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materia nº 576/2019

Tipo Indicações
Número / Ano 576 / 2019
Date 2019-03-26
EmentaINDICO, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno, ao EXMO Senhor Prefeito Alberto Pereira Mourão que adote providências necessárias, junto à secretaria competente, para que realize a regularização fundiária das quadras 57 e 58, no bairro Vila Sônia.
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c/a. ^(Uamcca ^^ BccÂteá/mct' de
^áàicla de (^ão- ^^^cuda cNCAMIKIhAra
Senhor Presidente;
Senhores vereadores;
Indicação n^
057
EXEQ^VOMÒNI
INDICO, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno,
ao EXMO Senhor Prefeito Alberto Pereira Mourão que adote providências
necessárias, junto à secretaria competente, para que realize a
regularização fundiária das quadras 57 e 58, no bairro Vila Sônia,
JUSTIFICATIVA:
A regularização fundiária é uma luta que ocorre desde o
início da nossa atividade parlamentar. Já apresentamos diversos trabalhos
sobre este assunto e um dos locais que mais estamos lutando para que se
efetive a regularização é o bairro Vila Sônia, especificamente nas quadras
57 e 58. No ano de 2015, estivemos no local com o Secretário de Habitação
Alex Ramos e foram abertos processos de número 21997/2015 e
4691/2015. Existe também um processo de 2011 de número 25776/2011
sobre as mesmas quadras. Além disso, existe processo judiciai onde foi
concedido o Termo de posse para estes moradores. Os documentos citados
se encontram anexados a esta indicação e demonstram a iminente
necessidade da realização da regularização fundiária deste local. É
imperativa e necessidade de segurança jurídica e social para estes
moradores, tendo em vista que estes detêm a posse há mais de 20 anos.
Sendo assim, solicitamos a realização desta regularização.
Sala Emancipador Oswaido Toschi, 26 de março de 2019.
V..
J^iina bãllarís
Vereadora
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE; (0XX13) 3476-1700 ^
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br
^âma/9^ Q/íí^z/moi^ial da %ótíí/rvcia V^aUveà/)(ía de ^^otau
^áái€á> de (^aa Waedo￾SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES:
REQUERIMENTO N»
508/17
Tenho sido procurada por munícipes, tendo em vista que
a área matricula 168600 do Cartório de Registro de Imóveis de Praia
Grande, quadra 58 da Vila Sônia, está indo novamente a Leilão. Esta área já
havia ido a Leilão anteriormente no dia 22/09/2016 através do processo ns
1000033-97.2004.8.26.0562 - lia Vara Cível de Santos/SP.
A referida área é objeto de regularização fundiária na
Prefeitura de Praia Grande, especificamente na Secretaria de Habitação,
processos administrativos 21997/2015 e 4691/2015, além de ser ocupada
há mais de vinte anos por aproximadamente 50 famílias.
Desta forma, é que REQUEIRO à Mesa, depois de ouvido
o Douto Plenário, seja enviado ofício ao Sr. Prefeito Alberto Pereira
MourSo e ao Secretário de Habitação Dr. Antônio Eduardo Serrano, para
que nos informe:
1. Qual a situação atual dos processos administrativos
acima citados?
2. Qual o prazo de finalização do processo de
Regularização Fundiária para as referidas áreas?
Sala Emancipador O^aldo Toschi, 14 de novembro de 2017
JANWNADALLARIS
•READORA
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
CXmENTfSSIMO SBdHOR DOUTOR JUJZDE DIREITO DAll* VARAGIVEL DE SANTO$/SP.
Processo nfi 1000033^ ja)04^.2E.05Ç2
JAWWAWIAm Vôreadora do Município da Prato Srande,
vem perante Vossa £n»i6nda, exporá ao fínal naquerer oquanto segue:
1. Tomei conbôciroento de que e área maD^cuta ^8600 do Cartório de Registro de
Imóveis de Pralá ^ndê, quadra 5$ da VSa ^nto^ está Indo a LaUEo no dia
do santos^
2. Todavia, re^rlda i^a é ab]eto de reg^^za^ fundiária na PrefOlturB de Praia
Grande, especificamente na Sedr^Aa tte fíabim^, processos administrativos nss
21997/7015 • 4091^:015* sl^ôm-(to-sáP «cupadá há mais da vinte er»s por
aproxirrtadamente 5Q famílias;
3. As famílias nao tiveram conhecimento de eventual penhora soh referido bem, motivo
a caracterizar eventual nutldade fvxicessual, bem como existe indiscutível direito ad
tBUcapfmem dos possuidores.
Diante dbSO/ a firhdesuspender osalos de LelISo eimpedlr as
consequSndas danosas às inúmeras famílias « a sodôlade em geral, Requeri cópia dos
procedimentos de regüIarteaçSo fundiária mencionados para protocolar nesse processo.
Requelroporora, como medida de segurança jurídica, sejam
suspenso provisoriamente <» atos de i^ilSo.
praia 6ranífc^desdtdr(ibrode:20i6,
vereadora
PRAÇA VEREADOR VTTAl MUNÍZ, 01 - CEP I1701*QSO-TEl£EAX: (0XX13) 3476-1700-BOQUEIRÃO - PRAIA GRAíOE-SP
S(TErwww.canttrapreisgrande;sp.eov.br - e-MAíL: camwaOcamarapwiagrandesp.gcwibr
Requerimento21-18.Quadras 57e 58 - Tréplica resposla prefeitural i
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' - çy^micj^ía/cia, ^.i^icca ÍFòaéteóííía^ de ^^ftmtde
%á^ado- cU Sao-
^ l*rvi
SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES:
REQUERIMENTO N®
i —.Ml /! I
21/18
Através do requerimento 508/17 (anexo), solicitamos Informações
relativas às quadras 57 e 58 do Bairro Vila Sônia.
Em atenção aos questionamentos do referido requerimento, a
prefeitura informou por melo da Procuradoria, que não tinha conhecimento sobre
quaisquer processos de regularização fundiária e/ou ordem de serviço para
regularização do local.
Vai além. Informa que não tem conhecimento que a área seja
pública ou foi adquirida em leilão por particular.
Pois bem, foi protocolado um requerimento no gabinete do
prefeito, assinado pelos moradores das quadras citadas acima, onde estes relatam que
um particular arrematou o lote 1 da quadra 57 a os demais lotes constantemente
colocados em hasta pública.
Diante de tudo isso, e conforme as próprias palavras da
municipalidade, que segue:
"A/õo há, até a presente data, planejamento de regularização da
área em função da atuação da equipe em outros áreas que atendem a 'TERMOS DE
AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TACS)", cujas informações já foram entregues por esta
Secretaria à Comissão de Regularização Fundiária dessa Câmara de Vereadores"
"Não existe no processo quaisquer comprovações da área como
pública e pelo que se sabe, não há em andamento qualquer inquérito civil ou processo
judiciai proposto por órgão ministerial concernente a qualquer disputa sobre a área"
Finalizando com a seguinte resposta:
"Não temos qualquer comprovação material de que algum
particular tenha adquirido a área em "leilão""
q^íAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 -CEP 11701.350-TELEFAX: (0XX13) 3476.1700-BOQUEIRÃO-PFAIA GRANDE-SP
SfTE; vwwv.camarapralagrande.sp.gov.br - E-MAIL: camara@cam3rapraiagrande.5p.gov.br
J
https://drive.gooQle.com/drive/u/1/search?q=reqularlzaçâo fundiária
1/1
^ Requerimento 21-18 - Quadras «57 o cq t • dras 57 e 58 - Tréplica resposta prefeitura2.ipg
/
/
^â/t7iwHa Q/^(/7ucc^ia/c/a, cU ^^<cmc/e
Com o devido respeito^ nosso questionamento é simples. Tendo em
vista que o locai não é público, não existe processo de regularização e as famílias estão
consolidadas há anos, não existem motivos para não se utilizar dos dispositivos legais
para resolver o problema.
Em outras palavras, DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL,
conforme a lei tal
Diante do exposto, REQUEIRO A MESA, depois de ouvido o douto
plenário, sejam oficiados o Excelentíssimo Prefeito Alberto Mourão e o Secretário de
Habitação Eduardo Serrano, para que respondam o seguinte:
1) Tendo em vista que, segundo a procuradoria
municipal, as quadras 57 e 58 do bairro Vila Sônia não são alvo de regularização
fundiária, estas podem ser objetos de desapropriação por Interesse social?
2) Solicito que cópia deste requerimento,
acompanhada de resposta do executivo municipal, seja acostada nos autos dos
processos n? 21997/2015 e 4691/2015.
Sala Emancipador Os\waldoToschl, 16 de fevereiro de 2018.
J/lríAÍNA BALLARIS
VEREADORA
^RAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ. 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PP^IA GRANDE - SP￾SITE; www.camaraoralaqrande.sp.qov.br - E-MML: camar3@can3rapraiagrande.sp.gov.br
(•ttns:/'(Jrive.aooqle.com/drive/u/1/search?q=reqularlzacâo fundiária
1/1
Processos
Número: 25776 / 2011 - 95 A. O V. O
Processo Pai:
RcK]uerente
Nome: SECRETARIA DE URBANISMO E MEIO AMBIErTTE
Data de 7/10/2011 Referência;
Entrada:
Tipo Assunto: OUTROS
REPRESENTAÇÃO SEURB-I NO 177/2011 , ESTUDÍ
Assunto: REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA- LOCAL VILA SÔNIA
E Q 58
Tipo Preciso: NORMAL |
CodLan:
Local Imóvel: INTERNO t
Obs.: , ,4.' íf
Local Atual: SEHAB-14 Data : 19/02/2018 . - í -i
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Embargado:
Oficial dc Justiça:
Mandado n":
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Klorl.v,Irt„ AbaiU- Uritn e
Sxr:';í. a,: a e auiro onipanbUSWttúrf.i€a
S62.20I8/050403-0
OBS: O presente mandadn deverá irrcntreiíue ao cmbarffâ«reii« i.t.Hi.r*:J^„ u •» j * . JustiçaOr 8" 794, Vila Sônia , Praia Grande /SP CEP; i 1722-2^5 - «ua Pedro Arnatito Pereira ,
Troml^' '' Fwciícn 1
^i^afc^PROC&A 2'^'^'°' "® jiirisiliçio que, cm cumprimcnlo ilcslc opcilido nos aulo» da sçâo cm |MlSSÃ@ :.de,MCIENB SANTOS.NEVtt,nC»S««Maffl«»«MIÍs3«8<#S>NA POSSE ^do bcm'^a scguit^
descrito: Lote de Terreno n 02, da quadra 57, do loteamento denominado VILA SÔNIA SEGUNDA GLEBA,
nesta cidade (Praía Grande), medindo SO.OO metros de frente para a Rua 14 <altiai Rua José Eduardo dos
Santos)» por 50»00 metros da frente aos fundos, dc ambos os lados, confrontando de um iado com o lote S4 c de
Outro com a Rua 22 (atual Rua Pedro Arnaldo Pereira), c nos fundos com o lote 01, com a área dc 2.500,00 ml"
I nas* termos da f, decisão dc seguinte Icor "Relaçflo; 0054/2018
r rwrdo ato: Vitíaa. Dispensado o relatório nos termos doartÍRoSS da Lei 9099/9S. Os Embargo* dcTereclrosao \
u procedentes. De fato, conforme Já decidido nos autos da esecuçao: "Vistos, lmpôe-*e a ariulaçio da penhor* e \
respectivamente do lellio do imóvel dc fls. 382/384. De falo, a pcnhora padece dc absoluta nulidade Insanável. O *
imóvel nío foi descrito corretamente no Edital, «ma vez que ele se encontrava completamenu ocupado por %
terceiros estranhos à lide que detém a pnsse sobre o bem, com afronta ao artigo 886 do Código de Processo Civil,
niflidade insanável, até porque o imóvel não se revela livre e desimpedido. Por fim, c o que ainda é pior,tTala-se
de imóvel composto de dois lotes, que foram desmembrados pela Municipalidade, mas apenas um foi avaliado ^
pelo Sr. Oficial de Justiça, o qtie torna a avaliuçã» absolutamente imprestável á finalidade pretendida, outra ^
nulidade Insanável. Como sc vê, a penhora e « kiíãn padecem dc milldades insanáveis. Ante o esposl», declaro a %
absoluta nulídade da pcnhoni averbada sobre o imóvel matriculado sob n" 16R.597 e, consequentemente do leilão ^
designado. Libere-se a penhora, ofidando-se ao Cartório de Registro de Imóveis de Praia Grande. Prossiga-se na g
execução e madifcstc-se o exeqüente. Inl." Vc-sc, portanto, que os cmbargantes detinham a posse sobre O bem %
pcnborado, aliás, como revelam os inúmeros documentos acostados pelo emhargante aus autos, o que autoriza a ^
manutenção da posse sobre a parcela do bem ocupado. Ante o exposto, JULGO rROCí^DENTfc.S os Embargos &
de Terceiro c, era conseqüência, mantenho os cmbargantes na posse do bem, tornando definitiva a liminar
concedida. Deixo de condenar nas verbas dc suciimhência, conforme artigos 54 e 55 da Lei n' 9.099/95.
recurso deverá ser Interposto no prazo dc 10 (de/) dias, a contar d» Intimaçâo dcstC. Nos termos do artigo 77,
»b" e "c" do Provimento n' 1.670/09 do Conselho Superior da Maglstralur.!, de 17/09/2009, o preparo
condenação (artigo
i
expeça-sc mandado de
o <o
espeitando «..nhérn o mfnlmo de 05 (cinco) UPESPs. ApAs o irSnsIto em ju^lRado. expeçe￾lanutenção definitiva na posse, nos termos do artigo 674 do Códi^go de Processo . . • • • • dvogadU): Luiz Eduardo Carvalho dos Anjos (OAB 1907IO/SP) uiiberme Sousa Rernardes (OAB 253295/SP), Marcos Anionio Cardoso (OAB 392653
L/MI*RA-Sf: na forma e sob as penas da lei. Santos, 06 de agosto de 2018.
ÍULlSlMAlfJMè^

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