sessao nº 3

CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
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ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE PRADÓPOLIS, REALIZADA NO DIA 22 DE FEVEREIRO DE 
2017. Ao vigésimo segundo dia do mês de fevereiro de dois mil e 
dezessete (22/02/2017), no Plenário “José de Cayres” da Câmara 
Municipal de Pradópolis, situada na Rua Sete de Setembro, 999, 
Pradópolis, Estado de São Paulo, às vinte e uma horas e trinta e 
sete minutos, sob a Presidência de THIAGO AQUINO ALVES
(PRB), com a presença em plenário dos seguintes vereadores: 1 –
CLAIR BRONZATI (PTB); 2 – DANIEL DE SOUZA SILVA (PPS); 3 
– EDSON TEIXEIRA DO NASCIMENTO (PP); 4 – FABIO 
PEREIRA DA COSTA (PTdoB); 5 – JOÃO DA COSTA OLIVEIRA 
(PMDB); 6 – MATHEUS ALVES DE CAMPOS (PHS); 7 – NELSON 
CÂNDIDO DE SOUZA (PCdoB); 8 – RICARDO ORNELLAS 
RAMOS (PRB). Atendendo à convocação nº 003/2017, datada de 
20 de fevereiro de 2017, para apreciação das seguintes
proposituras: Parecer n° 008/2017, de autoria da Comissão de 
Justiça e Redação; Parecer n° 006/2017, de autoria da Comissão 
de Educação, Saúde e Assistência Social; Parecer n° 008/2017, de 
autoria da Comissão de Finanças e Orçamento; Projeto de Lei
Complementar n° 003/2017, de autoria do Poder Executivo 
Municipal. Confirmado o quórum para instalação da sessão, o 
Vereador Daniel de Souza Silva pediu a palavra e, amparado pelo 
artigo 103, §2º, II, do Regimento Interno desta Casa de Leis, 
solicitou, por meio de requerimento verbal, a dispensa da leitura dos 
pareceres das Comissões Permanentes desta Casa de Leis e do
Projeto de Lei Complementar nº 003/2017, de autoria do Poder 
Executivo municipal, ao qual os primeiros se referem. Colocado em 
votação, o requerimento verbal foi aprovado por unanimidade. O
Excelentíssimo senhor Presidente, Vereador Thiago Aquino Alves,
determinou que a ata da sessão ordinária do dia 22 de fevereiro de 
2017, a qual havia sido encerrada há pouco, e a ata desta sessão 
extraordinária fossem apreciadas na próxima sessão plenária 
realizada nesta Casa de Leis, em conformidade com o artigo 145 do 
Regimento Interno. Antes de solicitar a leitura dos documentos que 
compunham a ordem do dia da presente sessão, informou que, por 
meio de ofício especial protocolado no dia 20 de fevereiro de 2017, 
o Excelentíssimo Prefeito Municipal, senhor Silvio Martins, havia 
proposto emenda aditiva ao Projeto de Lei Complementar nº 
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003/2017, a fim de corrigir eventual erro material, com base no 
artigo 188 do Regimento Interno. Entretanto, em observância às 
disposições do artigo 110 do referido Regimento, determinou que 
dita emenda seria recebida por esta Câmara como Aditamento ao 
Projeto em tela. Em seguida, solicitou ao Primeiro Secretário, 
Vereador Edson Teixeira do Nascimento, procedesse à leitura do 
Ofício Especial de 20 de fevereiro de 2017, de autoria do 
Excelentíssimo Prefeito Municipal, Silvio Martins, protocolizado 
sob o nº 5202, que apresentou Aditamento ao Projeto de Lei 
Complementar n° 003/2017. Logo após, determinou a deliberação 
das seguintes proposituras: 1 – Parecer n° 008/2017, de autoria da 
Comissão de Justiça e Redação, referente ao Projeto de Lei 
Complementar nº 003/2017, de autoria do Poder Executivo
Municipal. Colocado em única discussão, ninguém se manifestou. 
Colocado em única votação, o parecer foi aprovado por 
unanimidade. 2 – Parecer n° 006/2017, de autoria da Comissão 
de Educação, Saúde e Assistência Social, referente ao Projeto 
de Lei Complementar nº 003/2017, de autoria do Poder Executivo 
Municipal. Colocado em única discussão, ninguém se manifestou. 
Colocado em única votação, o parecer foi aprovado por 
unanimidade. 3 – Parecer n° 008/2017, de autoria da Comissão 
de Finanças e Orçamento, referente ao Projeto de Lei 
Complementar n° 003/2017, de autoria do Poder Executivo 
Municipal. Colocado em única discussão, ninguém se manifestou. 
Colocado em única votação, o parecer foi aprovado por 
unanimidade. 4 – Projeto de Lei Complementar n° 003/2017, de 
autoria do Poder Executivo Municipal, que “dispõe sobre a 
criação e extinção de empregos públicos que especifica para 
desenvolvimentos das atividades do Projeto CEMA Dorival Rossi e 
dá outras providências”, aditado pelo Excelentíssimo Prefeito 
Municipal, senhor Silvio Martins. Colocado em única discussão, 
a Vereadora Clair Bronzati pediu a palavra e destacou que, apesar 
de criado em 2005 pelo professor Augusto Alexandre de Campos 
Rossi, o Projeto CEMA Dorival Rossi teria sido desenvolvido pela 
senhora Regina Paula Atique Ferraz, atual Diretora do 
Departamento Municipal de Educação, e só então teria impactado 
positivamente a população. Mencionando o Vereador Daniel de 
Souza Silva, ressaltou a dificuldade que teria enfrentado para 
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desenvolver o Projeto CEMA em 2013, quando foi Secretária de 
Educação. Relatou que nessa época teria insistido para que a 
senhora Regina Paula Atique Ferraz fosse mantida na direção de 
dito Projeto, uma vez ser considerada a única profissional 
competente para o trabalho, solicitando que o Vereador Daniel de 
Souza Silva confirmasse tal afirmação. Afirmou seu voto favorável 
ao Projeto de Lei Complementar nº 003/2017 e solicitou ao senhor 
Presidente que o seu parecer a respeito fosse registrado em ata, 
uma vez se tratar do seu ponto de vista. Solicitou que não fosse 
interrompida durante a leitura de seu discurso. O senhor Presidente, 
Vereador Thiago Aquino Alves, esclareceu à Vereadora Clair 
Bronzati que o Projeto de Lei Complementar nº 003/2017 estava em 
discussão, não se tratando de oportunidade de palavra livre da 
Vereadora, razão pela qual os Vereadores poderiam manifestar-se 
em relação ao seu discurso. Após tal orientação, indicou à 
Vereadora Clair que prosseguisse com a leitura de seu discurso. A 
Vereadora Clair Bronzati solicitou novamente que o Excelentíssimo 
senhor Presidente e os demais Vereadores gentilmente não a 
interrompessem enquanto proferia as suas observações. Informou 
que o Plenário desta Casa de Leis reunia-se na presente data para 
deliberar a respeito do Projeto de Lei Complementar nº 003/2017, 
de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispunha sobre a 
criação e extinção de empregos públicos por ele especificados para 
o desenvolvimento das atividades do Projeto CEMA Dorival Rossi. 
Reafirmou o seu voto favorável à aprovação do projeto e expressou 
o desejo de que suas palavras não fossem distorcidas ao término 
desta sessão no sentido de posicioná-la como contrária ao Projeto 
CEMA. Reiterou sua luta no ano de 2013 para que o Projeto CEMA 
fosse reativado por meio da Lei Complementar nº 225, de 16 de 
abril de 2013, em vista da sua relevância cultural para a 
comunidade. Protestou, todavia, contra a forma como o 
Excelentíssimo senhor Presidente, Vereador Thiago Aquino Alves, 
conduzia o processo legislativo nesta Casa. Dirigindo-se ao 
Excelentíssimo senhor Presidente, afirmou que ele não teria 
pautado pelo respeito ao Regimento Interno desta Câmara, nem à 
Lei Orgânica do Município. O senhor Presidente, Vereador Thiago 
Aquino Alves, questionou a Vereadora Clair Bronzati sobre tal 
desrespeito e solicitou que ela citasse as disposições legais e 
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regimentais que teriam sido infringidas, explicando, inclusive, de 
que forma eram infringidas. A Vereadora Clair Bronzati afirmou que 
antes terminaria a leitura. O senhor Presidente alegou que a 
Vereadora Clair trazia um texto próprio para leitura em Plenário sob 
a forma de discurso, cuja autoria não seria possível identificar-se, e 
reiterou que a Vereadora esclarecesse à população quais 
disposições eram infringidas. A Vereadora Clair Bronzati solicitou ao 
senhor Presidente que pudesse dar continuidade à sua leitura, o 
que lhe foi concedido. Continuou argumentando que o 
Excelentíssimo senhor Presidente teria incluído a deliberação do 
Projeto de Resolução Substitutivo nº 001/2017, de sua autoria, na 
pauta da sessão extraordinária de 1º de fevereiro de 2017, violando 
a Lei Orgânica do Município, o que poderia causar prejuízo a 
terceiros. O senhor Presidente, Vereador Thiago Aquino Alves, 
afirmou à Vereadora Clair que ela estaria desviando o assunto sob 
deliberação. A Vereadora Clair Bronzati prosseguiu, destacando de 
forma comparativa que o senhor Presidente teria incluído o Projeto 
de Lei Complementar nº 003/2017 na pauta desta sessão 
extraordinária. Alegou que dito projeto não deveria ser votado na 
presente sessão, muito embora o seu conteúdo seja de 
relevantíssimo significado para a comunidade. Explicou que tal 
projeto deveria começar a ser tramitado oficialmente pela Casa 
conforme dispõe o artigo 120 do Regimento Interno. Proferindo à 
leitura do referido artigo, informou que, quando a proposição 
consistir em projeto de lei, de decreto legislativo, de resolução, ou 
projeto substitutivo, uma vez lida, pelo secretário durante o 
expediente, deveria ser encaminha pelo senhor Presidente às 
Comissões Permanente competentes para os pareceres técnicos.
Apontou que a interpretação de tal dispositivo demonstraria que 
todas as proposições deveriam ser primeiramente lidas em 
Plenário, e depois encaminhadas pelo senhor Presidente às 
Comissões Permanentes competentes para a elaboração dos 
pareceres técnicos. Salientou ser necessário respeitar ao menos o 
prazo de quinze dias entre as sessões para o estudo das matérias. 
Dirigindo-se ao senhor Presidente, alegou que ele procedia de 
forma contrária do que dispõe o artigo 120, isto é, sem que os 
projetos tenham iniciado a sua tramitação regimental, tão somente 
protocolizados na recepção desta Câmara. Citou ditado popular que 
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faria referência à inversão de etapas do processo legislativo.
Informou que o Projeto de Lei Complementar nº 003/2017 foi 
protocolizado nesta Casa de Leis no dia 17 de fevereiro de 2017, há 
apenas três dias úteis, censurando a atitude do senhor Presidente 
em coloca-lo para deliberação já na presente sessão extraordinária. 
O senhor Presidente, Vereador Thiago Aquino Alves, questionou o 
posicionamento favorável da Vereadora Clair Bronzati quanto a um 
projeto de lei que ela considerava seguir um procedimento 
incorreto. A Vereadora Clair Bronzati continuou a leitura e afirmou 
que não havia sido proporcionado tempo hábil aos Vereadores para 
análise da constitucionalidade e da legalidade da matéria. Alegou a 
impossibilidade de tempo suficiente para a proposição de emendas 
ao projeto em apreço, ou de corrigir potenciais distorções,
expressando o desejo de propor-lhe emendas. Salientou que os 
Vereadores não teriam podido cumprir a sua função de legislar. 
Alegou que o Vereador Ricardo Ornellas Ramos também teria feito 
essa colocação, uma vez que ele também teria expressado o 
desejo de propor emendas ao projeto. Afirmou que seriam extintos 
os dezenove empregos efetivos e criados quinze em substituição. 
Apontou desconhecerem o percentual de verba gasto pelo Poder 
Executivo Municipal a cada mês com a folha de pagamento dos 
funcionários. O senhor Presidente questionou novamente o voto 
favorável da Vereadora Clair Bronzati em face das supostas 
irregularidades apontadas. A Vereadora Clair Bronzati indagou aos 
colegas Vereadores se algum deles saberia informar o valor da 
referência salarial 9-A mencionada no projeto em apreço, por meio 
da qual serão remunerados os futuros contratados. Ressaltou que 
se tratava apena de uma questão de poder esmiuçar o projeto e 
compreende-lo. Reiterou o seu voto favorável ao Projeto de Lei 
Complementar nº 003/2017. Alegou não compreender as 
verdadeiras intenções do senhor Presidente com tal desrespeito ao 
Regimento Interno desta Casa de Leis e à Lei Orgânica Municipal. 
Destacou que, ainda que o Poder Executivo Municipal tivesse 
solicitado a tramitação de dito projeto em regime de urgência, o 
Poder Legislativo Municipal contaria com o prazo de até quarenta e 
cinco dias para deliberar a matéria, nos termos do artigo 41 da Lei 
Orgânica do Município. Procedeu à leitura do referido artigo 41, 
segundo o qual é permitido ao Prefeito Municipal solicitar urgência 
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para apreciação de projetos de sua iniciativa considerados 
relevantes, os quais deverão ser apreciados no prazo de quarenta e 
cinco dias. Alegou que somente depois de tal prazo o projeto 
deveria ser obrigatoriamente incluído na ordem do dia para que 
fosse ultimada a votação, sobrestando-se a deliberação quanto aos 
demais assuntos. Destacou, ainda, que o Projeto de Lei 
Complementar nº 003/2017 sequer havia sido publicado no Diário 
Oficial eletrônico do Município para que a comunidade tomasse 
conhecimento da matéria a ser votada, ferindo o princípio da 
publicidade. Salientou que dessa forma os Vereadores seriam 
transformados em meros carimbadores de toda matéria proveniente 
do Poder Executivo Municipal, ou proposta nesta Casa, além da 
transformação da própria Câmara em mero balcão de cartório. 
Argumentou não ser pessoalmente contrária a ninguém, mas que 
não apresentava vocação para vereadora cartorária. Observou, 
ainda, que qualquer cidadão poderia representar ao Ministério 
Público do Estado de São Paulo para denunciar as irregularidades 
processuais legislativo-regimentais que seriam cometidas nesta 
Casa, restando anulado, assim, todo o trabalho. Solicitou ao senhor 
Presidente que este reconsiderasse o seu posicionamento e que a 
partir desta data todas as matérias tramitassem regiamente na 
forma do Regimento Interno desta Câmara e da Lei Orgânica 
Municipal. Por fim, solicitou que o seu pronunciamento fosse 
integralmente registrado na ata da presente sessão extraordinária. 
Encerrou agradecendo. O Excelentíssimo senhor Presidente, 
Vereador Thiago Aquino Alves, lamentou o conteúdo do discurso 
proferido pela Vereadora Clair Bronzati, justamente por ter sido 
proferido por ela nesta data, como Vereadora, em se tratando da 
mesma pessoa que em 2013 ocupou o mesmo cargo ocupado 
atualmente pela senhora Regina Paula Atique Ferraz, Diretora do 
Departamento Municipal de Educação, quem teria apresentado aos 
Vereadores o Projeto de Lei Complementar nº 003/2017. Lamentou 
ainda o fato de a Vereadora Clair ter ciência da importância do 
referido projeto e, ainda assim, alegar publicamente que os 
procedimentos estariam incorretos e expressar o desejo de 
emenda-lo e altera-lo. Questionou o motivo pelo qual a Vereadora 
não o teria feito já em 2013 e solicitou à Vereadora que se 
explicasse de forma mais pormenorizada, sem o formato engessado 
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do discurso entregue a para leitura nesta sessão, assim como o 
discurso também lido por ela em sessão anterior, e sim com as 
suas próprias voz e ideologia. Ressaltou que nenhum dos demais 
Vereadores necessitaria trazer um discurso pronto, de autoria não 
identificável, para leitura em Plenário. Lamentou o fato de a 
Vereadora discutir os projetos de lei por meio de um texto pronto. 
Aproveitou para questionar publicamente se a Vereadora já havia 
proposto a ação judicial para anular sessão anterior a qual julgava 
ilegal, acusando-o de não observar as disposições legais e 
regimentais, uma vez que a Procuradoria Jurídica Legislativa desta 
Casa ainda não teria tido conhecimento de qualquer ação judicial 
nesse sentido. Alegou que a Vereadora deveria provar tais 
alegações, e não apenas fazê-las. Ressaltou que nenhuma medida 
tomada pela Mesa Diretora desta Casa contrariaria as orientações 
do corpo jurídico desta Câmara, além de que todos os Vereadores 
recorreriam ao Procurador Jurídico Legislativo, doutor Marcelo 
Batistela Moreira, em caso de dúvidas, cuja competência seria de 
conhecimento da própria Vereadora e já teria sido reconhecida por 
ela em Plenário, inclusive. Ressaltou que todos os atos da Mesa 
Diretora observavam o Regimento Interno. Alegou considerar a 
prática de um crime contra o Projeto de Lei Complementar nº 
003/2017 se as supostas irregularidades apontadas pela Vereadora 
tivessem sido cometidas, especialmente se os Vereadores 
tomassem o prazo máximo de quarenta e cinco dias para a 
deliberação de matérias urgentes. Ressaltou que se fosse esse o 
caso, a reestruturação proposta pelo referido proveito nunca seria 
efetivada. Afirmou que a Vereadora Clair poderia ingressar com a 
ação judicial conforme julgasse pertinente. Questionou mais uma 
vez o voto favorável da Vereadora em face das várias falhas por ela 
apontadas, deduzindo que o motivo de tal voto seria meramente 
político, a fim de agradar os alunos do Projeto CEMA presentes na 
sessão, o que criticou. A Vereadora Clair Bronzati afirmou que em 
2013 trabalhou para a aprovação da Lei Complementar nº 
225/2013, a fim de regularizar a situação do Projeto CEMA. O 
senhor Presidente argumentou que se dita Lei complementar 
tivesse sido bem elaborada o Projeto de Lei Complementar nº 
003/2017 não teria sido proposto e estaria sob a deliberação deste 
Plenário. Salientou que em 2013 não teria sido realizado um bom 
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trabalho, o qual seria corrigido com o projeto em apreço. O
Vereador Ricardo Ornellas Ramos pediu a palavra e, buscando 
apaziguar a discussão, concordou com a Vereadora Clair Bronzati 
em relação a alguns pontos do trâmite legislativo desta Casa, mas 
destacou a necessidade de análise concreta de cada caso. 
Reconheceu que, assim como o Vereador Daniel de Souza Silva, 
também teria ficado receoso com a urgência da tramitação de tal 
projeto na oportunidade em que a senhora Regina Paula Atique 
Ferraz, Diretora do Departamento Municipal de Educação, 
apresentou-o aos Vereadores. Reafirmou a prerrogativa dos 
Vereadores de analisar profundamente os projetos de lei, às vezes 
propor emendas também. Afirmou que os Vereadores teriam se 
proposto a estudar o projeto em apreço com urgência na reunião 
com a mencionada Diretora, e que inclusive a procurariam se 
houvesse alguma ressalva ou necessidade de alteração em seu 
conteúdo, em vista da sua importância para o Município. Salientou 
que todos os vereadores teriam concordado com tal situação e que 
por essa razão o projeto seria votado nesta sessão extraordinária. 
O Excelentíssimo senhor Presidente afirmou ter procurado cada um 
dos Vereadores desta Casa, inclusive a Vereadora Clair Bronzati, e 
se colocado à disposição para receber reclamações quanto a
qualquer dúvida, incorreção ou necessidade de modificação no 
conteúdo do projeto em apreço, em virtude da necessidade de 
urgência em sua tramitação, hipótese em que o retiraria da pauta 
desta sessão extraordinária. Alegou que a Vereadora Clair teria 
comunicado não ter qualquer dúvida ou ressalva quanto ao projeto, 
o contrário do que a Vereadora, aparentemente por troça, afirmava 
agora em Plenário. A Vereadora Clair Bronzati exigiu que o senhor 
Presidente não lhe faltasse com respeito. O senhor Presidente 
afirmou que respeitava a Vereadora, mas que tão somente discutia 
o Projeto de Lei Complementar nº 003/2017. Alegou que a 
Vereadora estaria induzindo a erro a opinião pública. A Vereadora 
Clair Bronzati afirmou ter concordado com o Vereador Ricardo 
Ornellas Ramos durante a reunião com a senhora Regina Paula 
Atique Ferraz, mas que a opinião do Vereador Ricardo Ornellas 
Ramos não teria sido respeitada. Relatou que o Vereador Ricardo 
teria afirmado que os Vereadores desta Casa não deveriam catar 
todas as proposições do Poder Executivo Municipal como 
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emergenciais, com a convocação de sessões extraordinárias, uma 
vez que os trâmites próprios desta Câmara deveriam ser 
respeitados. Salientou que o Excelentíssimo Prefeito Municipal, 
senhor Silvio Martins, deveria ter planejamento. Considerou que, 
em se tratando de um projeto de lei de suma importância, o Projeto 
de Lei Complementar nº 003/2017 deveria ter sido proposto em 
meados de janeiro de 2017. Reafirmou a necessidade e a sua 
prerrogativa de esmiuçar os projetos de lei. Relatou ter conversado 
com a senhora Ivone Maria Daameche Camarano, Assessora de 
Gabinete da Prefeitura Municipal, e que ela não teria sabido 
responder-lhe algumas questões. Alegou que, como Vereadora, não 
deveria buscar por si só as informações a respeito dos projetos de 
lei, mas sim que as informações deveriam vir até ela. O senhor 
Presidente salientou que os demais Vereadores buscavam as 
informações necessárias, ao contrário da Vereadora Clair, e que 
isso se tratava de particularidade da própria Vereadora. Relatou as 
inúmeras vezes em que alguns Vereadores teriam procurado a 
Senhora Regina Paula Atique Ferraz para solucionar algumas 
dúvidas sobre o projeto em apreço. O Vereador Fabio Pereira da 
costa pediu a palavra e recomendou que fosse votado, enfim, o 
Projeto de Lei Complementar nº 003/2017, em virtude da sua 
importância, uma vez ele já ter sido discutido pelos Vereadores 
anteriormente. Ressaltou que tais questões deveriam ter sido 
trazidas antes da reunião em Plenário. O Vereador Ricardo Ornellas 
Ramos pediu a palavra e esclareceu à Vereadora Clair Bronzati que 
a referência remuneratória 9-A questionada anteriormente 
corresponderia a cerca de R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), 
mais o vale alimentação, apesar de poder confirma-lo com exatidão. 
A Vereadora Clair Bronzati agradeceu a informação. O vereador 
Matheus Alves de Campos pediu a palavra e informou que o 
Vereador Ricardo Ornellas Ramos ocupa o cargo de Vice￾Presidente da comissão de Finanças e Orçamento desta Câmara, 
da qual a Vereadora Clair Bronzati é membro. Destacou que, como 
Presidente da referida comissão, teria proposto aos dois membros 
mencionados o envio de ofício ao Poder Executivo Municipal 
solicitando informações sobre o impacto da reestruturação do 
quadro de pessoal do Projeto CEMA na folha de pagamento e nas 
finanças do Município, de uma forma geral. Ressaltou que a 
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Vereadora Clair Bronzati não poderia alegar a falta de análise 
quanto ao impacto financeiro do projeto, uma vez que tanto ela 
como o Vereador Ricardo teriam dispensado o envio de tal ofício. 
Apontou que a Lei Complementar nº 225/2013 já previa os 
dezenove cargos do Projeto CEMA, cargos estes reduzidos para o 
total de quinze pelo Projeto de Lei Complementar nº 003/2017, o 
que não causaria um impacto maior no orçamento municipal. A 
Vereadora Clair Bronzati afirmou que o Vereador Matheus Alves de 
Campos teria lhe informado de que o Excelentíssimo senhor 
Presidente, Vereador Thiago Aquino Alves, já teria solicitado 
informações sobre tal impacto ao Poder Executivo Municipal. O 
senhor Presidente esclareceu que havia apenas sugerido a 
solicitação de tal informação, visto não fazer parte da Comissão de 
Finanças e Orçamento. A Vereadora Clair Bronzati reafirmou que o 
senhor Presidente teria confirmado a solicitação da informação, 
declaração esta negada pelo senhor Presidente. O Vereador 
Matheus Alves de Campos solicitou permissão para finalizar suas 
observações. O Vereador Ricardo Ornellas Ramos lamentou não ter 
podido finalizar as suas observações também. O Vereador Matheus 
Alves de Campos desculpou-se ao Vereador Ricardo e ressaltou 
que uma dúvida desse teor deveria ter sido comunicada durante a 
reunião da própria Comissão de Finanças e Orçamento, na 
segunda-feira, dia 20 de fevereiro de 2017. A Vereadora Clair 
Bronzati afirmou acreditar que o Vereador Matheus havia enviado o 
referido ofício. O Vereador Matheus Alves de Campos relatou que 
na oportunidade informou à Vereadora que o ofício já teria sido 
redigido e estava na Secretaria, perguntando-lhe se ela gostaria 
que o referido documento fosse assinado pelos três membros da 
Comissão. Afirmou que a Comissão, em conjunto, decidiu não 
enviar o ofício em vista da redução do número de empregos 
públicos proposta pelo projeto em apreço, sendo que o impacto 
financeiro seria o mesmo caso a contratação fosse realizada por 
meio de processo seletivo. A Vereadora Clair Bronzati solicitou que 
os próximos projetos de lei sejam encaminhados a esta Casa 
Legislativo completos em seu conteúdo, e com um lapso de tempo 
para deliberação maior. O Vereador Ricardo Ornellas Ramos 
mencionou acreditar que não haveria necessidade de solicitação de 
informações a respeito do impacto financeiro do projeto em apreço, 
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uma vez que eram extintos e criados empregos públicos de forma 
equivalente, com o mesmo padrão remuneratório, inclusive. O 
senhor Presidente alegou que a Vereadora Clair Bronzati deveria 
ter solicitado tal informação para solucionar tal dúvida na 
oportunidade, e não suscitá-la em Plenário, uma vez também fazer 
parte da Comissão de Finanças e Orçamento. A Vereadora Clair 
Bronzati afirmou que teria solicitado tal informação ao senhor 
Presidente, e que este lhe teria afirmado já tê-la recebido. O 
Vereador Ricardo Ornellas Ramos solicitou permissão para finalizar 
suas observações e, recomendando que fosse encerrada a 
transferência de responsabilidades entre os Vereadores, ressaltou 
que as matérias urgentes seriam estudas e discutidas pelos 
Vereadores, mas que esse tipo de tramitação não deveria tornar-se 
uma rotina da Casa. Afirmou estar seguro de que o Excelentíssimo 
senhor Presidente, Vereador Thiago Aquino Alves, conduziria os 
trabalhos desta Casa da melhor forma possível. Relatou já ter sido 
vítima do mau uso desse tipo de procedimento à época em que o 
Vereador Nelson Cândido de Souza foi Presidente desta Casa, 
desrespeitando o direito dos Vereadores de estudar e analisar os 
projetos e colocando as proposições sob a deliberação do plenário 
de forma repentina, inclusive colocando induzindo a população a 
posicionar-se contrariamente a ele. Salientou que os Vereadores 
atuais tratavam-se da nova classe política da cidade e a esperança 
de mudança. Reafirmou a necessidade de mudança e do trato da 
coisa pública com seriedade. Salientou que, apesar da urgência do 
Projeto de Lei Complementar nº 003/2017, todos os Vereadores 
teriam concordado em processa-lo rapidamente e as suas dúvidas 
teriam sido sanadas, razão pela qual concordava com a votação de 
dito projeto na presente sessão extraordinária. Afirmou que se 
houvesse surgido novas dúvidas, teria procurado a senhora Regina 
Paula Atique Ferraz, Diretora do Departamento Municipal de 
Educação, para esclarecê-la. Expressou a expectativa de que 
continuassem sendo seguidos os trâmites para o processamento de 
projetos de lei. O Vereador Matheus Alves de Campos pediu 
permissão para finalizar suas observações e também solicitou que a 
tramitação em regime de urgência não se tornasse uma rotina, 
concordando com o Vereador Ricardo Ornellas Ramos. Ressaltou, 
todavia, que, em se tratando o Projeto CEMA de questão especial e 
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relevante para a cidade, em vista do trabalho realizado com os 
jovens munícipes, essa urgência seria necessária para que a verba 
disponível não fosse perdida. Afirmou que concordou com votação 
do projeto em apreço na presente data após a reunião com a 
senhora Regina Paula Atique Ferraz no dia 17 de fevereiro de 2017. 
Reafirmou que durante a semana que se passou até esta sessão 
não teria verificado qualquer irregularidade no projeto, acreditando 
na legalidade da sua tramitação. Manifestou a expectativa de que o 
envio de matérias em regime de urgência não se tornasse uma 
rotina do Poder Executivo Municipal. Reiterou a importância desta 
sessão extraordinária para o caso da reestruturação do Projeto 
CEMA. O Vereador Daniel de Souza Silva pediu a palavra e 
mencionou previsão expressa do Regimento Interno desta Casa 
possibilitando aos projetos de lei de relevante interesse público o 
trâmite em regime de urgência. Reconheceu que na oportunidade 
em que o Projeto de Lei Complementar nº 003/2017 foi apresentado 
pela senhora Regina Paula Atique Ferraz também teria ficado 
receoso com a urgência, uma vez que a grandiosidade de seu 
conteúdo ensejaria análise mais profunda e, inclusive, a proposição 
de emendas. Afirmou, porém, ter compreendido os motivos 
expostos pela mencionada Diretora para o pedido de urgência, o 
que foi inclusive apontado nos pareceres já protocolados das 
Comissões Permanentes desta Casa. Relatou que a Diretora 
também teria sanado suas dúvidas sobre o projeto, conforme as 
teria solicitado. Salientou não vislumbrar qualquer impedimento 
para a votação de tal projeto nesta sessão extraordinária. O 
Vereador Ricardo Ornellas Ramos pediu a palavra novamente e 
alegou que, nos termos do Regimento Interno, o chefe do Poder 
Executivo Municipal poderia solicitar a tramitação em regime de 
urgência, a qual deveria ser aprovada pelo Plenário da Câmara. 
Destacou que a provação da tramitação em regime de urgência por 
este Plenário tornava sem sentido toda essa discussão, uma vez 
que a discordância em relação a essa forma de tramitação deveria 
ensejar a sua reprovação. O senhor Presidente ressaltou que a 
Vereadora Clair Bronzati teria sido a única dentre os demais 
Vereadores a discordar da tramitação em regime de urgência, 
ressaltando que os Vereadores não eram obrigados a votar 
nenhuma proposição em conjunto. A Vereadora Clair Bronzati 
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salientou que desde o início teria afirmado que o seu voto favorável 
justificava-se por se tratar do Projeto CEMA, de tamanha relevância 
para o Município, e que por isso eram violadas as regras desta 
Câmara. Reafirmou reconsiderar tais questões em virtude da 
importância do Projeto CEMA. O senhor Presidente pontuou que 
nenhuma regra desta Casa teria sido violada, ao contrário do que 
insistia alegar a Vereadora Clair. Colocado em única votação, o 
projeto aditado foi aprovado por unanimidade. Nada mais havendo 
a ser tratado, o senhor Presidente deu por encerrada a presente 
sessão, o que se deu às vinte e duas horas e cinco minutos 
(22h05min). Para tudo constar, eu ________________ Edson 
Teixeira do Nascimento, (1º Secretário da Mesa Diretora), 
determinei a lavratura da presente ata, a qual será aprovada na 
próxima sessão da Câmara Municipal de Pradópolis. Plenário José 
de Cayres, ao vigésimo segundo dia do mês de fevereiro de 2017 
(22/02/2017).____________________ Thiago Aquino Alves, 
(Presidente da Câmara Municipal de 
Pradópolis).(WordPlus2010/atasessãoextraordinaria22022017) -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
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Câmara Municipal de Pradópolis
ESTADO DE SÃO PAULO
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
22 de Fevereiro de 2017
Atendendo à convocação nº 003/2017, para apreciação de
Propositura do Poder Executivo Municipal.
1. Leitura e Votação do Parecer nº 008/2017, de autoria da
Comissão de Justiça e Redação, “referente ao Projeto de Lei
Complementar nº 003/2017, de autoria do Poder Executivo
Municipal”.
2. Leitura e Votação do Parecer nº 006/2017, de autoria da
Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social, “referente ao
Projeto de Lei Complementar nº 003/2017, de autoria do Poder
Executivo Municipal.
3. Leitura e Votação do Parecer nº 008/2017, de autoria da
Comissão de Finanças e Orçamento, “referente ao Projeto de Lei
Complementar nº 003/2017, de autoria do Poder Executivo
Municipal”.
4. Leitura e Votação do Projeto de Lei Complementar nº
003/2017, de autoria do Poder Executivo Municipal, que
“Dispõe sobre a criação e extinção de empregos públicos que
especifica para desenvolvimentos das atividades do Projeto CEMA
Dorival Rossi e dá outras providências”.
SESSÃO ENCERRADA.
TH
Presidente d Cámára Municipal de Pradópolis .
RUA SETE DE SETEMBRO; 999 - CENTRO - CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS -SP.
FONE/FAX: (16) 3981-9100 - camara(dcamarapradopolis.sp. gov. br »
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rem