| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 89 / 2019 |
| Date | 2019-03-19 |
| Ementa | Em 11 de julho de 2005, o prefeito em exercício de Praia Grande, Alexandre Evaristo Cunha assinou o decreto n 3920, que regulamentou a Lei Complementar 397/04 e instituiu o Programa de Promoção e Apoio do Desenvolvimento Econômico da Estância Balneária de Praia Grande, denominado Prodec-PG e deu outras providências. |
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amiaâ^a^ ^ú'tâmct(z ^^a/^nea/íf^ía' de ^^'ycm^de %'S^de de (^ãe ^S^aado Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Vereadores REQüERiLIPNTO ^ROVAJO Q>-^ sSESSÂO DATA4g)/03/f\ REQUERIMENTC 089/19 Em 11 de julho de 2005, o prefeito em exercício de Praia Grande, Alexandre Evaristo Cunha assinou o decreto 3920, que regulamentou a Lei Complementar 397/04 e instituiu o Programa de Promoção e Apoio do Desenvolvimento Econômico da Estância Balneária de Praia Grande, denominado Prodec-PG e deu outras providências. O artigo 1- desse decreto deixa claro que "a Prodec-PG terá como sua finalidade precípua, diagnosticar nossas potencialidades econômicas, expandir e fortalecer as atividades econômicas e produtivas desenvolvidas no município, além de ter o mercado de trabalho como prioridade para utilização de mão de obra residente na cidade e, por fím, o aumento da arrecadação municipal." O artigo 22 do decreto N9 3920/05, afirma que através da Prodec-PG, o Poder Executivo é autorizado a conceder incentivos fiscais com isenções tributárias das taxas de aprovação, das taxas para emissão de certidão de uso do solo, das taxas de licenças para localização e funcionamento por período de até 10 anos. Ou seja, três anos para empresas que gerarem de 15 a 100 empregos, oito anos para as empresas que promoverem acima de 300 empregos, fazendo jus aos incentivos fiscais, as empresas que mantiverem em seus quadros 80% de mão de obra local. Um dos artigos do decreto obriga que o Edital de Licitação deverá conter exigência de apresentação de Relatório do Projeto do Empreendimento, que poderá ser constituído por mais de uma empresa em regime de consórcio, devidamente aprovado pelo órgão gestor do Prodec-PG. Tendo esse relatório a obrigatoriedade de conter a previsão do número mínimo de empregos a serem gerados, natureza da atividade, podendo ser industrial, comercial ou de serviços, e quando for o caso, especificar a área e o tipo da edificação, além do cronograma de construção e início das atividades. Por último, o artigo 14 do Capítulo II, que trata dos incentivos fiscais e econômicos, obriga que as empresas beneficiadas pela Lei Complementar 397 de 2004, deverão facilitar as atividades de fiscalização do órgão gestor do Prodec-PG, fornecendo todas as informações e elementos necessários, sempre que exigidas. PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP. 11701-050 - TELEFAX; (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br - E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br Hèi Q/fítm ící^ta/cíd '^á/o/nctO' cie ^^tacie de Sdo- VPaaCo Já o artigo 22 reza que o gerenciamento do Prodec-PG será feito pelo Conselho de Desenvolvimento Econômico de Praia Grande, criado pela Lei Complementar 056 de 30 de novembro de 1993, que é o órgão gestor Prodec-PG, cabendo ao mesmo desenvolver projetos, analisar e decidir projetos, além de apreciar o relatório do projeto do empreendimento, emitindo parecer favorável ou não, assim como manifestar-se nos casos previstos em lei ou que lhe forem solicitados. Isso exposto, e em razão da importância da atuação desse órgão gestor e do Conselho de Desenvolvimento Econômico, que decide com maioria simples a aprovação ou não dos processos administrativos, que visam como conseqüência final, aumentar a oferta de postos de trabalho em nossa cidade, é que: REQUEIRO à mesa ouvido o nobre plenário e satisfeitas as formalidades regimentais, que este requerimento seja enviado ao senhor prefeito Alberto Mourão, para que nos responda as seguintes questões: 1) Com que freqüência o órgão gestor do Prodec-PG, denominado CONDECON, Conselho de Desenvolvimento Econômico de Praia Grande, têm se reunido para avaliar possíveis demandas e solicitações a respeito do tema, especialmente no que tange às "isenções fiscais"? 2) Quantas empresas tiveram esses benefícios avaliados e aprovados entre 2013 e 2018? 3) Atualmente quem responde pelo órgão gestor do Prodec-PG? Quem são os conselheiros que formam o Conselho de Desenvolvimento Econômico de Praia Grande? A Câmara Municipal de Praia Grande realizou sua devida indicação? 4) A Prefeitura, através do órgão gestor, tem fiscalizado as empresas que assinaram compromisso das cotas de empregos para nossos munícipes? Poderia informar os nomes das mesmas ? 5) Recentemente a empresa OBRAMAX instalou-se no município. Num plano um pouco mais à frente temos a perspectiva do "Complexo Empresaria! Andaraguá". O que a Prefeitura fez e tem feito, respectivamente, no sentido de estimular os empreendedores a gozarem dos benefícios da lei complementar 397, e desta forma estimular investimento privado em gerar empregos no município? Saia Emancipa^r Oswahdo Toschi Leandrmvelíno PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP. 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br - E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br