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materia nº 560/2019

Tipo Indicações
Número / Ano 560 / 2019
Date 2019-03-26
EmentaINDICO ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal Dr. ALBERTO PEREIRA MOURÃO, a fim de ser submetido ao exame, o incluso projeto de lei que dispõe sobre "Veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federai n° 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), Lei Federal 9.005/98 (Crimes Ambientais), Lei federal 8069/90 (Estatuto da Criança e ao Adolescente), Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), no âmbito da Prefeitura Municipal de Praia Grande".
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mna/m cia-^á^a/?ix>u^ de
^áâ7.da de (^ho- di\iido￾SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES.
INDICAÇÃO N' 0560
encaminhara
EXECUTIVO MUNI
-QÊ_.'SEáÃ
DATA dJÔ /
PREMEr
INDICO ao Exmo. Senhor Preíeito Municipal Dr. ALBERTO
PEREIRA WIOURÃO, a fim de ser submetido ao exame, o incluso projeto de lei
que dispõe sobre "Veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas
que tenham sido condenadas pela Lei Federai n° 11.340/2006 (Lei Maria da
Penha), Lei Federal 9.005/98 (Crimes Ambientais), Lei federal 8069/90
(Estatuto da Criança e ao Adolescente), Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso),
no âmbito da Prefeitura Municipal de Praia Grande".
A violência contra a mulher permanece como a mais cruel e evidente
manifestação da desigualdade de gênero no Brasil. A violência compõe um
cotidiano perverso sustentado por relações sociais profundamente machista.
A taxa de homicídios ' 'mininos global foi 2,3 mortes para cada 100 mil
mulheres em 2017. No brasil, segundo dados divulgados pelo monitor da
violência, relativos a 2018, a taxa é de 4 mulheres mortas para cada grupo de
100 mil mulheres, ou seja, 74% superior à média mundial.
Nos últimos 15 anos, a violência contra mulho* passou a fazer parte do debate
público como prática que não deve ser tolerar, a ou legitimada. Neste período, o
contexto legal com foco no enfrentamento aos diferentes tipos de violência
contra a mulher foi se consolidando, a exemplo da Lei Maria da Penha em
2006, da mudança na iei de estupro em 2009, da lei do feminicídio em 2015, e
da mais recentemente lei de importunação sexual de 2018.
Aproveitando este importante tema é que incluímos neste projeto a Violência
cor L a idosos, maus-tratos contra crianças e adolescestes e maus-tratos contra
animas, no intuito desta Câmara Municipal cumprir seu papel de vanguarda,
com objetivo de coib '" e reprimir ato lesivo a integridade física de Mulheres,
Idosos, Crianças e Animais.
Diante do exposto, cnnsiderando a importância da matéria é que indico ao
Exmo. Sr. Prefeito IViunicipal, Dr. ALBERTO PEREIRA MOURÂO, para que
encaminhe a esta Casa Projeto de Lei nos moldes do Ante- Projeto Lei
Complementar em anexo.
^ praça VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO-PR/VIA GRANDE-SP-CEP. 11701-050-TELEFONE; (0XX13) 3475-1700 ^
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: cannara@praiagrande.sp.leg.br
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ANTE - PROJETO LEI N
"Veda a nomeação para cargos em
comissão de oessoas que tenham sido
condenada.^ pti^a Lei Federal n®
11.340/2006 (Lei Maria da Penha), Lei
Federal 9.605/9Í' (Crimes Ambientais), Lei
federal 8069/^K. .Estatuto da Criança e do
Adolescente), Lei 10.741/2003 (Estatuto do
Idoso), no âmbj o da Prefeitura Municipal
de Praia Grand :, e dá outras
providências".
Art. 1° - Fica vedada a "lorneação. no âmbitc ca Prefeitura Municipal de Praia
Grande, para todos òs cargos em comissão de livre nomeação, de pessoas
que tiverem sido condenadas nas condições previstas na Lei Federal n°
11.340/2006 - Lei Maria da Penha. Lei Fedei.v 9.605/98 - Crimes Ambientais.
Lei federal 8069/90 - Estatuto da Criança e d : Adolescente, Lei 10.741/2003 -
Estatuto do Idoso.
Parágrafo único. Inic a essa vedação coít- condenação em decisão
transitada em julgado ou proferida por órgão > -viciai colegiado, desde a data da
condenação até o comprovado cumprimento ds pena.
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de s'j.=: r ubiicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala Emancipador Oswaido Toschi, 26 de março de 2019.
^CAR^S EDUARDO '/:/\RBOSA
Vereadoí
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: cannara@praiagrande.sp.Ieg.br

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