| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 129 / 2019 |
| Date | 2019-04-09 |
| Ementa | A Lei 12.764/12, a qual instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa cona Transtorno do Espectro Autista, assegura em seu art. 35, inciso IV, que é direito o acesso à educação e ao ensino profissionalizante. |
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^-stâ^ncia. ^^aÁtedma' cie de (^ae 0^(ud<> cmeíe SENHOR PRESIDENTE; SENHORES VEREADORES. REQUERIM^TQ} /APROV/^ 7/ data^OT im REQUERIMENTO we P^SpENtE 129/19 A Lei 12.764/12, a qual instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa cona Transtorno do Espectro Autista, assegura em seu art. 35, inciso IV, que é direito o acesso à educação e ao ensino profissionalizante. Quando o Estado cria uma política pública, como a educação inclusiva de autistas, deve não somente disponibilizá-la, mas também efetivar mecanismos que possibilitem às pessoas acessá-la. Em razão das peculiaridades da deficiência que impedem o uso do transporte coletivo comum, a prestação de transporte especial no trajeto residência/escola/residência para o aluno portador de transtorno do espectro autista é dever do Poder Público. Porém, em nosso município, segundo o Decreto 3882 de 26 de abril de 2005, Art 1^ ,parágrafo 2^, os alunos não cadeirantes e que não opresenten) severos dificuldades de locomoção^ mas sejam portadores de necessidades especiais, matriculados nas Escolas Especializadas, poderão beneficiar-se do transporte escolar, devendo paro tanto apresentar requerimento, expondo suas necessidades ao Diretor da Unidade Escolar, que poderá analisar o pedido, sendo deferido pela Secretaria de Educação levando em consideração as dificuldades especiais de coda aluno. \. ,RA««,!.D(,«V,wmNIZO,-.OQUÍ,«ÃO-P.mG™M-SP-CSP.l,70.-OSO.TElEf™E,D».3134,6.,700 - SITE: v™p/,prpiagrande,sp.;egb- - E-MAIL: epm5ra@praipgrande,sp.lpg.b- c/ci ^s/a^A>c€i ^^a^^^d/y-íci de ^7^<i9tde ^á/ada de (^ao W^auéa Fui procurada por um casal de pais que tem dois filhos autistas e lhes foi negado o acesso ao transporte para a escola devido a distância mínimo de 800 metros que o município adota para liberar o transporte. Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, ouvido o Douto Plenário, satisfazendo-se as exigências regimentais, seja enviado Ofício ao Exmo. Senhor Prefeito ALBERTO PEREIRA MOURÃO, para que Junto ao setor competente, nos responda: • Existe a possibilidade de um estudo para avaliar estes casos especiais e anular a questão da distância mínima? • Como afirma o parágrafo 1^, através de um requerimento, expondo as necessidades será analisado o caso e a dificuldade,de cada aluno. Como é feita esta avaliação? O fato da criança morar a menos de 8C-0 metros pode impedir que ela tenha acesso ao transporce, mesmo a mãe não tendo condição de levar seus dois f lhos para a escola? Sala Emancipador Os\waldo Toschi, 09 de abril de 2019 TATIANA T0SCHKME:\IDES VEREAD PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (QXX13) 3476-1700 SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br