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materia nº 131/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 131 / 2019
Date 2019-04-09
EmentaPraia Grande/SP, Cidade da Baixada Santista, está tendo grandes dificuldades com serviços relacionados ao SVO de nossa região, como troca de corpos no envio; demora no envio dos corpos após análise e filas enormes para atendimento.
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SENHORAS E SENHORES VEREADORES
SENHOR PRESIDENTE
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REQUERIMENTO 131/19
Senhor Secretário.
Ao cumprimentá-lo cordialmente, servimos do presente poro expor
os fotos abaixo relacionados para ao final requerer os devidos
esclarecimentos:
Praia Grande/SP, Cidade da Baixada Santista, está tendo grandes
dificuldades com serviços relacionados ao SVO de nossa região, como
troca de corpos no envio; demora no envio dos corpos após análise e
filas enormes para atendimento.
Este serviço hioje é realizado na cidade vizinha de Santos, onde
atende toda Baixada Santista e Região.
Após uma análise detalhada deste caso, verifiquei que a Portaria
n° 1.405 de 29 de iunho de 2006. Instituída pelo Ministério da Saúde,
delimitou os Serviços de Verificação de Óbito (SVO), nos seguintes
moldes:
Art 1°. Parágrafo 3°. As Secretarias Municipais de Saúde poderão ser
gestoras e/ou gerentes dos SVO integrantes da rede e localizados em seu
território, mediante pactuação na Comissão Intergestores Bipartite (CIB).
^ PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ. 01 - CEP. 11701-050 - TELEFAX: {0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP ^
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br - E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
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CIB é uma instòncia colegiodo de decisão do Sistema Único de Saúde
- SUS, integrada pela Secretaria Estadual de Saúde e por representantes
dos Secretários Municipais de Saúde do Estado.
O artigo 10 da portaria do Ministério da Saúde declara que a área
de abrangência de um determinado (SVO) deve ser pactuada na CIB,
podendo ser definida como um arupo de municípios de uma reaião ou
apenas um único município, considerando como parâmetro para definir
a área de abrangência do Plano Diretor de Regionalização do Estado.
Para as Unidades Federativas com população inferior ou igual a 3
milhões de habitantes, está assegurada a possibilidade de adesão de
apenas um serviço, preferencialmente de Porte III.
DOS REQUERIMENTOS:
Com base no exposto REQUEIRO a mesa, ouvido o Colendo
Plenário, que seja enviado oficio ao Sr. Secretário Estadual de Saúde e ao
Secretário Municipal, para responder as seguintes questões:
1- Existe uma fiscalização da Secretária de Saúde Estadual na SVO da
Baixado Santista? Se sim de que forma isso ocorre?
2- As secretarias de Saúde Estadual e Municipal já estão em tratativas
para melhorar este serviço em nossa Região.
3- Existe a possibilidade do aumento do numero de tuncionários para
o atendimento da nossa Região?
4- Conforme artigo 10° da Portaria do Ministério da Saúde, qual a
possibilidade da mudança da SVO de apenas um Município para
um grupo de Municípios?
< PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP. 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP ^
SITE; www.camarapraiagrande.sp.gov.br - E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
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^ilaaio de (^ão W^azida
Certo pelo atendimento, o Secretário Estadual de Saúde estará
fazendo justiça ao Município de Praia Grande e Região.
Desde já, antecipamos nossos agradecimentos.
Praia grande, 09 de Abril de 2019.
Sala Emancipador Osvaldo Toschi
JANAEL VIEIRA DE OLIVEIRA
Vereador
^ PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP. 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP ^
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