materia nº 1/2018

^fernanl nÍ'^?A
(^y^U/}VíA'yt^KX^c(ct ^â-tü/ítooci ^Õ€oÍ9^eÚo^-<><Z/cí^
^6'ãzc/o- cie (Sao- '^'^cucla
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES
INDICAÇÃO N® C»0 OOi
executivoMUNICIPAL 2Í«®SESSA0
INDICO aoExmo. Senhor Prefeito Municipal Dr. ALBERTO
PEREIRA MOURÃO, afim de ser submetido ao exame, oincluso projeto de
lei que dispõe sobre oPrograma de Parcelamento de Multas de Trânsito - PPM,
destinado apromover a regularização dos débitos decorrentes de multas por
infrações à legislação de trânsito de competência municipal.
OPrograma tem por finalidade precípua oferecer oportunidade para
que os proprietários de veículos com pendências de multas de trânsito possam
quitá-las, propiciando a regular circulação dos veículos co cumprimento de sua
fiinção econômica no desenvolvimento das atividades das pessoas físicas e
jurídicas que deles necessitam, com reflexos diretos na arrecadação de tributos
municipais.
Aluz dessas diretrizes, oprojeto de lei ora apresentado estabelece que
o ingresso no PPM importará o reconhecimento dos débitos nele incluídos, com
possibilidade de alienação ou licenciamento dos veículos correspondentes.
Contudo, caso o acordo homologado não seja cumprido, o devedor
continuará diretamente responsável pela dívida, ficando sujeito ao ajuizamento
ou prosseguimento da competente execução fiscal, além de efetivação de protesto
judicial do título executivo e adoção de todas as medidas legais de restrição ao
crédito e cobrança à disposição doMunicípio credor.
Ainiciativa proporciona, ainda, condições para que oMunicípio receba
créditos de difícil e custosa recuperação, seguindo os preceitos de programas de
parcelamento já anteriormente promovidos em relação a créditos de natureza
tributária e não tributária, consistindo em medida que trará inegáveis benefícios à
população Praiagrandense.
^ PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP. 11701-050 - TELEFAX: {0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrance.sp.gov.br - E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
w Q/^Ccc^vtxyt^ha/dco ^^^a/7^ea/í^òcl de
^ó^do- de (S^o ^^^cuda
Diante doexposto, atendendo a real necessidade dapopulação e
considerando a importância damatéria é que indico aoE^o. Sr. Prefeito
Municipal, Dr. ALBERTO PEREIRA MOURAO, para que encaminhe a esta
Casa Projeto de Lei nos moldes do Ante- Projeto Lei Complementar em anexo.
ANTE - PROJETO LEI N®
"Institui o Programa de
Parcelamento de Multas de Trânsito
PPM, no âmbito do Município da
Estância Balneária de Praia Grande.
Art. 1° Fica instituído o Programa de Parcelamento de Multas de Trânsito -
PPM, destinado a promover a regularização dos débitos decorrentes demultas
por infrações à legislação de trânsito de competência municipal.
§ 1° OPPM será administrado pela Secretaria de Transito do Município.
§ 2® Caberá exclusivamente ao proprietário do veículo ou aò seu representante
legal pedido de ingresso no PPM.
§3° Na hipótese de arrendamento mercantil ("leasing"), opedido de ingresso no
PPM poderá ser feito pelo arrendatário, por seu representante legal ou pela
instituição financeira.
Art. 2® Oingresso no PPM dar-se-á por opção do sujeito passivo, mediante
requerimento, conforme dispuser o regulamento.
§ 1® Os débitos incluídos no PPM serão consolidados tendo por base a data da
formalização do pedido de ingresso.
§2® Oingresso no PPM impõe ao sujeito passivo, pessoa jurídica, a autorização
de débito automático das parcelas em conta corrente mantida em instituição
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP. 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476^1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: vvww.camarapraiagrance.sp.gov.br - E-MAIL: camara@camárapraiagrande.sp.gov.br
V￾w Qy^Cu/n^voi^uilclc& ^á'tâ7^oòa^ S^a/oteá/j^ícü cie ^^'}^<x/}^c(e'
^ú^acía cie (§^,o ^^o/cola
bancária cadastrada pelo Município, excetuada amodalidade prevista no §7°
deste artigo.
§3® Excepcionalmente, aexigência do §2® deste artigo poderá ser afastada pelo
DSy caso osujeito passivo que não mantenha, justificadamente, conta corrente
em instituição bancária cadastrada pelo Município.
§ 4° Quando osujeito passivo interessado em aderir aó PPM for pessoa física,
poderá ser exigida autorização de débito automático do valor correspondente às
parcelas subsequentes àprimeira em conta corrente mantida em instituição
financeira previamente cadastrada pelo Município.
§5° Ressalvado odisposto no §6° deste artigo, aformalização do pedido de
ingresso no PPM poderá ser efetuada até oúltimo dia útil do segundo mês
subsequente à publicação doregulamento desta lei.
§6° OPoder Executivo poderá reabrir, mediante decreto, oprazo para
formalização do pedido de ingresso no referido Programa.
§7® Asecretaria poderá enviar ao sujeito passivo, conforme dispuser o
regulamento, correspondência que contenha os débitos consolidados, tendo por base a data da publicação do regulamento, com as opções de parcelamento
previstas no art. T desta lei.
§ 8® Poderão serincluídos noPPM apenas os débitos referentes a multas de
trânsito nas quais o optante esteja indicado como sujeito passivo.
Art. 3® Aformalização do pedido de ingresso no PPM implica oreconhecimento
dos débitos nele incluídos., ficando condicionada àdesistência de eventuais ações
óu embargos à execução fiscal, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam,
nos autosjudiciais respectivos, e da desistência de eventuais impugnações,
defesas erecursos interpostos no âmbito administrativo, além da comprovação de
recolhimento de ônus da sucumbência porventura devidos, conforme dispuser o
regulamento.
§ 1® Verificando-se ahipótese de desistência dos embarg;>s à execução fiscal, o
devedor concordará com a suspensão do processo de execução, pelo prazo do
parcelamentoa que se obrigou, obedecendo-seao estabelecidono art. 922 do
Código de Processo Civil.
§2® No caso do § 1® deste artigo, liquidado oparcelamento nos termos desta lei,
oMunicípio informará ofato ao juízo da execução fiscal erequererá asua
extinção com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.
§3® Os depósitosjudiciais efetivados em garantia do juízo somente poderão ser
levantados para pagamento do débito, calculado na conformidade dos artigos 4® e
5 desta lei, permanecendo no Programa osaldo do débito que eventualmente
remanescer, nos termos do regulamento.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP. 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br - E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
V.
â/ína/íwt/ QyM4//nix:4^ic[/lda^ ^ó^tânouv côcdneá/j^ia^ cie SPw/ico
0ó^a(/a c/e S^aa ^^cooo/a
Art. 4° Sobre os débitos a serem incluídos noPPM incidirão atualização
monetária ejuros demora atéa data da formalização do pedido de ingresso, nos
termos da legislação aplicável.
§ 1° Paraos débitos inscritos emDívida Ativa, incidirão também custas,
despesas processuais e honorários advocatícios devidos em razão do
procedimento de cobrança daDívida Ativa, nos termos dalegislação aplicável.
§2° No caso de pagamento parcelado, ovalor da verba honorária a que se refere
o § 1° deste artigo deverá ser recolhido em idêntico número de parcelas e ser
corrigido pelos mesmos índices do débito consolidado incluído no PPM.
Art 5° Sobre os débitos consolidados na forma do art. 4° desta lei será
concedida redução de 100% (cem porcento) do valor dos juros demora
incidentes sobre o débito j^rincipal, tanto nahipótese de-pagamento em parcela
única como no pagamento parcelado.
Art. 6® O montante que resultar do desconto concedido na forma do art. 5° desta
lei ficará automaticamente quitado, com a conseqüente extinção da dívida por ele
representada, paratodos osfins e efeitos dedireito, em proveito do devedor, no
caso de quitação do débito consolidado incluído no PPM.
§ 1® Odébito consolidado incluído noPPM homologado hão constituirá
impedimento para a venda ou licenciamento dos veículos correspondentes,
devendo a SMT comunicar a autoridade responsável, para osfins de fazer cessar
0 impedimento previsto no art. 131, §2°, daLei Federal n® 9.503, de 23 de
setembro de 1997- Código de Trânsito Brasileiro.
§2® Uma vez homologado oPPM, os débitos nele incluídos serão transferidos,
de fonna irretratável, à pessoa física ou jurídica optanté.
Art. 7® O sujeito passivo poderá proceder ao pagamento do débito consolidado
incluído no PPM, com os descontos concedidos ha conformidade do art. 5® desta
lei:
1 - em parcela única; ou
II- em até 12 (doze) parcelas mensais, iguais e sucessivas, hipótese em que o
valor de cada parcela, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros
equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, calculados apartir do mês subsequente ao da
formalização até omês anterior ao do pagamento, e de i% (um por cento)
relativamente ao mês em que o pagamento estiversendo efetuado.
§ 1® Nenhuma parcela poderá ser inferior a:
I - R$ 50,00 (cinqüenta reais) para as pessoas físicas;
II - R$ 300,00 (trezentos reais) paraaspessoasjurídicas.
§ 2® Em caso de pagamentoparcelado, os valores das custas devidas ao Estado e
do repasse obrigatório aoFundo Nacional deSegurança e Educação deTrânsito -
FUNSET deverão serrecolhidos integralmente, juntaménte com a primeira
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP. 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br - E-MAIL: camara@carnarapraiagrande.sp.gov.br
da ^ú^tanoòa i^aóneáâ^ de ^"m/rtde
'^á^do de (^a-o- '^d^còola
parcela. Art. 8° Ovencimento daprimeira parcela oudaparcela única dar-se-á no
último dia útil daquinzena subsequente à daformalização do pedido de ingresso
noPPM e das demais no último diaútil dos meses subsequentes.
§ 1°Opagamento daparcela fora do prazo legal implicará cobrança damulta
moratória de0,33% (trinta e três centésimos porcento), pordiade atraso, sobre o
valor da parcela devida e não paga, até o limite de 20% (vinte porcento),
acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de
Liquidação e de Custódia - SELIC.
§ 2°As parcelas poderão ser pagas antecipadamente, sempre seobservando a
ordem decrescente de seus prazos devencimento, não se alterando, neste caso,
nenhuma condição original do parcelamento.
Art. 9° Oingresso no PPM impõe ao sujeito passivo a aceitação plena e
irretratável de todas as condições estabelecidas nesta lei é constitui confissão
irrevogável e irretratável dadívida relativa aos débitos nele incluídos, com
reconhecimento expresso da certeza e liquidez do crédito correspondente,
produzindo os efeitos previstos noart. 202, inciso VI, do Código Civil.
§ 1® Ahomologação do ingresso no PPM dar-se-á no momento do pagamento da
parcela única ou da primeira parcela.
§ 2° Onão pagamento daparcela única oudaprimeira parcela ematé 45
(quarenta e cinco) dias doseuvencimento implica o cancelàmento do
parcelamento, sem prejuízo dos efeitos da formalização previstos no art. 3° desta
lei.
Art. 10 Osujeito passivo será excluído do PPM, sem notificação prévia, diante
da ocorrência de umadasseguintes hipóteses:
I - inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta lei;
II- estar inadimplente pormais de 45 (quarenta e cinco) dias com o pagamento
de 3 (três) parcelas, consecutivas ou não, observado o disjposto no § 1° deste
artigo;
in - estar inadimplente há mais de 45 (quarenta e cinco) dias com o pagamento
de qualquer parcela, contados apartir do primeiro dia útil'após a data de
vencimento daúltima parcela, observado o disposto no § 1° deste artigo;
IV- estar inadimplente hámais de 45 (quarenta e cinco) dias com opagamento
de eventual saldo residual do parcelamento, contados a partir do primeiro dia útil
após a data devencimento desse saldo, observado o disposto no § 1° deste artigo;
V- não comprovação dadesistência de que trata o art. 3°desta lei, no prazo de
45 (quarenta e cinco) dias, contados dadata dehomologação do ingresso no
Programa;
^ PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP. 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700- BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrandii.sp.gov.br - E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.90v.br
€(/yyKX^^Q/^ú^/n/uyt^ia/clcc ^^^a/o^e<iâ''íc(/ cíe> ^^'}(€í/?t€le'
^ú^da Saa ^^^cuda
VT - decretação de falência ou extinção pela liquidação da pessoa jurídica;
Vil - cisão da pessoajurídica, excetose a sociedade nova oriundada cisão ou
aquela que incorporar a partedo patrimônio assumir solidariamente coma
cindida as obrigações do PPM.
§ 1° Aexclusão do PPM implicará a perda de todos os benefícios desta lei,
acarretando a exigibilidade dos débitos originais, com os acréscimos previstos na
legislação municipal, descontados os valores pagos e a imediata inscrição dos
valores remanescentes na Dívida Ativa, ajuizamento ou prosseguimento da
execução fiscal, efetivação do protesto extrajudicial do título executivo e adoção
de todas as demais medidas legais de cobrança do crédito colocadas àdisposição
do Município credor,
§ 2° OPPM não configura a novação prevista no art. 360, inciso I, do Código
Civil.
Art. 11 Não serão restituídas, no todo ouemparte, com fundamento nas
disposições desta lei, quaisquer importâncias recolhidas anteriormente ao início
de sua vigência.
Art. 12 Os valores arrecadados com oprograma de parcelamento instituído por
estaleiserão destinados aoFundo Municipal deDesenvolvimento deTrânsito -
FMDT, excetuados osvalores correspondentes a custas devidas aoEstado e
honorários advocatícios, quando houver, bem como os destinados ao FUNSET.
Art. 13 Ficam anistiados os débitos decorrentes das multas e respectivos
consectários legais remanescentes das multas inscritas em dívida ativa que já
tenham sido pagas no licenciamento eletrônico do veículo até a edição desta lei,
vedada a restituição de valores recolhidos a esse título.
Art. 14 OPoder Executivo regulamentará o programa deparcelamento instituído
por esta lei, inclusive quando à definição do prazo referido no § 1° do artigo 6°
desta lei.
Art. 15Estalei entrará em vigor na data de suapublicação.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 06 de fevereiro de 2018.
^fcOgEDUARDO BARBOSA
VEREADOR
V PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP. 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br - E-MAIL: camara@camarapraia9rande.sp.g0v.br