| Tipo | Indicações |
|---|---|
| Número / Ano | 560 / 2019 |
| Date | 2019-03-26 |
| Ementa | INDICO ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal Dr. ALBERTO PEREIRA MOURÃO, a fim de ser submetido ao exame, o incluso projeto de lei que dispõe sobre "Veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federai n° 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), Lei Federal 9.005/98 (Crimes Ambientais), Lei federal 8069/90 (Estatuto da Criança e ao Adolescente), Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), no âmbito da Prefeitura Municipal de Praia Grande". |
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mna/m cia-^á^a/?ix>u^ de ^áâ7.da de (^ho- di\iidoSENHOR PRESIDENTE; SENHORES VEREADORES. INDICAÇÃO N' 0560 encaminhara EXECUTIVO MUNI -QÊ_.'SEáà DATA dJÔ / PREMEr INDICO ao Exmo. Senhor Preíeito Municipal Dr. ALBERTO PEREIRA WIOURÃO, a fim de ser submetido ao exame, o incluso projeto de lei que dispõe sobre "Veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federai n° 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), Lei Federal 9.005/98 (Crimes Ambientais), Lei federal 8069/90 (Estatuto da Criança e ao Adolescente), Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), no âmbito da Prefeitura Municipal de Praia Grande". A violência contra a mulher permanece como a mais cruel e evidente manifestação da desigualdade de gênero no Brasil. A violência compõe um cotidiano perverso sustentado por relações sociais profundamente machista. A taxa de homicídios ' 'mininos global foi 2,3 mortes para cada 100 mil mulheres em 2017. No brasil, segundo dados divulgados pelo monitor da violência, relativos a 2018, a taxa é de 4 mulheres mortas para cada grupo de 100 mil mulheres, ou seja, 74% superior à média mundial. Nos últimos 15 anos, a violência contra mulho* passou a fazer parte do debate público como prática que não deve ser tolerar, a ou legitimada. Neste período, o contexto legal com foco no enfrentamento aos diferentes tipos de violência contra a mulher foi se consolidando, a exemplo da Lei Maria da Penha em 2006, da mudança na iei de estupro em 2009, da lei do feminicídio em 2015, e da mais recentemente lei de importunação sexual de 2018. Aproveitando este importante tema é que incluímos neste projeto a Violência cor L a idosos, maus-tratos contra crianças e adolescestes e maus-tratos contra animas, no intuito desta Câmara Municipal cumprir seu papel de vanguarda, com objetivo de coib '" e reprimir ato lesivo a integridade física de Mulheres, Idosos, Crianças e Animais. Diante do exposto, cnnsiderando a importância da matéria é que indico ao Exmo. Sr. Prefeito IViunicipal, Dr. ALBERTO PEREIRA MOURÂO, para que encaminhe a esta Casa Projeto de Lei nos moldes do Ante- Projeto Lei Complementar em anexo. ^ praça VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO-PR/VIA GRANDE-SP-CEP. 11701-050-TELEFONE; (0XX13) 3475-1700 ^ SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: cannara@praiagrande.sp.leg.br Mr W Q^^^úi/mct^icddcc' ^-slâ^íiycia^ ^^aÁtewidcv de ^^^o<aÀo ^^occx/mde ^ÁÍade de (§^ã<i ^^aida ANTE - PROJETO LEI N "Veda a nomeação para cargos em comissão de oessoas que tenham sido condenada.^ pti^a Lei Federal n® 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), Lei Federal 9.605/9Í' (Crimes Ambientais), Lei federal 8069/^K. .Estatuto da Criança e do Adolescente), Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), no âmbj o da Prefeitura Municipal de Praia Grand :, e dá outras providências". Art. 1° - Fica vedada a "lorneação. no âmbitc ca Prefeitura Municipal de Praia Grande, para todos òs cargos em comissão de livre nomeação, de pessoas que tiverem sido condenadas nas condições previstas na Lei Federal n° 11.340/2006 - Lei Maria da Penha. Lei Fedei.v 9.605/98 - Crimes Ambientais. Lei federal 8069/90 - Estatuto da Criança e d : Adolescente, Lei 10.741/2003 - Estatuto do Idoso. Parágrafo único. Inic a essa vedação coít- condenação em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão > -viciai colegiado, desde a data da condenação até o comprovado cumprimento ds pena. Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de s'j.=: r ubiicação, revogadas as disposições em contrário. Sala Emancipador Oswaido Toschi, 26 de março de 2019. ^CAR^S EDUARDO '/:/\RBOSA Vereadoí PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700 SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: cannara@praiagrande.sp.Ieg.br