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materia nº 6/2019

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 6 / 2019
Date 2019-04-01
EmentaCria duas regiões para atuação do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente e o segundo Conselho Tutelar a partir de 10 de janeiro de 2020 e altera a Lei nº 1.171 de 08 de novembro de 2002 que "Reestrutura o Conselho Tutelar e dá outras providências" e dá providências correlatas.
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2019-04-25T18:40:40.642657-03:00 Aprovada por maioria absoluta 13 3 0
2019-04-25T18:40:40.642657-03:00 Aprovada por maioria absoluta 13 4 0

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Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÀO PAULO
r N
Em 28 de março de 2019
Mensagem n" 05/2019
Manoe}:^herto do Carmo
Diretor Legislativo
Senhor Presidente,
Serve o presente para encaminhar a esta Colenda
Câmara, Projeto de Lei Complementar que '"Cria duas regiões para atuação do
Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente e o segundo Conselho
Tutelar o partir de 10 de janeiro de 2020 e altera a Lei n° 1.171 de 08 de novembro
de 2002 que "Reestrutura o Conselho Tutelar e dá outras providências" e dá
providências correlatas.
A presente propositura fundamenta-se na necessidade da
criação do 2° Conselho Tutelar de Praia Grande, respeitando a resolução 139 do
Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) e após
ouvir os anseios do Conselho Municipal dos Direitos das Crianças e dos
Adolescentes (CMDCA).
O Conselho Tutelar constitui-se num órgão essencial do
Sistema de Garantia dos Direitos (Resolução n° 113 do CONANDA), tendo sido
concebido pela Lei n*^ 8.069, de 13 de Julho 1990, para agilizar o atendimento
prestado à população infanto-juvenil.
Tendo em vista o volume de ações desenvolvidas pelo
Conselho Tutelar, se fez necessária a alteração de alguns artigos, bem como a
previsão da criação do 2° Conselho Tutelar de Praia Grande.
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
✓-N
Considerando a relevância da matéria, solicito seja a
mesma apreciada com a necessária urgência.
Esperando contar com o apoio de Vossa Excelência e
Ilustres pares nesta matéria tão relevante, aproveito o ensejo para externar meus
protestos de elevada estima e devotado apreço.
ALBERTO MOURÃO
PREFmTO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE
PRAIA ORANDE-SP
41#:. MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
Estado de São Paulo
MINUTA
LEI COMPLEMENTAR cmq
DE XXX DE XXX DE 20x^
Cria duas regiões para atuação do Conseiho Tuteiar dos
Direitos da Criança e do Adoiescente e o segundo
Conseiho Tuteiar a partir de 10 de janeiro de 2020 e
aitera a Lei no 1.171 de 08 de novembro de 2002 que
''Reestrutura o Conseiho Tuteiar e dá outras providências''
e dá providências correiatas.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua XXX Sessão, realizada em XXXX de XXX de
2019, aprovou e ele promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° Esta Lei dispõe sobre a criação de duas regiões para atuação do Conselho
Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente e cria o segundo Conselho Tutelar,
com fundamento do art. 2° da Lei n® 1.171 de 08 de novembro de 2002.
Art. 2° Fica criado segundo Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente
no Município de Praia Grande com início de atuação a partir de 10 de janeiro de 2020.
Art. 3° As regiões dos Conselhos Tutelares serão divididas em Norte e Sul.
§1° A região Sul compreende a zona eleitoral 406 e a região Norte, a zona eleitoral
317.
§2° A competência de cada um dos conselhos observará os art. 138 e 147 da Lei
Federal n° 8.069, de 13 de julho de 1990.
Art. 4° Os caputs do art. 3°, do art. 10 e do art. 28 da Lei 1.171 de 08 de
novembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
''Art. 3° O Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente será
composto de cinco membros em cada uma das regiões. (NR)"
"Art. 10 Os membros dos Conselhos Tutelares e seus suplentes serão
escolhidos pelo voto facultativo e secreto dos cidadãos residentes no
Município e terão mandato de quatro anos, permitida uma recondução
mediante pleito similar." (NR)
"Art. 28 Serão considerados escolhidos os cinco candidatos mais votados
em cada região. (NR)"
MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
Estado de São Paulo
Art. 50 Fica inserido o §4° no art. 6° e o §2° no art. 12 da Lei n© 1.171 de 08 de
novembro de 2002, com a seguinte redação:
"Art. 6°
§40 Os piantões do finai de semana e feriados serão realizados por um (01)
conselheiro tutelar para todas as regiões."
"Art. 12
§2° O candidato só poderá se inscrever e concorrer para a região de seu
domicílio eleitoral."
Art. 6° Fica inserido o inciso XIII no art. 8° da Lei no 1.171 de 08 de novembro de
2002, com a seguinte redação:
"Art. 80
XIII - Alimentar o sistema eletrônico de registro de atendimentos e
procedimentos adotados."
Art. 70 O art. 21 da Lei no 1.171 de 08 de novembro de 2002, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 21 O modelo de cédula será elaborado na forma mais simplificada
possível, conterá os nomes e números de todos os candidatos na ordem
alfabética ou em ordem de sorteio. (NR)"
§5° O sorteio referido no caput contará com a presença dos candidatos
que quiserem comparecer e de membro do Ministério Público prévia e
pessoalmente notificado da data do sorteio.
§60 O eleitor somente poderá votar entre os candidatos de sua região
eleitoral."
Art. 90 Os art. 32 da Lei no 1.171 de 08 de novembro de 2002, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 32 Está dispensado de desincompatibiiizar o Conselheiro que
concorrer a nova eleição objetivando a recondução permitida no art. 10.
(NR)"
Parágrafo único: Fica vedada ao Conselheiro efetuar campanha eleitoral
nos horários de funcionamento do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança
e do Adolescente e nos piantões que exercer, conforme previsto no art. 6°.
(NR)"
município da estância balneária de praia grande
Estado de São Paulo
Art. 90 Fica revogado o §3° do art. 21 da Lei n® 1.171 de 08 de novembro de 2002.
Art. 10 As despesas com a execução da presente lei complementar correrão por conta
de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 11 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação e revoga as
disposições em contrário.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos
XXX de XXXX de 2019, ano quinquagésimo terceiro da emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO
Processo n®

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