materia nº 21/2018

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Senhor Presidente;
Senhores Vereadores:
INDICAÇÃO NS
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^XF£/UTIVOMUNICíPAi [ I yX.^^ESSAO I
INDICO, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno, ao
EXMO Senhor Prefeito Alberto Pereira Mourao que adote providências necessárias,
junto à secretaria competente, para que envie à esta casa de Leis o Projeto de Lei
Lucas Begalli Zamora que dispõe sobre a obrigatoriedade de curso de primeiros
socorros nas escolas públicas e particulares deensino básico emtodoomunicípio de
Praia Grande, e dá outras providências.
JUSTIFICATIVA
Para justificar este projeto, temos a história do Lucas, um
menino de10 anos que no dia 27 desetembro de 2017, foi em um passeio com a escola
e se engasgou com uma salsicha enquanto comia um cachorro-quente. Apartirdaísua
mãe, Alessandra Zamora tem lutado de forma incansável para que o presente projeto
chegue em todos os municípios do Brasil, a fim de evitar outrastragédias como esta.
Todos os dias vemos relatos de acidentes envolvendo crianças, principalmente quando
participam de atividades extras nas escolas, porIsso este projeto visa prevenir estes
acidentes.
.PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP.
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br - E-MAIL: camara@camarapralagrande.sp.gov.br
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Para Isso, é de extrema importância que funcionários e
professores das creches e escolas da Rede Pública Municipal e particulares, tenham
noções básicas de primeiros socorros, devido aogrande número de crianças com quem
convivem diariamente.
Os primeiros socorros protegem a vítima contra maiores danos até a
chegada de um profissional de saúde especializado. Oferecendo este curso aos
professores e funcionários das escolas várias vidas poderãosersalvas.
Com essas medidas, será garantida às escolas e creches uma eficácia
ainda maior nos serviços e zelos já oferecidos à população, fazendo com que mães, pais
e responsáveis por alunos tenham maiortranqüilidade econfiança nos profissionais que
cuidam das crianças diariamente, garantindo também segurança aos profissionais, que
saberão comoagirem determinadassituações.
Sala Emancipador OswaidoToschi, 06 de fevereiro de 2018.
JNA BALLARIS
Vereadora
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ANTEPROJETO DE LEI N.s
" INSTITUI A LEI LUCAS BEGALLI ZAMORA QUE
DISPÕE SOBRE AOBRIGATORIEDADE DE CURSO DE
PRIMEIROS SOCORROS NAS ESCOLAS PÚBLICAS E
PARTICULARES DE ENSINO BÁSICO EM TODO O
MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
ACÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE APROVA:
Art. is - Fica Instituído, a Lei "LUCAS BEGALLI ZAMORA", que cria o programa
de Cursos de Primeiros Socorros, em todas as escolas públicas eparticulares, de ensino
básico do município de vinhedo.
Parágrafo único - Oprograma de que trata o caput deste artigo abrange as
escolas públicas e particulares, desde que oficialmente reconhecidas pela Secretaria da
Educação
Art. 22 - Esta Lei determina que todos os estabelecimentos de ensino infantil e
fundamentai que estejam no município de Praia Grande, forneçam aos seus professores
e demais funcionários ocurso de primeiros socorros aser ministrado por profissionais,
que poderão ser:
I. Médicos;
II. Enfermeiros;
iil. Técnicos de Enfermagem;
IV. Policiais Militares do Corpo de Bombeiros.
§12 - Os conhecimentos de primeiros socorros deverão ser ministrados pelos
profissionais listados nos incisos I, il, iil e IV de acordo com o disposto no Manual de
Primeiros-Socorros editado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANViSA),
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emparceria com o Núcleo de Blossegurança (NUBIO) da Fundação Oswaido Cruz
(FIOCRUZ).
Art. 32 -Os professores e funcionários das escolas poderão candidatar-se
voluntariamente para participar dos treinamentos em primeiros socorros, sendo que
participarão obrigatoriamente osprofissionais responsáveis pelasseguintes atividades:
I. Atividades em laboratório;
II. Educação física;
III. Educação artística;
IV. Passeios externos.
Art. 42-0 profissional que participar da capacitação, receberá um certificado e
a atividade contará como extracurricular, além disso passará por reciclagem a cada 2 anos.
Art. 52 - Os alunos de todos os anos da educação Infantil e do ensino
fundamental receberão lições de primeiros socorros na forma de atividades educativas
e palestras que acontecerão durante o período letivo regulamentar, e que versarão
sobre:
I- a identificação de situações de emergências médicas;
II - os números de telefone dosserviços públicos de atendimento de
emergências;
III - a importância da calma para lidar com assituações descritas no
inciso I deste artigo;
Parágrafo único - Os conteúdos a serem abordados no caput deste artigo
deverão se adequar às diferentes idades das crianças de cada ano escolar.
Art. 69 - Cria-se através desta Lei o selo "LUCAS BEGALLI ZAMORA" que será
concedido aos estabelecimentos particulares que seenquadrem nesta Lei, podendo ser
utilizado nas veiculações publicitárias em que promova seus serviços. O selo terá
validade de 2 anos, período em quedeverá ocorrer a reciclagem dosprofissionais.
Art. 79 - Aos estabelecimentos particulares que não se enquadrarem na lei ou
utilizarem o selo vencido, acarretam-seasseguintes penalidades:
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I.
II.
III.
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Advertência por escrito para regularização em 15 dias;
Multa de 1000 (hum mil) UFRVs, sem prejuízo da obrigação da realização
do curso,sendo estipulado o valorem dobro em caso de reincidência;
Cassação do alvará de funcionamento.
§ 19 - Em se tratando de escolas públicas será atribuída ao responsável, falta
grave passível de processo administrativo.
§ 29 - Os valores recolhidos em razão das multas previstas noinciso II do artigo 7
desta lei; serão revertidos parao Fundo de Educação do Município de Praia Grande.
Art. 89 - As instituições deverão manter em suas dependências, pessoal
capacitado para os primeiros socorros durante todo o período de aula, bem como em
passeios externos, disponibilizando também de kit de primeiros socorros e
desfibriladores.
Art. 99 - Fica instituída a Semana Municipal de Orientações e Noções de
Primeiros Socorros, a ser realizada todos os anos no mês de setembro, sendo este o mês
em que faleceu Lucas Begalli Zamora e em que se comemora o Dia do Primeiros
Socorros, 09 de setembro.
Art. 109 - Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em 90
(noventa) dias, dando diretrizes e criando normas para sua perfeita aplicação.
Sala Emaneipador Oswaido Toschi, 06 de fevereiro de 2018.
JANAINA BALLARIS
Vereadora
i^m^nde
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