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materia nº 514/2019

Tipo Indicações
Número / Ano 514 / 2019
Date 2019-03-19
EmentaANTEPROJETO DE LEI: "Dispõe da obrigatoriedade de Nutricionista nas Unidades Básicas de Saúde".
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SENHORAS E SENHORES VERKD
SENHOR PRESIDENTE
Presidente
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ANTEPROJETO DE LEI: "Dispõe da obrigatoriedade de Nutricionista nas
Unidades Básicas de Saúde".
Artigo. 1° - Fica instituído o atendimento nutricional com a orientação de
profissional nutricionista, em todas as Unidades Básicas de Saúde.
Artigo. 2° - O atendimento que dispõem o artigo 1° desta lei deverá ser
preferencialmente direcionado a população infanto-juvenil, as gestantes,
lactantes, idosos e portadores de doenças crônicas não transmissíveis.
Artigo. 3° - O poder executivo regulamentará esta lei, no que couber, no
prazo de 90 dias, contados de sua publicação.
Artigo. 4° - As despesas para a execução desta lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Artigo. 5® - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
^ PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP. 11701-050 - TELEFAX; (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP ^
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br - E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
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JUSTIFICATIVA
A obesidade é uma doença contemporânea que tem evoluído por fatores
ligados a mudanças de hábitos alimentares, influenciados pela
modernização da dinâmica familiar, disponibilidade de alimentos
industrializados e alto investimento da mídia.
Atualmente causa preocupação a alta taxa de obesidade da população
brasileira.
Conforme dados do Ministério da Saúde, mais de 50% da população
adulta brasileira, maior de 18 anos, estão com excesso de peso e entre as
crianças e adolescentes esse percentual já passa dos 20%.
A obesidade na infância já ocupa destaque e é um problema de saúde
pública que desencadeia doenças físicas como também aspectos
psicológicos e mentais. A Obesidade desencadeia uma serie de outras
doenças principalmente as doenças crônicas não transmissíveis.
É necessário que as unidades de saúde desenvolvam ações preventivas
por meio de atendimento individual especializado e práticas coletivas de
educação alimentar.
19 de Março de 2019
Solo Emoncipodor Osvaldo Toschi
afanael de Oliveira
Vereador
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ. 01 - CEP. 11701-050 - TELEFAX; (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
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