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materia nº 4/2019

Tipo Veto Total
Número / Ano 4 / 2019
Date 2019-04-01
EmentaVeto ao Projeto de Lei Complementar nº 04/2019, que Insere artigo 195-A à Lei Complementar nº 015, de 28 de maio de 1992, e dá outras providências. (DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PRAIA GRANDE E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS).
native_id1220

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-04-26T09:01:11.519704-03:00 Rejeitada 0 16 0

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texto original #

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Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
N
Em 29 de março de 2019.
OFÍCIO GP N® 167/2019
Excelentíssimo Senhor
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
Presidente da Câmara Municipal de Praia Grande
PRAIA GRANDE - SP
Manoel Romo do Carmo
Diretor Legislativo
Senhor Presidente,
Encaminho a essa Colenda Câmara, em devolução, o Autógrafo de Lei
Complementar 04/19 relativo ao Projeto de Lei Complementar 04/19 de
autoria da Vereadora Janaina Ballaris, o qual contem o VETO TOTAL,
em razão da sua inconstitucionalidade, ante as razões abaixo
declinadas.
Pretende o Autógrafo inserir o artigo 195-A à Lei Complementar 05 de
28 de maio de 1992 com o objetivo de acrescentar ao Estatuto dos
Servidores a permissão para celebrar convênios com entidades de
classe constituídas há mais de dois anos para fornecimento de bens e
serviços aos servidores, mediante autorização expressa para o
desconto em folha de pagamento.
Ocorre que os artigos 49, inciso I e 69, inciso VI alinea f e g da
Lei Orgânica da Estância Balneária de Praia Grande (Lei681/90)
conferem ao Chefe do Executivo a iniciativa privativa em disciplinar
o regime jurídico dos servidores.
Vale salientar ainda que não houve disciplina a respeito da margem
consignável, se incidiria em rendimento liquido ou bruto, nem mesmo
qual tipo de credito poderá ser consignado.
Diante do exposto, a matéria abordada pelo Autógrafo de Lei
Complementar n° 04/2019 é inconstitucional, possui vicio de
iniciativa, pois disciplina ato de competência privativa do Chefe do
Executivo, ofendendo o Principio da Separação dos Poderes e não
atende a proteção constitucional e legal do salário, razoes do seu
veto total.
Aproveito a oportunidade para reiterar nossos protestos
estima e consideração a Vossa Excelência.
de elevada
Atenciosamente,
RA MOÜRAO
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