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materia nº 5/2019

Tipo Veto Parcial
Número / Ano 5 / 2019
Date 2019-02-12
EmentaVeto Parcial Ao Projeto de Lei Complementar que Institui a promoção por antiguidade na Carreira da Guarda Civil Municipal e acrescenta o artigo 13-A na Lei Complementar nº 602 de 09 de dezembro de 2011 que dispõe sobre a organização e funcionamento da Guarda Municipal da Estância Balneária de Praia Grande.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-04-25T18:40:40.642657-03:00 Aprovada por maioria simples 17 1 0

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texto original #

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Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Em 10 de janeiro de 2019.
OFÍCIO GP Nº 26/2019
Excelentíssimo Senhor (or
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS Bm
Presidente da Câmara Municipal de Praia Grande
PRAIA GRANDE - SP
Dberto do Carmo
Diretor Legislativo
Senhor Presidente,
Com o presente dirijo-me a Vossa Excelência, para comunicar a
aposição de VETO PARCIAL ao artigo 2º, referente ao inciso IV do S1º
do artigo 12, o artigo 3º referente ao inciso II do S3º do artigo
12, e o artigo 4º que acresce o 85º ao artigo 12 do Autógrafo de Lei
Complementar nº 25/2018, com fundamento no artigo 54, S 2º da Lei nº
681, de 06 de abril de 1.990 - Lei Orgânica Municipal.
O veto parcial decorre de inconstitucionalidade em face da reserva
de iniciativa ao Chefe do Executivo de projetos de lei que cuidam
de servidores públicos da União seu regime jurídico, provimento de
cargos, estabilidade e aposentadoria. |!
Referida disposição constitucional, apesar de expressa referência ao
Presidente da República, em face do princípio da simetria, gravado
nos artigos 25 e 29, ambos da Constituição Federal, tem plena
aplicação aos demais entes federados Estados e Municípios.
Neste sentido, já decidiu o Supremo Tribunal Federal:
“ É de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, Lei de
criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração
direta e autárquica ou aumento de sua remuneração, bem como que
disponha sobre regime jurídico e provimento de cargos dos servidores
públicos. Afronta na espécie ao disposto no artigo 61, S1º, inciso
II a e c da Constituição federal, o qual se aplica aos Estados
membros, em razão do principio da simetria.?
Não obstante o vício já apontado, impõe ressaltar que em relação ao
Artigo 4 º — dispositivo decorrente de emenda, também encontra-se
eivado de vicio de inconstitucionalidade, vez que referido artigo o
tem o condão de promover aumento de despesa prevista em projeto de
lei de iniciativa privativa do Chefe do Executivo.?
! Artigo 61,8 1º, Il, cda Constituição da República Federativa do Brasil.
2 (ADI 2.192, rel. min. Ricardo Lewandowski, j.4-6.2008, P, DJE de 20-6-2008).”
3 Artigo 63, I da Constituição Federal.
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Além dos vícios de inconstitucionalidade já referidos, também há
grave violação ao interesse público em especial, as disposições
contidas nos artigos 2º e 3º, inseridos através emenda, vez que,
contrariam a expressamente a natureza da Guarda Civil Municipal,
grafada nos seguintes termos:
Art. 2º. A Guarda Municipal da Estância Balneária de Praia Grande,
denominada de “Guarda Civil Municipal”, é uma corporação
uniformizada e armada, regida sob a égide da hierarquia e
disciplina, que tem por finalidade constitucional a proteção dos
bens, serviços e instalações municipais.”
Admitida as inserções através de emenda,
estaríamos sujeitos a seguinte situação paradoxal:
Um servidor submetido a processo
administrativo disciplinar sendo promovido e ao
final, do procedimento, sendo demitido do
serviço público em face de grave falta
disciplinar.
A violação ao interesse público é evidente vez que, não há como
admitir-se a possibilidade de um servidor que integra uma corporação
submetida a disciplina, seja promovido quando submetido a
procedimento administrativo para apurar falta e violação a
disciplina.
Ressalta-se ainda que a legislação existente prevê a reserva de um
cargo para o servidor enquanto durar a sindicância, não havendo
motivos para tornar automática a referida promoção.
Sendo o que tínhamos para o momento, aproveito o ensejo a
oportunidade para reiterar nossos protestos de elevada estima e
consideração a Vossa Excelência e ilustres pares.
Atenciosamente,
* Lei Complementar nº 602, de 09 de dezembro de 2011.

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