| Tipo | Indicações |
|---|---|
| Número / Ano | 714 / 2019 |
| Date | 2019-04-02 |
| Ementa | A obrigação dos filhos perante os pais idosos está alicerçada nos princípios constitucionais do Direito de Família e nos demais diplomas legais... |
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SENHOR PRESIDENTE;
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES
ITE
INDICAÇÃO 0714
A obrigação dos filhos perante os pais
idosos está alicerçada nos principios
constitucionais do Direito de Familia e nos demais
diplomas legais:
• Estatuto do Idoso ~ Lei n° 10.741/2003
• Código Civil - artigosl694 a 1699
• LOAS- Lei Orgânica de Assistência Social - Lei
n° 8.742/1993
• Política Nacional do Idoso- Lei n° 8.842/1994
Vale reiterar que a CF, em seu art.
230, estabeleceu que "a familia, a sociedade e o
Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas,
assegurando sua participação na comunidade,
defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindoIhes o direito à vida", bem assim reforçar que, em
seu art. 229, ela consagra o principio da
solidariedade. Nesse contexto, cabe aos pais o dever
de amparar os filhos menores, enquanto os filhos
V praça vereador vital MUNIZ, 01 - CEP. 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
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'^^â^tccQ' ^^a/n.e<i/7^uz cie
^á^ido de Ódão- Wau/o
maiores são incumbidos de prestar auxilio aos pais
na velhice, carência ou enfermidade.
A responsabilidade entre pais e filhos
vai além da obrigação legal de natureza material
(pecuniária).
A prestação pecuniária, não há como
negar, é de extrema importância. Todavia, ela não é
suficiente para garantir a vida, a saúde e a
dignidade dos pais.
O Código Civil mostra-se como
relevante instrumento de proteção aos direitos
essenciais aos idosos, utilizando para tanto a
matéria referente à responsabilização civil, uma
vez que por meio dela poderá o idoso pleitear
perante o Estado indenização por danos morais
sofridos, decorrentes do abandono afetivo de seus
filhos. Ademais, se em decorrência do abandono
necessitar de auxilio material, financeiro, para
prover sua subsistência poderá valer-se da matéria
de direito alimentar prevista no mesmo Código.
O abandono afetivo dos filhos gera o
dever de indenizar e essa indenização tem um caráter
punitivo, compensatório e pedagógico. É uma punição
ao filho que deixar de cumprir dever legal e
contribui para o surgimento de dano moral. É
compensatória da privação do convivio familiar e do
próprio dano moral levado a efeito. É pedagógico
porque tem por escopo desestimular a reiteração no
descumprimento da obrigação pelos filhos.
Os filhos têm a obrigação de amparar
seus pais na velhice, ssja material, seja
imaterialmente. Ainda que os pais tenham condições
econômicas e financeiras de sobreviverem, subsiste
o dever dos filhos na prestação de ordem afetiva,
moral, psiquica.
'7^ide
^ PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 ^ CEP 11701-050 - TELEFAX; (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
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^átdc/a c/e (^ãa /^atc/o
^"ÍAZ/?le/e
O idoso poderá por meio do Poder
Público suscitar ações que visam compensar os danos
sofridos, embasadas na legislação exposta e, desse
modo, fazer valer seus direitos em prol de uma vida
digna e com qualidade.
Portanto, aquele que tem a
responsabilidade pelo idoso, se negligenciá-lo ou
abandoná-lo estará cometendo uma atitude criminosa.
Diante do exposto, é que indico ao
Excelentissimo Senhor Prefeito, estudos sobre a
possibilidade de conceder aos Servidores Públicos
que são responsáveis por idosos que,
comprovadamente, necessitam de cuidados especiais,
a redução da jornada de trabalho diária de, no
máximo, (02) duas horas.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi
Praia Grande, 02 de abril de 2019.
Roberto Andrade e Silva
Be tinido
Veread(
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP. 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
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fííh.lTl^
Município da Estância Balneária de Praia Grande
estado de São PAULO
Mensagem ii" 05/2019
Em 28 de março de 2019.
Manos^ri(ül)^>r(o do Carmo
Diretor Legislativo
Senhor Presidente.
Serve o presente para encaminhar a esta Colenda
Câmara, Projeto de Lei Complementar que ''Cria ditas regiões para atuação do
Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente e o segundo Conselho
Tutelar a partir de 10 de Janeiro de 2020 e altera a Lei n° 1.171 de 08 de novembro
de 2002 que "Reestrutura o Conselho Tutelar e dá outras providências e dá
providências correlatas.
A presente propositura fundamenta-se na necessidade da
criação do 2^ Conselho Tutelar de Praia Grande, respeitando a resolução 139 do
Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) e após
ouvir os anseios do Conselho Municipal dos Direitos das Crianças e dos
Adolescentes (CMDCA).
O Conselho Tutelar constitui-se num órgão essencial do
Sistema de Garantia dos Direitos (Resolução n° 113 do CONANDA), tendo sido
concebido pela Lei n° 8.069, de 13 de julho 1990, para agilizar o atendimento
prestado à população infanto-juvenil.
Tendo em vista o volume de ações desenvolvidas pelo
Conselho Tutelar, se fez necessária a alteração de alguns artigos, bem como a
previsão da criação do 2" Conselho Tutelar de Praia Grande.
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
Considerando a relevância da matéria, solicito seja a
mesma apreciada com a necessária urgência.
Esperando contar com o apoio de Vossa Excelência e
Ilustres pares nesta matéria tão relevante, aproveito o ensejo para externar meus
protestos de elevada estima e devotado apreço.
ALBERTO RKÍEI^ MOÜRÃO
PREFEÍITO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEARIA DE
PRAIA ORANDE-SP
município da estância balneária de praia grande
Estado de São Paulo
MINUTA
LEI COMPLEMENTAR cmq
DE XXX DE XXX DE 2{)lv
Cría duas regiões para atuação do Conselho Tutelar dos
Direitos da Criança e do Adolescente e o segundo
Conselho Tutelar a partir de 10 de janeiro de 2020 e
altera a Lei n° 1.171 de 08 de novembro de 2002 que
''Re^trutura o Conselho Tutelar e dá outras providências''
e dá providências correlatas.
o PREFHTO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Munidpal, em sua XXX Sessão, realizada em XXXX de XXX de
2019, aprovou e ele promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° Esta Lei dispõe sobre a criação de duas regiões para atuação do Conselho
Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente e cria o segundo Conselho Tutelar,
com fundamento do art. 2° da Lei n® 1.171 de 08 de novembro de 2002.
Art. 2^ Rca criado segundo Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente
no Município de Praia Grande com início de atuação a partir de 10 de janeiro de 2020.
Art. 3° As regiões dos Conselhos Tutelares serão divididas em Norte e Sul.
§1° A região Sul compreende a zona eleitoral 406 e a região Norte, a zona eleitoral
317.
§20 A competência de cada um dos conselhos observará os art. 138 e 147 da Lei
Federal no 8.069, de 13 de julho de 1990.
Art. 40 Os caputs do art. 30, do art. 10 e do art. 28 da Lei no 1.171 de 08 de
novembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
''Art. 30 O Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente será
composto de cinco membros em cada uma das regiões. (NR)"
"Art. 10 Os membros dos Conselhos Tutelares e seus suplentes serão
escolhidos pelo voto facultativo e secreto dos cidadãos residentes no
Município e terâo mandato de quatro anos, permitida uma recondução
mediante pleito similar." (NR)
"Art. 28 Serão considerados escolhidos os cinco candidatos mais votados
em cada região. (NR)"
w
MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
Estado de São Paulo
Art. 50 Rca inserido o §4° no art. 60 e o §2° no art. 12 da Lei n» 1.171 de 08 de
novembro de 2002, com a seguinte redação:
"Art. 60
§40 Os plantões do final de semana e feriados serão realizados por um (01)
conselheiro tutelar para todas as regiões."
"Art. 12
§20 O candidato só poderá se inscrever e concorrer para a região de seu
domicílio eleitoral."
Art. 50 Rca inserido o inciso XIII no art. 80 da Lei no 1.171 de 08 de novembro de
2002, com a seguinte redação:
"Art. 80
XIII - Alimentar o sistema eletrônico de registro de atendimentos e
procedimentos adotados."
Art. 70 O art. 21 da Lei no 1.171 de 08 de novembro de 2002, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 21 O modelo de cédula será elaborado na forma mais simplificada
possível, conterá os nomes e números de todos os candidatos na ordem
alfabética ou em ordem de sorteio. (NR)"
§5® O sorteio referido no caput contará com a presença dos candidatos
que quiserem comparecer e de membro do Ministério Público prévia e
pessoalmente notificado da data do sorteio.
§6^' O eleitor somente poderá votar entre os candidatos de sua região
eleitoral."
Art. 90 Os art. 32 da Lei n® 1.171 de 08 de novembro de 2002, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 32 Está dispensado de desincompatibilizar o Conselheiro que
concorrer a nova eleição objetivando a recondução permitida no art. 10.
(NR)"
Parágrafo único: Rca vedada ao Conselheiro efetuar campanha eleitoral
nos horários de funcionamento do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança
e do Adolescente e nos plantões que exercer, conforme previsto no art. 6°.
(NR)"
município da estância balneária de praia grande
Estado de São Paulo
Art. 90 Fica revogado o §3° do art. 21 da Lei 1.171 de 08 de novembro de 2002.
Art. 10 As despesas com a execução da presente lei complementar correrão por conta
de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 11 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua pubiicação e revoga as
disposições em contrário.
Paiácio São Frandsco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos
XXX de XXXX de 2019, ano quinquagésimo terceiro da emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO
Processo vP
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Em 29 de março de 2019.
OFÍCIO GP N° 167/2019
Excelentíssimo Senhor
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
Presidente da Câmara Municipal de Praia Grande
PRAIA GRANDE - SP
'iíanoelR ào Carmo
Diretor Legislativo
Senhor Presidente,
r^ncaminHo a essa Colenda Gamara, em de-volução, o Autógrafo de Lei
Complementar 04/19 relativo ao Projeto de Lei Complementar 04/19 de
autoria da Vereadora Janaina Ballaris, o qual contem o VETO TOTAL,
em razão da sua inconstitucional idade, ante as razões abaixo
declinadas.
Pretende o Autógrafo inserir o artigo 195-.A à Lei Complementar 05 de
28 de maio de 1992 com o objetivo de acrescentar ao Estatuto dos
Servidores a permissão para celebrar convênios com entidades de
classe constituidas há mais de dois anos para fornecimento de bens c
serviços aos servidores, m.ediante autorização expressa para o
desconto em folha de pagamento.
Ocorre que os artigos 49, inciso I e 69, inciso VI alínea f e g da
Lei Orgânica da Estância Balneária de Praia Grande (Lei681/90)
conferem ao Chefe do Executivo a iniciativa privativa em disciplinar
o regime juridico dos servidores.
Vale salientar ainda que não houve disciplina a respeito da margem
consignável, se incidiria em rendimento liquido ou bruto, nem mesmo
qual tipo de credito poderá ser consignado.
Diante do exposto, a matéria abordada pelo Autógrafo de Lei
Complementar 04/2019 é inconsti tucional, possui vicio de
iniciativa, pois disciplina ato de competência privativa do Chefe do
Executivo, ofendendo o Principio da Separação dos Poderes e não
atende a proteção constitucional e legal do salário, razoes do seu
veto^ total.
Aproveito a oportunidade para reiterar nossos protestos de elevada
estima e consideração a Vossa Excelência.
.Atenciosamente,
RA MOURAO
to
■. í^-^i u C' 'V- • '
'• '.Çr V s/'fV/yv//;r/ ' ^
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■n/,(//(/o é;á}/!(/rY .-K,/Y„YÍr/^, ,/:■
C( á/(fí/o {/<' C^ão PPatf/o
SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADOREBT
f
! Sessão Daí3«£^/Cb2/(^ !
A,
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JUSTIFICATIVA
'-i'JUias;co:|riis$á
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» • w i j
%
i
_Pr^Gitíerjte j
A Lei Complementar n.° 267, de/oilbe janeiro de
2001, que estabelecia a estrutura de servidores & Prefeitura,
previa o seguinte:
ARTIGO 36 - Flcã autorizado o Podar
Executivo a celebrar convênios com
estabelecimentos comerciais ^ para
fornecimento de mercadorias e
serviços aos servidores municipais,
com os custos sendo arcados por
estes, mediante desconto em folha de
pagamento e expressa autorização do
servidor.
Baseado neste dispositivo, a Prefeitura e o
Sindicato dos Servidores Públicos firmaram termo de convênio
autorizando o desconto em folha de pagamentos dos servidores
interessados em adquirir bens, serviços daquela entidade
sindical.
Ocorre que, sendo pessoa jurídica de direito
privado, sindicato nenhum, ou qualquer entidade social civil
sem fins lucrativos se enquadram no critério "estabelecimentos
comerciais", conforme determina a norma legal mencionada acima
Assim., a fim de corrigir esse pequeno equivoco e
estabelecer ordenamento jurídico claro que permita ao Poder
Executivo firm.ar termo de convênio com entidades que tragam
benefícios ao funcionalismo, garantindo pleno respeito aos
princípios da impessoalidade e isonomia previstas no artigo 37
da CF/88, submeto ao crivo deste Plenário o seguinte:
vi íÁ' .;a - - p pzr. i : 'ai ps..- íPlEpa- P -"S-V
' ' ' f'^^''^'f/^<'^ c/rr i{j/{/j/r/f/ .-y'h-f//tff(ria </•■ p/^-rua ^ra-nr/r.
((it((r/o f/c- ^/fif , yy^f/o
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° 4/19
Insere artigo 195-A à Lei
Conçílementar n.® 015, de 28 de maio
de 1992, e dá outras providências
I Artigo 1.° - A Lei Complementar n.° 015, de 28 de
; maio de 1992, passa a vigorar acrescida de dispositivo com a
seguinte redação:
Artigo 195-A - A Administração Direta
i e Indireta do Município de Praia
I Grande, poderá celebrar convênio com
I entidades de classe representantes do
' funcionalismo municipal, para
fornecimento de bens e serviços,
sendo os custos arcados integralmente
pelos servidores, mediante desconto
em folha de pagamento e expressa
autorização.
Parágrafo único. Estará apta a firmar
o convênio de que trata o caput deste
artigo a entidade que estiver
devidamente registrada nos órgãos
competentes e tenha sido fundada no
município, no minimo, há 02 (dois)
anos.
i Artigo 2.° - Esta Lei Complementar entra em vigor
I na data de sua publicação, revogadas as disposições em
1 contrário.
de 2019.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 26 de fevereiro
JAp^NA Ir- BALLARIS
j //vereadora
mm
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
^ N
Em 29 de março de 2019,
OFÍCIO GP N** 168/2019
Exceientissimo Senhor
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
Presidente cia Câmara Municipal de Praia Grande
PRAIA GRANDE - SP
5/1
Manoel Roberto do Carmo
Direcor Legislativo
Senhor Presidente,
Bincaminho a essa Colenda Câmara, em devolução, o Autógrafo de Lei
02/19 relativo ao Projeto de Lei 03/19 do Vereador Nat.anael Vieira
de Oliveira, o qual contem o VETO TOTAL, ante as razões abaixo
declinadas.
O art, 1° na forma como foi redigido não permite a apreciação
individualizada da deficiência visual frente às funções dispostas em
concurso.
./\tualmente nos concursos públicos a .Administração Municipal pratica
tal verificação somente se o candidato for aprovado e com base em
criteriosa analise do caso concreto e individual de cada candidato.
No tocante ao §1° e §2'^ do referido artigo 1° entendemos que estão
contra a economia dos certames, uma vez que há outros meios de
atender a finalidade proposta pelo Projeto de Lei,
Ressalta-se ainda que o Município já disponibiliza a prova em braile
oara os candidatos que solicitam.
Aproveito a oportunidade para reiterar nossos protestos de elevada
esti.ma e consideração a Vossa E.xcelência.
Atenciosamente,
ALBERTO F MOURAO
Q/Miin-kí/ia/c/a %áâ^n^(a ^Salneur/a- c/e ^mu/ (^ram/f |
^:i/ac/o c/e ^ãe Í^Pcru/o
SENHORAS E SENHORES VEREADORES
SENHOR PRESIDENTE
PROJETO DE LEI: 3/19
-&L- ® Sessão fcj
As doütas
parecer.
Presidente
DISPÕE sobre a obrigatoriedade de divulgação de editbis de^iconcursos
públicos impressos no Sistema Braílle. i
Art.1® Os órgãos e entidades do adrninistroção municipal, direta e
indireta, quando da realização de concursos públicos para ocupação
de cargos e empregos públicos, e desde que haja compatibilidade entre
a deficiência visual e as funções do cargo ou emprego a ser provido,
divulgarão, obrigatoriamente, o edital no sistema para leitura Braille, bem
como os respectivos gabaritos das provas realizadas.
§ 1® Os editais de concurso público em Braille serão elaborados,
concomitontemente aos outros editais para efeito de publicação.
§ 2® As versões dos editais em Braille ficarão ò disposição dos interessados
para consulta e/ou aquisição nos órgãos responsáveis pelo realização do
concurso público.
Art. 2® A fiscalização ficará a cargo do órgão de proteção e defesa dos
direitos dos consumidores e do Ministério Público.
Art. 3® Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
05 de Fevereiro de 2019
Sala Emancipodor Osvaldo Toschi
/-
'U
Ibtanael de Oliveira
Vereador
'v PRAÇA VEREADOR VTTAL MUNIZ. 01 • CEP. 11701 -050 • TElEFAX; (OXXIS) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE SP
SITE; www.camarapraiagrandespgov.br E-MAIL camara(§)camarapraiagrande.5p.gcv.br
MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
Ml Estado de São Paulo
Em 20 de março de 2019.
^ _ ... /-■% / Mensagem n" 04/2019 '"^^0
MãnoetRúf^l^o do Ca!"!:o
Diretor Lcgisiaiiv<.!
Senhor Presidente,
Com meus cordiais cumprimentos, sir\^o-me da presente para
encaminhar o Projeto de Lei Complementar que "Altera e acresce
disposições na Lei Complementar no 790 de 29 de outubro de 2018 que
disciplina o exercício da atividade de artesão e a comercialização de
alimentos nas feiras de artesanato do Município de Praia Grande e dá
outras providências."
A presente propositura visa revogar a alínea c do artigo 8° da referida
Lei Complementar, tendo em vista o regramento da Lei Federal.
.Altera a redação dos artigos 24, 39 e 40 da legislação, para melhor
atendimento das necessidades no exercício da atividade de artesão e na
comercialização de alimentos nas feiras de artesanato.
Ante o exposto, são essas. Senhor Presidente, as razões que me
levam a propor o presente Projeto de Lei Complementar.
Considerando a importância da matéria, solicito urgência na análise e
aprovação do presente projeto.
Aproveito a oportunidade para reiterar nossos protestos de elevada
estima e consideração a Vossa Excelência.
Atenciosamente,
ALBERTO PI
^FE]
MOURAO
Excelentíssimo Senhor
Ednaldo dos Santos Passos
Presidente da Câmara Municipal da Estância Balneária de
Praia Grande-SP.
MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
Estado de São Paulo
Lei Complementar
DE XX DE xxxxxxxx DE 2019
**Altera e acresce disposições na Lei
Còmplementar n® 790, de 29 de outubro de
2018, que ''Disciplina o exercício da atividade
de artesão e a comercialização de alimentos
nas feiras de artesanato do Município de Praia
Grande e dá outras providências"
O PREFEITO DO MUNitíPIO DA ESTÂNOA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua , realizada em
de 2019, aprovou e ele promulga a seguinte Lei Complementar:
-de
Art. 1^. Fica revogado a alínea V, do artigo da referida Lei Complementar, tendo em vista o
regramento disposto no artigo 3^, Inciso V da Lei Federal n^ 13.726, de 08 de outubro de 2018.
Art 2^. A outorga de autorização para o exerddo da atividade de artesão ou a comercialização
de alimentos nas feiras de artesanato prevista no artigo 24 da Lei Complementar n^ 790, de 29
de outubro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
"A/t 24. Não será permitída mais de 01 (uma) autorização para o mesno artesão ou com&dante de
alimentos em todo torritórío munidpai."
Art. 3®. Referente aos equipamentos necessários para o exercício da atividade de artesanato e
comercialização de alimentos, previstos nos artigos 39 e 40 da referida Lei Complementar, fica
alterada a redação passando a vigorar com o seguinte texto:
« 1 MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
Estado de São Paulo
39. No exerddo da atMdade de Artesanato, prevista nesta Lei Compiementar, será permitido o uso
de carrinho com dimensões máximas de 2m (C) x Im (L) x l,60m (H) que seguirá o padrão e demais
e^jedfícações e^belecidas peia Munidpaüdade por meio de Decreto."
"ArtdO. No exerddo da atividade de comerdalização de alimentos prevista nesta Lei Complementar, será
pennitido o uso de equipamento denominado rdxjque "tood truck" ou similar, rebocáveí sobre carreta,
com engate retiátii ou removível, com dimensões de 4m (C) x 2m (L) x 2,20m (H) dewdamente
homologado e lacrado peto órgão de tiándto competente, de acordo com o padrão e demais
especifícações estabeleddas pela Munidpalidade por meto de Decreto."
Art. 4<>. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Francisco de Assis, Munidpio da Estância Balneárla de Praia Grande, aos ^de
^de 2019, ano quinquagésimo terceiro da emancipação.
ALBERTO PERHRA MOURAO
PREFEITO
Maura Ligia COsta Russo
Secretária Municipal de Governo
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos ^de ^de 2019.
Marcelo YoshInorI Kameiya
Secretário Munidpal de Administração
Processo Administrativo n° 28.972/2018
01/04/2019 www.praiagrande.sp.gov.br/Administracao/ieisclecretos_view.asp?codLeis=5939&Acao=busca
Lei Complementar 790
DE 29 DE OUTUBRO DE 2018
""DISCIPLINA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE
DE ARTESÃO E A COMERCIALIZAÇÃO DE
ALIMENTOS NAS FEIRAS DE ARTESANATO
DO MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE E DÃ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS""
0 Prefeito do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua Décima Segunda Sessão Extraordinária da Segunda Sessão Legislativa da Décima Segunda
Legislatura, realizada em 23 de e outubro de 2018, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1°. Fica disciplinado o exercício da atividade de artesão e a comercialização de alimentos nas Feiras de Artesanato instaladas na Praça de
Eventos Portugal (Guilhermina), Praça Roberto Andraus (Ocian), Praça Nossa Senhora de Fátima (Caiçara) e Praça Carlos Gomes (Solemar),
denominadas Feiras Fixas de Artesanato e Alimentação e terão como finalidade o fomento e promoção da atividade cultural.
Parágrafo único. O Poder Público poderá extinguir, criar ou remanejar as feiras fixas de artesanato e alimentação, a qualquer momento, de acordo
com critério de conveniência e oportunidade.
CAPÍTULO 1
DA CONCEITUAÇÀO E ATRIBUIÇÕES
Art. 2". ARTESÃO - É o trabalhador que de forma individual exerce um oficio manual, transformando a matéria-prima bruta ou manufaturada em
produto acabado, tendo o domínio técnico sobre materiais, ferramentas e processos de produção artesanal na sua especialidade, criando ou
produzindo trabalhos que tenham dimensão cultural, utilizando técnica predominantemente manual, podendo contar com o auxílio de
equipamentos, desde que não sejam automáticos ou duplicadores de peças.
Parágrafo único. Não é ARTESÃO aquele que:
1 - Trabalha de forma industrial, com o predomínio da máquina e da divisão do trabalho, do trabalho assalariado e da produção em série
industrial;
II - Somente realiza um trabalho manual, sem transformação da matéria-prima e fundamentalmente sem desenho próprio, sem qualidade na
produção e no acabamento;
III - Realiza somente uma parte do processo da produção, desconhecendo o restante.
Art. 3°. ARTESANATO - Artesanato compreende toda a produção resultante da transformação de matérias-primas, com predominância manual,
por indivíduo que detenha o domínio integral de uma ou mais técnicas, aliando criatividade, habilidade e valor cultural (possui valor simbólico e
identidade cultural), podendo no processo de sua atividade ocorrer o auxílio limitado de máquinas, ferramentas, artefatos e utensílios.
§ r. Não é ARTESANATO:
I - Trabalho realizado a partir de simples montagem, com peças industrializadas e/ou produzidas por outras pessoas;
II - Lapidação de pedras preciosas;
III - Fabricação de sabonetes, perflimarías e sais de banho, com exceção daqueles produzidos com essências extraídas de folhas, flores, raízes,
fhitos e flora nacional;
IV - Habilidades aprendidas através de revistas, livros, programas de TV, dentre outros, sem identidade cultural.
§ 2° No Artesanato, mesmo que as obras sejam criadas com instrumentos e máquinas, a destreza manual do homem é que dará ao objeto uma
característica própria e criativa, refletindo a personalidade e a relação deste com o artesão, com o contexto sociocultural do qual emerge.
Artigo 4" - Ã Secretaria de Cultura e Turismo compete:
I - definir os locais para o exercício da atividade de artesão e alimentação;
II - dirimir as dúvidas surgidas na aplicação da presente Lei Complementar, dentro de sua competência;
III - expedir o respectivo alvará de autorização, a título precário e renovável anualmente;
IV - aplicar penalidades aos infratores desta Lei Complementar, em parceria com a Secretaria de Urbanismo, Secretaria de Meio Ambiente e a
Guarda Civil Municipal;
V - outras atribuições previstas nesta Lei Complementar ou outro ato normativo.
CAPITULO II
DA CONCESSÃO DA AUTORIZAÇÃO
Art. 5°. A autorização para o exercício da atividade de artesão ou para a comercialização de alimentos nas feiras fixas do Município será
concedida, a pessoa física ou a pessoa jurídica, enquadrada como empresa individual, cujo objeto seja compatível com o regulamentado nesta Lei
Complementar, a título precário, podendo ser revogado a qualquer tempo, sempre que o interesse público exigir, sem que assista ao interessado
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qualquer direito à indenização.
Art. 6°. Os interessados em obter uma autorização para o exercício da atividade de artesão ou comercialização de produtos alimentícios nas Feiras
de Artesanato de que trata esta Lei Complementar, deverão fazer sua manifestação de vontade, junto a Secretaria de Cultura e Turismo - Sectur,
no mês de maio de cada ano ou a critério da Secretaria de Cultura e Turismo.
Art. 7". A Secretaria de Cultura e Turismo dentro do número de vagas disponíveis relacionará os interessados para sorteio, obedecendo aos
critérios estabelecidos na presente lei, notificando-os a comparecerem em dia c hora previamente agendados para presenciarem a realização do
sorteio.
Parágrafo único: O sorteio será realizado quando o número de autorizações vagas computarem a 20 (vinte), ou, a critério da Administração
Municipal.
An. 8". O interessado sorteado, deverá comparecer a Secretaria de Cultura e Turismo, quando convocado, munido dos seguintes documentos:
a) Cédula de identidade;
b) Comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério de Fazenda - CPF/MF e/ou Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas -
CNPJ/MF;
ç) título de eleitor há pelo menos um ano inscrito em Praia Grande;
d) duas fotos 3x4 para a confecção do cartão de identificação;
e) conta de água ou de luz, ou matricula do filho em escola do município.
f) comprovar através de certificados freqüência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) em todos os cursos ofertados pelo Município, salvo na
hipótese de caso fortuito ou força maior devidamente comprovado c previamente aceito pela Secretaria de Cultura e Turismo.
g) laudo de vistoria prévia, emitido por profissional habilitado, atestando as condições de segurança do equipamento utilizado pelo artesão ou
pelo comerciante de alimentos para exposição dc seus produtos, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART ou Registro de
Responsabilidade Técnica - RRT, se for o caso.
h) comprovar a padronização dos equipamentos, através de fotos, por estampa gráfica, com a cor do bairro da área de atuação, obedecendo ao
padrão e cores previamente estabelecidos pelo Poder Executivo Municipal.
i) comprovar, através de fotos, a padronização dos uniformes do titular e eventual funcionário;
j) prova de regularidade fiscal de débitos tnobiliários, quando for o caso;
k) prova dc quitação de eventuais multas aplicadas pelo Poder Público Municipal;
I) Original o Cópia da Carteira de Artesão expedida pela Superintendência do Trabalho Artesanal nas Comunidades - SUTACO, quando for o
caso;
Art. 9". A concessão da autorização somente se efetivará após a análise de todos os documentos elencados no artigo anterior, bem como a
aprovação do artesão cm prova dc aptidão de autoria do objeto que .será exposto na Feira de Artesanato, bem como a aprovação do alimento a ser
comercializado pela Comissão Avaliadora.
Parágrafo único. No caso de comercialização de alimentos além do atendimento ao disposto no "caput" deste artigo, para se efetivar a concessão
da autorização para o exercício da atividade deverá ser realizada fi.scalização no local de manipulação dos alimentos e no equipamento utilizado
para realizar sua atividade para que seja verificada as condições sanitárias.
CAPITULO 111
DA RENOVAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO
Art. 10. A renovação da autorização para o exercício da atividade dc artesão ou de alimentação nas Feiras de Artesanato fixas do Município
ocoiTcrá no mês de abri! de cada ano ou a critério da Secretaria de Cultura e Turismo.
Art. 11.0 artesão ou o comerciante de alimentos para efetuar a renovação da autorização deverá requerê-la, no mês assinalado no artigo I O, desta
Lei Complementar, junto a Secretaria dc Cultura c Turismo, munido dos seguintes documentos:
a) Cédula de identidade;
b) Comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério dc Fazenda - CPF/MF e/ou Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas -
CNPJ/MF, no caso de empresa individual;
c) título de eleitor há pelo menos um ano inscrito cm Praia Grande;
d) duas fotos 3x4 para a confecção do cartão de identificação;
e) conta dc água ou dc luz, ou matricula do filho em escola do município.
O comprovar através dc certificados freqüência mínima dc 75% (setenta e cinco por cento) em todos os cursos ofertados pelo Município, salvo na
hipótese dc caso fortuito ou força maior devidamente comprovado c previamente aceito pela Secretaria dc Cultura e Turismo.
g) laudo de vistoria previa, emitido por profissional habilitado, atestando as condições dc segurança do equipamento utilizado pelo artesão ou
pelo comerciante de alimentos para exposição dc seus produtos, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART ou Registro de
Responsabilidade Técnica - RRT, se for o caso.
h) comprovar a padronização dos equipamentos, através de fotos, por estampa gráfica, com a cor do bairro da área de atuação, obedecendo ao
padrão e cores previamente estabelecidos pelo Poder Executivo Municipal.
i) comprovar, através de fotos, a padronização dos uniformes do titular e eventual funcionário;
j) prova de regularidade fiscal de débitos mobiliários, quando for o caso;
k) prova de quitação dc eventuais multas aplicadas pelo Poder Público Municipal;
1) Original e Cópia da Carteira de Artesão expedida pela Superintendência do Trabalho Artesanal nas Comunidades - SUTACO, quando for o
caso.
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• Art. 12. A renovação da autorização somente se efetivará após a análise de todos os documentos elencados no artigo anterior, bem como a
aprovação do artesão em prova de aptidão de autoria do objeto que será exposto na Feira de Artesanato, bem como a aprovação do alimento a ser
comercializado pela Comissão Avaliadora.
§ 1". No caso de comercialização de alimentos além do atendimento ao disposto no "caput" deste artigo, para se efetivar a renovação da
autorização para o exercício da atividade deverá ser realizada fiscalização no local de manipulação dos alimentos e no equipamento para que seja
verificada as condições sanitárias.
§ 2". Não havendo pedido de renovação da autorização no prazo assinalado no "caput" do art. 10, ou, na hipótese de indeferimento, a mesma será
considerado automaticamente cassada, a partir do primeiro dia do mês subsequente.
CAPITULO IV
DA MUDANÇA DO LOCAL
Art. 13. A mudança do local poderá ser concedida pela Secretaria de Cultura e Turismo, conforme critério de conveniência e oportunidade e
mediante requerimento do interessado.
Art. 14. A taxa correspondente a mudança do local será no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), a ser paga após notificação do interessado sobre
o deferimento do pedido.
Art. 15. Enquanto aguardar a decisão sobre o seu requerimento, o artesão ou comerciante de alimentos, deverá continuar exercendo a sua
atividade no local inicial, sob pena de cassação da autorização ou indeferimento.
Art. 16. Sempre que for de interesse público, devidamente justificado, a Municipalidade poderá determinar, a qualquer tempo, a remoção do
Artesão ou do comerciante de alimentos para local diverso daquele onde regularmente exercia a sua atividade, não sendo devido, neste caso, a
cobrança de taxa.
CAPÍTULO V
DA TRANSFERÊNCIA DA AUTORIZAÇÃO
Art. 17. É permitida a transferência da autorização para o exercício da atividade de artesão ou alimentação nas feiras de artesanato fixas do
Município, desde que esteja regular, durante a vigência anual, mediante prévio deferimento da Secretaria de Cultura e Turismo e pagamento de
taxa, calculada por autorização a ser transferida, no montante correspondente a 10 (dez) vezes o valor da autorização para o exercício da
atividade.
§ r. O pedido de transferência, deverá ser formulado pelo adquirente, instruído com o comprovante de transação e demais documentos que lhe
forem exigidos sob pena de indeferimento, sendo assegurado o mesmo local de funcionamento, observado o disposto no art. 12, desta Lei
Complementar.
§ 2". Caso não seja obedecido o disposto no "caput" deste artigo e constatada pela fiscalização a irregularidade, será o artesão ou o comerciante
de alimentos multado no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e terá sua autorização cassada.
§ 3". O artesão ou o comerciante de alimentos, que a qualquer título, transferir a autorização para o exercício da atividade não poderá pleitear ou
adquirir nova autorização.
Art. 18. A transferência da autorização somente será permitida quando o artesão ou o comerciante de alimentos não estiver em débito com os
cofres públicos municipais, relativamente às taxas e multas incidentes sobre a atividade.
Art. 19. A transferência da autorização somente se efetivará após a aprovação do artesão na prova de aptidão de autoria do objeto que será
exposto na Feira de Artesanato, bem como a aprovação do alimento a ser comercializado pela Comissão Avaliadora.
Parágrafo único. No caso de comercialização de alimentos além do atendimento ao disposto no "caput" deste artigo, para se efetivar a renovação
da autorização para o exercício da atividade deverá ser realizada fiscalização no local de manipulação dos alimentos e no equipamento para que
seja verificada as condições sanitárias.
Art. 20. Com a transferência ficará preservada a inscrição da autorização para o exercício da atividade de artesão ou comércio de alimentos,
ficando suspenso o efetivo exercício da atividade, até a comprovação de todas as condições de concessão ou renovação previstas nesta Lei
Complementar, junto a Secretaria de Cultura e Turismo.
CAPITULO VI
COMISSÃO DAS FEIRAS DE ARTESANATO E ALIMENTAÇÃO
Art. 21. Fica Criada a Comissão das Feiras de Artesanato e Alimentação que tem por finalidade analisar, avaliar, deliberar sobre o objeto que será
exposto e comercializado nas Feiras de Artesanato e Alimentação, modo de gestão, resolução de conflitos, dirimir eventuais ambigüidades ou
casos omissos na interpretação desta Lei Complementar, de oficio ou a requerimento de qualquer interessado ou da própria Secretaria de Cultura
e Turismo.
Parágrafo único. A decisão da Comissão será irrecorrível, sendo soberana em suas decisões, razão pela qual não caberão recursos administrativos
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adicionais, excelo cm casos dc erros inaieriais, havendo manifestação posterior da Comissão.
Art. 22. A Comissão de Feiras dc Artesanato e Alimentação - COFEIAR será Presidida pela Secretaria de Cultura c Turismo c será composta por
OI (um) servidor das seguintes Secretarias;
I - Subsecretária dc Turismo;
II - Secretaria de Saúde Pública;
III - Secretaria dc Urbanismo;
IV - Secretaria de Assuntos Institucionais.
Parágrafo único. A Secretaria de Cultura e Turismo nomeará os indicados pelas Secretarias, através de Portaria, e os convocará para a realização
de reunião conforme a demanda.
CAPITULO VIÍ
DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE
Art. 23. O interessado em exercer a atividade de artesão ou comercialização de alimentos nas feiras de artesanato, deverá passar por uma prova de
aptidão de autoria sobre o objeto que será exposto ou comercializado perante urna Comissão Avaliatória, além de possuir as condições dispostas
para concessão ou renovação da autorização.
Parágrafo único. O comerciante de alimentos nas feiras de artesanato, além de passar pela aprovação da Comissão Avaliatória, também, deverá
passar pelo crivo da fiscalização da vigilância sanitária para verificação das condições sanitárias de manipulação e origem do material utilizado
para a elaboração dos alimentos.
Art. |4. Não será permitido mais de 01 (uma) autorização para um mesmo Artesão ou comerciante de alimentos em todo território nacional.
Art. 25. Ficando evidenciado que o artesão ou o comerciante dc alimentos nas feiras de artesanato, não reside no Município, terá sua autorização
imediatamente cassada e a vaga será disponibilizada para sorteio.
Ait. 26. Poderá a Administração Municipal determinar, a qualquer momento, a realização de recenseamento dos artesãos ou comerciante de
alimentos para confirmação das infomiações prestadas, podendo em caso de divergência, cassar a autorização.
Art. 27. Ficará a critério da Secretaria de Cultura c Turismo a organização dos cursos ofertados pelo Município, devendo ser ministrados antes do
ingresso da atividade, sendo quesito obrigatório para a obtenção, renovação ou transferência da autorização para o exercício da atividade de
artesão e de alimentação.
SEÇÃO I
DOS DEVERES E PROIBIÇÕES
Art. 28. Além dc outras obrigações previstas nesta Lei Complementar, são deveres dos artesãos c comerciantes de alimentos nas feiras de
artesanato:
I - portar o cartão de identificação, alvará sanitário e outros documentos determinados quando da expedição da autorização;
II - exercer pessoalmente sua atividade, podendo ser auxiliado por funcionários;
III - demonstrar rigorosa higiene pessoal, bem como do seu equipamento;
IV - conservar o equipamento dentro das especificações prescritas pela Administração Municipal;
V - expor e vender os artesanatos e alimentos em bom estado de conservação, c somente os aprovados pela Comissão Avaliatória na Praça cm
que for detemiinada a sua instalação;
VI - usar material adequado para embrulhar, bem como para acondicionar os gêneros alimentícios, de forma a isolá-los de impurezas e insetos;
VII - manter limpo o seu local dc trabalho:
VIII - observar irreprcensivcl compostura c polidcz no trato público;
IX - respeitar o horário de trabalho determinado pela Administração;
X - colocar de modo visível a indicação do preço dos produtos;
XI - conservar devidamente afcridos os pesos e balanças utilizados na atividade;
XII - exibir, quando solicitado pela fiscalização, o documento fiscal de origem relativo aos produtos comercializados;
XIII - cumprir ordens e instruções emanadas do Poder Público competente;
XiV - utilizar copos descartáveis, gelo apropriado c bebidas não alcoólicas de procedência identificável;
XV - utilizar sucos de frutas cm embalagem industrial para a elaboração c preparo de bebidas, quando for o caso;
XVI - Comunicar c indicar a Secretaria dc Cultura c Turismo, por escrito, um proposto para reprcsentá-Io no exercício da atividade quando o
titular da autorização estiver impedido de exercê-lo pessoalmente, nos casos de;
a) Férias não superiores a 30 (trinta) dias ao ano e fora do período de temporada;
b) Licença médica, devidamente atestada, pelo período máximo de 180 (cento e oitenta) dias. salvo por motivos de força maior devidamente
comprovado e aceito pela Secretaria de cultura e Turismo;
c) Licença maternidade ou paternidade, devidamente atestada;
d) óbito do cônjuge, ascendente, descendente e parentes de até 2" grau; devidamente comprovado, no limite de até 05 (cinco) dias;
e) Alistamento nas Forças Armadas ou outros afastamentos autorizados por lei e devidamente comprovados através de documentação.
XVIII - Requerer no mês de abril de cada ano ou a critério da Secretaria de Cultura e Turismo, a renovação da autorização para o exercício da
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atividade de artesão ou comercialização de alimentos, sob pena de cassação da autorização;
' XIX - freqüentar os cursos ofertados pela Municipalidade;
XX - custear com as despesas de manutenção, água, esgoto e energia elétrica que utilizar para a realização da sua atividade;
XXI - zelar pelo Patrimônio Público, comunicando as autoridades competentes quando presenciar atos de vandalismo.
§ r - Para efeito do que dispõe o inciso X deste artigo, fica estipulado o período das 18:00 às 22:00 hs para o funcionamento das Feiras Fixas de
Artesanato e Alimentação no Município aos sábados, domingos e feriados, devendo a montagem do equipamento padronizado ocorrer até às 18
horas e a desmontagem a partir das 22 horas, com o autorizado deixando o locai totalmente desobstruído, sob pena de apreensão.
§ 2". Nos períodos comemorativos e relativos ao Natal, Ano Novo, Carnaval, Páscoa, Festejos de lemanjá. Aniversário da Cidade e nos demais
outros incluídos no calendário oficial de eventos da Cidade, bem assim nos eventos promovidos ou patrocinados pela Municipalidade, será
permitido o funcionamento das Feiras Fixas de Artesanato e Alimentação além do horário e dias fixados no parágrafo primeiro deste artigo,
respeitado a área de atuação do artesão e comerciante de alimentos, devendo a Secretaria de Cultura e Turismo baixar Portaria para regulamentar
0 funcionamento.
§ 3°. Caso o artesão ou o comerciante de alimento, por motivo de caso fortuito ou força maior, precisar encerrar suas atividades antes do horário
estipulado, deverá comunicar ao Coordenador da feira para a devida anotação no prontuário.
§ 4°. O titular da autorização não poderá se ausentar por período superior ao estipulado no inciso XII deste artigo, sob pena de cassação da
autorização, salvo por motivos de caso fortuito ou força maior devidamente comprovado e aceitos pela Secretaria de Cultura e Turismo.
Artigo 29 - É proibido ao artesão e ao comerciante de alimentos;
1 - ceder a terceiros, a qualquer título, a sua autorização para o exercício da atividade, ponto ou equipamento, salvo na hipótese do art. 17 e
seguintes desta Lei Complementar;
II - adulterar ou rasurar documentos necessários a sua atividade;
III - comercializar mercadorias em desacordo com a sua autorização;
rv - estacionar fora dos locais legalmente permitidos;
V - impedir ou dificultar o trânsito nos logradouros públicos ou na Praça que esteja exercendo sua atividade;
VI - utilizar de sons e ruídos no equipamento;
VII - deixar o equipamento em praça, via, logradouro público ou orla da praia, quando não estiver operando.
VIII - veicular propaganda política partidária ou ideológica, inclusive no mobiliário;
IX - comercializar, portar ou exercer o ofício com substâncias tóxicas;
X - fixar qualquer material em paredes, portões, piso da praça, passagens, árvores, postes de iluminação ou sinalização;
XI - usar ou manter no espaço utilizado para o exercício da atividade qualquer objeto que deponha contra a moral, os bons costumes ou a
segurança;
XII - usar o espaço como moradia eventual ou permanente;
XIII - trabalhar em trajes de banho, sem camisa, sem calçado, em estado de embriaguez e sem o imiforme padronizado previamente definido pelo
Poder Público Municipal;
SEÇÃO II
DA FISCALIZAÇÃO E DAS PENALIDADES
Art. 30. A fiscalização, notificação, autuação e demais sanções legais aplicadas a desobediência desta Lei Complementar será exercida, em
conjunto ou separadamente, pelos:
a) Agentes de Fiscalização do Controle Urbano - CONTRU, da Secretaria de Urbanismo - SEURB;
b) Guarda Civil Municipal, da Secretaria de Assuntos de Segurança Pública -SEASP; e,
c) Agentes de Fiscalização, da Secretaria de Meio Ambiente - SEMA.
Parágrafo único. Caberá a Secretaria de Cultura e Turismo, auxiliar os Agentes de Fiscalização e a Guarda Civil Municipal, bem como,
credenciar servidores para orientar os titulares das autorizações, sobre o cumprimento do disposto nesta Lei Complementar, devendo no caso de
descumprimento noticiar o ocorrido as Secretarias competentes pela fiscalização para imposição do Poder de Policia Administrativo.
Art. 31.0 artesão ou o comerciante de alimentos que descumprir os dispositivos desta Lei Complementar estará sujeito às seguintes penalidades,
podendo ser aplicadas separadas ou cumulativamente:
I - notificação;
II - multa, no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais);
III - suspensão da sua atividade por período de até 30 (trinta) dias, a critério da Secretaria de Cultura e Turismo;
IV - cassação da autorização, sem que haja ao artesão ou ao comerciante de alimentos direito a qualquer indenização.
§ 1°. Quaisquer prejuízos causados a terceiros, pelo exercício irregular da atividade ou qualquer outro ato praticado por dolo ou culpa, serão de
inteira responsabilidade do artesão ou do comerciante de alimentos, o qual terá sua autorização cassada e sua vaga disponibilizada para sorteio.
§ 2". Aquele que tiver exercendo a atividade de Artesão ou comercializando alimentos nas feiras de artesanato sem a devida autorização da
Municipalidade ficará sujeito à multa no valor de 2.000,00 (dois mil reais) e apreensão das mercadorias e equipamentos.
§ 3° - O prazo para reclamação das mercadorias e equipamentos apreendidos será de 48 (quarenta e oito) horas, sendo liberado após o
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comprovanle dü propriedade dos bens e do pagamento da inuUa e taxas previstos na legislação municipal.
§ 4° - Para mercadorias perecíveis, o prazo será de 24 (vinte e quatro) horas.
§ 5° - Decorrido o prazo previ.sto nos parágrafos anteriores, as mercadorias e equipamentos passarão a ser de domínio público, podendo, à critério
do Secretário de Cultura c Turismo, ser alienados à orgãos assislenciais bcneficienlcs ou leiloados para cobrir as despesas legais.
SEÇÃO 11
DAS TAXAS
Art. 32. A taxa de autorização para o exercício da atividade de artesão ou o comércio de alimentos nas Feiras de Artesanato Fixas, fundada no
poder de polícia do Município quanto à utilização de seus bens públicos de uso comum e ao ordenamento das atividades urbanas, tem como fato
gerador o licenciamento obrigatório daqueles, bem como a sua fiscalização quanto às normas concernentes à higiene c à saúde.
Art. 33. As autorizações, no que concerne ao prazo de validade, terão inicio sempre em 1" de junho e expirando-se, automaticamente, em 31 de
maio.
Art. 34. Sujeito passivo da taxa é o artesão, o comerciante de alimentos nas Feiras de Artesanato, ou a pessoa jurídica, no caso de empresa
individual, sem prejuizo da responsabilidade solidária de terceiros, se aquele for empregado ou agente deste.
Artigo 35 - A taxa será lançada em nome do sujeito passivo em relação ao grupo a que pertencer, e arrecadada em parcelas mensais limitando-se
12 (doze) parcelas, independentemente da época da concessão ou da renovação da autorização.
Parágrafo único. Será concedido desconto de 5% (cinco por cento) sobre o valor da taxa de autorização para o exercício da atividade de artesão
ou do comércio de alimentos, aos que optarem pelo pagamento em cota única.
Artigo 36 - A taxa calcula-se por ano e será RS 1.600,00 (Hum mil c seiscentos reais) para Artesanato e R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais) para
alimentação.
Parágrafo único. Os valores arrecadados com o pagamento taxa serão revertidos para o FUNDAC (Fundo de Assistência a Cultura).
Ari. 37. Os valores estipulados no artigo anterior deverão ser reajustados anualmente, conforme disposição em Resolução baixada pela Secretaria
de Finanças.
CAPITULO Vil
DA ORGANIZAÇÃO DAS FEIRAS DE ARTESANATO
Art, 38. A organização das Feiras de Artesanato será exercida pela Secretaria de Cultura e Turismo - SECTUR, que poderá expedir normativas
para esta finalidade.
1 - A Secretaria de Cultura e Turismo, após emitida a autorização, abrirá inscrição para Coordenadores das Feiras de Artesanato, com mandato de
02 (dois) anos, sendo um Coordenador para cada localidade.
II - Poderão se inscrever até 03 (três) autorizados por Feira, cabendo ao Secretário de Cultura e Turismo, após avaliação dos critérios previamente
estabelecidos em Portaria, indicar os Coordenadores.
in - Os candidatos a Coordenador das Feiras de Artesanato, até a data de inscrição, obrigatoriamente, deverão:
a) não possuir advertência em seu prontuário: e.
b) estar em dia com o pagamento do FUNDAC (Fundo de Assistência à Cultura).
IV - Caberá aos Coordenadores:
a) auxiliar a Secretaria de Cultura e Turismo e a fiscalização quanto ao cumprimento da legislação vigente;
b) comunicar à Secretaria de Cultura e Turismo, por escrito, qualquer irregularidade ocorrida durante o funcionamento da feira, sob pena dc ser
suspenso o beneficio previsto no parágrafo primeiro deste artigo.
í 1"'. Os Coordenadores nomeados para o biênio terão direito a 50% (cinqüenta por cento) de desconto nos valores devidos ao FUNDAC (Fundo
de Assistência à Cultura), desde que estejam em efetivo exercício.
§ 2". A Secretaria de Cultura e Turismo poderá, através de Portaria, editar novos critérios para a seletiva de Coordenadores das Feiras de
Artesanato.
CAPITULO VIII
DO EQUIPAMENTO
Art. 39. No cxcrcicio da atividade de Artesanato, prevista nesta Lei Complementar, será permitido o uso de equipamento denominado lenda
desmontávcl c removível com dimensão máxima de 2,00m (H) x 2.00 ni (L) x 2,00 m (C);
Art. 40. No exercício da atividade de comercialização de alimentos, prevista nesta Lei Complementar, será pennitido o uso de equipamento
denominado reboques "truck food" ou similar, rebocável sobre carreta, com engate rctrátil ou removível, devidamente homologado e lacrado pelo
órgão de trânsito competente, com dimensões de 4,00 m (C) x 2,00 m (L) x 2,35 m (H).
Art. 41. É defeso o engate de mais de um reboque ou equipamento no mesmo veiculo automotor.
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Art. 42. O cartão de identificação da autorização de artesão e comercialização de alimentos poderá ser rebitado no equipamento c identificado oor
' QRCode. ^
Art. 43. Os equipamentos e demais acessórios necessários para o exercício da atividade de artesão e comercialização de alimentos, inclusive
uniforme de uso obrigatório, deverão ser identificados, por estampa gráfica, com cor do bairro da área de atuação do artesão ou comerciante de
alimento, preestabelecido por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 44. Ficará o artesão obrigado a varrer, ensacar e descartar todo o lixo em local apropriado, ao redor do local da realização da atividade, e
prever 01 (um) recipiente de coleta de lixo, com capacidade para 100 (cem) litros, com tampa, sendo vedado instalar ao redor do equipamento
qualquer outro acessório.
Art. 45. Ficará o comerciante de alimentos obrigado a varrer, ensacar e descartar todo o lixo em local apropriado, ao redor do local da realização
da atividade, e prever 02 (dois) recipientes de coleta de lixo, um úmido e outro molhado, com capacidade para 100 (cem) litros cada, com tampa,
sendo-lhe permitido, caso a feira comporte, a utilização de mesas e cadeiras e demais acessórios desde que autorizados pela Secretaria de Cultura
e Turismo, contanto não obstrua a passagem de veículos e pedestres, seguindo padrão previamente estabelecido pela Municipalidade.
Art. 46. O comerciante de alimentos que necessite para preparo dos produtos comercializados de utilização de botijão de gás deverão,
obrigatoriamente:
a) manter o botijão de gás PI3 em local de fácil acesso e com ventilação permanente;
b) utilizar, no mínimo, mangueira "pig tail" de alta pressão para PI3, com os adaptadores necessários e registro de alta pressão;
c) manter em local, visivel no equipamento, 01 (uma) unidade extintora de 04 Kg, tipo ABC."
Art. 47. O artesão ou o comerciante de alimentos depois de exaurido o horário determinado para o exercício da atividade, deverá recolher seus
equipamentos e os guardá-los em local apropriado, sendo vedada a permanência nas vagas regulamentadas para veículos, na Praça ou qualquer
outro local público sob pena de multa e remoção e na reincidência cassação da autorização.
Art. 48. Os equipamentos utilizados para o exercício da atividade de artesão ou comercialização de alimentos nas Feiras de Artesanato serão
considerados como mobiliário urbano, nos termos da LC n° 636/2012, alterada pela LC 659/2013, sendo permitida a veiculação de anúncio
publicitário, nos termos estabelecidos em decreto específico, de iniciativa do Executivo.
CAPITULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 49. O artesão e o comerciante de alimentos que se encontram em atividade, mesmo aqueles que estavam utilizando de licença repassada
irregularmente pelo titular ou terceiro adquírente, deverão comparecer no prazo, máximo, de 30 (trinta) dias a contar do novo auto de constatação
na Secretaria de Cultura e Turismo para se submeter a uma prova de aptidão de autoria, no caso do artesão, e informar o alimento comercializado
para análise e deliberação da Comissão das Feiras de Artesanato e Alimentação e realização de fiscalização no locai de manipulação dos
alimentos e no equipamento para verificação das condições sanitárias.
§ r. Não comparecendo o interessado, dentro do prazo estipulado no "caput" deste artigo, ou ficando comprovado que a pessoa se encontra em
atividade não é artesão ou no caso de alimentação não for aprovado pela Comissão ou pela fiscalização sanitária, a autorização para o exercício
da atividade não será renovada, sendo cassada a autorização e a vaga será disponibilizada para sorteio.
§ T. O disposto no "caput" deste artigo não dispensa o artesão ou o comerciante de alimentos nas feiras de artesanato de apresentar a
documentação exigida no art. 10 para a renovação da autorização, salvo referente a padronização e ao laudo de segurança dos equipamentos que
terão o prazo de 90 (noventa) dias a partir da renovação da autorização para serem comprovados.
Art. 50. A transferência de que trata o art. 17, desta Lei Complementar, somente poderá ser requerida após a renovação da autorização pela
Comissão das Feiras de Artesanato e Alimentação para o artesão e o comerciante de alimentos que se encontram em atividade, conforme disposto
no artigo anterior.
Art. 51. Para as transferências de titularidade da autorização para o exercício da atividade de artesão ou comerciante de alimentos que ocorrerem
até os 120 (cento e vinte) dias contados da renovação da autorização, não se aplica o disposto do "caput" do art. 17, no tocante, ao valor da taxa,
que deverá ser calculada por autorização a ser transferida, no montante correspondente, a 02 (duas) vezes o valor da taxa da autorização para o
exercicio da atividade.
Art. 52. As despesas decorrentes com a publicação desta Lei Complementar correrão pelas despesas próprias do orçamento, suplementadas se
necessário.
Art. 53. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação ficando revogada a Lei Complementar n" 700/2015 e Decretos n.''s
5907/2015 e 5954/2015 e demais disposições em contrário.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 29 de outubro de 2018, ano quinquagésimo segundo da
emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOURÀO
PREFEITO
www.praiagrande.sp.gov.br/Administracao/leisdecretos_view.asp?codLels=5939&Acao=busca 7/8
01/04/2019 www.praiagrande.sp.gov.br/Aclministracao/leisdecrelos_view.asp?codLeis=5939&Acao=busca
Maura Ligia Costa Russo
^ Secretária Municipal de Governo
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 29 de outubro de 2018.
Marcelo Yoshinori Kameiya
Secretário Municipal de Administração
Processo Administrativo n° 28.972/2018
NTiVi Tipo Ementa
5907 Decreto "Concede permissão de uso, a titulo precário, do bem público que especifica e adota providencias correlatas"
5954 Decreto "Altera o Decreto n° 5907. de 14 de setembro de 2015"
Lei Autoriza o Executivo a promover licitação visando a concessão de uso de bem público e de licenca a titulo precário
Complementar nara comercialização nas Feiras de Artesanato e Alimentação do Município e adota providências correlatas
8/8 www.praiagrande.sp.gov.br/Administracao/lelsdecretos_vlew.asp?codLeis=5939&Acao=busca
^ %XC'a^?nami íum^ c/a %dânc(a P^aÂieà/Ma c/e PAmàr ^^<(i/^</c
Óó teu/o c/e á/ào' PPaii/o'
JUSTIFICATIVA
Buliying é um termo em inglês utilizado para descrever atos de
violência física ou psicológica, intencionais e repetidos, praticados por um
indivíduo (bully - «tiranete» ou «valentão») ou grupo de indivíduos com o
objetivo de intimidar ou agredir outro indivíduo (ou grupo de indivíduos)
incapaz(es) de se defender. Também existem as vítimas/agressoras, ou
autores/alvos, que em determinados momentos cometem agressões, porém
também são vítimas de buliying pela turma.
Todos os dias, alunos no mundo todo sofrem com um tipo de
violência que vem mascarada na forma de "brincadeira''. Estudos recentes
revelam que esse comportamento, que até há pouco tempo, era considerado
inofensivo e que recebe o nome de buliying, pode acarretar sérias
conseqüências ao desenvolvimento psíquico dos alunos, gerando desde queda
na auto estima até, em casos mais extremos, o suicídio e outras tragédias.
Por esta razão se faz necessária à implantação de uma política em
nosso município que visa a prevenir tais práticas e fazer com que nossas
crianças e adolescentes possam ter condições de estudar e passar o tempo que
fica na escola sem sofrer este tipo de violência
Pelas razões expostas, é que tenho certeza, meus nobres pares serão
favoráveis a aprovação da presente iniciativa legislativa, por ser de direito.
Sala Emancipáõb/iOswaIdo Toschi, 26 de março de 2019,
HU0U)ÍJN(yii<^S RIBEIRO
R-MDB
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Projeto de Lei ns 16/19
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I
"DISPÕE SOBRE A DEFINIÇÃO E O
DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICAS
"ANTIBULLYING" POR INSTITUIÇÕES DE
ENSINO E DE EDUCAÇÃO INFANTIL,
PÚBLICAS OU PRIVADAS, COM OU SEM FINS
LUCRATIVOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Art. 12 - As instituições de ensino e de educação infantil, públicas ou
privadas, com ou sem fins lucrativos, que pretenderem desenvolver políticas
"antibullying", deverão atentar aos termos dessa Lei.
Art. 22 - Para os efeitos desta Lei, considera-se "buliying'' qualquer
prática de violência física ou psicológica, intencional e repetitiva, entre pares,
que ocorra sem motivação evidente, praticada por um indivíduo ou grupo de
indivíduos, contra uma ou mais pessoas, com o objetivo de intimidar, agredir
fisicamente, isolar, humilhar, ou ambos, causando dor e angústia à vítima, em
uma relação de desequilíbrio de poder entre as partes envolvidas.
§ 12 - Constituem práticas de "buliying", sempre que repetidas;
empurrar;
I - ameaças e agressões físicas como bater, socar, chutar, agarrar,
II - submissão do outro, pela força, à condição humilhante;
III - furto, roubo, vandalismo e destruição proposital de bens alheios;
IV - extorsão e obtenção forçada de favores sexuais;
V- insultos ou atribuição de apelidos vergonhosos ou humilhantes;
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VI - comentários racistas, homofóbicos ou intolerantes quanto às
diferenças econômico sociais, físicas, culturais, políticas, morais, religiosas,
entre outras;
VII - exclusão ou isolamento proposital do outro, pela fofoca e
disseminação de boatos ou de informações que deponham contra a honra e a
boa imagem das pessoas; e
VIII - envio de mensagens, fotos ou vídeos por meio de computador,
celular ou assemelhado, bem como sua postagem em ''blogs" ou ''sites'', cujo
conteúdo resulte em sofrimento psicológico a outrem.
§ 22 - O descrito no inciso VIII do § 19 deste artigo também é
conhecido como "cyberbullying".
Art. 32 - A política "antibullying" terá como objetivos:
I - reduzir a prática de violência dentro e fora das instituições de que
trata esta Lei e melhorar o desempenho escolar;
II - promover a cidadania, a capacidade empática e o respeito aos
demais;
III - disseminar conhecimento sobre o fenômeno "bullying" nos
meios de comunicação e nas instituições de que trata esta Lei, entre os
responsáveis legais pelas crianças e adolescentes nela matriculados;
IV - identificar concretamente, em cada instituição de que trata esta
Lei, a incidência e a natureza das práticas de "bullying";
V - desenvolver planos locais para a prevenção e o combate às
práticas de "bullying" nas instituições de que trata esta Lei;
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V! - capacitar os docentes e as equipes pedagógicas para o
diagnóstico do "buliying" e para o desenvolvimento de abordagens específicas
de caráter preventivo;
Vil - orientar as vítimas de ''bullying" e seus familiares, oferecendolhes os necessários apoios técnico e psicológico, de modo a garantir a
recuperação da autoestima das vítimas e a minimização dos eventuais prejuízos
em seu desenvolvimento escolar;
VIII - orientar os agressores e seus familiares, a partir dos
levantamentos específicos, caso a caso, sobre os valores, as condições e as
experiências prévias - dentro e fora das instituições de que trata esta Leicorrelacionadas à prática de "buliying", de modo a conscientizá-los a respeito
das conseqüências de seus atos e a garantir o compromisso dos agressores com
um convívio respeitoso e solidário com seus pares;
IX - evitar tanto quanto possível a punição dos agressores,
privilegiando mecanismos alternativos como, por exemplo, os ''círculos
restaurativos", a fim de promover sua efetiva responsabilização e mudança de
comportamento;
X- envolver as famílias no processo de percepção, acompanhamento
e formulação de soluções concretas; e
XI - incluir no regimento a política "antibullying" adequada ao âmbito
de cada instituição.
Art. 42 - Para fins de incentivo à política "antibullying", o Município
poderá contar com o apoio da sociedade civil e especialista no tema ou
entidades, realizando as providências cabíveis.
Art. 52 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Sala Emanei
HUGU
fdo Toschi, 26 de março de 2019.
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úfe Sessão Data3^/.£3_/j_2.
MOÇÃO DE PESAR N®.
11/19/
Eiicaminhamento L
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L
Presidenta
REQUEIRO à Mesa, após ouvida a Casa e dispensadas as for aiidades
regimentais, que seja consignado em Ata de nossos trabalhos, voto de profundo
pesar pelo falecimento da Senhora Inez Cardoso dos Santos, no dia 23 de março do
corrente ano, fato que causou grande consternação perante aos familiares e
amigos, uma vez que se tratava de pessoa honrada e genitora do ilustre advogado
Dr. João Ricardo Martinez Cervantes, que já fora Diretor Jurídico nesta Casa de Leis
e hoje desempenha trabalho irretocável no Gabinete deste Vereador.
A morte tão repentina da Senhora Inez, enluta não somente os familiares e amigos,
mas toda a sociedade que lamenta a perda de uma cidadã de caráter exemplar,
honestidade e honra.
Aos seus familiares, principalmente ao digno Dr. João Ricardo Martinez Cervantes,
nossas sinceras condolências, reiterando que esta Câmara não poderia deixar de se
associar ao seu pesar. Manifestando nosso profundo respeito e rogando a Deus que
traga conforto aos corações enlutados.
Sala das Seções Emancipador Oswaido Toschi - 26 de março de 2019
ALEXANDRE CORRÊA COMIN
DELEGADO COMIN
VEREADOR
PRAÇA VEREADOR ViTAL MUNíZ, 01 - CEP 1 1701-050 - TEi.EFAX: (OXXlRi 3476-1700 - BOOUEIRÀO - PRAlA GRANDE - SP
SíTE: wwvv.camarapraiagrande.sp.gov.br - E-MAIL: Ccjrnara@camaraprciiaQr.-tntle.sp.gov br
^ ^ã?}fara /ífijiiayfcf/(/(/ ^.Jâífrfa PP)ff/jfr(f j'r<f (/c pPraúf
G:J(r</c </<• c^P<ni/o
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
Ofí ."Sessão Data>°2e/)03/ jc^
Encarnirihfiir.enio H■ SK
MOÇÃO DE APLAUSOS i2;ii
Desde 1993, quando o prefeito Alberto Mourão
assumiu nosso município, Praia Grande passou a dar a
"necessária" importância para as questões relativas ao
esgoto a céu aberto (que desemboca no mar] e a
balneabilidade de nossas praias.
A construção dos emissários do canto do forte, da vila
Tupi e, posteriormente, o da viia Caiçara, as estações de
pré-condicionamento, bem como o programa caça esgoto,
promoveram uma melhora significativa na qualidade de
nossas aguas.
.PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: lOXXlS: 3 176-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP.
SITE: WAn.'V.camarapraiagrnnde.Sp.qov.br - L-MAIL caínara©! arnrir.ipi.iiagrariao sp cjov.br
^ wâmam Q. '/íi!iiici/ia/f/a ^j/ája-/a ?Aa/j/f(h'f</ f/c iAyftra çAm"A'
(;.t/af/f: </(' Aãf tAaa/o
De olho no crescimento de nossa cidade e na
necessidade de um maior redimensionamento dos
emissários de nosso município, o prefeito de Praia Grande
trabalhou arduamente para ver solucionado os problemas
relativos á balneabilidade. Esta casa de leis, por meio deste
vereador, tem sido grande aliada do executivo municipal nas
cobranças referentes a essa questão; foram inúmeros
questionamentos apresentados á Sabesp, à Cetesb e ao
governo do estado, sempre visando reforçar a luta do
executivo municipal.
No dia 06 de julho de 2018, a então prefeita em
exercício. Maura Lígia, assinou contrato com a Sabesp para
dar continuidade ao programa onda limpa.
Na semana passada, a imprensa regional noticiou a
ampliação do emissário submarino do forte e o
prolongamento do emissário da vila Tupi; o investimento
será de 450 milhões e tem por objetivo atender quase 100%
de balneabilidade.
.PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TF! [f-AX: f.OXXIB) 3-176-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SPSITE: www.camaraptaiagrande.sp.çiov.b: - E-MaIL apiaiag!ande.bp.gov.!;i
%rj?mya ^ /írut a/ Ja r/r
CK',/<«/(: </(• <~^ã(' , /rw/'
Assim, nos dias 2'ü e 29 da março de 2019, se as
condições do mar permitirem seria instalada uma gigantesca
tubulação, que passará a ter 4 km de extensão.
Com certeza será um grande avanço para o nosso
município, tanto do ponto de vista ambiental quanto turístico.
Tudo isso está sendo possível graças ao empenho do
prefeito, que não mediu esforços e que vem batalhando
desde 1993 para que melhore a cada dia a balneabilidade
de nossas praias.
Diante do exposto, requeiro á mesa, na forma
regimental, que seja env'ado ao Fi efeito municipal Alberto
Mourão moção de aplausos pelos valicsos esforços para a
melhoria de nossa infraest'"utura saúde e turismo.
Sala Emancipador Or'A'alrio Toschi, 25 de Março de 2019.
.PRAÇA VERE.ADOR VITAL MUNIZ, 01 -CEP 11701-C60 - 1 [ lEFAX (OXXrVi d)/6-170ü • BOQULIK.ÀO - PH/-\IA GRANDE -SP.
SITE; www.caniaraprai;igrande,sii br - E-MAL. carnciiaCCcãrnafapraiagranrio.^.p.gov.br
Q -Mamcifia/c/a ^^(i/uedria c/c ?A'cda l^ccrm/c
(.c:}/(/f/o c/e ^/jcí P/\/a/(.>
iduarçãTádua Soares Jardim
Ed\3 Sangue Bom
Vereador
.PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 1 1701-050 - TELEFAX: Í0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP.
SITE; WA'w.camarâpraiagrarido.5p.gQv.br - E-MAil; CcínicirrivG"carnsraprf3iâ9rancie.5p.gov.br