br-locleg corpus explorer

← Praia Grande (SP)

materia nº 4/2019

Tipo Veto Parcial
Número / Ano 4 / 2019
Date 2019-02-12
EmentaVeto Parcial Ao Projeto de Lei que Regulamenta a venda e a criação de animais domésticos para fins comerciais no Município da Estância Balneária de Praia Grande.
native_id12

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-04-25T18:40:40.642657-03:00 Rejeitada 9 7 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2

Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo /R do em 26/3 ahg
UuGoama
Em 21 de dezembro de 2018.
OFÍCIO GP Nº 890/2018
Excelentíssimo Senhor
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
Presidente da Câmara Municipal de Praia Grande
PRAIA GRANDE - SP
Senhor Presidente,
Encaminho a essa Colenda Câmara, em devolução, o Autógrafo de Lei
40/18 relativo ao Projeto de Lei 57/18 o qual contem o VETO PARCIAL,
aos artigos 6º, 7º, incisos II e IV do artigo 9º e incisos II e III
do artigo 16, em razão da sua inconstitucionalidade e violação dos
princípios da proporcionalidade e razoabilidade, ante as razões
abaixo declinadas.
O disposto nos artigo 6º, e nos incisos II e IV, do artigo 9º,
mostram-se incompatíveis com as teses firmadas pelo Superior
Tribunal de Justiça acerca da matéria.
Com efeito, no julgamento dos Embargos de Declaração no Recurso
Especial mn º 1.338.942-SP, sob a sistemática de recursos
repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça firmou as seguintes
teses:
1. Não estão sujeitas a registro perante o
respectivo Conselho Regional de Medicina Veterinária as pessoas
jurídicas que explorem as atividades de venda de medicamentos
veterinários e de comercialização de animais, excluídas desse
conceito as espécies denominadas legalmente como silvestres.
2. A contratação de profissionais inscritos
como responsáveis técnicos somente será exigida, se houver
necessidade de intervenção e tratamento médico de animal submetido à
comercialização, com ou sem prescrição e dispensação de medicamento
veterinário.
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Ademais, verifica-se pelo teor do art. 7º, que a imposição de
obrigações excessivas aos proprietários dos estabelecimentos
comerciais configura medida desarrazoada que não guarda relação de
afinidade com o objetivo da proposição legislativa, inviabilizando o
desenvolvimento da atividade econômica, violando-se, portanto, os
princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
Do mesmo modo, ao criar a penalidade de apreensão de animais ou
plantel (art. 16, III), o ato normativo local criou para a
administração municipal, não só o encargo de fiscalizar, mas também
o de recolher os animais, o que reflete em mais atribuições ligadas
a funções do abrigo municipal de animais, tais como registro e
identificação, observação clínica dos animais agressivos e /ou
portadores de doenças contagiosas, esterilização cirúrgica, cuidados
médicos etc., envolvendo, ainda, matéria pertinente à organização de
estrutura e de pessoal, matéria que se insere na esfera de gestão
administrativa, cuja iniciativa de lei cabe ao Poder Executivo.
Por fim, a imposição de multa prevista no inciso II do art. 16,
esbarra na disposição do art. 49, III, da LOM.
Essas são as razões de veto parcial ao Autógrafo/Projeto de Lei,
medida que aguardamos seja mantida por essa Colenda Casa de Leis.
Aproveito a oportunidade para reiterar nossos protestos de elevada
estima e consideração a Vossa Excelência.
Atenciosamente,

open original →