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materia nº 16/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 16 / 2019
Date 2019-03-26
EmentaDispõe sobre a definição e o desenvolvimento de Políticas "Antibullying", por Instituições de Ensino e de Educação Infantil, Públicas ou Privadas, com ou sem fins lucrativos e dá outras providências.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-04-25T18:40:40.642657-03:00 Aprovada por maioria simples 16 0 0
2019-04-25T18:40:40.642657-03:00 Aprovada por maioria simples 17 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

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JUSTIFICATIVA
Buliying é um termo em inglês utilizado para descrever atos de
violência física ou psicológica, intencionais e repetidos, praticados por um
indivíduo (buliy - «tiranete» ou «valentão») ou grupo de indivíduos com o
objetivo de intimidar ou agredir outro indivíduo (ou grupo de indivíduos)
íncapaz(es) de se defender. Também existem as vítimas/agressoras, ou
autores/alvos, que em determinados momentos cometem agressões, porém
também são vítimas de buliying pela turma.
Todos os dias, alunos no mundo todo sofrem com um tipo de
violência que vem mascarada na forma de "brincadeira". Estudos recentes
revelam que esse comportamento, que até há pouco tempo, era considerado
inofensivo e que recebe o nome de buliying, pode acarretar sérias
conseqüências ao desenvolvimento psíquico dos alunos, gerando desde queda
na auto estima até, em casos mais extremos, o suicídio e outras tragédias.
Por esta razão se faz necessária à implantação de uma política em
nosso município que visa a prevenir tais práticas e fazer com que nossas
crianças e adolescentes possam ter condições de estudar e passar o tempo que
fica na escola sem sofrer este tipo de violência
Pelas razões expostas, é que tenho certeza, meus nobres pares serão
favoráveis a aprovação da presente iniciativa legislativa, por ser de direito.
Sala Emanei lOswaldo Toschi, 26 de março de 2019.
S RIBEIRO
R-MDB
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br - E-MAIL: camara@camarapralagrande.sp.gov.br
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Projeto de Lei ne 16/19
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"DISPÕE SOBRE A DEFINIÇÃO E O
DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICAS
"ANTIBULLYING" POR INSTITUIÇÕES DE
ENSINO E DE EDUCAÇÃO INFANTIL,
PÚBLICAS OU PRIVADAS, COM OU SEM FINS
LUCRATIVOSEDA OUTRASPROVIDÊNCUS".
Art. 19 - As instituições de ensino e de educação infantil, públicas ou
^ privadas, com ou sem fins lucrativos, que pretenderem desenvolver políticas
"antibullying", deverão atentar aos termos dessa Lei.
Art. 29 - Para os efeitos desta Lei, considera-se "buliying" qualquer
prática de violência física ou psicológica, intencional e repetitiva, entre pares,
que ocorra sem motivação evidente, praticada por um indivíduo ou grupo de
indivíduos, contra uma ou mais pessoas, com o objetivo de intimidar, agredir
fisicamente, isolar, humilhar, ou ambos, causando dor e angústia à vítima, em
uma relação de desequilíbrio de poder entre as partes envolvidas.
§ 19 - Constituem práticas de "buliying", sempre que repetidas:
empurrar;
I - ameaças e agressões físicas como bater, socar, chutar, agarrar,
II - submissão do outro, pela força, à condição humilhante;
III - furto, roubo, vandalismo e destruição proposital de bens alheios;
IV- extorsão e obtenção forçada de favores sexuais;
V - insultos ou atribuição de apelidos vergonhosos ou humilhantes;
de
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Es tada de (§ao￾VI - comentários racistas, homofóbicos ou intolerantes quanto às
diferenças econômico sociais, físicas, culturais, políticas, morais, religiosas,
entre outras;
VII - exclusão ou isolamento proposital do outro, pela fofoca e
disseminação de boatos ou de informações que deponham contra a honra e a
boa imagem das pessoas; e
VIII - envio de mensagens, fotos ou vídeos por meio de computador,
celular ou assemelhado, bem como sua postagem em "blogs" ou "sites", cujo
conteúdo resulte em sofrimento psicológico a outrem.
§ 22 - O descrito no inciso VIII do § 12 deste artigo também é
conhecido como "cyberbullying".
Art- 32 - A política "antibullying" terá como objetivos:
I - reduzir a prática de violência dentro e fora das instituições de que
trata esta Lei e melhorar o desempenho escolar;
II - promover a cidadania, a capacidade empática e o respeito aos
demais;
III - disseminar conhecimento sobre o fenômeno "buliying" nos
meios de comunicação e nas instituições de que trata esta Lei, entre os
responsáveis legais pelas crianças e adolescentes nela matriculados;
IV - identificar concretamente, em cada instituição de que trata esta
Lei, a incidência e a natureza das práticas de "buliyíng";
V - desenvolver planos locais para a prevenção e o combate às
práticas de "buliying" nas instituições de que trata esta Lei;
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VI - capacitar os docentes e as equipes pedagógicas para o
diagnóstico do "buliying" e para o desenvolvimento de abordagens específicas
de caráter preventivo;
VII - orientar as vítimas de "buliying" e seus familiares, oferecendo￾lhes os necessários apoios técnico e psicológico, de modo a garantir a
recuperação da autoestima das vítimas e a minimização dos eventuais prejuízos
em seu desenvolvimento escolar;
VIII - orientar os agressores e seus familiares, a partir dos
levantamentos específicos, caso a caso, sobre os valores, as condições e as
experiências prévias - dentro e fora das instituições de que trata esta Lei￾correlacionadas à prática de "buliying", de modo a conscientizá-los a respeito
das conseqüências de seus atos e a garantir o compromisso dos agressores com
um convívio respeitoso e solidário com seus pares;
IX - evitar tanto quanto possível a punição dos agressores,
privilegiando mecanismos alternativos como, por exemplo, os "círculos
restaurativos", a fim de promover sua efetiva responsabilização e mudança de
comportamento;
X - envolver as famílias no processo de percepção, acompanhamento
e formulação de soluções concretas; e
XI - incluir no regimento a política "antibullying" adequada ao âmbito
de cada instituição.
Art. 4® - Para fins de incentivo à política "antibullying", o Município
poderá contar com o apoio da sociedade civil e especialista no tema ou
entidades, realizando as providências cabíveis.
Art. 55 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Sala Emancip^ vsíl^do Toschi, 26 de março de 2019.
^de
HUGU SKIBEIRO
-MDB
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