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materia nº 18/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 18 / 2019
Date 2019-04-02
EmentaEstabelece Normas para o serviço de Atendimento Médico de Urgência - SAMU, quanto a remoção de pacientes para hospitais privados e dá outras providências.
native_id1305

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-04-26T09:07:07.715871-03:00 Aprovada por maioria simples 12 0 0
2019-04-26T09:04:06.361233-03:00 Aprovada por maioria simples 13 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

(Mncma' cici ^áta^ncia^ ^^oÁiea/ru^^
^âtuc/o c/e <^aa ^aa/>
SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES.
PROJETO DE LEI N°
JUSTIFICATIVA
O ^ .* Sessão Data_^^_£fv/J_2.
As doutas comissões para parecer.
—' Presidente
•'ielendemos regulamentar uma prática já adotada parcialmente nas ações do
Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU). Quando acionado em
casos de emergência, prestando os primeiros socorros o paciente é levado
para hospitai público onde o paciente possa ter o atenuimento necessário.
Algumas pessoas têm dúvidas sobre como usar esse serviço, e o enfermo
possuir plano de saúde e desejar ser atendido em um . lospital particular.
Em princípio o SAMU não se opoe em levar o paciente para o hospital
particular. O que acontece, na maioria das vezes, é que esse hospital particular
não tem estrutura para receber o doente.
A ambulância básica do SAMU é acionada quando o paciente não corre risco
de vida, e possui um técnico de enfermagem e um soc-.rrista para atender o
enfermo. Já quando o paciente c orre risco de vida, a ambulância acionada é a
de supcde avançado, que conta com medico, enfermeiro e socorrista. Ao ser
atendido a equipe médica ava a gravidade e tem o riSco presumido, que
pn.jic ''.e\ considerado baixo, moderado ou alto risco.
Segundo os princípios da bioética, a autonomia é a capacidade de uma pessoa
para decidir fazer ou buscar aquilo que ela julga ser o melhor para s' mesma,
porém, para aue isso ocorra, são necessárias duas condições fundamentais; a
capacidade para agir intencionalmente, o que pressuode compreensão, razão e
de.iberação para decidir coerentemente entre as aitei ■ itivas que lhe são
apresentadas, e a liberdade de .-tstar livre de qualquer influência controladora
para esta tomada de decisão.
Diante do exposto, é que venho submeter à apieciação dos nobres Pares o
seguinte:
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: C0XX13) 3476-1700
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: cannara@praiagrande.sp.leg.br
¥ ^ânta/J^a cia, ^-s/u^ncía ^^ccin,eá/}íta de ^^ande
í d\rtdo
PROJETO DE LEI N°
18/19
ESTABELECE NORMAS PARA O
SERVIÇO DE ATENDIMENTO
MÉDICO DE URGÊNCIA - SAMÜ
QUANTO A REMOÇÃO DE
PACIENTES PARA HOSPITAIS
PRIVADOS E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1° - Esta lei regula o atendinento do Serviço de Ai.endimento Médico de
Urgência - SAMÜ, no que se refere à remoção de pacientes para hospitais
privados.
Art. 2° - As pessoas socorrida? pelo Serviço de Atendimento Médico de
Urgência - SAMU terão a opção de serem removidas para hospitais privados
do Município de Praia Grande, aevendo este fato ser registrado no boletim de
ocorrência da equipe de atendimento emergencial.
Parágrafo 1° - Para o cumprimento do disposto no cau Jt, o paciente deverá
estar consciente e em condições do manifestar sua opção.
Parágrafo T - No caso de o pir.lente não ap''esentar condições de manifestar
suò opção, os cônjuges ou companheiros, os parentes em primeiro grau e os
colaterais do paciente que comp ovarem documentalmente tal condição,
poderão fazer a opção.
Art.. 3° - Paro o cumprimento do disposto no artigo 2" caberá a equipe de
atendimento médico de urgência, avaliar o estado físico do paciente, levando
err consideração a gravidade do caso e a proximidade do hospital particular
indicado.
Art. 4° - Esta lei entra em vigo"' a data da publicação.
Sala Emancipador Oswaido Toschi, 02 de :bril de 2019.
EDUARDO BARBOSA
Vereador
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNE, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
SITE: www.pratagrande.sp.leg.br ~ E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br

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