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materia nº 461/2019

Tipo Indicações
Número / Ano 461 / 2019
Date 2019-03-08
EmentaO objetivo do Programa Adote uma Praça é promover a participação das pessoas físicas e das pessoas jurídicas, em preservar, praças públicas, jardins, rotatórias ou canteiros centrais de avenidas e áreas verdes do Município de Praia Grande, em conjunto com o Poder Público Municipal.
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Senhor Presidente;
Senhoras Vereadoras;
Senhores Vereadores:
ENCAMINHARÃO
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PRESIDENTE
JUSTIFICATIVA /
O objetivo do Programa Adote uma Praça é promover a participação das
pessoas físicas e das pessoas jurídicas, em presenvar, praças públicas, jardins, rotatórias
ou canteiros centrais de avenidas e áreas verdes do Município de Praia Grande, em
conjunto com o Poder Público Municipal;
Da mesma forma, levar a população vizinha às praças públicas, jardins,
rotatórias ou canteiros centrais de avenidas e áreas verdes a reconhecerem esses espaços
como de domínio e uso comum de toda população.
Concomitantemente, com a participação da comunidade, o Poder
Público, deverá atuar, com o na parceria de manutenção desses espaços públicos.
Em contrapartida, permite-se a veiculação de publicidade no local da
parceria, além de valorização da marca da empresa, contribui-se para o embelezamento
da cidade e dos bairros, além do incremento da qualidade de vida.
Por fim. é importante ressaltar que o maior mérito do presente Projeto
de Lei é criar na sociedade civil o espírito comunitário, no cuidado e preservação dos
espaços públicos, com participação efetiva na manutenção e preservação das praças,
jardins, rotatórias ou canteiros centrais de avenidas, áreas de lazer e área verdes.
Assim sendo, objetivando o Programa "Adote uma Praça", INDICO ao
Exmo. Sr. Prefeito Municipal, DR. ALBERTO PEREIRA MORÃO, seja encaminhado a esta
Casa de Leis o seguinte:
.. PRAÇA VEREADOR VITAL ■ CER M/OI-OSO ■ TELE:■A^. 'CAX í w. iL 
çtTC' ^v.v\vc2TiSrs-rai3q*\írM0 ^ t.. •
PROJETO DE LEI N»
Institue no Município de Praia Grande o Programa
**ADOTE UMA PRAÇA " e dá outras providencias.
Artigo 1® - O Programa Municipal" Adote uma Praça" será desenvolvido com a participação
espontânea de pessoas físicas e jurídicas, interessadas em preservar praças, jardins,
rotatórias ou canteiros centrais de avenidas de propriedade do Município, colocado ao uso
da comunidade, assinando em conjunto com a Administração Pública Municipal, o Termo
de Cooperação "Adote uma Praça".
Artigo 2® - O interessado deverá apresentar por escrito, acompanhado ou não de projetos
técnicos, oficio dirigido à Prefeitura Municipal de Praia Grande, e através de simples
exposição, descrever o serviço ou serviços que pretende realizar no local por ele escolhido,
uma vez que ainda não esteja firmada parceria com outra parte.
§ 1®- Entre outras formas de participação no Programa "Adote uma Praça", o
interessado poderá fazer proposta para a execução de serviços de conservação e
manutenção da área citada no artigol® desta Lei, executar serviços de limpeza, de controle
de ervas daninhas, de adubação, de irrigação, de recuperação da vegetação existente, de
poda, de estacamento, de cobertura morta ("mulching"), de refilamento (corte do gramado
junto à guia), dentre outros.
§ 2® - Fica proibida a participação de mais de uma pessoa física e jurídica, numa
mesma parceria referente ao Programa "Adote uma Praça".
Artigo 3® - A proposita feita pelo interessado será analisada pelo setor competente, que
deverá comunicar-lhe, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contados da data de protocolo
da proposta, se a mesma foi aceita ou não.
Parágrafo único - Aprovada a proposta, o interessado receberá da Prefeitura
Municipal todas as informações técnicas para a boa execução dos serviços e obras, tendo
como base a sua proposta.
Artigo 4®- A proposta rejeitada será arquivada, o que não impedirá o interessado de
apresentar nova proposta, querendo, para o mesmo ou para outro local, a qualquer tempo.
Artigo 5® - A proposta aceita dará ensejo a elaboração do Termo de Cooperação "Adote
uma Praça".
Artigo 6® - Do termo de Cooperação "Adote uma Praça" deverão constar:
I - a completa identificação do participante (RG, CPF, estado civil, endereço) e em
se tratando de pessoa jurídica, o CNPJ, contrato social ou estatuto, demais registros,
endereço, ramo de atividade e também a qualificação completa dos seu dirigentes;
íJRÂÇA VEREADOR ViTAL MÜNIZ 01 " CEP VirOV os: 1 . CO ■ iDyJÜRA;:
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II - local escolhido (praça, jardim, rotatória ou canteiro central de avenida) sua
localização e, detalhadamente, as obras e serviços que o interessado pretende nele
executar;
III - os prazos de início e termino das obras e serviços objetos do Termo.
Artigo T - A Administração Pública Municipal reserva-se o direito de exercer fiscalização
continua sobre a execução das obras e serviços, durante toda a vigência do Termo de
Cooperação "Adote uma Praça", recomendando ao interessado, a qualquer tempo e se
necessário, as providencias que deverão ser tomadas para o perfeito cumprimento das
cláusulas ajustadas.
Artigo 8"* - O descumprimento das cláusulas do Termo dará ensejo a sua rescisão, após o
termino do prazo concedido pela Prefeitura Municipal para o interessado sanar as
irregularidade detectadas.
Artigo S"" - O abandono do empreendimento também dará ensejo a sua rescisão do Termo,
a partir do momento em que for constatado que o interessado abandonou a execução do
projeto.
Artigo 10^- As benfeitorias realizadas pelo participante, em qualquer tempo, seja elas quais
forem não serão indenizadas pelo Município e passarão a integrar, desde logo, o Patrimônio
Público Municipal.
Artigo 11® - Cada Termo de Cooperação terá um prazo de duração de 12 (doze) meses,
podendo ser renovado por igual período.
Artigo 12® - As atividades do participante do Programa "Adote uma Praça" serão
compensadas com o seu direito de colocar publicidade na área do local a que se refere o
Termo de Cooperação.
§ 1® - As atividades mencionadas neste artigo não são isentas do pagamento da taxa
municipal de publicidade, durante a vigência do Termo.
§ 2® - A publicidade implantada no local é exclusiva para o participante do Programa,
não podendo beneficiar, de qualquer forma, a terceiros.
§ 3® - A publicidade a ser implantada no local do objeto da parceria deverá obedecer
ao modelo fornecido pelo setor competente da Prefeitura Municipal, com a referência as
suas dimensões, cores e demais requisitos, sendo que o conteúdo da publicidade também
deverá ser aprovado pela Municipalidade.
§ 4® - A publicidade de que trata este artigo somente poderá ser colocada no
logradouro, após o participante ter realizado pelo menos 50%(cinquenta por cento) das
obras e/ou serviços ajustados.
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§ 5® - Rescindindo, ou terminada a vigência do Termo, o material publicitário
colocado pelo interessado será por ele retirado do local.
§ 6® - Se o interessado não tomar essa providência, a Administração Pública tomará
essa iniciativa, colocando o material publicitário a disposição do interessado.
Artigo 13® - O Termo de Cooperação "Adote uma Praça" não poderá ser transferido para
terceiros, sem a anuência da Administração Pública Municipal.
Artigo 14® - A Administração Pública Municipal regulamentará esta Lei através de decreto.
Artigo 15® - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotação
própria, consignada no orçamento municipal vigente.
Artigo 16® - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala Emancipador Oswaido Toschi, 08 de Março de 2018.
JOÃO A A NETO
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