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materia nº 5/2019

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 5 / 2019
Date 2019-03-20
EmentaAltera e acresce disposições na Lei Complementar no 790, de 29 de outubro de 2018, que Disciplina o exercício da atividade de artesão e a comercialização de alimentos nas feiras de artesanato do Município de Praia Grande e dá outras providências.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-04-25T18:40:40.642657-03:00 Aprovada por maioria simples 12 3 0
2019-04-25T18:40:40.642657-03:00 Aprovada por maioria simples 15 3 0

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MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
Estado de São Paulo
Em 20 de março de 2019.
Mensagem n" 04/2019
lyM
ManoetK^erto do Carmo
Diretor Legisiativo
Senhor Presidente,
Com meus cordiais cumprimentos, sirvo-me da presente para
encaminhar o Projeto de Lei Complementar que "Altera e acresce
disposições na Lei Complementar no 790 de 29 de outubro de 2018 que
disciplina o exercício da atividade de artesão e a comercialização de
alimentos nas feiras de artesanato do Município de Praia Grande e dá
outras providências."
A presente proposítura visa revogar a alínea c do artigo 8° da referida
Lei Complementar, tendo em vista o regramento da Lei Federal.
Altera a redação dos artigos 24, 39 e 40 da legislação, para melhor
atendimento das necessidades no exercício da atividade de artesão e na
comercialização de alimentos nas feiras de artesanato.
Ante o exposto, são essas, Senhor Presidente, as razões que me
levam a propor o presente Projeto de Lei Complementar.
Considerando a importância da matéria, solicito urgência na análise e
aprovação do presente projeto.
MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
Estado de São Paulo
Aproveito a oportunidade para reiterar nossos protestos de elevada
estima e consideração a Vossa Excelência.
Atenciosamente,
ALBERTO MOURAO
PREFEITO
Excelentíssimo Senhor
Ednaldo dos Santos Passos
Presidente da Câmara Municipal da Estância Balneária de
Praia Grande-SP.
MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
Estado de São Paulo
Lei Complementar
DE XX DE xxxxxxxx DE 2019
"Altera e acresce disposições na Lei
Complementar no 790, de 29 de outubro de
2018, que "Disciplina o exercício da atividade
de artesão e a comercialização de alimentos
nas feiras de artesanato do Município de Praia
Grande e dá outras providências"
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNQA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua , realizada em
de 2019, aprovou e ele promulga a seguinte Lei Complementar:
de
Art. 1°. Fica revogado a alínea "c", do artigo 8° da referida Lei Complementar, tendo em vista o
regramento disposto no artigo 3°, inciso V da Lei Federal 13.726, de 08 de outubro de 2018.
Art. 2°. A outorga de autorização para o exercício da atividade de artesão ou a comercialização
de alimentos nas feiras de artesanato prevista no artigo 24 da Lei Complementar n® 790, de 29
de outubro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 24. Não será pennitida mais de 01 (uma) autorização pata o mesmo artesão ou comerciante de
alimentos em todo território municipal."
Art. 3°. Referente aos equipamentos necessários para o exercício da atividade de artesanato e
comercialização de alimentos, previstos nos artigos 39 e 40 da referida Lei Complementar, fica
alterada a redação passando a vigorar com o seguinte texto:
município da estância balneária de praia grande
Estado de São Paulo
''Art. 39. No exercício da atividade de Artesanato, prevista nesta Lei Compiementar, será permitido o uso
de carrinho com dimensões máximas de 2m (C) x Im (L) x l,60m (H) que seguirá o padrão e demais
especifícações estabeiecidas peia Municipalidade por meio de Decreto."
"Art.40. No exercício da atividade de comercialização de alimentos prevista nesta Lei Compiementar, será
permitido o uso de equipamento denominado reboque "food truck" ou similar, rebocável sobre carreta,
com engate retrátil ou removível, com dimensões de 4m (C) x 2m (L) x 2,20m (H) devidamente
homoiogado e lacrado pelo órgão de trânsito competente, de acordo com o padrão e demais
especifícações estabelecidas peia Municipalidade por meio de Decreto."
Art. 40. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos ^de
^de 2019, ano quinquagésimo terceiro da emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOURAO
PREFEITG
Maura Ligia Costa Russo
Secretária Municipal de Governo
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos ^de ^de 2019.
Marcelo Yoshinori Kameiya
Secretário Municipal de Administração
Processo Administrativo n® 28.972/2018

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