| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2019 |
| Date | 2019-04-02 |
| Ementa | Dispõe sobre a Exoneração e Impedimento de contratação de Mão-de-obra de comissionados e pessoas em Empresas Terceirizadas, Autarquias ou quaisquer prestadores de serviços que tenham sido julgados em segunda instância e condenados pela Lei Maria da Penha. |
| native_id | 1308 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
mna/m qM(,mu da. ^'Séa/?^.cia ^^adneam^ de (çiiada de Ó^o 0\uda ^'}(a/nde SENHOR PRESIDENTE; SENHORES VEREADORES; Sessão Oatà^/Q^ As doulas comissões para parecer. Presidente JUSTIFICATIVA Temos acompanhado a crescente onda de violência e feminicídio contra as mulheres em nosso país. Somos hoje o 52 país que mais mata mulheres e necessitamos de medidas que acabem com este sofrimento. Por este motivo é que apresento este Projeto de Lei, com a intenção de limitar a atuação de agressores em nosso serviço público direto e indireto. É necessário que a sociedade entenda o quão grave é esta situação e venha a se unir em esforços para que cada vez mais tenhamos um país igualitário. PROJETO DE LEI N® 20/19 "DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO E IMPEDÍMENTO DE CONTRATAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA DE COMISSIONADOS E PESSOAS EM EMPRESAS TERCEIRIZADAS, AUTARQUIAS OU QUAISQUER PRESTADORES DE SERVIÇOS QUE TENHAM SIDO JULGADOS EM SEGUNDA INSTÂNCIA E CONDENADOS PELA LEI MARIA DA PENHA". Art. 15 - Fica o Poder Público, no âmbito da administração direta e indireta proibido de contratar pessoas em cargo de comissão e CLT com ação condenatória em "transito julgado", segunda instância, sob as condições previstas na Lei Maria da Penha. PRAÇA VEREADOR VHAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700 SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg,br y Jt^T} ^â/rno/í^ Q^cmyící^iaé da ^áéância ^^aJneà/2^a^ c^ ^y^aia ^^(wmde ^áàrda de (^ao- ^^atdo Parágrafo único: O funcionário em exercício será exonerado/demitido no prazo máximo de 15 dias da publicação da sentença, não havendo quaisquer direitos a serem reclamados, não cabendo ação de reintegração de emprego. Art. 25 - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 35 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala Emancipador Oswaido Toschi, 02 de abril de 2019. JAN \ NA BALLARIS ÉREADORA . praça vereador vital MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700 ^ SITE: www,praiagrande.5p.leg.br - E-MAIL: cannara@pra,agrande.sp.leg.br