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materia nº 20/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 20 / 2019
Date 2019-04-02
EmentaDispõe sobre a Exoneração e Impedimento de contratação de Mão-de-obra de comissionados e pessoas em Empresas Terceirizadas, Autarquias ou quaisquer prestadores de serviços que tenham sido julgados em segunda instância e condenados pela Lei Maria da Penha.
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SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES;
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As doulas comissões para parecer.
Presidente
JUSTIFICATIVA
Temos acompanhado a crescente onda de violência e feminicídio contra
as mulheres em nosso país. Somos hoje o 52 país que mais mata mulheres e necessitamos de
medidas que acabem com este sofrimento.
Por este motivo é que apresento este Projeto de Lei, com a intenção de
limitar a atuação de agressores em nosso serviço público direto e indireto.
É necessário que a sociedade entenda o quão grave é esta situação e
venha a se unir em esforços para que cada vez mais tenhamos um país igualitário.
PROJETO DE LEI N® 20/19
"DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO E IMPEDÍMENTO
DE CONTRATAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA DE
COMISSIONADOS E PESSOAS EM EMPRESAS
TERCEIRIZADAS, AUTARQUIAS OU QUAISQUER
PRESTADORES DE SERVIÇOS QUE TENHAM SIDO
JULGADOS EM SEGUNDA INSTÂNCIA E
CONDENADOS PELA LEI MARIA DA PENHA".
Art. 15 - Fica o Poder Público, no âmbito da administração direta e indireta
proibido de contratar pessoas em cargo de comissão e CLT com ação condenatória em
"transito julgado", segunda instância, sob as condições previstas na Lei Maria da Penha.
PRAÇA VEREADOR VHAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg,br
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Parágrafo único: O funcionário em exercício será exonerado/demitido no
prazo máximo de 15 dias da publicação da sentença, não havendo quaisquer direitos a
serem reclamados, não cabendo ação de reintegração de emprego.
Art. 25 - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 35 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala Emancipador Oswaido Toschi, 02 de abril de 2019.
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NA BALLARIS
ÉREADORA
. praça vereador vital MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700 ^ SITE: www,praiagrande.5p.leg.br - E-MAIL: cannara@pra,agrande.sp.leg.br

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