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materia nº 129/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 129 / 2019
Date 2019-04-09
EmentaA Lei 12.764/12, a qual instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa cona Transtorno do Espectro Autista, assegura em seu art. 35, inciso IV, que é direito o acesso à educação e ao ensino profissionalizante.
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SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES.
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A Lei 12.764/12, a qual instituiu a Política Nacional de Proteção dos
Direitos da Pessoa cona Transtorno do Espectro Autista, assegura em seu
art. 35, inciso IV, que é direito o acesso à educação e ao ensino
profissionalizante.
Quando o Estado cria uma política pública, como a educação
inclusiva de autistas, deve não somente disponibilizá-la, mas também
efetivar mecanismos que possibilitem às pessoas acessá-la.
Em razão das peculiaridades da deficiência que impedem o uso do
transporte coletivo comum, a prestação de transporte especial no trajeto
residência/escola/residência para o aluno portador de transtorno do
espectro autista é dever do Poder Público.
Porém, em nosso município, segundo o Decreto 3882 de 26 de
abril de 2005, Art 1^ ,parágrafo 2^, os alunos não cadeirantes e que não
opresenten) severos dificuldades de locomoção^ mas sejam portadores de
necessidades especiais, matriculados nas Escolas Especializadas, poderão
beneficiar-se do transporte escolar, devendo paro tanto apresentar
requerimento, expondo suas necessidades ao Diretor da Unidade Escolar,
que poderá analisar o pedido, sendo deferido pela Secretaria de Educação
levando em consideração as dificuldades especiais de coda aluno.
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Fui procurada por um casal de pais que tem dois filhos autistas e
lhes foi negado o acesso ao transporte para a escola devido a distância
mínimo de 800 metros que o município adota para liberar o transporte.
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, ouvido o Douto Plenário,
satisfazendo-se as exigências regimentais, seja enviado Ofício ao Exmo.
Senhor Prefeito ALBERTO PEREIRA MOURÃO, para que Junto ao setor
competente, nos responda:
• Existe a possibilidade de um estudo para avaliar estes casos
especiais e anular a questão da distância mínima?
• Como afirma o parágrafo 1^, através de um requerimento,
expondo as necessidades será analisado o caso e a
dificuldade,de cada aluno. Como é feita esta avaliação? O
fato da criança morar a menos de 8C-0 metros pode impedir
que ela tenha acesso ao transporce, mesmo a mãe não
tendo condição de levar seus dois f lhos para a escola?
Sala Emancipador Os\waldo Toschi, 09 de abril de 2019
TATIANA T0SCHKME:\IDES
VEREAD
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (QXX13) 3476-1700
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