Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
Em 05 de abril de 2019.
Mensagem nº 07/2019
Senhor Presidente:
Encaminho a essa colenda Câmara, projeto de Lei que “Dispõe sobre
autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial, e a
utilização dos Institutos Constitucionais da Transposição no Orçamento vigente”.
O presente projeto visa obedecer ao que dispõe o artigo 41 em seus incisos I
e II e ao artigo 42 da Lei Federal nº 4.320/64, combinados ao artigo 167 inciso V da
Constituição Federal, bem como aos artigos 6 e 9 da Lei Orçamentária Anual nº.
1.915/2018, e será amparado por recursos oriundos do Superávit Financeiro apurado
em balanço patrimonial do exercício anterior e da anulação parcial de dotações do
orçamento vigente.
Primeiramente, como de praxe, lembramos que, a autorização para abertura
de Crédito Adicional Suplementar solicitada visa, sobretudo, preencher o orçamento
público municipal do presente exercício com recursos superavitários de exercícios
anteriores (aqueles não utilizados até o término do ano passado). Portanto, o crédito
supracitado promoverá acréscimos orçamentários essenciais para a execução dos
programas e ações governamentais contidas no Plano Plurianual vigente (PPA 2018-
2021) e para o alcance de suas respectivas metas indo, plenamente, ao encontro dos
anseios dessa Casa de Leis, representante legítima dos munícipes praiagrandenses.
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
A abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente na ordem
de R$ 4.081.940,63 (quatro milhões, oitenta e um mil, novecentos e quarenta reais
e sessenta e três centavos), atenderá, especialmente, as áreas de Assistência Social,
Finanças e Infraestrutura permitindo a adição de recursos às dotações orçamentárias
das respectivas Secretarias Municipais que sustentam os serviços públicos
disponibilizados aos moradores e turistas de nossa cidade.
Assim, na área de Assistência Social, recursos remanescentes do exercício
anterior oriundos de repasses do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS e do
Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS, serão investidos em programas
consagrados de cunho social capitaneados pela Secretaria Municipal de Assistência
Social – SEAS. São eles: BPC na Escola, Ações Estratégicas do PETI, IGD Bolsa
Família, IGD SUAS, PAIF CRAS, Convivência Adolescência, Idoso Conviver
Período 1, Apoio à Pessoa Idosa – API, PAEFI CREAS, PAEFI Centro Pop,
Migrante e População de Rua, Criança Adolescente Abrigo, Idoso Abrigo FEAS,
Idoso Conviver Reprogramação, Idoso Centro Dia Reprogramação e Idoso Abrigo
FEAS Reprogramação.
Área da Administração Pública de extrema importância, a Secretaria
Municipal de Finanças terá seu orçamento reforçado visando garantir o pagamento
de juros e encargos originários do Contrato de Financiamento celebrado junto à
Caixa Econômica Federal – CEF destinado ao Apoio Financeiro para realização de
Despesas de Capital. Além disso, devoluções de saldos residuais de convênios,
anteriormente, firmados junto aos Governos do Estado e União e que já foram
integralmente executados pela municipalidade figuram nesta propositura como parte
final do processo de prestação de contas.
A Abertura de Crédito Especial provém, única e exclusivamente, da
necessidade de promovermos a compulsória reforma ao orçamento da Secretaria
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Municipal de Educação tornando-o compatível com a nova estrutura administrativa
apresentada pela recém promulgada Lei Complementar Municipal n°. 801/2019.
Com o advento da referida LC a qual instituiu ao titular da Subsecretaria de
Planejamento de Expansão de Rede Escolar a competência de “ordenar as despesas
afetas a sua subsecretaria”, a mesma passa a ter orçamento independente ao da
SEDUC o que proporcionará, em regra geral, maior celeridade aos processos de
reformas e obras nas Unidades Escolares Municipais gerenciados pela Subsecretaria,
bem como aos demais processos de responsabilidade da SEDUC que desfrutará de
mais tempo para coordenação e execução de projetos pedagógicos diante da evidente
desoneração no volume de processos que virá experimentar. No entanto, na prática
o orçamento da pasta sofrerá mudanças com o citado desmembramento, porém, a
estrutura organizacional e os respectivos níveis hierárquicos da Secretaria
permanecem intactos.
Por fim, trazemos a necessidade da utilização dos Institutos Constitucionais
da Transposição e Transferência de dotações na ordem de R$ 2.900.000,00 (dois
milhões e novecentos reais) e R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais),
respectivamente, visando o remanejamento de recursos orçamentários na Secretaria
Municipal de Saúde Pública, para as dotações orçamentárias da própria pasta que
irão sustentar os investimentos previstos para o exercício vigente. Todavia, cabe
ressaltar que, a permuta entre dotações aqui proposta em nada prejudicará a
continuidade dos serviços, pois, trata-se de mero ajuste de classificação
orçamentária, não ensejando, portanto, em desvio de finalidade.
Considerando a importância da matéria, solicito urgência na análise e
aprovação do presente projeto.
Por outro lado, permaneço à disposição de todos para quaisquer
esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários e reafirmo a certeza de que os
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Senhores Edis saberão dar ao projeto a atenção a que faz jus, por ser um importante
instrumento de implementação das ações que o Município realiza para bem servir
sua população.
Aproveito a oportunidade para reiterar nossos protestos de elevado apreço a
V.S.ª
Atenciosamente,
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE
PRAIA GRANDE-SP
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PROJETO DE LEI Nº 23/2019
“Dispõe sobre Autorização para abertura de Crédito Adicional
Suplementar e Especial, e a utilização dos Institutos Constitucionais da
Transposição e Transferência de dotações orçamentárias no Orçamento
vigente”
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande.
Faço saber que a Câmara Municipal, em sua .......... sessão
............,realizada em ..... de .......de 2019, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Suplementar na
importância de R$ 4.081.940,63 (quatro milhões, oitenta e um mil, novecentos e quarenta reais e
sessenta e três centavos) e a utilização dos Institutos Constitucionais da Transposição e
Transferência de dotações no orçamento geral do corrente exercício.
Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito no artigo anterior, serão utilizados
recursos previsto nos incisos I, e III, parágrafo primeiro, do artigo 43 da Lei nº 4320/64:
RECURSO:
Valor
SUPERÁVIT FINANCEIRO:
TESOURO MUNICIPAL R$ 2.467.770,00
RECUPERACAO DE CICLOVIA E PASSEIO MUN.P.GRANDE 3 R$ 7.126,04
REV.DE CICLOVIAS E PASSEIOS DO MUNIC.P.GRANDE 1 R$ 103.692,78
REVITAL.EM CICLOVIA E PASSEIO NO MUNIC.P.GRANDE 2 R$ 94.661,35
DADE/16-REURBANIZACAO DA PRACA DE PORTUGAL R$ 65.500,27
CONSTRUCAO DO CENTRO DE INICIACAO AO ESPORTES R$ 70.594,18
BPC NA ESCOLA R$ 475,45
ACOES ESTRATEGICAS DO PETI R$ 357.011,67
IGD BOLSA FAMILIA R$ 415.043,38
IGD – SUAS R$ 47.574,32
PAIF / CRAS R$ 16.122,52
CONVIVENCIA – ADOLESCENTES R$ 36.151,96
IDOSO CONVIVER 1 PERIODO R$ 19.747,07
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APOIO A PESSOA IDOSA-API R$ 16.312,71
PAEFI / CREAS R$ 47.854,87
PAEFI-CENTRO POP R$ 37.052,17
MIGRANTE E POPULACAO DE RUA R$ 22.774,80
CRIANCA ADOLESCENTE ABRIGO R$ 25.179,67
IDOSO ABRIGO/FEAS R$ 18.626,86
IDOSO CONVIVER – REPROGRAMACAO R$ 52.765,31
IDOSO CENTRO DIA - R PROGRAMACAO R$ 125.571,90
IDOSO ABRIGO - FEAS – REPROGRAMACAO R$ 34.331,35
TRANSPOSIÇÃO DE DOTAÇÕES
TRANSFERÊNCIA DE DOTAÇÕES
R$ 2.900.000,00
R$ 5.000.000,00
Art. 3º. Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 33.308.542,95 (trinta e três milhões, trezentos e oito mil, quinhentos e quarenta
e dois reais e noventa e cinco centavos).
Parágrafo único: Fica o Poder Executivo autorizado a elevar o presente
crédito em até 15% do valor do “caput”.
Art. 4º. Para dar cobertura ao Crédito no artigo anterior, serão utilizados
recursos previstos no inciso III, parágrafo primeiro, do artigo 43 da Lei nº 4320/64:
RECURSO:
ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: R$ 33.308.542,95
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia
Grande, aos.......... de ......... 2019 ano quinquagésimo terceiro da emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO