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materia nº 613/2019

Tipo Indicações
Número / Ano 613 / 2019
Date 2019-03-26
EmentaA publicidade é um dos principies da administração pública estabelecidos pelo art. 37 da Constituição Federal. Todos os Poderes, entes federados e órgãos da Administração Pública direta e indireta brasileira submetem-se ao principio constitucional da publicidade, resultante do principio democrático, o qual determina sejam publicados seus atos administrativos.
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EXECUTiVOfiJNl/í.yAL
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DATA^Vpy IH
SENHOR PRESIDENTE;
DENTE
SENHORAS VEREADORAS, / í
SENHORES VEREADORES
INDICAÇÃO 0613
A publicidade é um dos principies da administração pública
estabelecidos pelo art. 37 da Constituição Federal. Todos os
Poderes, entes federados e órgãos da Administração Pública
direta e indireta brasileira submetem-se ao principio
constitucional da publicidade, resultante do principio
democrático, o qual determina sejam publicados seus atos
administrativos.
O sentido da palavra publicação deve ser atualizado e
interpretado em cotejo com as tecnologias disponíveis.
O Diário Oficial Eletrônico é uma solução para publicações
oficiais, que objetiva modernizar a Administração Pública
Municipal, possibilitando economia de papel, tempo, dinheiro
e diversos outros recursos, contribuindo para a redução das
agressões ao Meio Ambiente.
^ PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP. 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE; www.camarapraiagrande.sp.gov.br - E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.90v.br
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Além de ser totalmente eletrônico, o que, por si só, garante
maior celeridade e economia de tempo.
Tomando-se por base o Requerimento n° 144/2016 acerca da
possibilidade de implantação do Diário Oficial Eletrônico do
Município, onde foi solicitado informação sobre gasto com
publicidade realizado pela Administração Pública Direta e
Indireta de Praia Grande, considerando que dados do IBGE
{Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) apontam
que o acesso à Internet chegam a 70% dos Brasileiros, e
considerando ainda, a imperiosa necessidade de contenção de
despesas a fim de atender a todas as demandas imputadas ao
Município é que indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito um
estudo sobre a possibilidade de Implantação do Diário Oficial
Eletrônico do município de Praia Grande.
Praia Grande, 26 de março de 2019.
Roberto Andrade e Silva
Betinno
Vereado]
^ PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP. 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE; www.camarapraiagrande.sp.gov.br - E-MAIL: camara@camaraprajagrande.sp.gov.br
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SENHORES VEREADORES:
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REQUERIMENTO 144/16
Mais da metade dos domicílios brasileiros passou a ter acesso à
Internet, aponta a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad).
divulgada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), os dados
referentes a 2014 mostram que 36,8 milhões de casas estavam conectadas, o
que representa 54,9% do total. Isso falando-se em Computadores e Notebooks,
se formos falar em Smartphones, o Brasil é hoje o 4° maior consumidor desses
aparelhos, totalizando 257,8 milhões de aparelhos.
Quero dizer com isso que tanto a busca, quanto o acesso às
informações, reportagens e afins, são obtidos quase que instantaneamente nos
dias atuais.
Atualmente a Administração Pública, utiliza-se do Diário Oficial do
Estado, para publicar grande parte de seus atos oficiais, assim como de jornais
regionais para publicar atos do Executivo, como Edital de Concurso, Edital de
Exumação e outros. Toda essa publicidade gera um grande custo para a
Municipalidade, ônus esse, indispensável por conta da obrigatoriedade de
ampla divulgação de todos os Atos Oficiais do Município.
Pensando-se nisso, e levando-se em conta tanto o número de usuários
da Internet, quanto uma tendência já registrada em outras cidades. Já está
mais do que na hora de Praia Grande contar com o seu Diário Oficial do
Município.
Uma versão do Diário Oficial Eletrônico do Município, irá gerar uma boa
economia para os cofres públicos.
:,'i~EADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br - E-MAIL: camara@camarapraiagrande-so.gov.br
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O Diário Oficial do Município poderá funcionar como instrumento oficial
'" "■te publicação, divulgação e comunicação dos Atos Administrativos do Poder
í Executivo Municipal. Além disso, poderá substituir as demais publicações
r ■ mpressas, para todos os efeitos legais, exceto, para os Editais de Licitação
I ■; ^jjja especificidade exige em outros meios de publicação, obrigatoriamente no
. Eiário Oficial do Estado e em alguns caso no Diário Oficial da União, conforme
?;/. "isposto na Legislação Vigente.
Cidades como Bento Gonçalves por exemplo chegam a economizar
rsrca de R$ 120 mil reais por ano.
• Em tempos de crise qualquer centavo que economizarmos é valioso.
Ante ao exposto, é que REQUEIRO à mesa, ouvido o douto Plenário
5 satisfazendo-se as exigências regimentais, seja enviado ofício ao Exmo.
Senhor Prefeito Municipal ALBERTO PEREIRA MOURÃO, para que
:r:forme esta Casa, o seguinte:
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1° - QUAL FOI O VALOR PAGO SOMENTE COM PUBLICAÇÕES NO
ZÁRIO OFICIAL DO ESTADO EM 2015??
2° - JÁ EXISTE ALGUM ESTUDO VISANDO A IMPLANTAÇÃO DO
■lÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO EM PRAIA GRANDE
3° - CASO NEGATIVO, POR QUE?
Sala Emancipador Oswaido Toschl, 05 de maio de 2016.
JOSÉ NEVES DE ÀSSUNÇÃO JÚNIOR
(JUNINHO CHAPÉU)
^^^or

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