| Tipo | Indicações |
|---|---|
| Número / Ano | 514 / 2019 |
| Date | 2019-03-19 |
| Ementa | ANTEPROJETO DE LEI: "Dispõe da obrigatoriedade de Nutricionista nas Unidades Básicas de Saúde". |
| native_id | 1064 |
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•2L '^mnyar-a Q/fíwmci^ia/' da ^â/amcca ^^Sa&f^earca de ^^^^caa ^o^a/ytxle ^ÁÍado d^' (^a^a ^Seo?üo Dr::afi_/^/J_3 6o^;C©Yl'UA^JK:lAy ojer txjLCMjj[v9^ SENHORAS E SENHORES VERKD SENHOR PRESIDENTE Presidente cAx:Uxxx>coOõ ■ 5*^^1(9 ) ANTEPROJETO DE LEI: "Dispõe da obrigatoriedade de Nutricionista nas Unidades Básicas de Saúde". Artigo. 1° - Fica instituído o atendimento nutricional com a orientação de profissional nutricionista, em todas as Unidades Básicas de Saúde. Artigo. 2° - O atendimento que dispõem o artigo 1° desta lei deverá ser preferencialmente direcionado a população infanto-juvenil, as gestantes, lactantes, idosos e portadores de doenças crônicas não transmissíveis. Artigo. 3° - O poder executivo regulamentará esta lei, no que couber, no prazo de 90 dias, contados de sua publicação. Artigo. 4° - As despesas para a execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Artigo. 5® - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ^ PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP. 11701-050 - TELEFAX; (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP ^ SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br - E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br I' ^ ' Q/MtmÃci^ta/da. (Çá^tamcta. ^^a/^.ea/yta. de ^'^^amde fitada de <^ae d^a4/da JUSTIFICATIVA A obesidade é uma doença contemporânea que tem evoluído por fatores ligados a mudanças de hábitos alimentares, influenciados pela modernização da dinâmica familiar, disponibilidade de alimentos industrializados e alto investimento da mídia. Atualmente causa preocupação a alta taxa de obesidade da população brasileira. Conforme dados do Ministério da Saúde, mais de 50% da população adulta brasileira, maior de 18 anos, estão com excesso de peso e entre as crianças e adolescentes esse percentual já passa dos 20%. A obesidade na infância já ocupa destaque e é um problema de saúde pública que desencadeia doenças físicas como também aspectos psicológicos e mentais. A Obesidade desencadeia uma serie de outras doenças principalmente as doenças crônicas não transmissíveis. É necessário que as unidades de saúde desenvolvam ações preventivas por meio de atendimento individual especializado e práticas coletivas de educação alimentar. 19 de Março de 2019 Solo Emoncipodor Osvaldo Toschi afanael de Oliveira Vereador PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ. 01 - CEP. 11701-050 - TELEFAX; (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP SITE; www.camarapraiagrande.sp.gov.br - E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br