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materia nº 23/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 23 / 2019
Date 2019-04-05
EmentaDispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial, e a utilização dos Institutos Constitucionais da Transposição e Transferência de dotações orçamentárias no Orçamento vigente.
native_id1335

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-04-26T09:02:26.926280-03:00 Aprovada por maioria simples 15 0 1
2019-04-26T08:56:31.156307-03:00 Aprovada por maioria simples 15 0 1

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

 
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
 
Em 05 de abril de 2019.
Mensagem nº 07/2019
Senhor Presidente:
Encaminho a essa colenda Câmara, projeto de Lei que “Dispõe sobre 
autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial, e a 
utilização dos Institutos Constitucionais da Transposição no Orçamento vigente”.
O presente projeto visa obedecer ao que dispõe o artigo 41 em seus incisos I 
e II e ao artigo 42 da Lei Federal nº 4.320/64, combinados ao artigo 167 inciso V da 
Constituição Federal, bem como aos artigos 6 e 9 da Lei Orçamentária Anual nº. 
1.915/2018, e será amparado por recursos oriundos do Superávit Financeiro apurado 
em balanço patrimonial do exercício anterior e da anulação parcial de dotações do 
orçamento vigente.
Primeiramente, como de praxe, lembramos que, a autorização para abertura 
de Crédito Adicional Suplementar solicitada visa, sobretudo, preencher o orçamento 
público municipal do presente exercício com recursos superavitários de exercícios 
anteriores (aqueles não utilizados até o término do ano passado). Portanto, o crédito 
supracitado promoverá acréscimos orçamentários essenciais para a execução dos 
programas e ações governamentais contidas no Plano Plurianual vigente (PPA 2018-
2021) e para o alcance de suas respectivas metas indo, plenamente, ao encontro dos 
anseios dessa Casa de Leis, representante legítima dos munícipes praiagrandenses. 
 
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
 
A abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente na ordem 
de R$ 4.081.940,63 (quatro milhões, oitenta e um mil, novecentos e quarenta reais 
e sessenta e três centavos), atenderá, especialmente, as áreas de Assistência Social, 
Finanças e Infraestrutura permitindo a adição de recursos às dotações orçamentárias 
das respectivas Secretarias Municipais que sustentam os serviços públicos 
disponibilizados aos moradores e turistas de nossa cidade. 
Assim, na área de Assistência Social, recursos remanescentes do exercício 
anterior oriundos de repasses do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS e do 
Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS, serão investidos em programas 
consagrados de cunho social capitaneados pela Secretaria Municipal de Assistência 
Social – SEAS. São eles: BPC na Escola, Ações Estratégicas do PETI, IGD Bolsa 
Família, IGD SUAS, PAIF CRAS, Convivência Adolescência, Idoso Conviver 
Período 1, Apoio à Pessoa Idosa – API, PAEFI CREAS, PAEFI Centro Pop, 
Migrante e População de Rua, Criança Adolescente Abrigo, Idoso Abrigo FEAS, 
Idoso Conviver Reprogramação, Idoso Centro Dia Reprogramação e Idoso Abrigo 
FEAS Reprogramação.
Área da Administração Pública de extrema importância, a Secretaria 
Municipal de Finanças terá seu orçamento reforçado visando garantir o pagamento 
de juros e encargos originários do Contrato de Financiamento celebrado junto à 
Caixa Econômica Federal – CEF destinado ao Apoio Financeiro para realização de 
Despesas de Capital. Além disso, devoluções de saldos residuais de convênios, 
anteriormente, firmados junto aos Governos do Estado e União e que já foram 
integralmente executados pela municipalidade figuram nesta propositura como parte 
final do processo de prestação de contas. 
A Abertura de Crédito Especial provém, única e exclusivamente, da 
necessidade de promovermos a compulsória reforma ao orçamento da Secretaria 
 
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
 
Municipal de Educação tornando-o compatível com a nova estrutura administrativa 
apresentada pela recém promulgada Lei Complementar Municipal n°. 801/2019.
Com o advento da referida LC a qual instituiu ao titular da Subsecretaria de 
Planejamento de Expansão de Rede Escolar a competência de “ordenar as despesas 
afetas a sua subsecretaria”, a mesma passa a ter orçamento independente ao da 
SEDUC o que proporcionará, em regra geral, maior celeridade aos processos de 
reformas e obras nas Unidades Escolares Municipais gerenciados pela Subsecretaria, 
bem como aos demais processos de responsabilidade da SEDUC que desfrutará de 
mais tempo para coordenação e execução de projetos pedagógicos diante da evidente 
desoneração no volume de processos que virá experimentar. No entanto, na prática 
o orçamento da pasta sofrerá mudanças com o citado desmembramento, porém, a 
estrutura organizacional e os respectivos níveis hierárquicos da Secretaria 
permanecem intactos. 
Por fim, trazemos a necessidade da utilização dos Institutos Constitucionais
da Transposição e Transferência de dotações na ordem de R$ 2.900.000,00 (dois 
milhões e novecentos reais) e R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), 
respectivamente, visando o remanejamento de recursos orçamentários na Secretaria
Municipal de Saúde Pública, para as dotações orçamentárias da própria pasta que 
irão sustentar os investimentos previstos para o exercício vigente. Todavia, cabe 
ressaltar que, a permuta entre dotações aqui proposta em nada prejudicará a 
continuidade dos serviços, pois, trata-se de mero ajuste de classificação 
orçamentária, não ensejando, portanto, em desvio de finalidade.
Considerando a importância da matéria, solicito urgência na análise e 
aprovação do presente projeto.
Por outro lado, permaneço à disposição de todos para quaisquer 
esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários e reafirmo a certeza de que os 
 
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
 
Senhores Edis saberão dar ao projeto a atenção a que faz jus, por ser um importante 
instrumento de implementação das ações que o Município realiza para bem servir 
sua população.
Aproveito a oportunidade para reiterar nossos protestos de elevado apreço a 
V.S.ª
Atenciosamente,
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE 
PRAIA GRANDE-SP
 
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
 
PROJETO DE LEI Nº 23/2019
“Dispõe sobre Autorização para abertura de Crédito Adicional 
Suplementar e Especial, e a utilização dos Institutos Constitucionais da 
Transposição e Transferência de dotações orçamentárias no Orçamento
vigente”
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande.
Faço saber que a Câmara Municipal, em sua .......... sessão 
............,realizada em ..... de .......de 2019, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Suplementar na 
importância de R$ 4.081.940,63 (quatro milhões, oitenta e um mil, novecentos e quarenta reais e 
sessenta e três centavos) e a utilização dos Institutos Constitucionais da Transposição e 
Transferência de dotações no orçamento geral do corrente exercício. 
Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito no artigo anterior, serão utilizados 
recursos previsto nos incisos I, e III, parágrafo primeiro, do artigo 43 da Lei nº 4320/64:
RECURSO: 
Valor
SUPERÁVIT FINANCEIRO:
TESOURO MUNICIPAL R$ 2.467.770,00
RECUPERACAO DE CICLOVIA E PASSEIO MUN.P.GRANDE 3 R$ 7.126,04
REV.DE CICLOVIAS E PASSEIOS DO MUNIC.P.GRANDE 1 R$ 103.692,78
REVITAL.EM CICLOVIA E PASSEIO NO MUNIC.P.GRANDE 2 R$ 94.661,35
DADE/16-REURBANIZACAO DA PRACA DE PORTUGAL R$ 65.500,27
CONSTRUCAO DO CENTRO DE INICIACAO AO ESPORTES R$ 70.594,18
BPC NA ESCOLA R$ 475,45
ACOES ESTRATEGICAS DO PETI R$ 357.011,67
IGD BOLSA FAMILIA R$ 415.043,38
IGD – SUAS R$ 47.574,32
PAIF / CRAS R$ 16.122,52
CONVIVENCIA – ADOLESCENTES R$ 36.151,96
IDOSO CONVIVER 1 PERIODO R$ 19.747,07
 
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
 
APOIO A PESSOA IDOSA-API R$ 16.312,71
PAEFI / CREAS R$ 47.854,87
PAEFI-CENTRO POP R$ 37.052,17
MIGRANTE E POPULACAO DE RUA R$ 22.774,80
CRIANCA ADOLESCENTE ABRIGO R$ 25.179,67
IDOSO ABRIGO/FEAS R$ 18.626,86
IDOSO CONVIVER – REPROGRAMACAO R$ 52.765,31
IDOSO CENTRO DIA - R PROGRAMACAO R$ 125.571,90
IDOSO ABRIGO - FEAS – REPROGRAMACAO R$ 34.331,35
TRANSPOSIÇÃO DE DOTAÇÕES
TRANSFERÊNCIA DE DOTAÇÕES
R$ 2.900.000,00
R$ 5.000.000,00
Art. 3º. Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial na 
importância de R$ 33.308.542,95 (trinta e três milhões, trezentos e oito mil, quinhentos e quarenta 
e dois reais e noventa e cinco centavos). 
Parágrafo único: Fica o Poder Executivo autorizado a elevar o presente 
crédito em até 15% do valor do “caput”.
Art. 4º. Para dar cobertura ao Crédito no artigo anterior, serão utilizados 
recursos previstos no inciso III, parágrafo primeiro, do artigo 43 da Lei nº 4320/64:
RECURSO: 
ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: R$ 33.308.542,95
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia 
Grande, aos.......... de ......... 2019 ano quinquagésimo terceiro da emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
 PREFEITO

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