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materia nº 474/2019

Tipo Indicações
Número / Ano 474 / 2019
Date 2019-03-19
EmentaA prática de abandono de veículos em vias públicas vem se tornando recorrente. São muitos casos relatados e inúmeras as queixas de moradores sobre os carros abandonados.
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SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES,
SENHOR PRESIDENTE,
ENCAMINHARÃO
EXECUTIVO MUNICIPAL
0^ SESSÃO
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ESIDENTE
INDICAÇÃO 0474
A prática de abandono de veículos em vias públicas vem se tornando
recorrente. São muitos casos relatados e inúmeras as queixas de moradores
sobre os carros abandonados.
Em muitos casos, esses veículos acabam virando depósito de lixo e de
água parada, transformando-se em sucatas a céu aberto, sendo que traz
transtornos e apresenta riscos à saúde pública.
Ainda há o risco de acidentes, pois como sempre, estão abandonados
em lugares impróprios, obstruindo inclusive as vias públicas e o fluxo do
trânsito, quando não estão parados em frente à entrada/saída de veículos
em residência ou comércio.
Os veículos abandonados podem servir inclusive como esconderijo
de ilícitos penais, tais como drogas e objetos furtados/roubados. Servindo
ainda para abrigo de pessoas nocivas a sociedade.
Por várias vezes tanto a Câmara Municipal, com também a
Municipalidade é chamada a tomar providências, no sentido de remover
automotores abandonados nas vias públicas da cidade. É conhecido por
todos que de verdade se verifica em alguns bairros este lamentável fato.
Há vários motivos para que isso ocorra, entretanto, independente
dos motivos o abandono destes automotores nas vias causa problemas à
comunidade e para a cidade, além de obstruir indevidamente as vias, eles
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se tornam em conta que estes automotores aumentam os índices de
poluição visual da cidade.
De tal forma, senhores vereadores, solicito o apoio e voto favorável
de todos os colegas.
Diante do exposto, INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal Sr. ALBERTO PEREIRA MOURÃO, que viabilize junto à Secretaria
de competente o anteprojeto abaixo:
ANTEPROJETO DE LEI
"Dispõe sobre a remoção de
veículos abandonados ou estacionados em
situação que caracteriza seu abandono em
via pública no Município da Estância
Balneária de Praia Grande, e dá outras
providências."
Artigo 1. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a retirar os veículos
de propulsão humana, estacionados em vias públicas ou em
estacionamento público, motorizado ou não e em condições de visível
estado de abandono, que ofereça risco à saúde pública e/ou segurança.
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Artigo 2. - Caracterizando o visível estado de abandono, com aparências
externas e/ou internas identificadas claramente o mau estado de
conservação, fica dispensada a notificação do(s) propríetário(s) ou
possuidores nos casos enquadrados no inciso III do artigo 1275, Lei Federal
n. 10.406/02.
Artigo 3.-Os veículos encontrados em vias públicas, identificados pelo mau
estado de conservação e abandono, serão removidos ao pátio do Município
e levados a hasta pública, decorridos sessenta dias após o seu
recolhimento, ao não ser procurado pelo seu proprietário ou por seu
representante legal.
Artigo 4. - São os agentes da autoridade de trânsito devidamente
credenciados competentes para lavrar o auto de identificação de
características de abandono e remoção da via pública.
Artigos. - Removido ao pátio do Município o veículo abandonado só poderá
ser retirado mediante o cumprimento das seguintes obrigações.
5.1 - Em até sessenta dias da data da apreensão, por quem se
apresente como proprietário ou possuidor ou representante legal do
veículo, devidamente identificado pelos meios em direito admitido ou por
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^sázda de (^ao- 0^€udo￾procurador devidamente habilitado através de procuração pública,
trazendo provas de que o objetivo abandonado é de sua propriedade.
5.2 - Mediante o pagamento do transporte do veículo do local da
apreensão até o pátio e o pagamento das despesas de guarda.
5.3 - Em caso do objeto abandonado ser um veículo do local da
apreensão até o pátio e o pagamento das despesas de guarda.
5.4- Em caso de impossibilidade de recuperação, o veículo somente
será liberado após a respectiva baixa junto ao órgão de trânsito
competente.
5.5 - O veículo apreendido somente será retirado do pátio sobres
guinchos plataforma ou sobre carroceria, vedado o uso de cordas, correntes
ou cambão.
Artigo 6. - Outras infrações cometidas por estacionamento e não dispostas
nesta Lei serão fiscalizadas conforme disposto no Código de Trânsito
Brasileiro ou em suas resoluções.
Artigo 7.-0 Poder Executivo regulamentará as disposições necessárias
para a efetiva aplicação da presente lei.
Artigo 8. - Esta lei entra em vigor na data da publicação, revogando-se em
especial a lei 1564 de 27 de junho de 2011.
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Sala Emancipador Oswaido ToschI, 19 de março de 2019.
EDUÂ^^XAVIER
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