Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo e AS agha hg
Nous
Em 21 de dezembro de 2018.
OFÍCIO GP Nº 891/2018
Excelentíssimo Senhor
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
Presidente da Câmara Municipal de Praia Grande
PRAIA GRANDE —- SP
Senhor Presidente,
Encaminho a essa Colenda Câmara, em devolução, o Autógrafo de Lei
42/18 relativo ao Projeto de Lei 55/18 o qual contem o VEIO PARCIAL,
ao inciso VIII, do S 1ºe o S 2º, ambos do artigo 2º e o artigo 2º-A,
em razão da sua inconstitucionalidade e violação do princípio da
independência e separação dos Poderes, ante as razões abaixo
declinadas.
oO artigo 2º, inciso VIII ao dispor sobre a obrigatoriedade de
afixação de placa informativa em prédios comerciais e ocupados por
órgãos e serviços públicos invadiu competência privativa do Chefe do
Executivo Municipal.
O artigo 2º, no seu S 2º ao dispor sobre a obrigatoriedade de
afixação de placa informativa em veículos em geral destinados ao
transporte público municipal também invadiu a competência privativa
do Chefe do Executivo Municipal.
Com efeito, os referidos dispositivos versam sobre matéria
relacionada à organização administrativa municipal e à disciplina do
serviço público de transporte, situando-se na chamada “reserva da
administração”.
Portanto, a iniciativa do processo legislativo pertence,
privativamente, ao Prefeito Municipal, a teor do disposto no artigo
47, II, XIV e XIX, “a”, c.c. artigo 144, da Constituição Estadual,
situação que não autoriza a iniciativa parlamentar por representar
ofensa ao princípio da independência e separação dos Poderes,
consoante artigo 5º, da Constituição Bandeirante.
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Não bastasse isso, a implementação da medida criada pela Autógrafo
de Lei em questão (afixação de placas informativas no transporte
público municipal), inevitavelmente, criará despesas extras em
desfavor das concessionárias, interferindo, por assim dizer, no
custo do serviço prestado, afetando-se o equilíbrio-financeiro do
contrato administrativo.
Os mesmos fundamentos são bastantes para inquinar a parte final do
inciso VIII, do S 1º, já que a medida abrange prédios ocupados por
órgãos e serviços públicos, representando, do mesmo modo, ingerência
indevida no Executivo local.
Por fim, a imposição de multa prevista no art. 2º-A é incompatível
com o disposto no art. 49, III, da LOM.
Essas são as razões de veto parcial ao Autógrafo/Projeto de Lei,
medida que aguardamos seja mantida por essa Colenda Casa de Leis.
Aproveito a oportunidade para reiterar nossos protestos de elevada
estima e consideração a Vossa Excelência.
Atenciosamente,
a
E
MOURÃO