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'^â/mo/rci Q^MoMÍçi^va/cío' ^^a/n^e<irúi de
V. ■- ^s^-c/a de (^ão 0^auéo
SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES.
PROJETO DE LEI N°
06 Sess
As doUtSG CG
V
;ão yípata ^/03/ 19
yd^edpBja parecer.
/ Presidente
/
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JUSTIFICATIVA
A violência contra a mulher permanece como a mais cruel e evidente
manifestação da desigualdade de gênero no Brasil. A violência compõe um
cotidiano perverso sus.:entado por relações sociais profundamente machista.
A taxa de homicídios femininos global foi 2,3 mortes para cada 100 mil
mulheres em 2017. No brasil, segundo dados divulgados pelo monitor da
violência, relativos a 2018, a taxa é de 4 mulheres mortas para cada grupo de
100 mil mulheres, ou seja, 74% superior à média mundial.
Nos últimos 15 anos, a violência contra mulher passou a fazer parte do debate
público como prática que não deve ser tolerada ou legitimada. Neste período, o
contexto legal com foco no enfrentamento aos diferentes tipos de violência
contra a mulher foi se consolidando, a exemplo da Lei Maria da Penha em
2006, da mudança na -ei de estupro em 2009, da lei do feminicídio em 2015, e
da mais recentemente lei de importunação sexual de 2018.
Aproveitando este importante tema é que incluímos neste projeto a Violência
contra idosos, maus-tratos centra crianças e .idolescestes e maus-t-atos contra
animas, no intuito desta Câmara Municipal cu^iprirseu papel de vanguarda,
com objetivo de coibir e reprimir ato lesivo a iriteghdade física de Mulheres,
Idosos, Crianças e Animais.
Diante do exposto, é que venho submeter à ai ■'eciação dos nobres Pares o
seguinte:
PRAÇA VEREADOR VITAL MüNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br
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PROJETO DE LEI N® 14/19
"Veda a nomearão para cargos em
comissão de pessoas que tenham sido
condenadas pela Lei Federal n°
11.340/2006 (Lei Maria da Penha), Lei
Federal 9.605/98 (Crimes Ambientais), Lei
federal 8069/90 (Estatuto da Criança e do
Adolescente), Lei 10.741/2003 (Estatuto do
Idoso), no âmbíiO da Câmara Municipal de
Praia Grande, e dá outras providências".
Art. 1° - Fica vedada a nomeação, no âmbito c. a Câmara Municipal de Praia
Grande, para todos os cargos em comissão Úk ivre nomeação, de pessoas
que tiverem sido condenacas nas condições pievistas na Lei Federal n°
11,340/;.ü06 - Lei Maria da Penha, Lei Federei 9.605/98 - Crimes Ambientais,
Lei federai 8069/90 - i-:otatuto da Criança e dc Adolescente, Lei 10.741/2003 -
Estatuto do Idoso.
Parágrafo único, iniuid essa vedação com a condenação em decisão
transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a data da
condenação até o con .provado cumprimento da pena.
Art. 2° • Esta lei entra em vigor na data de sue publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala Emancipadoí Oswaido Toscl i' '..6 de março de 2019.
CARLOS EDUARDO BARBOSA
Vereador
^ PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700 ^
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br
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