materia nº 11/2018

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SENHORPRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES.
INDICAÇÃO m
0011
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Considerando que os integrantes das Forças de
Segurança Pública possuem atribuições e competências diferenciadas dos
demais servidores públicos, porquanto vulneráveis a sofrer os efeitos
danosos das ações policiais de proteção ao cidadão e à comunidade, no
combate ao crime e para fazer cumprir as leis em nosso país, sendo, não
raras vezes, alvo de respostas agressivas por parte dos infratores;
Considerando ainda o reconhecimento da sociedade
praiagrandense aos seus verdadeiros heróis, homens e mulheres que
diariamente defendem a democracia e a comunidade dosinfratores da lei,
e que, em muitos casos oferecem sua própria vida na defesa de pessoas e
do patrimônio;
Considerando mais, que os integrantes das Forças de
Segurança pública, dentre eles. Policiais Militares, Policiais Civis,
Bombeiros, Guardas Civis Municipais, Agentes de Trânsito, Policiais
Federais, Policiais Rodoviários e Ferroviários Federais, oferecem e perdem
suas vidas em prol da sociedade e da democracia, merecem ter um local
digno e solene para o descanso de seus corpos, bemcomo, para que seus
V PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP. 11701-050 - TELEFAX; (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
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familiares possam ter um pouco mais de conforto no momento de
despedida e a comunidade possa prestar suas homenagens, é que;
INDICO ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, Dr,
ALBERTO PEREIRA MOURÃO, para que envide esforços, no sentido de
enviar a esta Casa de Leis, para aprovação, o seguinte:
ANTE PROJETO DE LEI NS
Dispõe sobre a criação do Mausoléu das Forças de
Segurança Pública de Praia Grande"
Art. 12 - Fica criado o Mausoléu das Forças de
Segurança Pública no Município de Praia Grande, o qual será implementado
no Cemitério Morada da Grande Planície, em área reservada para tal
finalidade.
Art. 22-0 Mausoléu será destinado ao sepultamento
de membros das Forças de Segurança Pública, que faleceram no exercício da
função ou em decorrência da atividade, inclusive em outro Município, mas
que residiam em Praia Grande, salvo vontade contrária de seus familiares.
Parágrafo único - São considerados das Forças de
Segurança, os integrantes da Policia Militar, Policia Civil, Corpo de
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Bombeiros, Guarda Civil Municipal, Agentes de Trânsito, Policia Federal,
Policia Rodoviária e Ferroviária Federal.
Art. 32 - A construção do Mausoléu poderá ser
realizada pela iniciativa privada, em especial, pelas entidades de classe dos
integrantes das Forças de Segurança, sem ônus para a municipalidade.
Art. 42 - Esta Lei será regulamentada pelo Executivo
Municipal, em até 90 dias de sua publicação.
Art. 52- Asdespesas com a execução desta Lei correrão
por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Art. 62 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala Emancipador Oswaido Toschi, 06 de fçfvereiro.çfe
2018.
EDNALDO fios SANTOS PASSOS
Vereador
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