Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
Em 02 de abril de 2019. ^
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Mensagem n° 06/2019 0^
Senhor Presidente,
Serve o presente para encaminhar a esta Colenda
Câmara, Projeto de Lei Complementar que "Altera o disposto na Lei
Complementar n° 1.728, de 01 de julho 2014 e dá outras providências".
O Bolsa Moradia Social é uma programa habitacional do
Município, que constitui manifestação da dimensão positiva do direito à moradia,
íntima e indissociável do princípio da dignidade da pessoa humana, e que vem
concretamente ajudando a dezenas de famílias de baixa renda atingidas por
situações de vulnerabilidade social, alto risco habitacional e ambiental, calamidade
pública, acidentes de grandes proporções ou que tiverem sua moradia localizada em
áreas de intervenção governamental e que não tem condições para pagar por um
aluguel.
Nesta senda, importante esclarecer que quando da
confecção da Lei Complementar n° 1728/2014, foi efetuada uma previsão para a
concessão de 100 (cem) Bolsas Moradia Social, haja vista o quadro habitacional
que se apresentava a época, ocorre que a partir do referido marco e principalmente
no último ano o número de famílias que necessitam do programa e que se
enquadram nos critérios de concessão cresceu, salientando mormente a
desocupação da área objeto do Decreto Municipal rf. 5555/2014, que declara de
utilidade pública para fins de desapropriação, os imóveis situados neste município
de Praia Grande, necessário à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São
Paulo - SABESP para construção de Estação de Pré Condicionamento de Esgoto,
que indubitavelmente irá trazer ganhos imensos no que tange a saúde e saneamento
da cidade.
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
Efetivamente estão sendo desalojadas da referida área
mais de 40 (quarenta) famílias, número este que por si, somado ao número
existente de 85 (oitenta e cinco) Bolsas Moradia Social concedidas, ultrapassaria o
teto previsto no §2° da Lei Complementar n°. 1728/2014, sendo de rigor sua
readequação para o teto de concessão de 150 (cento e cinqüenta) Bolsas Moradia,
além da correção de alguns artigos.
Isto posto, resta configurado que o presente projeto de Lei
Complementar busca dar prosseguimento a política habitacional de Praia Grande, a
qual visa salvaguardar os direitos fundamentais dos cidadãos de nossa cidade, com
inegável proposta de interesse coletivo e após as devidas considerações legais,
encaminhamos esta proposta de Lei Complementar para alteração do § 2® da Lei
Complementar supracitada.
Considerando a relevância da matéria, solicito seja a
mesma apreciada com a necessária urgência.
Esperando contar com o apoio de Vossa Excelência e
Ilustres pares nesta matéria tão relevante, aproveito o ensejo para externar meus
protestos de elevada estima e devotado apreço.
ALBERJQ-PÉREI^ MOURÃO
preWto
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÂRIA DE
PRAIA GRANDE-SP
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETODE LEI
N° DE
DE de 2.019.
Altera o disposto na Lei Complementar n°
1.728, de 01 de julho 2014 e dá outras
providências".
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande no uso das atribuições que lhe são
conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal de Praia Grande, em sua Sessão
Ordinária, da Sessão Legislativa da Décima Segunda Legislatura,
realizada em de de 2019, aprovou e ele promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica alterado os artigos 2°, 3°, §1° do art. 5°, §2® do art. T e art. 13° da Lei
Complementar n° 1.728, de 01 de julho de 2014, com a seguinte redação:
"Art. 2°. O Aluguel Social poderá ser concedido nos casos:
^ 1 °. Fica vedado o uso do Aluguel Social para quaisquer outras situações não indicadas neste
artigo
$2°. Nos casos indicados nos incisos 111 e IV deste artigo, o Poder Executivo deverá buscar o
ressarcimento dos pagamentos efetuados iunto aos órgãos ou empresas responsáveis pelo
sinistro."
Art. 3°. O recebimento do Aluguel Social não exclui a possibilidade de recebimento de outros
benefícios sociais ou compensação para famílias atingidas pelas situações indicadas nesse
artigo.
Art. 5°
$ 1°. Para efeitos desta Lei será considerado como de baixa renda as famílias com renda
familiar de até 02(dois) salários mínimos:
Art. 7° -
§ 2° - A concessão de Bolsa Moradia Social fica limitada à quantidade máxima de 150 (cento
e cinqüenta) famílias Que atendam aos requisitos e condições exigidos nesta Lei, conforme
disponibilidade orçamentária e financeira.
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Art. 13® - O benefício será concedido pelo prazo de até 24 (vinte e quatro) meses.
$ 1°. No caso de beneficiário indicado a projeto habitacional definitivo, fica a critério da
Secretaria de Habitação a prorrogação do prazo de que trata o caout até que o
empreendimento habitacional esteia concluído ou até que seia realocado para unidade
habitacional oriunda de reintegração de posse ou ainda advinda de programa habitacional
federal.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos xx de
xxxxxxx de 2019, ano quinquagésimo terceiro da Emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOURAO
PREFEITO
Anderson Mendes de Andrade
Secretário Chefe de Gabinete
Registrado e publicado na Secretaria de Administração,
Marcelo Yoshinori Kameiya
Secretário Municipal de Administração
Processo Administrativo n° 8374/2014