes 
do Poder Executivo deste Município: ALEX APARECIDO 
MORONTA (Contador), NELSON ANTÔNIO GARCIA (Diretor de 
Finanças e Orçamentos) E Maria APARECIDA GIMENES DE 
ARAGÃO (Contadora 2). Solicitou ao Vereador EDSON TEIXEIRA 
DO NASCIMENTO (PP) que desse sequência a Audiência Pública. 
Em ato continuo foi realizada do Projeto de Lei nº 036/2017, de 
autoria do Poder Executivo, que “DISPOÕE SOBRE O PLANO 
PLURIANUAL PARA O PERÍODO 2018/2021 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”, pelo Vereador EDSON TEIXEIRA DO 
NASCIMENTO (PP). O Vereador Edson Teixeira do Nascimento 
explanou sobre o Plano Plurianual (PPA) prevista no artigo 165 da 
Constituição Federal de 1988, é um plano de longo prazo que 
estabelece as diretrizes, os objetivos e as metas a serem seguidos 
pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período 
de quatro anos. É aprovado por lei quadrienal, sujeita a prazos e ritos 
diferenciados de tramitação e tem vigência a partir do segundo ano 
do mandato do atual Prefeito até o final do primeiro ano do mandato 
seguinte. Também prevê a atuação do Governo Municipal em 
programas de duração continuada, já instituídos ou a instituir no 
longo prazo, durante o período mencionado. O PPA é dividido em 
planos de ações, sendo que cada plano deve conter: 1) objetivo; 2) 
Órgão do Governo Municipal responsável pela execução do projeto; 
3) valor; 4) prazo de conclusão; 5) fontes de financiamento; 6) 
indicador que represente a situação que o plano visa alterar; 7) 
necessidade de bens e serviços para a correta efetivação do previsto; 
8) ações não previstas no orçamento municipal; 9) regionalização do 
plano, dentre outras informações referentes ao planejamento 
orçamentário. Com a adoção deste plano, o Governo Municipal deve 
obrigatoriamente planejar todas as suas ações, e também seu 
orçamento, de modo a não violar as diretrizes nele previstas, bem 
como a investir apenas nos programas estratégicos previstos para o 
período vigente. Abriu espaço para que os convidados do Poder 
Executivo pudessem se pronunciar e explicar a respeito do referido 
projeto. Na oportunidade o Diretor de Finanças e Orçamentos, 
Nelson Antônia Garcia explanou sobre o referido projeto. Por fim, o
Vereador Fábio Pereira da Costa agradeceu a presença de todos e 
informou que nada mais havendo a ser tratado, dava por encerrado
os trabalhos da presente Audiência Pública, e para os efeitos legais,
lavrou-se a presente ata que seguirá assinada por todos os membros 
da Mesa. Plenário José de Cayres, ao vigésimo dia do mês de 
outubro de 2017 (20/10/2017). _________________________ Fábio 
Pereira da Costa (Vereador da Câmara Municipal de Pradópolis) 
_________________________Edson Teixeira do Nascimento, 
(Primeiro Secretário). WordPlus2010/ataaudienciapublica20102017) )-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
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