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materia nº 13/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 13 / 2019
Date 2019-03-19
EmentaDispõe sobre a criação do Banco Virtual de Cadeiras de Rodas e afins no Município de Praia Grande e da outras providências.
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texto original #

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SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES: Sessão DataJ^/03/1^
JUSTÍFICATIN/ \
As (fetites comissões para parecer.
PresideWê
O projeto que venho apresentar tem como c^Jetivo auxiliar as pessoas que
necessitam de cadeira de rodas, bengalas, muletas, ^ndadores, cadeiras higiênicas e
outros materiais para uso contínuo ou temporário, mas por alguma razão, seja
dificuldade financeira ou estarem doente, encontram dificuldades para adquirir tais
equipamentos ou, muitas vezes, nem sabem em qual local podem achar o
equipamento adequado as suas necessidades.
A proposta é criar um Banco Virtual de Cadeiras de Rodas e Afins que irá
concentrar as informações necessárias, divulgando-as no site da prefeitura de forma
a simplificar a vida das pessoas que dependem da cessão ou doação destes
equipamentos.
Através deste serviço iremos garantir o direito à cidadania das pessoas do
município de Praia Grande e ajudar os munícipes que se encontram numa situação
delicada.
Por tais motivos, é que submeto ao crivo do Colendo Plenário, o seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 13/19
"Dispõe sobre a criação do
Banco Virtual de Cadeiras de Rodas e afins no
município de Praia Grande e das outras
providencias."
Art. - Fica instituído no município de Praia Grande o Banco Virtual de Cadeira de
Rodas e afins , como bengalas,muletas, andadores, cadeiras de banho, cadeiras de
rodas ,nebulizadores, respiradores artificiais,camas hospitalares,tipoia e outros.
Art. 25 - O Banco,será administrado pela Prefeitura Municipal de Praia Grande, que
destina-se a organizar virtualmente o estoque de cadeira de rodas e afins através da
l PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700 ^
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br
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concentração de informações transmitidas pelas instituições que trabalham com
recepção, empréstimo ou doação dos equipamentos mencionados no artigo
primeiro e que mantenham convênio com a Prefeitura.
Art.3**- Pela proposta, o banco terá a função de controlar a cedência, por
empréstimo, de cadeiras de rodas, bengalas, muletas, andadores e outros as
pessoas com necessidades especiais ou que se encontre em estado de deficiência
médica temporária .
§ 12 - O poder Público municipal poderá ainda normatizar o recebimento de
doações de equipamentos e firmar convênios com empresas e entidades
interessadas em atuar como parceiras do programa.
§ 22 - Haverá sempre cartazes e propagandas divulgando o Banco de Cadeiras de
Rodas e afins como diz Art. 22.
§ 32 - O Banco Virtual de cadeiras de Rodas e afins será de empréstimo
totalmente gratuito ao munícipe.
Art. 42 - Os dados do Banco Virtual de Cadeira de Rodas e afins serão
disponibilizados para consulta das instituições e da população em geral no site da
Prefeitura Municipal de Praia Grande.
Art. 5" - A Prefeitura fica autorizada a buscar formas de Incentivo para custear as
despesas oriundas das adaptações exigidas nesta Lei.
Art. 6° - O Executivo regulamentará está lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar
da data de publicação.
Art. T-. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala Emancipador Oswaido Toschi, 19 de março de 2019.
TATIANA TOSCHI MENDES
VEREADORA/;
^ PRAÇA VEREADOR VITAL MUNE, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
SITE; www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL; cannara@praiagrande.sp.leg.br

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