| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2019 |
| Date | 2019-03-19 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Banco Virtual de Cadeiras de Rodas e afins no Município de Praia Grande e da outras providências. |
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^^lacío- í24 (^ão ^aci/a SENHOR PRESIDENTE; SENHORES VEREADORES: Sessão DataJ^/03/1^ JUSTÍFICATIN/ \ As (fetites comissões para parecer. PresideWê O projeto que venho apresentar tem como c^Jetivo auxiliar as pessoas que necessitam de cadeira de rodas, bengalas, muletas, ^ndadores, cadeiras higiênicas e outros materiais para uso contínuo ou temporário, mas por alguma razão, seja dificuldade financeira ou estarem doente, encontram dificuldades para adquirir tais equipamentos ou, muitas vezes, nem sabem em qual local podem achar o equipamento adequado as suas necessidades. A proposta é criar um Banco Virtual de Cadeiras de Rodas e Afins que irá concentrar as informações necessárias, divulgando-as no site da prefeitura de forma a simplificar a vida das pessoas que dependem da cessão ou doação destes equipamentos. Através deste serviço iremos garantir o direito à cidadania das pessoas do município de Praia Grande e ajudar os munícipes que se encontram numa situação delicada. Por tais motivos, é que submeto ao crivo do Colendo Plenário, o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 13/19 "Dispõe sobre a criação do Banco Virtual de Cadeiras de Rodas e afins no município de Praia Grande e das outras providencias." Art. - Fica instituído no município de Praia Grande o Banco Virtual de Cadeira de Rodas e afins , como bengalas,muletas, andadores, cadeiras de banho, cadeiras de rodas ,nebulizadores, respiradores artificiais,camas hospitalares,tipoia e outros. Art. 25 - O Banco,será administrado pela Prefeitura Municipal de Praia Grande, que destina-se a organizar virtualmente o estoque de cadeira de rodas e afins através da l PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700 ^ SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br O/fíwnící^Ai/c/^ ^^aln^òy^ía' c^ ^^míci ^^7<<z9vde ^sàf c/a de (^ãa 0^aicéa concentração de informações transmitidas pelas instituições que trabalham com recepção, empréstimo ou doação dos equipamentos mencionados no artigo primeiro e que mantenham convênio com a Prefeitura. Art.3**- Pela proposta, o banco terá a função de controlar a cedência, por empréstimo, de cadeiras de rodas, bengalas, muletas, andadores e outros as pessoas com necessidades especiais ou que se encontre em estado de deficiência médica temporária . § 12 - O poder Público municipal poderá ainda normatizar o recebimento de doações de equipamentos e firmar convênios com empresas e entidades interessadas em atuar como parceiras do programa. § 22 - Haverá sempre cartazes e propagandas divulgando o Banco de Cadeiras de Rodas e afins como diz Art. 22. § 32 - O Banco Virtual de cadeiras de Rodas e afins será de empréstimo totalmente gratuito ao munícipe. Art. 42 - Os dados do Banco Virtual de Cadeira de Rodas e afins serão disponibilizados para consulta das instituições e da população em geral no site da Prefeitura Municipal de Praia Grande. Art. 5" - A Prefeitura fica autorizada a buscar formas de Incentivo para custear as despesas oriundas das adaptações exigidas nesta Lei. Art. 6° - O Executivo regulamentará está lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de publicação. Art. T-. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala Emancipador Oswaido Toschi, 19 de março de 2019. TATIANA TOSCHI MENDES VEREADORA/; ^ PRAÇA VEREADOR VITAL MUNE, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700 SITE; www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL; cannara@praiagrande.sp.leg.br