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materia nº 2/2019

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 2 / 2019
Date 2019-02-12
EmentaAltera o inciso II do artigo 7º da Lei Complementar nº 765, de 14 de dezembro de 2017. (DISCIPLINA A EMISSÃO DE SONS E RUÍDOS NO MUNICIPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE)
native_id133

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-04-25T18:40:40.642657-03:00 Aprovada por maioria simples 11 0 5
2019-04-25T18:40:40.642657-03:00 Aprovada por maioria simples 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 2

"ado Ss Pool
SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES: “ara parecer
JUSTIFICATIVA Presidente
cidades pode sofrer uma grande decepção. A poluição sonora é um mal que
vem aumentando ano a ano em nossa cidade, tornando o que seria um período
dedicado ao lazer e ao descarso em um: verdadeiro suplício para muitos
veranistas e munícipes.
É cada vez mais comum, pessoas levarem caixas de som portáteis com
entrsda para pendrive e conexão bluetooth à beira-mar transformando a praia
em verdadeiras discotecas ambulantes.
Na maioria das vezes viram competições de caixas de sons, geralriente com
músicas que fazem apologia ao crime e a sexualidade Um verdadeiro teste de
paciência para quem, por sua vez, quer apenas se concentrar na leitura ou
relaxar com a família e principalmente com crianças
Sendo assim, pessoas que estão em busca de tranquilidade, acabam tendo
que ir embora, passando por um grande estresse.
O problema é que os ouvidos são órgãos extremamente sensíveis e não são
preparados para resistir a ruídos de alta intensidade por muito tempo. Os
principais efeitos são o eswesse e a perda gradual da capacidade auditiva.
Antes de curtir a pleno volume a festa na praia, é preciso ficar atento aos
limites do bom senso e da lei. Afinal, perturbar o sossego alheio pode render,
literalriente, muita dor de cabeça, além de acarretar consequências nas
esferas penal, administrativa e cível.
Diante do exposto, é que venho submeter à apreciação dos nobres Pares o
seguinte:
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP -
SITE: www.camarapraiagrande.sp.govbr - E-MAIL: camaraQBcamarapraiagrande.sp.gov.br
Câmara Municipal da Estância Balneária do Praia Srande
Eltado do São Pr
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 219
Altera inciso II do artigo 7º da Lei
Complementar n.º 765, de 14 de
dezembro de 2017.
Artigo 1.º - O inciso II do Artigo 7º da
Lei Complementar n.º 765, de 14 de
dezembro dv 2017, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Artigo 7º - Para efeito desta Lei. considera-se:
H — Aparelhos de som — todos os tipos de aparelho eletrceletrônico
reprodutor, amplificador ou transmissor de sons, sejam eles de rádio, de
televisão. de vídeo, de vi), de DVD, de MP3, de ipod, celulares, gravadores,
viva voz instrumentos musicais, caixas de som portáteis ou assemelhados.
Artigo 2.º - As ciespesas decorren:es com a public ação desta Lei
Comp'er 2intar, correrão pelas despesas próprias Jo orçamento,
supivu!. ntadas se necessário.
Artigo 3.º - Este Lei Complementar entra em vigor na data de sua putlicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala Emancipador Osvaldo Toschi, 05 de fevereiro de 2019.
a S— 1
arlos “duardo Barbosa
Z — Sessão Data)Z 12 02 Nºkereador “Sessão Data / |
Encaminhamento PprOVô po A Encaminhamento
MAD 45) PULSO CS
PRAÇA VEREADOR VITALMUNIZ, 01 - CEP. 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.govbr - E-MAIL: camaraQcamarapraiagrande.sp.gov.br

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