sessao nº 1

CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
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ATA DA 1ª SESSÃO DE JULGAMENTO DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 
14ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS, 
REALIZADA NO DIA 09 DE AGOSTO DE 2019. Ao nono dia do mês de 
agosto de dois mil e dezenove (09/08/2019), no Plenário “José de Cayres” da 
Câmara Municipal de Pradópolis, situada na Rua Sete de Setembro, 999, 
Pradópolis, Estado de São Paulo, às quatorze horas, sob a Presidência de 
FÁBIO PEREIRA DA COSTA (AVANTE), com a presença em plenário dos 
seguintes vereadores: 1 – CLAIR BRONZATI (PTB); 2 – DANIEL DE 
SOUZA SILVA (PPS); 3 – EDSON TEIXEIRA DO NASCIMENTO (PP); 4 –
THIAGO AQUINO ALVES (PRB); 5 – JOÃO DA COSTA OLIVEIRA (MDB); 
6 – MATHEUS ALVES DE CAMPOS (PHS); 7 – NELSON CÂNDIDO DE 
SOUZA (PCdoB); 8 – RICARDO ORNELLAS RAMOS (PRB). Nos termos 
do artigo 5º, inciso cinco, do Decreto-Lei nº 201/67, deu início à sessão de 
julgamento da Denúncia nº 001/2019, protocolada nesta Casa de Leis em 29 
de abril de 2019, pelo cidadão Carlos Cesar Almagro, acerca de suposta 
prática de infração político/administrativa cometida pelo atual Vice-Prefeito 
Municipal, senhor Thiago de Castro, e pelo atual Prefeito Municipal, senhor 
Silvio Martins.
Ressaltou que, embora, o atual Vice-Prefeito Municipal, senhor Thiago de 
Castro, tenha sido citado na referida denúncia, por força de liminar judicial, 
conforme processo nº 1001354-95.2019.8.26.0222, este não fará parte desta 
sessão de julgamento. Com isso, todos os documentos e fatos, relacionados 
à denúncia supracitada, julgados nesta sessão, serão em face do atual 
Prefeito Municipal, senhor Silvio Martins.
Em síntese, a denúncia acusa o senhor Silvio Martins de haver recebido, 
indevidamente, nos anos de 2017 e 2018, a monta de R$31.146,10 (trinta e 
um mil, cento e quarenta e seis reais e dez centavos) a título de 13º salário, 
sem que houvesse lei municipal autorizativa, o que, supostamente, 
configuraria enriquecimento ilícito e, por conseguinte, ato de improbidade 
administrativa, e para os fins deste processo, também em tese configura 
infração político-administrativa expressa no artigo 4º, inciso dez, do Decreto￾Lei nº 201/1967.
Se houvesse interesse na leitura de documentos constantes do processo, 
ofereceu a oportunidade para que os Vereadores e a defesa o requeiram.
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A Vereadora Clair solicitou a leitura integral do relatório final. (18min09s)
O Presidente solicitou para que o 1º Secretário iniciasse a leitura das peças 
requeridas. (18min26s)
O Vereador Thiago deu continuidade à leitura. (01h02min36s)
O Vereador Matheus deu continuidade à leitura. (01h16min16s)
Concedeu a palavra aos senhores Vereadores para que se manifestem 
sobre os fatos, no tempo máximo de 15 minutos. Ressalto que ainda não 
deve ser declarado o voto individual acerca da procedência ou não das 
acusações, o qual deverá ser proferido apenas após a defesa oral do
denunciado. (Falar, por exemplo, sobre fatos e provas, fazer comentários, 
etc., pertinentes ao caso).
1 – VEREADORA CLAIR BRONZATI (PTB): 01h46min51s á 01h48min03s.
2 – VEREADOR RICARDO ORNELLAS RAMOS (PRB): Dispensou a 
palavra.
3 – NELSON CÂNDIDO DE SOUZA (PCdoB): 01h48min12s á 
01h49min57s.
4 – VEREADOR EDSON TEIXEIRA DO NASCIMENTO (PP): Dispensou a 
palavra.
5 – VEREADOR JOÃO DA COSTA OLIVEIRA (MDB): Dispensou a palavra.
6 – VEREADOR THIAGO AQUINO ALVES (PRB): 01h50min06s á 
01h51min44s.
7 – VEREADOR DANIEL DE SOUZA SILVA (PPS): Dispensou a palavra.
8 – VEREADOR MATHEUS ALVES DE CAMPOS (PHS): Dispensou a 
palavra.
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9 – VEREADOR FÁBIO PEREIRA DA COSTA (AVANTE), PRESIDENTE:
Dispensou a palavra.
Concedeu a palavra ao denunciado, ou ao seu advogado, se for o caso, para 
que produza sua defesa oral, no tempo máximo de 2 horas.
Pediu aos senhores Vereadores que não interrompam o discurso da defesa.
O Exmo. Senhor Prefeito Silvio Martins solicitou a palavra. (01h52min24s)
O Advogado de defesa do Exmo. Senhor Prefeito Silvio Martins solicitou a 
palavra. (01h54min29s á 02h09min22s)
Concluída a defesa, iniciou o procedimento de votação, que será nominal, 
nos termos do artigo 5º do Decreto-Lei nº 201/67, e aberta, em observância à 
Súmula Vinculante nº 46, do Supremo Tribunal Federal, e à Emenda 
Constitucional nº 76/2013.
A Denúncia em apreço apresentou uma imputação ao denunciado, senhor 
Silvio Martins, como segue:
Recebimento ilegal do 13º salário referente aos anos de 2017 e 2018, 
configurando a infração político-administrativa prevista no artigo 4º, inciso 
dez, do Decreto-Lei nº 201/1967.
Nos termos do inciso seis do artigo 5º do Decreto-Lei nº 201/67, haverá 
apenas uma votação para a referida imputação, sendo que todos os 
membros deste Plenário votarão inclusive este Presidente.
Ao final da votação, proclamara o seu resultado.
Cada Vereador deverá pronunciar “voto pela condenação” ou “voto pela 
absolvição”.
Ressaltou que para a condenação do denunciado, é necessário que sejam 
favoráveis à condenação no mínimo 06 votos, não cabendo abstenção.
Deu início à votação.
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1 – VEREADORA CLAIR BRONZATI (PTB): Condenação.
2 – VEREADOR RICARDO ORNELLAS RAMOS (PRB): 02h11min25s á 
02h13min. (Absolvição).
3 – NELSON CÂNDIDO DE SOUZA (PCdoB): 02h13min38s á 
02h14min16s. (Condenação).
4 – VEREADOR EDSON TEIXEIRA DO NASCIMENTO (PP): Absolvição.
5 – VEREADOR JOÃO DA COSTA OLIVEIRA (MDB): Absolvição.
6 – VEREADOR THIAGO AQUINO ALVES (PRB): Absolvição.
7 – VEREADOR DANIEL DE SOUZA SILVA (PPS): 02h14min38s á 
02h17min22s. (Absolvição).
8 – VEREADOR MATHEUS ALVES DE CAMPOS (PHS): 02h17min24s á 
02h19min25s. (Absolvição).
9 – VEREADOR FÁBIO PEREIRA DA COSTA (AVANTE), PRESIDENTE:
02h19min28s á 02h21min00s. (Absolvição).
Portanto o denunciado, senhor Silvio Martins foi ABSOLVIDO.
Nos termos do artigo 5º, inciso seis, do Decreto-Lei nº 201/67, com base na 
absolvição do denunciado, determinou o arquivamento do processo.
Determinou que seja lavrada a ata desta sessão de julgamento, na qual 
esteja consignada a votação nominal sobre a referida imputação, a qual 
estará disponível para consultas posteriores.
Informou, por fim, que o resultado deste julgamento e cópia dos autos serão 
encaminhados à Justiça Eleitoral, ao Ministério Público do Estado de São 
Paulo e ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Nada mais havendo a ser tratado, o senhor Presidente deu por encerrada a 
presente sessão, o que se deu às dezesseis horas e vinte e dois minutos
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(16h22min). Para tudo constar, eu ________________ Matheus Alves de 
Campos, (1º Secretário da Mesa Diretora), determinei a lavratura da 
presente ata. Plenário José de Cayres, ao nono dia do mês de agosto de 
2019 (09/08/2019).____________________ Fábio Pereira da Costa, 
(Presidente da Câmara Municipal de 
Pradópolis).(WordPlus2010/atasessãoordinari09/08/2019) -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.--.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
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