sessao nº 5

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PRADÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO
Marcio Antônio de Castro, brasileiro, casado, portador do
RG/SSP- SP n.º 18.573.271-9 e do CPF n.º 082.326.468-88, Eleitor deste município —
TÍTULO ELEITOR n.º 065259950159, Zona 197, Seção 0097, residente e domiciliado
na Rua Altino de Castro, n.º 335, Maria Luiza 1, CEP 14850-000, nesta cidade de
Pradópolis, Estado de São Paulo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência,
com fundamento no Decreto- Lei n.º 201/67, bem como nos termos do art. 73 da Lei
Orgânica do Município de Pradópolis e no art. 38 do Regimento Interno desta casa,
apresentar
Denúncia
Em face do Ilustre Vice-Prefeito de Pradópolis, SR. Thiago
de Castro, brasileiro, solteiro, empresário, portador do RG/SSP-SP n.º 32.221.00353,
CPF/MF n.º 287.242.258-78, residente e domiciliado na Rua Presidente Vargas, n.º 655
— Centro, CEP 14850-000, nesta cidade de Pradópolis, Estado de São Paulo,
consubstanciada nos fatos e argumentos a seguir elencados:
I- Dos Fatos:
O denunciado é vice-prefeito desta cidade de
Pradópolis/SP, e vem cometendo irregularidades que vão de encontro com os princípios
norteadores da administração pública, em especial o princípio da legalidade e da
moralidade administrativa, dentre outros.
É que de fato, este denunciante tomou conhecimento
através de conversas que ecoam em todos os cantos desta cidade, que o denunciado, sem
poderes para tanto, doou um terreno na área industrial - DINPRA “Valmir Aparecido de
Mattos”- deste município, ao Sr. Pedro Aragão, inclusive autorizando o início de obra em
referido lote.
A verdade é que o denunciado recebeu, ainda no ano de
2012, do então prefeito à época (Sr. Antônio Carlos Campos Rossi), um protocolo de
intenção para doação de um lote no DINPRA (LOTE 01- QUADRA 10, com área de
1.972,10 m? - Rua Paschoal Bitella), doação esta que seria realizada para a empresa
TRANSMETA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA - EPP
(CNPJ/MF n.º 06.008.010/0001-50), então de propriedade do denunciado.
No ano de 2014, exatamente em 28.01.2014, o denunciado
retirou-se do quadro social, deixando de ser proprietário da empresa TRANSMETA
TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA -— EPP, vendendo esta aos Srs.
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Domingos Carlos Moleiro e Alexandra Petitto, conforme faz prova certidão emitida
pela JUCESP, que segue anexo.
No entanto, conforme informações que circulam pela
cidade, após ter tomado posse no cargo de vice-prefeito, o denunciado doou o lote em
questão para o Sr. Pedro Aragão, autorizando inclusive o início de construção no local,
conforme se verifica pelas fotografias em anexo.
Verifica-se, então, diversas irregularidades cometidas pelo
denunciado, quais sejam: 1. -Este não poderia ter doado lote de terreno que não mais lhe
pertencia; 2.- A doação deveria ter sido realizada através dos meios legais, ou seja, através
de lei aprovada por esta câmara de vereadores; 3.- O vice-prefeito não tem competência
legal para realizar doação ou autorizar obra (emissão de alvará), se é que tais documentos
foram emitidos.
Não há dúvida, então, que o denunciado atentou contra os
princípios da administração pública (art. 37 da CF), agindo de forma imoral e ilegal,
atentando contra a patrimônio público, infringindo o princípio da impessoalidade,
moralidade, legalidade, dentre outros.
Desta forma, diante dos fatos acima expostos, que exigem
uma pronta atuação deste legislativo, não resta alternativa ao denunciante senão o
oferecimento da presente DENÚNCIA, como forma de permitir que os nobres integrantes
desta casa de leis tomem ciência dos fatos narrados e adotem as providências cabíveis e
necessárias, em conformidade com as disposições regimentais à espécie.
II- Dos Pedidos
Em razão do exposto, Márcio Antônio de Castro requer,
pelo recebimento da presente DENÚNCIA, instaurando-se o pertinente processo
POLÍTICO-ADMINISTRATIVO, em virtude da suposta prática da conduta acima
descrita.
Requer, ainda, após o recebimento da DENÚNCIA, pelo E.
Plenário, que seja formada a competente COMISSÃO PROCESSANTE, que ao final
concluirá pela procedência da presente DENUNCIA.
Protesta provar o alegado pelos documentos que
acompanham a presente, além dos demais meios de prova admitidos em direito, em
especial a juntada de novos documentos, inclusive testemunhas se for o caso.
Termos em que,
Pede deferimento.
Pradópolis-sp, em 11 de abril de 2017.
írcio Antônio de Castro - Denunciante
made
11/04/2017 Tribunal Superior Eleitoral - Certicig 0 de Quitaig 414,0 - Emissig ão
JUSTIÇA ELEITORAL
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
Certidão
Certifico que, de acordo com os assentamentos do Cadastro Eleitoral e com o que
dispõe a Res.-TSE nº 21.823/2004, o eleitor abaixo qualificado ESTA QUITE com a Justiça
Eleitoral na presente data.
ss
Eleitor: MARCIO ANTONIO DE CASTRO
Inscrição: 065259950159 Zona: 197 Seção: 97
Município: 69191 - PRADÓPOLIS UF: SP
Data de Nascimento: 17/08/1966 Domicitiado desde: 18/09/1986
Filiação: ARACY CORTES CONRRADO DE CASTRO
ANTONIO DE CASTRO
Certidão emitida às 10:23 de 11/04/2017
Res.-TSE nº 21.823/2004;
"O conceito de quitação eleitoral reúne a plenitude do gozo dos direitos políticos, o regular exercício do voto, salvo
quando facultativo, o atendimento a convocações da Justiça Eleitoral para auxiliar os trabalhos relativos ao pleito, a
inexistência de multas aplicadas, em caráter definitivo, pela Justiça eleitoral e não remitidas, excetuadas as anistias
legais, e a regular prestação de contas de campanha eleitoral, quando se tratar de candidatos."
A plenitude do gozo de direitos políticos decorre da inocorrência de perda de nacionalidade; cancelamento de
naturalização por sentença transitada em julgado; interdição por incapacidade civil absoluta; condenação criminal
transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação
—, altemativa; condenação por improbidade administrativa; conscrição; e opção, em Portugal, pelo estatuto da igualdade.
Esta certidão de quitação eleitoral é expedida gratuitamente. Sua autenticidade poderá
ser confirmada na página do Tribunal Superior Eleitoral na Internet, no endereço:
http: //www.tse.jus.br, por meio do código UZWR.TRHE.FISW.9VWH
http;/Awww.tse jus.br/eleitor/servicos/certidoes/certidao-de-quitacao-eleitoral
14
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO
17 CNPJ 48.664.296/0001-71
Rua Tiradentes, 956 - Centro - CEP 14850-000 -— PRADÓPOLIS - Sp
FONE: (16) 3981-9900 / FAX: (16) 3981-9909 - pmpradopolisôyahoo.com.br
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Gabinete do Prefeito
PROTOCOLO DE INTENÇÕES
Antônio Carlos Campos Rossi,
Prefeito do Municipio de Pradópolis, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais e sob fé do seu
cargo,
Firma o presente PROTOCOLO DE INTENÇÕES, coma
representante legal desta Prefeitura Municipal de Pradópolis, para assegurar à
empresa: TRANSMETA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA -
EPP, CNPJ nº 08.008.010/0001-50, com sede na Rua Presidente Vargas, nº
655, Centro, nesta cidade, diante do protocolo nº 1431 de 11/05/2011 para
implantação de uma Unidade industrial, a destinação, por meio da iniciativa
deste Executivo de encaminhamento de projeto de lei complementar de doação
de um terreno no Distrito Industrial e Comercial de Pradópolis, com a área de
1.972,10 m?, localizado com frente para a Rua Paschoal Bitela, caraterizado pelo
Lote: 01, da Quadra: 10, a fim de que, cumpridas todas as formalidades legais,
seja posto em execução seu empreendimento, com foco totalmente concentrado
na utilização de mão-de-obra local e no desenvolvimento social e econômico
desta cidade.
Pradópolis, 6 de Dezembro de 2012.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS +
Ac =
PREFEITO MUNICIPAL
ILMO.SR, ANTONIO CARLOS DE CAMPOS ROSS!
A empresa “FRANSMETA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA - EPP”,
inscrita no CN.P.] sob nº 06.008:010/0001-50 desde 24/10/2003, que pratica à
atividade de TRANSPORTE RODOVIÁRIO COLETIVO DE PASSAGEIROS E TRANSPORTE
RODOVIARIO DE CARGA, CNAE'S nº 49.21-3-01 E 49:30-2-014, inscrito nesta
prefeitura, Inscrição Estadual nº 557.059.295.115, instalado à Rua Presidente Vargas
nº 655, Centro, na cidade dê Pradúpalis, Estado de São Paulo; representada neste ato
pelo seu sócio o SR. JOSÉ CARLOS DE CASTRO, CPF Nº 549:924.948-20, vêem através
deste solicitar que seja analisada a visibilidade de distribuição de um terreno na área
industrial deste município, para tanto encaminha:
Documentação
” Contrato Social e suas Alterações,
” Cartão de CNP),
” Cadesp (Inscrição Estadual),
LÁ Comprovante de Inscrição Municipal.
RELATORIO DOS VALORES DE IMP:
MUNICÍPIO
IMPOSTO DIRECIONADO PARA PREFEITURA EM 01 (UM) ANO - R$ 37.980,00 COM VARIAVEIS DE 10%
AO ANO PODENDO:ATEINGIR R$ 41.778,00 (QUARENTA E UM: MIL, SETECENTOS E SETENTA E GITO
REAIS). PLANILHA EM ANEXO
PAGAMENTOS DE FUNCIONARIOS E PRESTADORES DE SERVIÇOS DOMICILIADOS NO MUNICÍPIO
R$ 465.840,00:(QUATROCENTOS E SESSENTA E CINCO MIL, OITOCENTOS E QUARENTA REAIS).
PLANILHA EM ANEXO.
ITEM 3 — OS CLIENTES ATINGIDOS PELAS EMPRESAS DE TRANSPORTE E GFICINA DE
SERVIÇOS - Usinas, Empresas de Transporte, Orgãos Públicos, o Consumidor Final,
ITEM 2 — DOS SERVIÇOS PRESTADOS — Consertos e reparos, mecânicos e elétricos, de
carros, caminhões, maquinas agrícolas e diversos; transporte de cargas e passageiros
TEM 3 —- COMPOSIÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS - As Empresa hoje possuem em seu
quadro de funcionários 18 colaboradores que recebem em média salários de R$
1.800,00 (um mil e oitocentos reais); considerando-os casados ou responsáveis pela
renda familiar atingimos mais de 72 (setenta e duas) pessoas diretas e indiretamente.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
A empresa hoje entende como necessidade física um espaço maior para atender
clientes e proporcionar mais benefícios ao município, nos últimos tempos a área verde
em frente onde atendemos hoje é utilizada como estacionamento, o que ratifica a falta
de espaço físico para atender nossos clientes, o transito é prejudicado devido a entrada
e saída de veículos que ali ocorre, com o deslocamento desses atendimentos para o
Distrito Industrial provocará alterações que serão benéficas para nós e para o
Município, continuaremos com nossos planos de expansão, daremos continuidade a
contratação de mais profissionais e estaremos assim cumprindo com nosso papei
perante a sociedade e o município, dando mais empregos, gerando mais impostos para
esta prefeitura, aquecendo às vendas do comercio de nossa cidade; para tanto é de
suma importância estarmos estabelecidos em uma área que comporte nossas
empresas e atividades, em um momento tão especial de investimentos contamos
diretamente com esta administração para darmos sequencia em tudoi isso.
Agradecemos desde já o llimo. Prefeito o Sr. Antonio-Carlos de Campos Rossi aos
esforças que não serão medidos para atingirmos nossas metas e proporcionar para a
municipes pradopolense mois este benefício.
Sem mais paro o momento, no aguardo, antecipamo meu agradecimento mui
respeitosamente.
Pradópolis, L1de Maio de 2.011.
Sócio-Gerente
CPF nº 081.631.958-86
JUCESP PROTOCOLO
0.876.904/08-3
A NA
5º ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL
[| TRANSMETA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA — EPP”
JOSÉ DE AZEVEDO COTRIM FILHO, brasileiro, natural de Guatapará - SP, nascido em
24.11.1958, casado sob o Regime de Comunhão Parcial de Bens, empresário, portador da Carteira de
Identidade RG n.º 8.819.755-SSP/SP e do CPF n.º 979.396.338-72 e, MARIA FLORENTINA LIMA
RAMOS COTRIM, brasileira, natural de Pradópolis — SP, nascida em 06.05.1963, casada sob o
Regime de Comunhão Parcial de Bens, empresária, portadora da Carteira de Identidade RG nº
12.717.829-SSP/SP e do CPF n.º 176.908.848-22, ambos residentes na Rua José Ferraz n.º 1124 -.
Jardim Primavera — CEP 14850-000, nesta cidade de Pradópolis, Estado 'de São Paulo, sócios
componentes da sociedade empresária limitada, que gira nesta praça de Pradópolis, Estado de São
Paulo, na Rua José Ferraz nº 1124 — Jardim Primavera - CEP 14850-000, sob a Denominação Social
de “TRANSMETA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA - EPP”, conforme
Contrato Social registrado sob n.º 35.218.043.162 em 24.10.2003 e, última alteração contratual
arquivada sob nº 70.568/07-8 em 10.04.2007, na Junta Comercial do Estado de São Paulo, inscrita
no CNPJ-MF sob n.º 06.008.010/0001-50, têm entre si, justo e contratado, a presente Alteração do
“Contrato Social e, ainda, consolidar-se num só instrumento, todas as disposições contratuais, de
acordo com o que estabelecem as cláusulas e condições seguintes:
A)— DO NOVO ENDEREÇO DA SEDE SOCIAL
A sociedade altera o endereço de sua sede social, passando a funcionar
na Rua Presidente Vargas nº 655 — Centro — CEP 14850-000, nesta cidade de Pradópolis, Estado de
São Paulo.
B)-DA ADMISSÃO DE SÓCIOS
“Em 24.10.2008, admitem-se na sociedade, como admitidos ficam
THIAGO DE CASTRO, brasileiro, natural de Jaboticabal — SP, nascido em 03.10.1980. solteiro,
maior, empresário, portador da Carteira de Identidade RG nº 32.221.003-3-SSP/SP e do CPF n.º
287242.258-78 e, JOSE CARLOS DE CASTRO, brasileiro, natural de Morro Agudo — SP, nascido
em 20.03.1951, casado sob o Regime de Comunhão Parcial de Bens, empresário, portador da
Carteira de Identidade RG nº 4.849.895-SSP/SP e do CPF n.º 549.924.948-20, ambos residentes na
Rua Presidente Vargas n.º 655 — Centro — CEP 14850-000, nesta cidade de Pradópolis, Estado de São
Paulo.
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Em 24.10.2008, retiram-se da sociedade, por livre e espontânea vontade
os sócios José de Azevedo Cotrim Filho e Maria Florentina Lima Ramos Cotrim, os quais,
transferem as 20.000 (vinte mil) quotas de capital que possuem na sociedade, no valor total de R$
20.000 (vinte mil reais) aos sócios recém-admitidos na sociedade Thiago de Castro e Jose Carlos de
Castro, em partes iguais, ou seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um, os quais, efetuam 6
pagamento das quotas adquiridas neste ato, em Moeda Corrente do País, dando e recebendo assim, os
sócios retirantes, plena, geral e irrevogável quitação de todos os direitos e obrigações que possuíam
na sociedade.
* Em virtude da admissão e retirada de sócios com transferência de
quotas acima verificada, 'o capital da sociedade que é de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), dividido em
20.000 (vinte mil) quotas no valor nominal de R$ 1,00 (hum real) cada uma, fica distribuído entre os
sócios em partes iguais, ou seja:
THIAGO DE CASTRO -50% -
+ Adquirido do sócio retirante José de Azevedo Cotrim Filho
= Seu capital na sociedade
JOSÉ CARLOS DE CASTRO - 50% -
+ Adquirido da sócia retirante Maria Florentina Lima Ramos Cotrim .........a R$ 10.000,00
= Seu capital na sociedade ...............eeemmererremeaeeaeresereeserterenanineos 10.000 gts. R$ 10.000,04
TOTAL - 100%... irc iaereeeecrne rece rererteeteeneeereererarerreesentaces 20.000 gts. R$ 20.000,00
8 2º - A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas,
mas ambos respondem solidariamente pela integralização do capital social, conforme art. 1.052 do
NCC/2002;
R$ 10.000,00
- 10.000 gts. R$ 10.000,00
$ 2º - As quotas são indivisíveis e não poderão ser vendidas, cedidas,
transferidas ou alienadas sob qualquer título a terceiros, sem o consentimento, por escrito, do outro
, sócio, cabendo-lhe em igualdade de condições e preço o direito de preferência para sua aquisição, e
se concretizada a cessão de quotas, será formalizada a Alteração Contratual devida.
D)- DO AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL
O capital social que é R$ 20.000,00 (vinte mil reais), totalmente
integralizado, fica elevado para a importância de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), dividido em
50.000 (cinquenta mil) quotas no valor nominal de R$ 1,00 (hum real) cadã uma, cujo aumento no
valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) o sócio Thiago de Castro realiza neste ato, em Moeda
Corrente do País, ficando sua totalidade, subscrita e distribuída entre os sócios, na seguinie
proporção:
THIAGO DE CASTRO -80% -
* Capital anterior ...........cireeeeemereeeaeeeramaearanaaa aaa rea er eee eeseere aeee ieataserarareneena R$ 10.000,06
+ Aumento neste ato, em Moeda Corrente do País . ce R$ 30.000,00
= Seu capital na sociedade 40.000 gts. R$ 40.000,00
JOSÉ CARLOS DE CASTRO - 20% -
= Seu capital na sociedade .............. ii rrtertersemeneserereseserreemeraerreneos 10.000 gts. R$ 10.000,00
TOTAL - 100%... rei reeeerereereneras ia rere error ernereanea 50.000 gts. R$ 50.000,00
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$17-A responsabilidade: de baila tócio é restrita ao valor de suas
quotas, mas ambos respondem solidariamente pela "integralização do capital social, conforme art.
1.052 do NCC/2002;
8 2º - As quotas são indivisíveis e não poderão ser vendidas, cedidas,
transferidas ou alienadas sob qualquer título a terceiros, sem o consentimento, por escrito, do outro
sócio, cabendo-lhe em igualdade de condições e preço o direito de preferência para sua aquisição, é
se concretizada a cessão de quotas, será formalizada a Alteração Contratual devida.
E) -DA ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE
A administração da sociedade será exercida somente pelo sócio Thiago
de Castro, o qual, agirá sempre de modo a objetivar o maior incremento dos negócios sociais.
Compete ao administrador a representação ativa e passiva da sociedade, em juízo ou fora dele,
exercer as atribuições que a Lei confere às sociedades limitadas, para a prática dos atos necessários ao
funcionamento regular da sociedade, o qual, assina pela empresa isoladamente, na parte fiscal,
comercial, financeira, contratos e documentos de qualquer natureza, ficando-lhe vedado o uso da
denominação social em negócios estranhos aos fins sociais, tais como fianças, avais, endossos ou
abonos, quer em favor dele sócio, quer em favor de terceiros, bem como onerar ou alienar bens
imóveis da sociedade, sem autorização do outro sócio.
ss,
F) -DA RETIRADA "PRO-LABORE”
Somente 0 sócio Thiago de Castro poderá efetuar uma retirada mensal à
título de “pro-labore”, que será levada a débito da conta de “despesas gerais” da sociedade, cujos
níveis serão fixados dentro dos limites estabelecidos pela legislação vigente e de acordo com a
»Gonveniência da empresa e dos sócios.
G) - DA CONSOLIDAÇÃO
Em virtude das alterações ocorridas, os sócios resolvem, de comum
acordo, consolidar todas as cláusulas contratuais que, passarão a regerem-se nos termos a seguir:
CONSOLIDAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS
I-DO TIPO DE SOCIEDADE
A sociedade é empresária limitada, rege-se pelas cláusulas deste instrumento e nos casos omissos,
pelos preceitos do Novo Código Civil de que trata a Lei n.º 10.406 de 10 de janeiro de 2002, dela
fazendo parte como sócios quotistas: Thiago de Castro e José carlos de Castro.
H - DA DENOMINAÇÃO SOCIAL
A sociedade gira sob a Denominação Social “TRANSMETA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS
E CARGAS LTDA - EPP”,
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A sociedade tem como objetivo o ramo de “Transporte Rodoviário de Passageiros Regular e cargas
Intermunicipal”.
IV —- DA SEDE SOCIAL
A sociedade tem sua sede instalada na Rua Presidente Vargas nº 655 — Centro — CEP 14850-000,
nesta cidade de Pradópolis, Estado de São Paulo, podendo, entretanto, abrir e fechar filiais em
sualquer parte do território nacional, com ou sem capitais autônomos para os devidos fins, mediante
«..eração contratual assinada por ambos os sócios.
V-DO CAPITAL SOCIAL
A sociedade tem o capital de R$ 50.000,00 (cinquenta mii reais), totalmente integralizado pelos
sócios, em Moeda Corrente do País, dividido em 50.000 (cinquenta mil) quotas, no valor de R$ 1,00
(hum real) cada uma e, distribuído entre os mesmos, na seguinte proporção:
THIAGO DE CASTRO -80% -
= Seu capital na sociedade ................ is ireaeaaaeaeaeeaaererenenes 40.000 gts. R$ 40.000,00
JOSÉ CARLOS DE CASTRO - 20% -
= Seu capital na sociedade
TOTAL — 100%
10.000 gts. R$ 10.000,00
«e 50.000 gts. R$ 50.000,00
$1º-A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas,
»>=as ambos respondem solidariamente pela integralização do capital social, conforme art. 1.052 do
«00/2002;
$ 2º - As quotas são indivisíveis e não poderão ser vendidas, cedidas,
transferidas ou alienadas sob qualquer título a terceiros, sem o consentimento, por escrito, do outro
sócio, cabendo-lhe em igualdade de condições e preço o direito de preferência para sua aquisição, e se
concretizada a cessão de quotas, será formalizada a Alteração Contratual devida.
VI-DA DURAÇÃO DA SOCIEDADE
A sociedade tem sua duração por tempo indeterminado, podendo entretanto, ser dissolvida a qualquer
tempo, observando-se a legislação vigente, considerando-se o seu início em 01 de Novembro de
2003.
VE - DA ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE
A administração da sociedade será exercida somente pelo sócio Thiago de Castro, o qual, agirá
sempre de modo a objetivar o maior incremento dos negócios sociais.
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Compete ao administrador a representação? tgiva É t pabsivã da, sociedade, em juízo ou fora dele,
exercer as atribuições que a Lei confere às'sociedades likitadas, p para a a prática dos atos necessários ao
funcionamento regular da sociedade, o qual, assina pela empresa isciadamente, na parte
comercial, financeira, contratos e documentos de qualquer natureza, ficando-lhe vedado o usc da
denominação social em negócios estranhos aos fins sociais, tais como fianças, avais, endossos ou
abonos, quer em favor dele sócio, quer em favor de terceiros, bem como onerar ou alienar bens
imóveis da sociedade, sem autorização do outro sócio.
IsCdi,
VIII - DA RETIRADA "PRO-LABORE”
Somente o sócio Thiago de Castro poderá efetuar uma retirada mensal a título de “pro-labore”, que
será levada a débito da conta de “despesas gerais” da sociedade, cujos níveis serão fixados dentro dos
limites estabelecidos pela legislação vigente e de acordo com a conveniência da empresa e dos
sócios.
IX - DO EXERCÍCIO SOCIAL, BALANÇO E LUCROS
No encerramento do exercício social em 31 de dezembro de cada ano, será levantado o balanço geral
da sociedade e, apurados os resultados do exercício, após as deduções previstas em lei e formação das
reservas que forem consideradas necessárias, os lucros e prejuízos serão distribuídos e suportados
pelos sócios proporcionalmente às quotas do capital social que detiverem.
$4º- A participação dos sócios nos lucros ou prejuízos, havendo consenso, não precisará ser nu
proporção de percentual do capital de cada um.
$2º- A critério dos sócios e no atendimento dos interesses da própria sociedade, o total ou parte dos
lucros verificados poderão ser destinados à formação de Reservas de Lucros ou então, permanecerão
como Lucros Acumulados para futura destinação;
»8 3º - Fica convencionado que a sociedade poderá levantar balanços gerais intercalares mensais,
trimestrais ou semestrais para apuração de resultados. Os lucros apurados na forma disposta neste
parágrafo poderão ser distribuídos aos sócios mensalmente ou em qualquer período os prejuízos, se
apurados, atribuídos aos sócios, podendo ser mantidos para compensação com lucros futuros.
$ 4º - Dispensam-se as formalidades de publicação do balanço geral quando todos quotistas
comparecerem na reunião ôu declararem, por escrito, estar cientes das contas da sociedade.
$ 5º- Convenciona-se entre os quotistas que a sociedade não terá conselho fiscal.
X — DO FALECIMENTO
Dando-se o falecimento de qualquer dos sócios, a sociedade não se dissolverá, ficando o sócio
sobrevivente, obrigado a levantar um Balanço Geral da sociedade, dentro de 30 (trinta) dias após o
falecimento e reunir em uma só conta, os haveres apurados do sócio falecido, que ficarão a disposição
do inventariante, para serem entregues mediante Alvará Judicial, ou depois de passada em julgado a
sentença de partilha, lavrada nos autos de inventário. Caso haja conveniência e medianie o
cumprimento das formalidades legais, os herdeiros, se maiores, poderão ser admitidos na sociedade
em substituição ao sócio falecido, os quais, designarão quem os represente na sociedade.
$ Único — O valor devido aos herdeiros do sócio falecido será pago da seguinte forma: 40% no prazo
de 2 (dois) meses, 30% no prazo de 6 (seis) meses e 30% no prazo de 12 (doze) meses.
“toas
avoas
orse
”
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e 8 .e
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o e o
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XI - DAS REUNIÕES E DAS DELIBERAÇÕES SOCIAIS
As deliberações dos sócios serão tomadas em reuniões, devendo ser convocadas pelo administrador.
$ 1º- As convocações das reuniões dos sócios se farão por meio de carta registrada, telegrama, por e-
mail ou por qualquer outro meio ou forma, desde que comprove o envio e o teor da convocação;
$ 2º - As formalidades de convocação das reuniões poderão ser dispensadas nas hipóteses previstas
em lei;
$3º— A reunião torna-se dispensável quando ambos os sócios decidirem, por escrito, sobre a matéria
”=, que seria objeto dela; .
5 $ 4º — As deliberações sociais tomadas em reunião dos sócios, presidida e secretariada pelos sócios
presentes, serão lavradas em ata de reunião levada posteriormente a registro em órgão competente,
ficando a sociedade dispensada da manutenção e lavratura de livro Ata.
e
a
e
.8
XH - DA EXCLUSÃO DE SÓCIO
O sócio que representa mais da metade do capital social poderá promover a Alteração Contratual,
independentemente do consentimento expresso ou tácito por parte do outro sócio, especialmente no
que tange a exclusão de sócio que passe a colocar em risco a continuidade da empresa, em virtude de
atos de inegável gravidade.
$ Único — A exclusão somente poderá ser determinada em reunião especialmente convocada para este
fim, ciente o acusado em tempo hábil para permitir seu comparecimento e o exercício do direito de
defesa,
SHI - DO FORO
o Todo e qualquer litígio oriundo deste Instrumento, seja entre os sócios, seja entre os sócios c a
sociedade, mesmo durante a fase de liquidação, deve ser submetido ao Juízo Arbitral, conforme os
dispositivos da Lei n.º 9.307/96, vedado o recurso à equidade.
$ Único — Para as controvérsias que forem incompatíveis de serem solucionadas pelo procedimento
arbitral, por não versarem sobre direitos patrimoniais disponíveis, fica eleito o Foro do Município de
Pradópolis, Estado de São Paulo, renunciando-se expressamente a qualquer ouiro, por mais
privilegiado que seja. O Foro ora eleito, também será competente para o processamento e a execução
da sentença arbitral.
XIV - DA DECLARAÇÃO DE DESIMPEDIMENTO
Os administradores declaram, sob as penas da Lei, de que não estão impedidos de exercerem a
administração da sociedade, por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se
encontrarem sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos
públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a
economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência,
Pág. 06
. 2
E A
e e
E, assim, por estarem justos e contratados, ôbyigara-se fivrenênica cumprir o presente instrumento
de ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOWAÍs lavrédo «ta 03 <irés) “vias de igual teor e para o mesmo
fim, assinado pelos sócios na presença de 02 (duas) testemunhas,
TESTEMUNHAS:
! A
1) duske lu ds Uia Queue.
id
Pradópolis — SP, 24 de Outubro de 2008.
ção mM di, :
; = Castro .
JoséXie Azevedo Cotrim Filho o
Nei
A
Daniela Mestrinel de Oliveira Chiari
RG 26.334.724-2-SSP/SP
DA
Môniçã Mestrinel de Oliveira
RG 40.750.431-X-SSP/SP
Pág. 07
O Florentina Lima Ramos Cotrim
à SECRETARIA: DA é EAZENDA É
Somar a ESTADO
o PAUL!
A
RO)
o E ud
Ri
367.818/08-5 1)
o =
FATURAMENTO ANUAL
TRANSPORTE, , TM ,
PASSAGEIROS USINA | R$ 600.000,00
OFICINA-PREST. SERVIÇOS R$ 360.000,00
25.380,00
12.600,00
à
1
R$960.000,00 | 3798000]
0S/PRESTADORES TRANSMETA/OFICINA - ANUAL
À RESIDENTES NO MUNICIPIO |
SALÁRIO R$ 388.800,00 R$ 388.800,00
13º IN R$ 32.400,00 R$ 32.400,00
|— FÉRIAS | R$ 32.400,00 R$ 32.400,00
1/3 S/ FÉRIAS R$ 10.800,00 R$ 10.800,00
CONTABILIDADE R$ 1.440,00 R$ 1.440,00 |
R$ 465.840,00,
Lt
roi
Pati
Li
IMPOSTO DIRECIONADO PARA PREFEITURA EM 01 (UM) ANO - R$ 37.980,00 COM VARIAVEIS DE 10%
AO ANO PODENDO ATEINGIR R$ 41.778,00 (QUARENTA E UM MiL, SETECENTOS E SETENTA E OITO
REAIS). ' .
PAGAMENTOS DE FUNCIONARIOS E PRESTADORES DE SERVIÇOS DOMICILIADOS NO MUNICÍPIO
R$ 465.840,00 (QUATROCENTOS E SESSENTA E CINCO Mit, OITOCENTOS E QUARENTA REAIS).
o
AN:
!
i
toa
xo [V PARTILHA DO SIMPLES NACIONAL - SERVIÇOS
Atenção: No Simples Nacional, relativo à estas tabelas, não estão inclusos a contribuição
Patronal do INSS devido pela Pessoa Jurídica, a qual deve ser
da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, ou seja, €
recolhida segundo art. 22
m GPS específica.
Seção I — Receitas decorrentes da prestação dos serviços previstos nos incisos XHl e XV a
XVIU do $ 3º do art. 12 da Resolu
substituição tributária, com ISS d
CGSN 31/2008)
ção CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007, sem retenção ou
evido a outro Município (redação conforme Resolução
Tabela 1 -- Sem retenção ou substituição tributária, com ISS devido a outro Município
R$) i
Receita Bruta Total em 12 meses (em
e]
Alíquota
IRPJ | CSLL [COFINS
Até 120.000,00
De 120.000,01/a
0,00%)
0,00%
1,22%
1,81%
0,00%
1,84%
0,16%|1,85%
De 240.000,01 .a 360.000,00 7,70% 1,95% | 0,24% |,
De 360.000,01 a 480.000,00 "| 8/49% Jo,52%)1,87% 0,27% | 3,84%
De 480.000,01 a 600.000,00 8,97% |0,89%)1,89%] 2,03% | 0,29% 3,87%
De 600.000,01 a 720.000,00 9,78% |1,25%)1,91%) 2,07% | (0,32%
+
De 720.000,01 a 840.000,00 10,26% [|1,62%)1,93%) 2,11% | 0,34% | 4,26%
ATO |.
De 840.000,01 a 960.000,00 10,76% |2,00%[1,95%| 2,15% | 0,35% 4,31%
De 960.000,01 a 1.080.000,00 11,51% |2,37%[L,97%| 2,19% | 0,37% | 4,61%
De 1.080.000,01 a 1.200.000,00 12,00% |2,74%|2,00%) 2,23% 0,38% 4,65%
De 1.200.000,01 a 1.320.000,00 12,80% [3,12%|2,01%) 2,27% | 0,40% 5,00%
De 1.320.000,01 à 4.440.000,00 13,25% [3,49%,03%) 2,31% | 0,42% | 5,00%
De 1.440.000,01 À 1.560.000,00 13,70% |3,86%/2,05% 0,44% | 5,00%
De 1.560.000,01 à 1.680.000,00 14,15% [4,23% 5,00%
De 1.680.000,01 a 1.800.000,00 44,60% |4,60%p,10% 0,47% | 5,00%
De 1.800.000,01 a 1.920.000,00 15,05% |4,90% 5,00%
De 1.920.000,01 a 2.040.000,00 15,50% [5,21% 5,00%
De 2.040.000,01 a 2.160.000,00
De 2.160.000,01 a 2.280.000,00
15,95%
5,51%
5,81%
2,36%
5,00%
5,00%
De 2.280.000,01 a 2.400.000,00
| 16,85%
6,12%
2,45%
2,53%
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
|REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
Al ASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
|
NONERO DESCRIÇÃO | à GonravanE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO DATA DE ASERTURA
a 0/0001-50 CADASTRAL 24/10/2003
NOME EMPRESARIAL
TRANSMETA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA - EPP
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIAS
TRANSMETA
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL 1
49,21-3-01 - Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
49.30-2-01 - Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, municipal
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
206-2 - SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
LOGRADOURO 4 NUMERO COMPLEMENTO
R PRESIDENTE VARGAS | 655
FR
cep BA RORISTRITO MUNICÍPIO
14.850-000 y ES IRO PRADOPOLIS sp
SITUAÇÃO CADASTRAL | H DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA i :
. 24/10/2003
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL
eetten
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
dei ee
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1,005, de 08 de fevereiro de 2010.
Emitido no dia 10/05/2011 às 11:15:32 (data e hora de Brasília).
| O Copyright Receita Federal do Brasil - 10/05/2011
.
ICMS
- Cadesp
Início Consultas Atos de Ofício Configuração Sincronismo Encerramento E
Consulta Cadastral
JE: 557.059,295,115 Situação: Ativo
CNPJ: 06.008.010/0001-50 Dats da Inscrição no Estado: 04/12/2003
Nome Empresarial: TRANSMETA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA - EPP Regime de Apuração: SN
Empresa - Geral
Nome Empresarial; TRANSMETA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA - EPP
Natureza Jurídica: Sociedade Empresária Limitada
Data Início da Atividade: 04/12/2003
CNPJ da Matriz: 06.008.010/0001-50
Porte: Empresa de Pequeno Porte
Capital Social: R$ 50.000,00
. Data início do 01/01/2010
Regime de Apuração: SIMPLES NACIONAL regime:
Regime Especial de IE Única: Não
Participantes
CPF/CNPI Nome Quatiticação Sociat' St? NO Cab. patadeEntrada |
549.924,948-20 JOSE CARLOS DE CASTRO Sócio 20,00 % 05/11/2008
Endereço do Participante
]
Logradouro: RUA PRESIDENTE VARGAS
Nº; 655 Complemento:
CEP; 14850-000 Bairro! CENTRO
Município: PRADOPOLIS UF: SP
|. Contato do Participante
Telefone: Fax:
e-mail:
287.242.258-78 THIAGO DE CASTRO Sóclo-Administrador 80,00 % 05/11/2008
pd
Enderaço do Participante
Logradouro; RUA PRESIDENTE VARGAS |
Nº: 655 Complemento: Í
CEP: 14.850-000 Balrro; CENTRO
Município: PRADOPOLIS UF; SP .
Contato do Participanta
Telefone: Fax:
e-mail:
Estabelecimento - Geral :
+
None Fantasia: TRANSMETA
CNPJ: 06.008.010/0001-50 Pata da Inscrição no 9,1272003
TE: 557.059.295,115 Data Início da JE: 04/12/2003
NIRE: 35.2.1804316-2
Situação Cadastral: Ativo Data Início da Situação: 04/12/2003
Ocorrência Fiscal: Ativa
Tipo-de Unidade: - Formas de Atuação:
Tributário
Substituto Tributário: Não Desde: 04/12/2003
CPR: 1153 Data Início da CPR; 01/01/2009
CPR-ST:
=; 49.21-3/01 - Transporte rodoviário coletivo de Data início do CNAE
CNAE Principais passageiros, com Itinerário fixo, municipal Prin,: 22/01/2009
CNAE Secundários: 49.30-2/01 - Transporte rodoviário de carga, exceto Data Início do CNAE 22/01/2009
produtos perigosos e mudanças, municipaf Sec:
DRT: DRT-06 - RIBEIRÃO PRETO Posto Fiscal: PF-10 - RIBEIRÃO PRETO
Contabilista
CRC:
Nome:
Data Início do Contabilista no
Estabelecimento:
Situação Cadastral:
1SP064260/0-3
BARTOLOMEU MANA NETO
CPF/CNP3: 458.432.798-04
12/06/2010
ATIVO
Endereço e Contato Preferenciais do Contabilista
Tipo:
Logradouro:
Nº:
CEP:
Município:
Telefone:
e-mail:
Comercial
R SANTOS DUMONT
530 Complemento;
14,850-000 Bairro; CENTRO
PRADOPOLIS UF; sp
681-1336 Fax:
Endereço e Contato Não-Preferenciais do Contabilista
Tipo:
Logradouro:
No;
CEP:
Município:
Telefone:
Residencial
AV SEGISMUNDO MANGOLINI
53 Complemento:
14,840-009 Bairro: 3D BOA VISTA
GUARIBA UF; sp
351-1054 Fax:
Endereço do Estabelecimento
Logradouro: RUA PRESIDENTE VARGAS
Nº; 655 Complemento:
CEP: 14.850-000 Bairro; CENTRO
Misnicípio: PRADOPOLIS ur: sp
Referência: PROXIMO A ESCOLA SERGIO ROSSETTI.
Data de Infeio do
Endereço:
04/12/2003
Contato do Estabelecimento
Telefone 2:
e-mail:
Telefone 1: (16)681-1552
Fax:
Endereço dé Correspondência
Logradouro: RUA CEZAR GIOVANNETTI
Nº; 198
CEP: 14.850-000
Município: PRADOPOLIS
Referência:
Complemento:
Bairro: CENTRO
UF: sp
Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo
Prefeitura, Municipal de Pradápolia
Esto de So Bro
Ficha.de Inscrição
Prestador:
Para Produtores, Comerciantes, Industriais
s de Serviços de Qualquer Natureza
Nome do Contribuinte; 1
Endereço:
ATIVIDADE |
P. SERVIÇOS
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
FICHA CADASTRAL COMPLETA
NESTA FICHA CADASTRAL COMPLETA, AS INFORMAÇÕES DOS QUADROS “EMPRESA”, “CAPITAL”, “ENDEREÇO”, “OBJETO SOCIAL” E
“TITULAR/SÓCIOS/DIRETORIA” REFEREM-SE À SITUAÇÃO DA EMPRESA NO MOMENTO DE SUA CONSTITUIÇÃO OU AO SEU PRIMEIRO
REGISTRO CADASTRADO NO SISTEMA INFORMATIZADO.
A SEGUIR, SÃO INFORMADOS OS EXTRATOS DOS ARQUIVAMENTOS POSTERIORMENTE REALIZADOS, SE HOUVER.
A AUTENTICIDADE DESTA FICHA CADASTRAL COMPLETA PODERÁ SER CONSULTADA NO SITE WWW.JUCESPONLINE.SP.GOV.BR, MEDIANTE
O CÓDIGO DE AUTENTICIDADE INFORMADO AO FINAL DESTE DOCUMENTO.
PARA EMPRESAS CONSTITUÍDAS ANTES DE 1.992, OS ARQUIVAMENTOS ANTERIORES A ESTA DATA DEVEM SER CONSULTADOS NA FICHA
DE BREVE RELATO (FBR).
|TRANSMETA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA
TIPO: SOCIEDADE LIMITADA (ME.)
NIRE MATRIZ DATA DA CONSTITUIÇÃO EMISSÃO
35218043162 24/10/2003 11/04/2017 10:53:08
INÍCIO DE ATIVIDADE CNPJ INSCRIÇÃO ESTADUAL
01/11/2003 06.008.010/0001-50
R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS)
LOGRADOURO: RUA CEZAR GIOVANNETTI NUMERO: 198
!?RRO: CENTRO COMPLEMENTO:
MUNICÍPIO: PRADOPOLIS CEP: 14550-000
TRANSPORTE RODOVIÁRIO COLETIVO DE PASSAGEIROS, COM ITINERÁRIO FIXO, INTERMUNICIPAL, EXCETO EM REGIÃO METROPOLITANA
JORGE PUPULIN, NACIONALIDADE BRASILEIRA, CPF: 019.954.128-05, RG/RNE: 12717891, RESIDENTE À RUA CEZAR GIOVANNETTI, 198,
CENTRO, PRADOPOLIS - SP, CEP 14550-000, NA SITUAÇÃO DE SÓCIO E ADMINISTRADOR, ASSINANDO PELA EMPRESA. COM VALOR DE
PARTICIPAÇÃO NA SOCIEDADE DE $ 10.000,00
JOSE DE AZEVEDO COTRIM FILHO, NACIONALIDADE BRASILEIRA, CPF: 979.396.338-72, RG/RNE: 8819755, RESIDENTE À RUA JOSE FERRAZ,
1124, JD PRIMAVERA, PRADOPOLIS - SP, CEP 14550-000, NA SITUAÇÃO DE SÓCIO E ADMINISTRADOR, ASSINANDO PELA EMPRESA. COM
VALOR DE PARTICIPAÇÃO NA SOCIEDADE DE $ 10.000,00
Documento Gratuito Página 1 de 4
Proibida a Comercialização
SESSÃO: 24/11/2003
NUM.DOC: 258.219/03-8
ALTERACÃO DE SOCIOS/TITULAR/DIRETORIA:
RETIRA-SE DA SOCIEDADE JORGE PUPULIN, NACIONALIDADE BRASILEIRA, CPF: 019.954.128-05, RG/RNE: 12.717.891 - SP,
RESIDENTE À RUA CEZAR GIOVANNETTI, 198, CENTRO, PRADOPOLIS - SP, CEP 14550-000, NA SITUAÇÃO DE SÓCIO.
RETIRA-SE DA SOCIEDADE JOSE DE AZEVEDO COTRIM FILHO, NACIONALIDADE BRASILEIRA, CPF: 979.396.338-72, RG/RNE:
8.819.755 - SP, RESIDENTE À RUA JOSE FERRAZ, 1124, JD PRIMAVERA, PRADOPOLIS - SP, CEP 14550-000, NA SITUAÇÃO DE
SÓCIO.
ADMITIDO EDUARDO COTRIN PUPULIN, NACIONALIDADE BRASILEIRA, CPF: 312.299.698-70, RG/RNE: 27.370.285-3 - SP,
RESIDENTE À RUA CEZAR GIOVANNETTI, 198, CENTRO, PRADOPOLIS - SP, CEP 14850-000, NA SITUAÇÃO DE SÓCIO, COM
VALOR DE PARTICIPAÇÃO NA SOCIEDADE DE $ 10.000,00.
ADMITIDO MARCELO RAMOS COTRIM, NACIONALIDADE BRASILEIRA, CPF: 312.967.068-85, RG/RNE: 28.399.726-6 - SP,
RESIDENTE À RUA JOSE FERRAZ, 1124, JD PRIMAVERA, PRADOPOLIS - SP, CEP 14850-000, NA SITUAÇÃO DE SÓCIO E
ADMINISTRADOR, ASSINANDO PELA EMPRESA, COM VALOR DE PARTICIPAÇÃO NA SOCIEDADE DE $ 10.000,00.
CONSOLIDAÇÃO CONTRATUAL DA MATRIZ.
SESSÃO: 02/06/2005
NUM.DOC: 157.338/05-8
ALTERACAO DE SOCIOS/TITULAR/DIRETORIA:
RETIRA-SE DA SOCIEDADE EDUARDO COTRIN PUPULIN, NACIONALIDADE BRASILEIRA, CPF: 312.299.698-70, RG/RNE:
27.370.285-3 - SP, RESIDENTE À RUA CEZAR GIOVANNETTI, 198, CENTRO, PRADOPOLIS - SP, CEP 14850-000, NA SITUAÇÃO DE
SÓCIO.
RETIRA-SE DA SOCIEDADE MARCELO RAMOS COTRIM, NACIONALIDADE BRASILEIRA, CPF: 312.967.068-85, RG/RNE:
28.399.726-6 - SP, RESIDENTE À RUA JOSE FERRAZ, 1124, JARDIM PRIMAVERA, PRADOPOLIS - SP, CEP 14850-000, NA
SITUAÇÃO DE SÓCIO.
ADMITIDO JORGE PUPULIN, NACIONALIDADE BRASILEIRA, CPF: 019.954,128-05, RG/RNE: 12.717.891 - SP, RESIDENTE À RUA
CEZAR GIOVANNETTI, 198, CENTRO, PRADOPOLIS - SP, CEP 14850-000, NA SITUAÇÃO DE SÓCIO E ADMINISTRADOR,
ASSINANDO PELA EMPRESA, COM VALOR DE PARTICIPAÇÃO NA SOCIEDADE DE $ 10.000,00.
ADMITIDO JOSE DE AZEVEDO COTRIM FILHO, NACIONALIDADE BRASILEIRA, CPF: 979.396.338-72, RG/RNE: 8.819.755 - SP,
RESIDENTE À RUA JOSE FERRAZ, 1124, JARDIM PRIMAVERA, PRADOPOLIS - SP, CEP 14850-000, NA SITUAÇÃO DE SÓCIO E
ADMINISTRADOR, ASSINANDO PELA EMPRESA, COM VALOR DE PARTICIPAÇÃO NA SOCIEDADE DE $ 10.000,00.
ALTERAÇÃO DE OUTRAS CLAÚSULAS CONTRATUAIS/ESTATUTÁRIAS: C) - DA ADMINISTRACAO DA SOCIEDADE D) - DA
RETIRADA PRO LABOREE) - DO EXERCICIO SOCIAL, BALANCO E LUCROSF) - DAS REUNIOES E DAS DELIBERACOES
SOCIAISG) - DA EXCLUSAO DE SOCIOH) - DO FALECIMENTO!) - DO FORO
INCLUSÃO DE CNPJ 06.008.010/0001-50
CONSOLIDAÇÃO CONTRATUAL DA MATRIZ.
“UM.DOC: 171.161/05-1 SESSÃO: 29/07/2005
- ALTERAÇÃO DE OUTRAS CLAÚSULAS CONTRATUAIS/ESTATUTÁRIAS: A) - DA RETIFICACAORETIFICA-SE NESTE ATO O
INSTRUMENTO DE ALTERACAO DE CONTRATO SOCIAL ARQUIVADO NESTA JUCESP SOB N 157.338/05-8 EM 02.06.2005, ONDE
CONSTOU INCORRETAMENTE NO ITEM "B" DA RETIRADA DE SOCIO - MAIS PRECISAMENTE NA REDISTRIBUICAO DO CAPITAL
SOCIAL, ONDE O SOCIO JOSE AZEVEDO COTRIM FILHO ADQUIRIA AS QUOTAS DO SOCIO RETIRANTE MARCELO RAMOS
COTRIM, SENDO QUE O MESMO ADQUIRIU AS REFERIDAS QUOTAS DO SOCIO RETIRANTE EDUARDO COTRIN PUPULIN.
CONSOLIDAÇÃO CONTRATUAL DA MATRIZ.
NUM.DOC: 070.568/07-8 SESSÃO: 10/04/2007
ALTERAÇÃO DE SOCIOS/TITULAR/DIRETORIA:
RETIRA-SE DA SOCIEDADE JORGE PUPULIN, NACIONALIDADE BRASILEIRA, CPF: 01 9.954.128-05, RESIDENTE À RUA CEZAR
GIOVANNETTI, 198, CENTRO, PRADOPOLIS - SP, CEP 14850-000, NA SITUAÇÃO DE SÓCIO E ADMINISTRADOR, ASSINANDO
PELA EMPRESA, COM VALOR DE PARTICIPAÇÃO NA SOCIEDADE DE $ 10.000,00.
REMANESCENTE JOSE DE AZEVEDO COTRIM FILHO, NACIONALIDADE BRASILEIRA, CPF: 979.396.338-72, RG/RNE: 8.819.755 -
SP, RESIDENTE À RUA JOSE FERRAZ, 1124, JARDIM PRIMAVERA, PRADOPOLIS - SP, CEP 14850-000, NA SITUAÇÃO DE SÓCIO
E ADMINISTRADOR, ASSINANDO PELA EMPRESA, COM VALOR DE PARTICIPAÇÃO NA SOCIEDADE DE $ 10.000,00.
ADMITIDO MARIA FLORENTINA LIMA RAMOS COTRIM, NACIONALIDADE BRASILEIRA, CPF: 176.908.848-22, RG/RNE: 12.717.829 -
SP, RESIDENTE À RUA JOSE FERRAZ, 1124, JARDIM PRIMAVERA, PRADOPOLIS - SP, CEP 14850-000, NA SITUAÇÃO DE SÓCIO
E ADMINISTRADOR, ASSINANDO PELA EMPRESA, COM VALOR DE PARTICIPAÇÃO NA SOCIEDADE DE $ 10.000,00.
Documento Gratuito NIRE: 35218043162 Página 2 de 4
Proibida a Comercialização
ENDEREÇO DA SEDE ALTERADO PARA RUA JOSE FERRAZ, 1124, JARDIM PRIMAVERA, PRADOPOLIS - SP, CEP 14850-000.
CONSOLIDAÇÃO CONTRATUAL DA MATRIZ.
NUM.DOC: 367.818/08-5 SESSÃO: 05/11/2008
CAPITAL DA SEDE ALTERADO PARA $ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS).
RETIRA-SE DA SOCIEDADE JOSE DE AZEVEDO COTRIM FILHO, NACIONALIDADE BRASILEIRA, CPF: 979.396.338-72,
RESIDENTE À RUA JOSE FERRAZ, 1124, JARDIM PRIMAVERA, PRADOPOLIS - SP, CEP 14850-000, NA SITUAÇÃO DE SÓCIO E
ADMINISTRADOR, ASSINANDO PELA EMPRESA, COM VALOR DE PARTICIPAÇÃO NA SOCIEDADE DE $ 10.000,00.
RETIRA-SE DA SOCIEDADE MARIA FLORENTINA LIMA RAMOS COTRIM, NACIONALIDADE BRASILEIRA, CPF: 176.908.848-22,
RESIDENTE À RUA JOSE FERRAZ, 1124, JARDIM PRIMAVERA, PRADOPOLIS - SP, CEP 14850-000, NA SITUAÇÃO DE SÓCIO E
ADMINISTRADOR, ASSINANDO PELA EMPRESA, COM VALOR DE PARTICIPAÇÃO NA SOCIEDADE DE $ 10.000,00.
ADMITIDO THIAGO DE CASTRO, NACIONALIDADE BRASILEIRA, CPF: 287.242.258-78, RG/RNE: 32.221.003-3 - SP, RESIDENTE À
RUA PRESIDENTE VARGAS, 655, CENTRO, PRADOPOLIS - SP, CEP 14850-000, NA SITUAÇÃO DE SÓCIO E ADMINISTRADOR,
ASSINANDO PELA EMPRESA, COM VALOR DE PARTICIPAÇÃO NA SOCIEDADE DE $ 40.000,00.
ADMITIDO JOSE CARLOS DE CASTRO, NACIONALIDADE BRASILEIRA, CPF: 549.924.948-20, RG/RNE: 4.849.895 - SP, RESIDENTE
A RUA PRESIDENTE VARGAS, 655, CENTRO, PRADOPOLIS - SP, CEP 14850-000, NA SITUAÇÃO DE SÓCIO, COM VALOR DE
PARTICIPAÇÃO NA SOCIEDADE DE $ 10.000,00,
ENDEREÇO DA SEDE ALTERADO PARA RUA PRESIDENTE VARGAS, 655, CENTRO, PRADOPOLIS - SP, CEP 14850-000.
N CONSOLIDAÇÃO CONTRATUAL DA MATRIZ.
NUM.DOC: 825.704/08-0 SESSÃO: 05/11/2008
REGISTRO DA DECLARAÇÃO DE REENQUADRAMENTO DE MICROEMPRESA - (ME) PARA EMPRESA DE PEQUENO PORTE -
(EPP).
NUM.DOC: 006.245/09-2 SESSÃO: 22/01/2009
ALTERACAO DE SOCIOS/TITULAR/DIRETORIA:
ALTERAÇÃO DOS DADOS CADASTRAIS DE THIAGO DE CASTRO, NACIONALIDADE BRASILEIRA, CPF: 287.242.258-78, RG/RNE:
32.221,003-3 - SP, RESIDENTE À RUA PRESIDENTE VARGAS, 655, CENTRO, PRADOPOLIS - SP, CEP 14850-000, NA SITUAÇÃO
DE SÓCIO E ADMINISTRADOR, ASSINANDO PELA EMPRESA, COM VALOR DE PARTICIPAÇÃO NA SOCIEDADE DE $ 40.000,00.
ALTERAÇÃO DOS DADOS CADASTRAIS DE JOSE CARLOS DE CASTRO, NACIONALIDADE BRASILEIRA, CPF: 549.924.948-20,
RG/RNE: 4.849.895 - SP, RESIDENTE À RUA PRESIDENTE VARGAS, 655, CENTRO, PRADOPOLIS - SP, CEP 14850-000, NA
SITUAÇÃO DE SÓCIO E ADMINISTRADOR, ASSINANDO PELA EMPRESA, COM VALOR DE PARTICIPAÇÃO NA SOCIEDADE DE $
10.000,00.
ALTERAÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA / OBJETO SOCIAL DA SEDE PARA TRANSPORTE RODOVIÁRIO COLETIVO DE
PASSAGEIROS, COM ITINERÁRIO FIXO, MUNICIPAL, TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA, EXCETO PRODUTOS PERIGOSOS
E MUDANÇAS, MUNICIPAL.
CONSOLIDAÇÃO CONTRATUAL DA MATRIZ.
NUM.DOC: 031.365/12-7 SESSÃO: 30/01/2012
CAPITAL DA SEDE ALTERADO PARA $ 100.000,00 (CEM MIL REAIS).
REDISTRIBUICAO DO CAPITAL DE THIAGO DE CASTRO, NACIONALIDADE BRASILEIRA, CPF: 287.242.258-78, RESIDENTE À RUA
PRESIDENTE VARGAS, 655, CENTRO, PRADOPOLIS - SP, CEP 14850-000, NA SITUAÇÃO DE SÓCIO E ADMINISTRADOR,
ASSINANDO PELA EMPRESA, COM VALOR DE PARTICIPAÇÃO NA SOCIEDADE DE $ 50.000,00.
REDISTRIBUICAO DO CAPITAL DE JOSE CARLOS DE CASTRO, NACIONALIDADE BRASILEIRA, CPF: 549.924.948-20, RESIDENTE
À RUA PRESIDENTE VARGAS, 655, CENTRO, PRADOPOLIS - SP, CEP 14850-000, NA SITUAÇÃO DE SÓCIO E ADMINISTRADOR,
ASSINANDO PELA EMPRESA, COM VALOR DE PARTICIPAÇÃO NA SOCIEDADE DE $ 50.000,00.
ALTERAÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA / OBJETO SOCIAL DA SEDE PARA TRANSPORTE RODOVIÁRIO COLETIVO DE
PASSAGEIROS, COM ITINERÁRIO FIXO, MUNICIPAL, TRANSPORTE RODOVIÁRIO COLETIVO DE PASSAGEIROS, COM
ITINERÁRIO FIXO, INTERMUNICIPAL EM REGIÃO METROPOLITANA, TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA, EXCETO
PRODUTOS PERIGOSOS E MUDANÇAS, MUNICIPAL, TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA, EXCETO PRODUTOS PERIGOSOS
E MUDANÇAS, INTERMUNICIPAL, INTERESTADUAL E INTERNACIONAL.
CONSOLIDAÇÃO CONTRATUAL DA MATRIZ.
NUM.DOC: 014.699/14-0 SESSÃO: 28/01/2014
RETIRA-SE DA SOCIEDADE THIAGO DE CASTRO, NACIONALIDADE BRASILEIRA, CPF: 287.242.258-78, RESIDENTE À RUA
Documento Gratuito NIRE: 35218043162 Página 3 de 4
Proibida a Comercialização
PRESIDENTE VARGAS, 655, CENTRO, PRADOPOLIS - SP, CEP 14850-000, NA SITUAÇÃO DE SÓCIO E ADMINISTRADOR,
ASSINANDO PELA EMPRESA, COM VALOR DE PARTICIPAÇÃO NA SOCIEDADE DE $ 50.000,00.
RETIRA-SE DA SOCIEDADE JOSE CARLOS DE CASTRO, NACIONALIDADE BRASILEIRA, CPF: 549.924.948-20, RESIDENTE À RUA
PRESIDENTE VARGAS, 655, CENTRO, PRADOPOLIS - SP, CEP 14850-000, NA SITUAÇÃO DE SÓCIO E ADMINISTRADOR,
ASSINANDO PELA EMPRESA, COM VALOR DE PARTICIPAÇÃO NA SOCIEDADE DE $ 50.000,00.
ADMITIDO ALEXANDRA PETITTO, NACIONALIDADE BRASILEIRA, CPF: 251.231.878-80, RG/RNE: 27833406-4 - SP, RESIDENTE À
RUA SALVADOR COSSO, 119, APARTAMENTO 4, JARDIM IRAJA, RIBEIRAO PRETO - SP, CEP 14020-580, NA SITUAÇÃO DE
SÓCIO E ADMINISTRADOR, ASSINANDO PELA EMPRESA, COM VALOR DE PARTICIPAÇÃO NA SOCIEDADE DE $ 99.000,00.
ADMITIDO DOMINGOS CARLOS MOLEIRO, NACIONALIDADE BRASILEIRA, CPF: 746.437.708-72, RG/RNE: 6570749-7 - SP,
RESIDENTE À RUA TIRADENTES, 785, CENTRO, PRADOPOLIS - SP, CEP 14850-000, NA SITUAÇÃO DE SÓCIO, COM VALOR DE
PARTICIPAÇÃO NA SOCIEDADE DE $ 1.000,00.
ALTERAÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA / OBJETO SOCIAL DA SEDE PARA TRANSPORTE RODOVIÁRIO COLETIVO DE
PASSAGEIROS, COM ITINERÁRIO FIXO, MUNICIPAL, TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA, EXCETO PRODUTOS PERIGOSOS
E MUDANÇAS, MUNICIPAL, TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA, EXCETO PRODUTOS PERIGOSOS E MUDANÇAS,
INTERMUNICIPAL, INTERESTADUAL E INTERNACIONAL.
ENDEREÇO DA SEDE ALTERADO PARA RUA ALEXANDRE MAGNUSSON, 2.210, SALA 02, DISTRITO INDUSTRIAL, PRADOPOLIS -
SP, CEP 14850-000.
CONSOLIDAÇÃO CONTRATUAL DA MATRIZ.
FIM DAS INFORMAÇÕES PARA NIRE: 35218043162
DATA DA ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO DA BASE DE DADOS: 10/04/2017
TIGESP TE ii a —— — — Sianature Not erified

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ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
PRADÓPOLIS, REALIZADA NO DIA 12 DE ABRIL DE 2017. Ao décimo 
segundo dia do mês de abril de dois mil e dezessete (12/04/2017), no 
Plenário “José de Cayres” da Câmara Municipal de Pradópolis, situada na 
Rua Sete de Setembro, 999, Pradópolis, Estado de São Paulo, às dezenove
horas, sob a Presidência de THIAGO AQUINO ALVES (PRB), com a 
presença em plenário dos seguintes vereadores: 1 – CLAIR BRONZATI 
(PTB); 2 – DANIEL DE SOUZA SILVA (PPS); 3 – EDSON TEIXEIRA DO 
NASCIMENTO (PP); 4 – FABIO PEREIRA DA COSTA (PTdoB); 5 – JOÃO 
DA COSTA OLIVEIRA (PMDB); 6 – MATHEUS ALVES DE CAMPOS 
(PHS); 7 – NELSON CÂNDIDO DE SOUZA (PCdoB); 8 – RICARDO 
ORNELLAS RAMOS (PRB). Após a leitura do Texto Bíblico, verificou-se a 
confirmação do quorum para instalação da sessão. O senhor Presidente 
colocou em discussão a ata da Sessão Ordinária do dia 22 de março de 
2017, a qual, em votação, sem que houvesse qualquer ressalva, foi aprovada 
por unanimidade. Em seguida, determinou ao Primeiro Secretário, senhor 
Vereador Edson Teixeira do Nascimento, que procedesse à leitura das 
seguintes proposituras constantes na pauta da presente sessão: 1 – Leitura 
da Indicação nº 111/2017, de autoria do Nobre Vereador João da Costa 
Oliveira (PMDB), indicando ao Chefe do Executivo Municipal para que junto 
ao departamento competente, viabilize a construção de um canteiro central 
na Rua Castelo Branco em frente à entrada do parque infantil “Zaíra Ometto”. 
2 – Leitura da Indicação nº 112/2017, de autoria do Nobre Vereador 
Thiago Aquino Alves (PRB), indicando ao Chefe do Executivo Municipal 
que providências sejam tomadas pelo departamento competente no sentido 
de viabilizar a limpeza do bueiro que se encontra na esquina da Rua João 
Mesquita Ramos com á Campos Sales. 3 – Leitura da Indicação nº 
113/2017, de autoria do Nobre Vereador João da Costa Oliveira (PMDB),
indicando ao Chefe do Executivo Municipal para que junto ao departamento 
competente dê denominação de Antônio Horácio Medeiros da Silva á via ou 
logradouro público do loteamento Nova Pradópolis. 4 – Leitura da Indicação 
nº 114/2017, de autoria do Nobre Vereador Thiago Aquino Alves (PRB),
indicando ao Chefe do Executivo Municipal que providências sejam tomadas 
pelo departamento competente no sentido de viabilizar a extensão da 
Licença Maternidade de 04 (quatro) para 06 (seis) meses dos Servidores 
Públicos. 5 – Leitura da Indicação nº 115/2017, de autoria do Nobre 
Vereador João da Costa Oliveira (PMDB), indicando ao Chefe do 
Executivo Municipal que estudos sejam elaborados pelo setor competente da 
Prefeitura no sentido de que seja implantada sinalização adequada e 
construção de uma lombada ou redutor de velocidade na Rua Treze de Maio 
na altura do nº549. 6 – Leitura da Indicação nº 116/2017, de autoria do 
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Nobre Vereador Thiago Aquino Alves (PRB), indicando ao Chefe do 
Executivo Municipal que providências sejam tomadas pelo departamento 
competente no sentido de viabilizar a implantação de uma comissão de 
representante dos bairros existentes em nosso município, a fim de facilitar o 
acesso das informações e reivindicações dos moradores de cada bairro. 7 –
Leitura da Indicação nº 117/2017, de autoria do Nobre Vereador Thiago 
Aquino Alves (PRB), indicando ao Chefe do Executivo Municipal que
providências sejam tomadas pelo departamento competente no sentido de 
viabilizar, a arborização em todas as creches e escolas do nosso município. 8 
– Leitura da Indicação nº 118/2017, de autoria do Nobre Vereador 
Thiago Aquino Alves (PRB), indicando ao Chefe do Executivo Municipal 
que providências sejam tomadas pelo departamento competente no sentido 
de viabilizar, a possibilidade de implantar a frente de trabalho para nosso 
município. 9 – Leitura da Indicação n° 119/2017, de autoria do Nobre 
Vereador Daniel de Souza Silva (PPS), indicando ao Chefe do Executivo 
Municipal que estudos sejam elaborados pelo órgão competente da 
Prefeitura no sentido de, providenciar melhor sinalização na esquina da Rua 
São Martinho com a Castro Alves sentido a Rua Coronel Junqueira, pois esta 
rua é sentido único. 10 – Leitura da Indicação nº 120/2017, de autoria do 
Nobre Vereador João da Costa Oliveira (PMDB), indicando ao Chefe do 
Executivo Municipal que estudos sejam elaborados pelo setor competente no 
sentido de viabilizar a implantação da Ronda Escolar no âmbito do município.
11 – Leitura da Indicação nº 121/2017, de autoria do Nobre Vereador 
Edson Teixeira do Nascimento (PP), indicando ao Chefe do Executivo 
Municipal que providências sejam tomadas pelo departamento competente 
no sentido de viabilizar a substituição do cercado das piscinas do Centro 
Esportivo Municipal por muros de concreto. 12 – Leitura da Indicação nº 
122/2017, de autoria do Nobre Vereador Edson Teixeira do Nascimento 
(PP), indicando ao Chefe do Executivo Municipal que providências sejam 
tomadas pelo departamento competente no sentido de viabilizar a construção 
de uma piscina aquecida com cobertura no Centro Esportivo. 13 – Leitura da 
Indicação nº 123/2017, de autoria do Nobre Vereador Daniel de Souza 
Silva (PPS), indicando ao Poder Executivo que providências sejam tomadas 
pelo setor competente da Prefeitura requerer, que no Cemitério Municipal 
sejam instalados postes de iluminação. 14 – Leitura da Indicação nº 
124/2017, de autoria do Nobre Vereador João da Costa Oliveira (PMDB), 
indicando ao Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam elaborados 
pelo setor competente da Prefeitura Municipal no sentido de criar ecopontos 
com caçambas em pontos estratégicos da cidade. 15 – Leitura da Indicação 
nº 125/2017, de autoria do Nobre Vereador Edson Teixeira do 
Nascimento (PP), indicando ao Chefe do Executivo Municipal que 
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providências sejam tomadas pelo departamento competente no sentido de 
viabilizar a construção de dois banheiros, vestiários, instalação de lixeiras e 
torneiras e a colocação de alambrado no Campo Cantareira localizado na 
Rua Antônio Pontes Câmara. 16 – Leitura da Indicação nº 126/2017, de 
autoria do Nobre Vereador Edson Teixeira do Nascimento (PP),
indicando ao Chefe do Executivo Municipal que providências sejam tomadas 
pelo departamento competente no sentido de viabilizar a pintura e 
manutenção na iluminação da Igreja Santo Antônio de Pádoa localizada na 
Praça Pio XII. 17- Leitura da Indicação nº 127/2017, de autoria do Nobre 
Vereador Thiago Aquino Alves (PRB), indicando ao Chefe do Executivo 
Municipal que estudos sejam realizados pelo setor competente da Prefeitura 
Objetivando assinatura de convênio para a atividade delegada entre 
Prefeitura e a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, 
permitindo que policiais militares possam atuar em dias de folga e receber 
remuneração da municipalidade por isso. 18 – Leitura da Indicação nº 
128/2017, de autoria do Nobre Vereador Daniel de Souza Silva (PPS),
indicando ao Chefe do Executivo Municipal que determine á Secretaria do 
Meio Ambiente que verifique qual a procedência do mau cheiro que quase 
diariamente paira sobre o Velório Municipal, trazendo enorme incômodo á 
população e que tome as providências a respeito. 19 – Leitura da Indicação 
nº 129/2017, de autoria do Nobre Vereador Thiago Aquino Alves (PRB),
indicando ao Chefe do Executivo Municipal que providências sejam tomadas 
pelo departamento competente no sentido de viabilizar a colocação de um 
ponto de ônibus no Bairro Jardins das Oliveiras. 20 – Leitura da Indicação 
nº 130/2017, de autoria do Nobre Vereador Thiago Aquino Alves (PRB),
indicando ao Chefe do Executivo que providências sejam tomadas pelo 
departamento competente no sentido de viabilizar instalação de câmeras de 
monitoramento nas dependências do Centro Médico Municipal “Januário 
Teodoro de Souza”. 21 – Leitura da Indicação nº 131/2017, de autoria do 
Nobre Vereador Thiago Aquino Alves (PRB), indicando ao Chefe do 
Executivo Municipal que providências sejam tomadas pelo setor competente 
da Prefeitura, para proceder quanto as melhorias na iluminação e 
restauração da “Pista de Skate” na Avenida Monte Sereno. 22 – Leitura da 
Indicação nº 132/2017, de autoria do Nobre Vereador Edson Teixeira do 
Nascimento (PP), indicado ao Chefe do Executivo Municipal que 
providências sejam tomadas pelo departamento competente no sentido que 
providencie 03 salas de aulas para as equipes 1,2 e 3 do CECI “Luiz Ometto”.
23 – Leitura da Indicação nº 133/2017, de autoria do Nobre Vereador 
Thiago Aquino Alves (PRB), indicando ao Chefe do Executivo Municipal 
que providências sejam tomadas pelo departamento competente viabilize 
estudos no sentido de reajustar o valor do Pró-Labore do Policial Militar do 
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Município de Pradópolis. 24 – Leitura da Indicação nº 134/2017, de autoria 
do Nobre Vereador Ricardo Ornellas Ramos (PRB), solicita ao Executivo, 
construção de calçada e limpeza ao entorno da Avenida Monte Sereno, 
próximo ao Lago Municipal. 25 – Leitura da Indicação nº 135/2017, de 
autoria do Nobre Vereador Ricardo Ornellas Ramos (PRB), indicando ao 
Executivo a contratação de uma empresa especializada para avaliação das 
condições dos itens de segurança para todos os prédios públicos, de acordo 
com as normas técnicas do corpo de bombeiros. 26 – Leitura da Indicação 
nº 136/2017, de autoria do Nobre Vereador Ricardo Ornellas Ramos 
(PRB), solicitando dedetização, higienização e limpeza geral em todas as 
creches e escolas públicas de nosso município. 27 – Leitura da Indicação 
nº 137/2017, de autoria do Nobre Vereador Ricardo Ornellas Ramos 
(PRB), indicando ao Executivo que seja desenvolvido um projeto de plantio 
de árvores ao redor da estação de tratamento de esgoto, como forma de 
diminuir o odor dissipado para a região. 28 – Leitura da Indicação nº 
138/2017, de autoria do Nobre Vereador Ricardo Ornellas Ramos (PRB),
solicita a instalação de uma lombada ou qualquer outro tipo de redutor de 
velocidade na Rua João Mesquita Ramos, nº 310, Bairro Jardim Primavera. 
29 – Leitura da Indicação nº 139/2017, de autoria do Nobre Vereador 
Ricardo Ornellas Ramos (PRB), solicita ao Executivo a criação de ciclovia 
por toda extensão da Avenida Monte Sereno. 30 – Leitura da Indicação nº 
140/2017, de autoria do Nobre Vereador Ricardo Ornellas Ramos (PRB),
indicando ao Executivo a criação de Lei e Políticas Públicas de incentivo ao 
uso de entulhos descartados provenientes da construção civil em obras 
públicas e novos loteamentos públicos privados. 31 – Leitura da Indicação 
nº 141/2017, de autoria do Nobre Vereador Thiago Aquino Alves (PRB),
indicando ao Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam realizados 
para a implantação do PDV no município. 32 – Leitura da Indicação nº 
142/2017, de autoria do Nobre Vereador Edson Teixeira do Nascimento 
(PP), indicando ao Chefe do Executivo Municipal que providências sejam 
tomadas pelo departamento competente no sentido de viabilizar a colocação 
de duas traves na área verde localizada na Rua Conselheiro Antônio Prado. 
33 – Leitura da Indicação nº 143/2017, de autoria do Nobre Vereador 
Matheus Alves de Campos (PHS), indicando ao Chefe do Executivo 
Municipal para que junto ao departamento competente, estude a 
possibilidade de aquisição e instalação de 01 (um) bebedouro de água na
Unidade Básica de Saúde “Lineu Zacharias”. 34 – Leitura da Indicação nº 
144/2017, de autoria do Nobre Vereador Matheus Alves de Campos 
(PHS), indicando ao Chefe do Executivo Municipal para que junto ao 
departamento competente, estude a possibilidade de implantação de 
sinalização e redutor de velocidade (lombada) na Rua Benjamin Silva, 
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próximo ao cruzamento com a Rua Benedicto Colletti. 35 – Leitura da 
Indicação nº 145/2017, de autoria do Nobre Vereador Matheus Alves de 
Campos (PHS), indicando ao Chefe do Executivo Municipal para que junto 
ao departamento competente, realize estudos objetivando a instalação de 
faixas elevadas de travessia para pedestres, as chamadas lombofaixas, 
defronte a entrada das escolas do município. 36 – Leitura da Indicação nº 
146/2017, de autoria do Nobre Vereador Matheus Alves de Campos 
(PHS), indicando ao Chefe do Executivo Municipal para que junto ao
departamento competente estude a possibilidade de aquisição de 01 (uma) 
esteira ergométrica para o setor de Fisioterapia Municipal. 37 – Leitura da 
Indicação nº 147/2017, de autoria do Nobre Vereador Matheus Alves de 
Campos (PHS), indicando ao Chefe do Executivo Municipal para que junto 
ao departamento competente, analise a possibilidade de implantação de 
sinalização na rotatória da Avenida Monte Sereno denominada Vicente 
Marcari. 38 – Leitura da Indicação nº 148/2017, de autoria do Nobre 
Vereador Thiago Aquino Alves (PRB), indicando ao Chefe do Executivo 
Municipal que providências sejam tomadas pelo setor competente da 
Prefeitura no sentido de ter uma atenção melhor nas consultas dos 
hidrômetros onde mede o consumo de água das residências de nossa 
cidade, e também mais agilidade e menos burocracia para solucionar 
problemas de contas emitidas erradas. 39 – Leitura da Indicação nº 
149/2017, de autoria do Nobre Vereador Thiago Aquino Alves (PRB),
indicando ao Chefe do Executivo Municipal que estudo seja elaborado para 
revitalização da área verde entre a Rua Domingos Buchione e o Córrego 
Triste ou comercialização nessa área, uma vez que esta rua serve para 
tráfico de drogas. 40 – Leitura da Indicação nº 150/2017, de autoria do 
Nobre Vereador Ricardo Ornellas Ramos (PRB), indicando ao Poder 
Executivo, a instalação de uma lombada ou qualquer outro tipo de redutor de 
velocidade na Rua Presidente Vargas nº 1075, Bairro Centro. 41 – Leitura 
da Indicação nº 151/2017, de autoria da Nobre Vereadora Clair Bronzati 
(PTB), indicando, atendidas as formalidades regimentais, seja a presente 
indicação encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, para que o Poder 
Executivo Municipal implante o serviço de conserto de calçada, guia e 
sarjetas para atendimento de todo o perímetro urbano. 42 – Leitura da 
Indicação nº 152/2017, de autoria da Nobre Vereadora Clair Bronzati 
(PTB), indicando, atendidas as formalidades regimentais, seja a presente 
indicação encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, para que o Poder 
Executivo Municipal, em parceria com a Secretária Estadual de Habitação do 
Governo do Estado, construa casas populares por meio da Campanha de 
Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU), 
destinadas as famílias de baixa renda. 43 – Leitura da Indicação nº 
Rua Sete de Setembro, 999 – Centro – Pradópolis/SP CEP: 14850-000 Fone/Fax (16) 3981-9100
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153/2017, de autoria da Nobre Vereadora Clair Bronzati (PTB), indicando 
atendidas as formalidades regimentais, seja a presente indicação 
encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, para que o Poder 
Executivo Municipal restabeleça os exames médicos periódicos dos 
Servidores Municipais, junto com um técnico em segurança do trabalho. 44
– Leitura da Indicação nº 154/2017, de autoria da Nobre Vereadora 
Clair Bronzati (PTB), indicando atendidas as formalidades regimentais, seja 
a presente indicação encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, para 
que o Poder Executivo Municipal implante o serviço de limpeza de rua por 
meio de varredeiras (margaridas). 45 – Leitura da Mensagem do 
Legislativo nº 008/2017, do Projeto de Lei nº 010/2017, de autoria do 
Vereador Daniel de Souza Silva, que “Dispõe sobre a criação da Semana 
Municipal da Pessoa com Deficiência no âmbito do Município de 
Pradópolis/SP”. 46 – Leitura da Mensagem do Legislativo nº 009/2017, 
do Projeto de Lei nº 011/2017, de autoria do Vereador Daniel de Souza 
Silva, que “Dispõe sobre o atendimento preferencial ás gestantes, ás 
lactantes, ás pessoas com criança de colo, ás pessoas com idade igual ou 
superior a 60 (sessenta) anos, ás pessoas obesas e ás pessoas com 
deficiência ou com mobilidade reduzida em estabelecimentos privados no 
âmbito do Município de Pradópolis/SP”. 47 – Leitura da Mensagem do 
Legislativo nº 010/2017, do Projeto de Lei nº 012/2017, de autoria da 
Mesa Diretora, que “Dispõe sobre a revisão salarial anual, prevista no artigo 
37, inciso X, da Constituição Federal, do quadro de referência dos servidores 
públicos da Câmara Municipal de Pradópolis/SP, que especifica”. 48 –
Leitura da Mensagem do Legislativo nº 012/2017, do Projeto de Lei nº 
013/2017, de autoria do Vereador Thiago Aquino Alves, que “Estabelece 
a obrigatoriedade do calçamento e da instalação de sinalização de trânsito 
horizontal e vertical, inclusive com placas indicativas dos nomes dos 
logradouros e espaços públicos em geral, pelo ente privado, quando da 
aprovação e do recebimento de novos loteamentos, condomínios 
residenciais ou conjuntos habitacionais no Município de Pradópolis/SP”. 49 –
Leitura da Mensagem nº 013/2017, do Projeto de Lei nº 014/2017, de 
autoria do Poder Executivo Municipal, que “Autoriza o Executivo, na 
representação do Município, integrar o Consórcio de Municípios da Mogiana 
(CMM) e dá outras providências. 50 – Leitura da Mensagem nº 011/2017, 
do Projeto de Lei nº 008/2017, de autoria do Poder Executivo Municipal,
que “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento 
vigente no valor de R$ 104.000,00 e dá outras providências”. 51 – Leitura da 
Mensagem nº 012/2017, do Projeto de Lei nº 009/2017, de autoria do 
Poder Executivo Municipal, que “Autoriza a abertura de crédito 
suplementar no orçamento vigente no valor de R$ 595.431,53 e dá outras 
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providências”. 52 – Leitura da Mensagem nº 011/2017, do Projeto de 
Resolução nº 004/2017, de autoria da Mesa Diretora, “Dispõe sobre a 
revogação do §3º, do artigo 11, da resolução nº002, de 25 de março de 2009 
e dá outras providências. O senhor Presidente informou que encaminharia os 
projetos de lei às Comissões Permanentes desta Casa, para que elas 
emitissem os respectivos pareceres, e que solicitaria ao Primeiro Secretário, 
Vereador Edson Teixeira do Nascimento, que encaminhasse as indicações 
ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Senhor Silvio Martins. Em seguida, 
concedeu a Palavra Livre aos senhores Vereadores, os quais fizeram uso 
dela na seguinte ordem: 1 – VEREADORA CLAIR BRONZATI (PTB):
Desejou uma boa noite aos colegas vereadores, aos funcionários da Câmara 
Municipal e aos cidadãos pradopolenses presentes que fossem bem vindos. 
Iniciou parabenizando o Prefeito Municipal Silvio Martins por ter atendido 
suas reivindicações com relação à contratação de diretores e coordenadores 
para as escolas. Declarou devido á essa contratação, acredita na melhoria do 
funcionamento das mesmas, pois estavam sem coordenação e direção, e 
esses profissionais são fundamentais para ter uma liderança e alguém 
mostrando o caminho certo. Parabenizou novamente pela contratação 
desses profissionais. Pediu para fazer uma súplica ao Prefeito Silvio Martins 
com relação às casas populares, pois como andou muito pela cidade na 
época da campanha e ainda continua andando, foram feitos pedidos 
recorrentes com relação a loteamento para a população de baixa renda.
Declarou ter observado na cidade vários loteamentos, porém são para
pessoas com posses e alta renda, gerando lucro para os empresários. 
Reiterou sobre o sofrimento que isso traz á população, pois não são 
atendidas nesse requisito de ter uma casa própria. Reafirmou ser um sonho 
de todos terem sua casa própria, tanto os ricos quanto os pobres, as famílias 
grandes ou pequenas, pois todos querem dar dignidade, conforto, proteção, 
segurança a suas famílias. Declarou que infelizmente em Pradópolis 
somente os empresários estariam lucrando com esses loteamentos e o 
sonho da população carente estaria sendo deixado para trás. Reafirmou a 
possibilidade de o Prefeito Silvio Martins pensar na população carente e fazer 
uma parceria através Secretária Estadual de Habitação por meio da CDHU, 
construindo casas populares para essa população. Comentou sobre a 
criação de um programa para lotes urbanizados, assim como foi feito nos 
anos 90, no qual a administração era feita pelo Prefeito Agenor Pavan e 
através desse programa foi formado o Bairro Jardim Bela Vista. Reiterou seu 
discurso sobre a possibilidade do Prefeito Silvio Martins pensar em alguma 
alternativa para essas pessoas carentes adquirirem sua casa própria. 
Finalizou suplicando e reivindicando para que se pense mais nas pessoas 
carentes, pois estaria faltando isso na cidade. Encerrou agradecendo. 2 –
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VEREADOR DANIEL DE SOUZA SILVA (PPS): Desejou uma boa noite a 
todos ali presentes. Parabenizou seus colegas vereadores pelos Projetos de 
Lei e pelas Indicações. Comentou estar à disposição de todos para buscar 
melhorias para a cidade. Declarou a importância da presença das pessoas 
que faziam parte do SAMU, Marinaldo Migano e Luis Alexandre. Comentou 
ser solidário quanto á situação deles, deixou claro não ter sido por falta de 
conversa. Reafirmou que ele e o Thiago Aquino Alves por várias vezes 
estiveram conversado, procurou pelo Prefeito Silvio Martins e solicitou para 
não mexer nesse quadro de funcionários, mas infelizmente acabaram sendo 
demitidos do SAMU. Reiterou ter sido uma perda para a população, pois são 
profissionais capacitados. Declarou em relação ao CDHU, no qual ele e o 
vereador Thiago Aquino Alves estiveram conversando com o Prefeito Silvio 
Martins, e ficou a sua disposição para marcar uma reunião em São Paulo 
com o Secretário de Habitação, Rodrigo Garcia. Reiterou se a reunião fosse 
realmente marcada iria comunicar a todos os vereadores, assim não teria só 
o Prefeito Silvio Martins exigindo esse programa para a cidade, talvez assim 
com a presença de todos os vereadores teria um peso maior. Reafirmou a 
solicitação dessa reunião feita para o Prefeito Silvio Martins com o Secretário 
da Habitação, Rodrigo Garcia, teria se comprometido a marcar e o informar 
sobre data e horário, e assim seria repassada para os demais vereadores. 
Reiterou sobre o último CDHU feito na cidade, teve o início das obras em 
2003 e foram entregue as casas em 2005, ou seja, há mais de dez anos não 
teria esse programa habitacional na cidade. Declarou ser um grande anseio 
dos munícipes, e durante sua campanha em todas as casas onde foi pedir 
voto era solicitado pela população, pois muitos estavam casando, formando 
família e não tinham sua casa própria. Encerrou desejando uma boa noite a 
todos. 3 – VEREADOR EDSON TEIXEIRA DO NASCIMENTO (PP): 
Desejou uma boa noite aos nobres vereadores, a equipe desta Casa de Leis 
e a população presente. Mandou um abraço em especial aos seus amigos. 
Declarou no momento não ter nenhuma reivindicação e se colocou a 
disposição de todos. Encerrou agradecendo. 4 – VEREADOR FABIO 
PEREIRA DA COSTA (PTdoB): Desejou uma boa noite a todos, agradeceu 
a presença de todos. Declarou estar á 4 (quatro) meses como vereador, e só 
estaria tendo decepções. Reiterou sobre a decepção de ser vereador, 
acreditava ser uma união, no qual todos trabalhavam juntos, Prefeitura e 
Câmara Municipal. Declarou não estraria sendo assim e as várias 
reclamações seriam devido à falta de visão e ajudar quem realmente precisa. 
Reafirmou nada ter mudado, e sempre são formados grupos. Comentou que 
nada irá mudar, sente em comunicar isso à população, mas vai continuar 
igual durantes esses 4 (quatro) anos. Declarou haver uma piora, pois tudo na 
Prefeitura está sendo realizado sem custo. Lembrou-se de uma denúncia 
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feita por ele com provas, sobre o registro de ponto dos funcionários, e 
serviços cobrados a parte pelos próprios funcionários da Prefeitura e não 
houve nenhuma consequência ou punição, então não adiantaria nada ser 
vereador. Declarou que um cidadão foi até a Prefeitura fez uma denúncia por 
escrito e protocolou, porque a maioria não faz isso, e agora seria investigado 
e se provado, deveria haver uma punição. Reafirmou sua decepção em ser 
vereador na cidade e as dificuldades em realizar seu trabalho. Comentou da 
falta de satisfação do Prefeito Silvio Martins quanto aos pedidos feitos a ele e 
não sendo atendidos. Declarou quando assumiu em janeiro de vereador, um 
motorista comentou sobre ter votado no Prefeito Silvio Martins, pois já havia 
garantido um cargo, e isso seria uma falta de respeito com as outras 
pessoas. Solicitou a ajuda aos outros vereadores para ser exigido respeito e 
não votar em tudo proposto pelo Prefeito Silvio Martins. Reafirmou quando 
precisa ele vem até a Câmara e pressiona os vereadores para votar em seus 
projetos, e a partir de hoje o voto dele não teria mais. Encerrou agradecendo 
e se desculpando pelo desabafo. 5 – VEREADOR JOÃO DA COSTA 
OLIVEIRA (PMDB): Desejou uma boa noite e agradeceu a presença de
todos. Declarou sobre o Prefeito Silvio Martins em acatar as indicações feitas 
pelos vereadores, em especial a qual ele solicita a denominação de via ou 
logradouro, de Antônio Horácio. Reiterou sobre o mesmo ter sido um cidadão 
digno e se dedicado à cidade. 6 – VEREADOR MATHEUS ALVES DE 
CAMPOS (PHS): Desejou uma boa noite aos nobres colegas vereadores, 
aos funcionários e ao público presente. Declarou aos funcionários da SAMU 
presentes, Marinaldo Migano, Luis Alexandre e todos os outros, que por onde 
passa só ouve elogios tanto da população quanto dos seus colegas de 
trabalho. Reiterou da dificuldade de montar uma equipe que se adaptasse, e 
hoje depois de adaptados infelizmente terminou o contrato e não teve como a 
Câmara Municipal intervir. Desculpou-se com esses funcionários, pois sabia 
da capacidade desses profissionais e principalmente aos presentes muito 
elogiados por todos. Comentou sobre a indicação feita pelo Vereador Daniel 
de Souza Silva, quanto ao mau cheiro no Velório Municipal, esteve lá semana 
passada e realmente estaria insuportável. Reiterou sobre essa indicação ser 
encaminhada e solucionada o mais rápido possível pelo Prefeito Silvio 
Martins, pois além das pessoas estarem passando por um momento difícil 
ainda suportaria esse mau cheiro. Reafirmou ser uma questão urgente 
verificar o porquê desse mau cheiro. Comentou sobre sua indicação quanto à
instalação de um bebedouro de água na UBS “Lineu Zacharias” e já havia 
feito a mesma indicação para o Centro Médico Municipal, mas como esteve 
na semana passada em um evento na UBS “Lineu Zacharias”, constou a falta 
de funcionamento dos bebedouros desta unidade também. Solicitou que o 
Prefeito Silvio Martins priorizasse também essa indicação, por ser um local 
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onde as pessoas já se encontram doente e não tem onde beber água gelada. 
Comentou também sobre sua indicação quanto à sinalização da rotatória, 
notou a instalação de postes de iluminação e agora estaria faltando somente 
à sinalização. Declarou ter feito uma indicação sobre a sinalização nesta 
rotatória e o Vereador Ricardo Ornellas de Almeida teria feito sobre o 
calçamento naquela área, na qual, declarou também ser de extrema 
importância, pois muitos pedestres passam por ali, mas acabam passando 
pela grama por não ter calçadas. Citou sobre a escola EMEF “Octávio 
Giovannetti”, e sobre sua insistência em cita-la, pois enquanto não solucionar 
os problemas apresentados iria falar nas Sessões. Reiterou sobre os 
bebedouros que já chegaram à escola, segundo uma conversa com o 
Prefeito Silvio Martins, e seria instalado durante a semana. Comentou sobre 
a resposta, pois havia criticado na Sessão passada sobre não ter resposta 
dos ofícios, quanto aos brinquedos do Lago Municipal por apresentar riscos 
para as crianças e será feita a manutenção. Agradeceu pela resposta sobre 
essa indicação. Encerrou desejando uma abençoada semana e uma boa 
noite a todos. 7 – VEREADOR NELSON CÂNDIDO DE SOUZA (PCdoB):
Parabenizou o Senhor Presidente Thiago Aquino Alves e os nobres colegas 
vereadores pelas indicações e pelo trabalho de todos. Parabenizou também 
a população presente e solicitou para sempre comparecer as Sessões, e 
assim ter conhecimento sobre o trabalho feito pela Câmara Municipal. 
Encerrou desejando uma boa noite a todos. 8 – VEREADOR RICARDO 
ORNELLAS RAMOS (PRB): Solicitou permissão para falar sentado, nos 
termos do artigo 103, §1º, II, do Regimento Interno desta Casa Legislativa,
por motivos de enfermidade, requerimento este atendido pelo senhor 
Presidente. Desejou uma boa noite ao Exmo. Senhor Presidente, aos nobres 
colegas vereadores e a população presente. Agradeceu a presença de todos, 
e disse estar extremamente feliz em ver a população presente para 
acompanhar os trabalhos dos vereadores. Solicitou que vir até as Sessões 
deveria se tornar uma rotina, não comparecendo somente por um interesse 
específico, mas sim se fazer presente para prestigiar e cobrar. Reiterou sobre 
a importância de a população comparecer as Sessões para os Vereadores. 
Reafirmou da importância da presença da população para os vereadores, 
das atitudes tomadas e o que iria ser feito, se fariam presente e ainda traria 
outras pessoas junto para acompanhar o trabalho realizado na cidade. 
Comentou ter escutado reclamações pela cidade sobre os vereadores não 
fazerem nada, mas a população também deixa de fazer sua parte de 
acompanhar e cobrar. Parabenizou todos os vereadores pelas indicações 
apresentadas, sendo a primeira Sessão do mês de abril e já teriam sido feitas 
154 (cento e cinquenta e quatro) indicações, todas fruto de reivindicações da 
sociedade e de suma importância para o desenvolvimento do Município. 
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Solicitou para o Presidente Thiago Aquino Alves representando essa Casa 
De Leis, exigisse do Prefeito, Silvio Martins, mais serenidade e rapidez na 
solução desses problemas, pois do total de indicações feitas não chega a 20 
(vinte) as indicações resolvidas, ou seja, não chega a 10% de todos os 
pedidos solicitados. Reiterou que com isso, a população ficaria 
desamparada, e os vereadores seriam cobrados pela população por não 
atenderem aos seus pedidos. Declarou que devem continuar pedindo e 
insistindo, pois essa seria a função deles. Comentou sobre a indicação feita 
pelo Daniel de Souza Silva, sobre o mau cheiro no velório, disse ter 
conversado com o Fiscal de Serviços e Obras, José Olinto de Souza e o 
Diretor de Obras e Serviços, Antônio Carlos Campos Rossi, e os mesmos 
disseram já ter solucionado o problema causado pelo entupimento de um 
banheiro na Casa da Agricultura. Pediu para ser destacada a indicação sobre 
o calçamento na rotatória, pois foi procurado por um munícipe, declarando
quase ter atropelado um pedestre neste local, pela falta de calçadas, 
iluminação e sinalização. Declarou ter conversado com o responsável, e foi 
dito que falta o cumprimento de uma parte do contrato para finalizar a obra, e 
iria finalizá-la, mas a empresa pediu um aditamento de preço e estaria sendo 
negociado para resolver esse problema o mais breve possível. Comentou ser 
a favor da colocação feita pela Vereadora Clair Bronzati, e em contato com 
vários munícipes recebeu várias reclamações da falta de casas populares. 
Reiterou do crescimento dia-a-dia do município e sobre sua colocação na
Sessão anterior sobre fazer uma investigação nos loteamentos, liberados 
com vários indícios de irregularidades, quanto à metragem de rua e despejo 
de esgoto. Comentou em um período de 4 (quatro) anos foram liberados dois 
loteamentos, no qual mostra o quanto a cidade cresceu e a rede de esgoto 
não estaria dando conta, pois seriam construídas várias casas com esse 
loteamento e situação ficaria calamitosa. Reafirmou sobre a construção das 
casas populares, não teria tanta dificuldade, pois no período eleitoral, o atual 
Prefeito Silvio Martins esteve com o Secretário de Habitação, Rodrigo Garcia, 
e foi firmado o compromisso de uma verba destinada para a construção 
dessas casas populares para o município, e agora deveria ser cobrado. 
Parabenizou o Prefeito Silvio Martins, pois um dos problemas encontrados no 
município seriam as creches municipais, pela falta de vagas, e foi adquirida
uma verba estadual para a construção de uma creche no Jardim dos Ypês,
conseguida pelo antigo Prefeito Antônio Carlos Campos Rossi, no qual o 
vice-prefeito era seu pai, Avani Ramos, mas a obra deu início no mandato do 
Prefeito Aldair Cândido de Souza, mas não sabe por qual motivo não foi 
terminada. Reiterou que as ferragens estariam expostas, trazendo riscos de 
alguma criança se machucar ou causar algum acidente. Comentou que 
através do Facebook obteve a informação sobre um encontro do atual 
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Prefeito Silvio Martins com o Presidente da FDE (Fundação para o 
Desenvolvimento da Educação), João Cury Neto, e conseguiu a continuidade 
da obra e também um aditamento no valor de R$280.000,00 e lhe 
parabenizou novamente. Encerrou desejando uma Feliz Páscoa para todos, 
e comentou que esperar ver todos no dia 19 de abril e agradeceu. 9 –
VERADOR THIAGO AQUINO ALVES (PRB), PRESIDENTE: Desejou uma 
boa noite a todos os colegas e a população presente. Declarou ser endosso 
ao que foi dito pelos vereadores e parabenizou cada um dos vereadores 
pelas indicações feitas. Comentou sobre o que foi dito pelo Vereador João da 
Costa Oliveira, sobre o Prefeito Silvio Martins olhar essas indicações com 
atenção e atenda mediante a necessidade do município. Comentou sobre a 
discussão referente ao SAMU, e como cidadão vivenciou a dificuldade para 
formar uma equipe, inclusive perguntou ao RH da Prefeitura quantos anos 
levou para se formar uma equipe. Reiterou ter demorada em torno de 3 (três) 
anos pra a formação, treinamento e capacitar uma equipe para dar um ótimo 
atendimento a toda a população. Declarou ser uma situação triste ver um 
funcionário que passou por vários treinamentos e por várias situações ao 
longo desses anos serem desligados dessa maneira, sem nenhuma 
conversa e alguns, pelo que ouviu falar, por whatsapp. Declarou ser uma 
situação triste e espera que essa nova equipe tenha a mesma capacidade, 
não causando nenhum problema ou até uma fatalidade com algum munícipe 
pela falta de experiência, por conta de uma atitude impensada do 
representante e ter trocado toda a equipe. Comentou sobre o Projeto de Lei 
apresentado, no qual responsabilizam as empreiteiras quando fizerem os 
novos loteamentos deveram realizar nas áreas institucionais as obras das 
calçadas e sinalização previamente para depois serem liberadas para iniciar 
as obras, assim tiraria a responsabilidade que hoje seria do município e 
assim geraria uma economia ao Município. Destacou sua indicação sobre a 
criação de comissões nos bairros, no qual, alguns candidatos destacaram 
essa sugestão em suas campanhas e que o Prefeito Silvio Martins organize 
uma comissão e escolha em cada bairro um represente para se reunir com os 
vereadores e as informações cheguem mais rápido ao Executivo, sem a 
necessidade de fazer uma indicação e assim teria mais agilidade. Comentou 
sobre a presença de uma pessoa que faz uso da pista de skate, e falou sobre 
a indicação feita para colocar iluminação de forma correta, pois não adianta 
somente ser feito a troca sem a proteção necessária. Encerrou e deu início a 
ordem do dia. O Vereador Ricardo Ornellas Ramos pediu a palavra, e corrigiu 
quanto ao dia da próxima Sessão em que havia dito dia 19 de abril e será no 
dia 26 de abril. Solicitou a presença de todos e pediu para levarem amigos e 
familiares. ORDEM DO DIA, a seguir: 1 – Leitura e Votação do Parecer n° 
015/2017, de autoria da Comissão de Justiça e Redação, referente ao 
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Projeto de Lei de Resolução nº003/2017, de autoria do Poder Executivo.
Colocado em única discussão, ninguém se manifestou. Colocado em única
votação, o parecer recebeu 08 (oito) votos favoráveis. O parecer foi, 
portanto, aprovado, por unanimidade. 2 – Leitura e Votação do Projeto de 
Resolução n° 003/2017, da Mesa Diretora, que “Dispõe sobre a alteração 
de dispositivos da resolução nº002, de 1º de dezembro de 1992, que
estabelece o regimento interno da Câmara Municipal de Pradópolis/SP, e dá 
outras providências”. Colocado em única discussão, ninguém se 
manifestou. Colocado em única votação, o projeto recebeu 08 (oito) votos 
favoráveis. O parecer foi, portanto, aprovado, por unanimidade. 3 – Leitura e 
votação do Requerimento n° 022/2017, de autoria da Vereadora Clair 
Bronzati e dos Veradores Fabio Pereira da Costa, Nelson Cândido de 
Souza, Clair Bronzati, Ricardo Ornellas Ramos, requer a Douta Mesa, nos 
termos do Regimento Interno, ouvido em Plenário, seja oficiado ao 
Excelentíssimo Senhor Prefeito, para que o Poder Executivo preste 
informações a certa do dissídio coletivo dos servidores municipais e da 
correção salarial referente aos anos de 2015/2016. Colocado em única
discussão, o Vereador Daniel de Souza Silva pediu a palavra, comentou 
sobre o requerimento ser colocado em votação a respeito ao aumento do 
salário dos servidores públicos. Comentou ter olhado em algumas 
publicações antigas nas redes sociais, principalmente na página do atual 
Vice-Prefeito, Thiago Castro, no qual participou ativamente nas 
manifestações do sindicato quando era o antigo Prefeito Aldair Cândido de 
Souza. Reiterou que o mesmo apoiava a greve dos servidores, exigindo esse 
aumento no salário. Reafirmou ter feito esse requerimento para saber se irão 
dar esse aumento esse ano aos servidores por ser de direito e qual o 
percentual. Colocado em única votação, o requerimento recebeu 08 (oito) 
votos favoráveis. O requerimento foi, portanto, aprovado por unanimidade. A 
Vereadora Clair Bronzati pediu a palavra, complementou o que foi dito pelo 
Vereador Daniel de Souza Silva, declarou não ser um aumento salarial, mas 
sim uma correção salarial, devido ao funcionário ter muitas perdas, pois a 
inflação é grande. Comentou sobre o pedido dessa correção seria pensando 
no direito do funcionário e está na Constituição no artigo 37, inciso X. 
Reiterou sobre essa correção de acordo com os índices de inflação do ano, 
que ele possa comprar os mesmos produtos e na mesma quantidade do ano 
anterior e a dificuldade em fazer as compras no mercado devido às 
alterações nos preços, diminuindo a quantidade de produtos comprados. 
Declarou sobre o último aumento dos servidores públicos em 2014, de 
5,58%, e não cobriu os índices inflacionários daquele ano. Declarou que a 
única maneira, mesmo sendo direito do servidos na Constituição, seria 
pressionar politicamente o Prefeito Silvio Martins para ser feita correção esse 
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ano de acordo com os índices de inflação. Solicitou a colaboração de todos 
os vereadores, agradeceu por terem votado a favor e por ser funcionária 
pública a 31(trinta e um) anos pela Prefeitura, e há muito tempo estaria 
sofrendo com a perda salarial. Encerrou agradecendo. 4 – Leitura e votação 
do Requerimento n° 023/2017, de autoria dos Vereadores Thiago 
Aquino Alves, Daniel de Souza Silva, Edson Teixeira do Nascimento, 
Fabio Pereira da Costa, João da Costa Oliveira, Matheus Alves de 
Campos, requerem ao Senhor Chefe do Executivo e Pradópolis informações 
sobre a contribuição para custeio da iluminação pública. Colocado em única
discussão, ninguém se manifestou. Colocado em única votação, o projeto 
recebeu 08 (oito) votos favoráveis. O requerimento foi, portanto, aprovado 
por unanimidade. 5 – Leitura e votação do Requerimento n° 024/2017, de 
autoria dos Vereadores Thiago Aquino Alves, Daniel de Souza Silva, 
Edson Teixeira do Nascimento, Fabio Pereira da Costa, João da Costa 
Oliveira, Matheus Alves de Campos, equerem ao Senhor Chefe do 
Executivo de Pradópolis informações sobre o Programa de Demissão 
Voluntária (PDV) existente no âmbito do Poder Executivo Municipal. 
Colocado em única discussão, ninguém se manifestou. Colocado em única 
votação, o requerimento recebeu 08 (oito) votos favoráveis. O requerimento
foi, portanto, aprovado por unanimidade. 6 – Leitura e votação do 
Requerimento n° 025/2017, de autoria dos Vereadores Thiago Aquino 
Alves, Daniel de Souza Silva, Edson Teixeira do Nascimento, Fabio 
Pereira da Costa, João da Costa Oliveira, Matheus Alves de Campos, 
Requerem ao Sr. Chefe do Executivo de Pradópolis informações sobre os 
gastos com pessoal realizados em 2017. Colocado em única discussão, o
Vereador Fábio Pereira da Costa pediu a palavra, comentou que teria feito o 
mesmo requerimento há mais de 30 (trinta) dias e não obteve nenhuma 
resposta. Declarou se sentir enganado, pois mandaram um funcionário até a 
Câmara Municipal alegando não ter entendido o requerimento, mesmo sendo 
claro. Solicitou ser tomada devida providência, para terem uma resposta 
sobre esse requerimento. Reiterou ser um trabalho em vão ser votado a favor 
do requerimento e não terem uma resposta, então deve ser exigido 
explicações sobre as irregularidades de horas extras, pois a população cobra 
uma explicação. O Vereador Ricardo Ornellas Ramos comentou sobre a 
orientação, segundo o Regimento Interno, a Prefeitura teria um prazo de 30 
(trinta) dias para responder um requerimento, caso não responda seria crime 
de improbidade administrativa. Reiterou que o Vereador precisa pegar uma 
certidão com o Presidente desta Casa de Leis, alegando ter protocolado o 
requerimento na Prefeitura e venceu o prazo, em seguida encaminharia ao 
Ministério Público para ser tomada devidas providências. O Presidente 
Thiago Aquino Alves comentou sobre a Prefeitura alegar não ter entendido o 
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contexto da solicitação do requerimento, e foi redigido de uma maneira mais 
clara. Reiterou sobre a orientação de como proceder quanto aos prazos de 
requerimento que o Vereador Ricardo Ornellas Ramos informou e ficaria 
como informação para os outros vereadores. O Vereador Ricardo Ornellas 
Ramos comentou ter sofrido esse mesmo problema, mandaram respostas de 
requerimentos pela metade. Reiterou não ser uma atitude correta e sim um 
desrespeito, pois serem Poderes Executivo e Legislativo não deveria ser 
tratado com descaso. O Presidente Thiago Aquino Alves comentou já ter 
cobrado em outra oportunidade e agora devem aguardar as respostas dos 
próximos requerimentos. Colocado em única votação, o requerimento
recebeu 08 (oito) votos favoráveis. O requerimento foi, portanto, aprovado 
por unanimidade. O Vereador Matheus Alves de Campos pediu a palavra e 
declarou se não teriam entendido o requerimento tinham um prazo de 30 
(trinta) dias para vir até a Câmara Municipal procurar o Vereador Fábio 
Pereira da Costa e esclarecer as dúvidas. Reiterou agora aprovado o 
requerimento, não seria uma perseguição, mas sim uma forma de saber o 
que de fato estaria acontecendo. Declarou ter recebido cidadãos fazendo 
denúncias assim como foi falado pelo Vereador Fábio Pereira da Costa,
sobre as horas extras e não teriam nada em mãos para analisar. Reafirmou a 
necessidade dessas informações, pois o prazo já teria terminado de outro 
requerimento solicitando essas mesmas informações e que esse 
requerimento, bem mais explicado e claro, seja atendido. 7 – Leitura e 
Votação do Parecer n° 014/2017, de autoria da Comissão de Justiça e 
Redação, referente ao Veto nº001/2017, de autoria do Poder Executivo.
Colocado em única discussão, ninguém se manifestou. Colocado em única 
votação, o parecer recebeu 08 (oito) votos favoráveis. O parecer foi, 
portanto, aprovado por unanimidade. 8 – Leitura e votação do Veto Parcial 
n°001/2017, ao Projeto de Lei do Legislativo nº001/2017. O Presidente 
Thiago Aquino Alves fez a leitura do texto escrito á mão, informando que o 
voto é secreto, cada Só Por Hoje, sobre a necessidade da retirada do projeto 
da pauta vereador deverá retirar a cédula de votação com o Secretário Geral 
desta Casa de Leis, Regis Borges, na qual marcará se admite ou se rejeita o 
veto. Em seguida, a cédula deverá ser depositada na urna. Colocado em 
única discussão, o Vereador Ricardo Ornellas Ramos pediu a palavra, 
declarou para esclarecer a população que às vezes não teria conhecimento 
do assunto. Reiterou sobre a votação do veto de sua autoria, autorizando o 
Executivo a divulgar através do site da Prefeitura e em cartazes fixados no 
Centro Médico Municipal uma lista de medicamentos e a quantidade 
disponível para a população ter ciência sobre essa informação. Comentou ter 
conhecimento sobre alguns cidadãos que fazem uso contínuo de 
medicações disponibilizadas pela Prefeitura, em alguns casos o cidadão se 
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desloca para buscar o medicamento e quando chega ao local o remédio 
ainda não foi entregue pelos fornecedores. Reiterou que alguns cidadãos 
seriam idosos e acamados, e causa um transtorno a eles. Reafirmou se fosse 
disponibilizada a quantidade e se teria a medicação ajudaria essas pessoas. 
Comentou ter sido vetado pelo Prefeito Silvio Martins esse projeto, por isso 
estariam tentando a obrigatoriedade do fornecimento dessa informação. 
Solicitou aos vereadores para ser rejeitado o veto do Prefeito Silvio Martins. 
O Presidente Thiago Aquino Alves firmou a informação que o voto seria 
secreto. Reiterou que o vereador retiraria uma cédula com o Secretário 
Geral, Regis Borges, preenchesse e depositasse na urna. Convidou como 
escrutinadores, Cacildo José Botega e Osmair Aparecido Constantino, para 
verificar se já havia alguma cédula dentro da urna, os quais constaram que 
não havia nenhuma cédula dentro da urna. Colocado em única votação, o 
Presidente Thiago Aquino Alves deu início à votação, na seguinte ordem 
Clair Bronzati, Ricardo Ornellas Ramos, Nelson Cândido de Souza, Edson 
Teixeira do Nascimento, Matheus Alves de Campos, Daniel de Souza Silva, 
Fábio Pereira da Costa e por último João da Costa Oliveira. O veto recebeu
08 (oito) abstenções. O veto foi, portanto, rejeitado por unanimidade. O 
Vereador Daniel de Souza Silva pediu a palavra, declarou ter encerrado a 
votação do veto, solicitou 5 (cinco) minutos de suspensão para dar 
continuidade a Sessão. O Presidente Thiago Aquino Alves concedeu os 5 
(cinco) minutos de intervalo para começar a leitura da denúncia. 9 – Leitura e 
votação do recebimento da Denúncia protocolada sob o nº 5363, de 11 
de abril de 2017, oferecida pelo senhor Márcio Antônio de Castro, em 
face do Ilustríssimo Vice-Prefeito Municipal, senhor Thiago de Castro, 
acerca de supostas irregularidades em doação de lote no Distrito 
Industrial e Comercial de Pradópolis – DINPRA. Colocado em única
discussão, o Vereador Ricardo Ornellas Ramos pediu a palavra, comentou 
sobre a função primordial do vereador de fiscalizar, e reafirmou ser a única 
função do vereador. Reiterou a falta de poder e autonomia do vereador em 
mandar construir uma escola, de tapar um buraco. Reafirmou sobre a função 
de todos os vereadores do país de fiscalizar o trabalho de Poder Executivo. 
Comentou em relação à denúncia, não estaria julgando, mas sim votando 
devido ao recebimento dessa denúncia. Reafirmou, sobre todas as 
denúncias recebidas e protocoladas na Câmara Municipal, será favorável 
para ser investigadas, esclarecidas através de documentações, se caso não 
for provada ao menos foi esclarecida, e assim o município continue 
caminhando de forma digna, mas se houver algo de errado deverá ser 
cobrado, por isso foram eleitos. Declarou querer deixar claro sua opinião 
como vereador, sempre teve essa conduta em seu outro mandato e sempre 
terá. Reiterou não ser uma conduta específica ao Vice-Prefeito, pois não teria 
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nada contra e teria até parentesco com o mesmo. Declarou se um cidadão 
vem até a Câmara Municipal fazer uma denúncia, é dever do vereador 
recebe-la, e se tudo estiver correto à denúncia será arquivada e espera estar
tudo correto quanto a essa denúncia. Comentou ter feito um requerimento 
sobre o Distrito Industrial solicitando documentações e já foi enviado a ele um 
relatório e um mapa, no qual constou que o Distrito Industrial estaria 
abandonado, e isso não seria um problema atual, mas vem desde outras 
gestões. Reiterou sobre o caso teria e a necessidade de ter uma visão mais 
afundo, para não ser passado despercebido, sem soluciona-la e deixar tudo 
esclarecido. Reafirmou sobre a necessidade de fazer um levantamento, para 
quem o terreno foi doado e buscar informações com o mesmo quanto ao uso 
correto, caso não use de forma adequada seja tomado e passado a quem 
realmente for fazer o uso correto. Reiterou sobre o uso do terreno na Área 
Industrial seria uma forma de gerar empregos para a população. Comentou 
que estaria justificando o seu voto e não julgando ninguém, devido ter
recebido está denúncia seria a favor de uma investigação, no qual seria sua 
função de fiscalizar. A Vereadora Clair Bronzati pediu a palavra, comentou 
sobre concluir o parecer do Vereador Ricardo Ornellas Ramos, que não 
poderia ser omitido, e todas as denúncias recebidas devem ser acatadas 
pelos vereadores para serem investigadas e não para acusar ninguém, e não 
se deve fugir dessas obrigações. Comentou sobre a situação do DINPRA, ser 
muito complicada e ninguém quer tomar frente do problema, pois todos 
sabem das irregularidades que lá acontecem não só em relação a esse caso. 
Reiterou no caso se uma denúncia for protocolada teria sim que ser 
investigada e os vereadores poderiam fazer visitas ao DINPRA para ter 
conhecimento dos problemas, das dificuldades e das irregularidades ao invés 
de ficar esperando as denúncias chegarem até eles. Declarou que a função 
dos vereadores também seria de ir até o problema para tentar resolve-los. 
Reafirmou sobre ser resolvido esse problema nesse governo do Distrito 
Industrial, pois todos apontam os problemas, mas ninguém quer se 
comprometer politicamente. Reiterou o que foi dito pelo Vereador Ricardo 
Ornellas Ramos sobre ser simplesmente investigado para não ser omitido 
esse problema e fugir da sua obrigação, justificando seu voto a favor da 
denúncia. O Vereador Matheus Alves de Campos pediu a palavra e solicitou 
a prorrogação da Sessão por mais 30 (trinta) minutos, pois já estaria 
atingindo às duas horas. Solicitação atendida pelo Presidente Thiago Aquino 
Alves. O Vereador Edson Teixeira do Nascimento pediu a palavra, declarou 
estar justificando seu voto, pois a população os escolheu para trabalhar 
dentro da legalidade. Declarou sobre a denúncia ser feita próxima a Sessão, 
não conseguiu analisar e estudar a denúncia, pois não estaria inteirado sobre 
a situação dos terrenos no Distrito Industrial. Reiterou a necessidade de 
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estudar e analisar melhor a denúncia, pela falta de conhecimento sobre o 
funcionamento dos terrenos no DINPRA. Reafirmou estar analisando o seu 
voto, e iria rever o seu voto até o momento que precisaria dar seu voto final. 
Comentou sobre o que foi dito anteriormente pelo Vereador Ricardo Ornellas 
Ramos, e concordou plenamente sobre analisar os fatos e buscar a verdade, 
porém estaria indeciso quanto o seu voto por não saber como funciona a 
questão desses terrenos e das empresas no DINPRA. O Presidente Thiago 
Aquino Alves complementou o que foi dito pelo Vereador Ricardo Ornellas 
Ramos, sobre terem recebido a denúncia no dia anterior a Sessão, se faz 
necessário em cima do Decreto de Lei nº201/67 do Artigo 5º do Inciso II, a 
necessidade de ser colocada na primeira Sessão Ordinária subsequente a 
denúncia. Reiterou sobre ter recebido a denúncia no dia anterior, por isso
seria obrigação coloca-la nessa Sessão e assim chegada a essa Casa de 
Leis, imediatamente foi comunicada aos vereadores através de e-mail e os 
que estavam presentes recebeu em mãos. Complementou sobre o que foi 
dito quanto à denúncia, e obter informações seria necessário para dar 
continuidade, pois não teria documentos em mãos, por isso seria investigado 
para ter conhecimento por isso precisaria ser buscada informações 
suficientes. O Vereador Ricardo Ornellas pediu a palavra para complementar 
o que foi dito pelo Presidente Thiago Aquino Alves, e disse não estar julgando 
o fato de ter alguma coisa errada, por isso iria ser formada uma Comissão 
para ser investigada a denúncia. Reafirmou não estar votando sobre estar 
certo ou errado, e sim para ser estudado o caso e se há irregularidades, e 
assim poder votar sobre a denúncia. O Vereador Edson Teixeira do 
Nascimento declarou estar analisando, pois seria seu primeiro mandato na 
política, e votaria por si só e não pelo coletivo. O Vereador Ricardo Ornellas 
Ramos declarou sobre seu voto também ser por si. O Vereador Daniel de 
Souza Silva pediu a palavra, declarou sobre todos votar por si. O Presidente 
Thiago Aquino Alves também afirmou ter essa certeza. O Vereador Daniel de 
Souza Silva comentou sobre a explicação do Vereador Ricardo Ornellas 
Ramos e do Presidente Thiago Aquino Alves, e essa seria a conduta quando 
chega uma denúncia ser investigada. Reiterou sobre essa e outras 
denúncias que chegarem até a Câmara Municipal será investigada, pelo 
menos por ele, pois fala por ele só. Declarou assim que recebida o 
procedimento correto será feito, abrindo um prazo para o denunciado fazer 
sua defesa e juntar os documentos necessários. Comentou no caso de 
dúvidas, só seria esclarecido depois do recebimento da denúncia, na qual, 
seriam apresentadas as provas que se tem em mãos e depois disso seria 
decidido se a denúncia procede ou não. Declarou estar justificando seu voto 
a favor da investigação, e não estaria votando em condenar ninguém e sim 
analisando a denúncia e ainda daria o direito de defesa do denunciado. O 
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Presidente Thiago Aquino Alves comentou sobre o direito de ampla defesa 
ser garantido por lei e a partir do início dessa investigação todos os citados 
na denúncia terá o direito de se explicar. Reiterou estar fazendo hoje 
somente a obrigação e como Presidente da Câmara tem por obrigação de 
conduzir os procedimentos legalmente e ser colocado para votação no 
Plenário. Declarou em relação ao voto ser totalmente livre e respeitado por 
todos. O Vereador Matheus Alves de Campos pediu a palavra comentou 
sobre o que foi dito pelos Vereadores Ricardo Ornellas Ramos e Daniel de 
Souza Silva, sobre a principal função do vereador seria fiscalizar e não julgar 
ninguém e não teria nada contra ninguém. Declarou sobre as pessoas 
citadas na denúncia serem pessoas que convive em seu dia-a-dia, não 
estaria levando para o lado pessoal, mas apenas sendo a favor de uma 
investigação sobre uma denúncia recebida e não estraria julgando ninguém. 
Reiterou sobre seu voto também ser único. Colocado em única votação, 
recebeu 06 (seis) votos favoráveis e 2 (duas) abstenções dos Vereadores 
Edson Teixeira do Nascimento e João da Costa Oliveira. A denúncia foi, 
portanto, recebida por este Plenário. Recebida a Denúncia, passará á 
constituição da respectiva Comissão, a qual será formada por 03 (três) 
vereadores desimpedidos escolhidos entre os presentes, mediante sorteio, 
os quais, elegerão prontamente, dentre eles, o Presidente e o Relator, nos 
termos do artigo 5º, inciso 2, do Decreto-Lei nº201/1967. O Presidente 
convidou duas pessoas da plateia para exercer a função de escrutinadores 
neste Plenário. Solicitou a presença de Rogério Fernandes de Carvalho e 
Antônio Marcos da Silva. Explicou a função do escrutinador, de conferir a 
integridade da urna e das cédulas com os nomes de cada vereador com 
exceção do nome do Presidente, em seguida um deles depositará as cédulas 
na urna e o outro sorteará 3 (três) delas, entregando-as ao Presidente para a 
declaração dos vereadores selecionados. Foram selecionados, portanto, os 
Vereadores Edson Teixeira do Nascimento, João da Costa Oliveira e Daniel 
de Souza Silva. Os membros selecionados elegerão, dentre eles, o 
Presidente e o Relator. O Presidente da Comissão será o Vereador Daniel de 
Souza Silva e o Relator da Comissão será o Vereador Edson Teixeira do 
Nascimento e o Vereador João da Costa Oliveira será Membro da Comissão. 
Nada mais havendo a ser tratado, o senhor Presidente deu por encerrada a 
presente sessão, o que se deu às vinte e uma horas e quinze minutos 
(21h15min). Para tudo constar, eu ________________ Edson Teixeira do 
Nascimento, (1º Secretário da Mesa Diretora), determinei a lavratura da 
presente ata, a qual será aprovada na próxima sessão da Câmara Municipal 
de Pradópolis. Plenário José de Cayres, ao décimo segundo dia do mês de 
abril de 2017 (12/04/2017).____________________ Thiago Aquino Alves, 
(Presidente da Câmara Municipal de Pradópolis).(WordPlus2010/atasessãoordinaria22022017) -