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materia nº 89/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 89 / 2019
Date 2019-03-19
EmentaEm 11 de julho de 2005, o prefeito em exercício de Praia Grande, Alexandre Evaristo Cunha assinou o decreto n 3920, que regulamentou a Lei Complementar 397/04 e instituiu o Programa de Promoção e Apoio do Desenvolvimento Econômico da Estância Balneária de Praia Grande, denominado Prodec-PG e deu outras providências.
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Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores
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REQUERIMENTC
089/19
Em 11 de julho de 2005, o prefeito em exercício de Praia Grande, Alexandre
Evaristo Cunha assinou o decreto 3920, que regulamentou a Lei Complementar
397/04 e instituiu o Programa de Promoção e Apoio do Desenvolvimento Econômico da
Estância Balneária de Praia Grande, denominado Prodec-PG e deu outras providências.
O artigo 1- desse decreto deixa claro que "a Prodec-PG terá como sua finalidade
precípua, diagnosticar nossas potencialidades econômicas, expandir e fortalecer as
atividades econômicas e produtivas desenvolvidas no município, além de ter o mercado
de trabalho como prioridade para utilização de mão de obra residente na cidade e, por
fím, o aumento da arrecadação municipal."
O artigo 22 do decreto N9 3920/05, afirma que através da Prodec-PG, o Poder
Executivo é autorizado a conceder incentivos fiscais com isenções tributárias das taxas
de aprovação, das taxas para emissão de certidão de uso do solo, das taxas de licenças
para localização e funcionamento por período de até 10 anos. Ou seja, três anos para
empresas que gerarem de 15 a 100 empregos, oito anos para as empresas que
promoverem acima de 300 empregos, fazendo jus aos incentivos fiscais, as empresas
que mantiverem em seus quadros 80% de mão de obra local.
Um dos artigos do decreto obriga que o Edital de Licitação deverá conter
exigência de apresentação de Relatório do Projeto do Empreendimento, que poderá ser
constituído por mais de uma empresa em regime de consórcio, devidamente aprovado
pelo órgão gestor do Prodec-PG. Tendo esse relatório a obrigatoriedade de conter a
previsão do número mínimo de empregos a serem gerados, natureza da atividade,
podendo ser industrial, comercial ou de serviços, e quando for o caso, especificar a área
e o tipo da edificação, além do cronograma de construção e início das atividades.
Por último, o artigo 14 do Capítulo II, que trata dos incentivos fiscais e
econômicos, obriga que as empresas beneficiadas pela Lei Complementar 397 de
2004, deverão facilitar as atividades de fiscalização do órgão gestor do Prodec-PG,
fornecendo todas as informações e elementos necessários, sempre que exigidas.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP. 11701-050 - TELEFAX; (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br - E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
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Q/fítm ící^ta/cíd '^á/o/nctO' cie
^^tacie de Sdo- VPaaCo
Já o artigo 22 reza que o gerenciamento do Prodec-PG será feito pelo Conselho de
Desenvolvimento Econômico de Praia Grande, criado pela Lei Complementar 056 de
30 de novembro de 1993, que é o órgão gestor Prodec-PG, cabendo ao mesmo
desenvolver projetos, analisar e decidir projetos, além de apreciar o relatório do projeto
do empreendimento, emitindo parecer favorável ou não, assim como manifestar-se nos
casos previstos em lei ou que lhe forem solicitados.
Isso exposto, e em razão da importância da atuação desse órgão gestor e do
Conselho de Desenvolvimento Econômico, que decide com maioria simples a aprovação
ou não dos processos administrativos, que visam como conseqüência final, aumentar a
oferta de postos de trabalho em nossa cidade, é que:
REQUEIRO à mesa ouvido o nobre plenário e satisfeitas as formalidades
regimentais, que este requerimento seja enviado ao senhor prefeito Alberto Mourão,
para que nos responda as seguintes questões:
1) Com que freqüência o órgão gestor do Prodec-PG, denominado
CONDECON, Conselho de Desenvolvimento Econômico de Praia Grande,
têm se reunido para avaliar possíveis demandas e solicitações a respeito
do tema, especialmente no que tange às "isenções fiscais"?
2) Quantas empresas tiveram esses benefícios avaliados e aprovados entre
2013 e 2018?
3) Atualmente quem responde pelo órgão gestor do Prodec-PG? Quem são
os conselheiros que formam o Conselho de Desenvolvimento Econômico
de Praia Grande? A Câmara Municipal de Praia Grande realizou sua
devida indicação?
4) A Prefeitura, através do órgão gestor, tem fiscalizado as empresas que
assinaram compromisso das cotas de empregos para nossos munícipes?
Poderia informar os nomes das mesmas ?
5) Recentemente a empresa OBRAMAX instalou-se no município. Num
plano um pouco mais à frente temos a perspectiva do "Complexo
Empresaria! Andaraguá". O que a Prefeitura fez e tem feito,
respectivamente, no sentido de estimular os empreendedores a gozarem
dos benefícios da lei complementar 397, e desta forma estimular
investimento privado em gerar empregos no município?
Saia Emancipa^r Oswahdo Toschi
Leandrmvelíno
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP. 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br - E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br

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