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materia nº 3/2019

Tipo Veto Total
Número / Ano 3 / 2019
Date 2019-04-01
EmentaVeto ao Projeto de Lei 03/2019, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de Edital de Concursos Públicos impressos no Sistema Braille.
native_id1219

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-04-26T08:54:29.972819-03:00 Aprovada por maioria simples 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

É
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Em 29 de março de 2019.
OFÍCIO GP N° 168/2019 r\ Ú^J\
Excelentíssimo Senhor
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
Presidente da Câmara Municipal de Praia Grande ManoelRob^rtodo Carmo
PRAIA GRANDE - SP t • . • Diretor Legislativo
Senhor Presidente,
Encaminho a essa Colenda Câmara, em devolução, o Autógrafo de Lei
02/19 relativo ao Projeto de Lei 03/19 do Vereador Natanael Vieira
de Oliveira, o qual contem o VETO TOTAL, ante as razões abaixo
declinadas.
O art. 1° na forma como foi redigido não permite a apreciação
individualizada da deficiência visual frente ás funções dispostas em
concurso.
Atualmente nos concursos públicos a Administração Municipal pratica
tal verificação somente se o candidato for aprovado e com base em
criteriosa analise do caso concreto e individual de cada candidato.
No tocante ao §1° e §2° do referido artigo 1° entendemos que estão
contra a economia dos certames, uma vez que há outros meios de
atender a finalidade proposta pelo Projeto de Lei.
Ressalta-se ainda que o Município já disponibiliza a prova em braile
para os candidatos que solicitam.
Aproveito a oportunidade para reiterar nossos protestos de elevada
estima e consideração a Vossa Excelência.
Atenciosamente,
MOURAO

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