Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
Em 23 de abril de 2019.
Mensagem nº 08/2019
Senhor Presidente
Serve o presente para encaminhar a esta Colenda Câmara, Projeto de Lei Complementar que
“Acresce requisitos e atribuições para o cargo de Técnico Desportivo em todas as
modalidades e altera as disposições da Lei Complementar 714 de 11 de dezembro de 2015
que Institui a Estrutura Organizacional e o Quadro de Pessoal da Prefeitura do Município da
Estância Balneária de Praia Grande e adota providências correlatas, com a redação dada pela
Lei Complementares nº 792 de 18 de dezembro de 2018.”
Considerando a criação dos cargos de técnicos desportivos em diversas
modalidades pelo artigo 7º da Lei Complementar nº 792/2018, houve a necessidade de
ajustes, visando elevar o nível de treinamentos em
algumas modalidades esportivas para participação de eventos e competições,
sob o amparo da Secretaria de Esporte, houve a necessidade de incluir em
nossos quadros, profissionais graduados em educação física com registro no
CREF e com experiência na modalidade desejada.
Para tanto, em leitura aos editais de concursos anteriores, observamos a
necessidade de exigência de requisitos de especialização e/ou experiência do
técnico desportivo em uma modalidade, o que gerou a dúvida de ser
obrigatório na Lei que criou o cargo, ou se poderia ser como exigência no
edital do concurso público com a finalidade de provimento da vaga.
A exemplo, a Lei Complementar nº 792/2018 no parágrafo 3º do art.7º, exige
que para a posse no cargo que o candidato, comprove ser formado no curso
superior em educação física e ter registro no Conselho Regional de Educação
Física, sem contudo mencionar a especialização e/ou experiência na
modalidade esportiva.
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Em estudo na jurisprudência, o que domina de forma predominante é de que a
exigência dos requisitos para provimento no cargo esteja normatizado na
origem, na Lei que criou o cargo.
O concurso público tem por objetivo selecionar os melhores candidatos para
preenchimento da função de Técnicos Desportivos em modalidades esportivas
especificas, mediante prova, com requisitos de provimento à conclusão de
curso superior e registro no referido órgão de classe, com especialização e
experiência de 2 anos na modalidade, o que não contrariaria a Lei Maior.
Dessa forma, houve a necessidade de incluir na Lei criadora dos cargos, os
requisitos de provimento para o cargo.
Esperando contar com o apoio de Vossa Excelência e Ilustres pares nesta matéria tão
relevante, aproveito o ensejo para externar meus protestos de elevada estima e devotado
apreço.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE
PRAIA GRANDE-SP
Município da Estância Balneária de Praia Grande
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MINUTA
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 09/2019
Acresce requisitos e atribuições para o cargo de Técnico
Desportivo em todas as modalidades e altera as disposições da
Lei Complementar nº 714, de 11 de dezembro de 2015 que
“Institui a Estrutura Organizacional e o Quadro de Pessoal da
Prefeitura do Município da Estância Balneária de Praia
Grande e adota providências correlatas” com a redação dada
pela Lei Complementar nº 792, de 18 de dezembro de 2018.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE, no
uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua XXX Sessão, realizada em XXXX de XXX de
2019, aprovou e ele promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o acréscimo de requisitos e atribuições para o cargo de Técnico
Desportivo, criado pelo artigo 7º da Lei Complementar nº 792, de 18 de dezembro de 2018.
Art. 2° Sem prejuízo das disposições constantes na Lei Complementar nº 792, de 18 de
dezembro de 2018, o ocupante do cargo de Técnico Desportivo deverá ter experiência
comprovada de 2 anos na respectiva modalidade e mais o seguinte:
I – Atletismo PCD – Curso de atletismo paraolímpico ou nível técnico em esporte adapatado;
II – Badmington – Curso de capacitação da Federação de Badmington de São Paulo -
FEBASP;
III – Basquetebol – Curso de treinador nível 3 de Basquetebol;
IV – Beach Soccer – Curso de treinador da Federação Paulista de Beach Soccer;
V – Capoeira – Diploma de Contramestre por instituição reconhecida;
VI – Damas (tabuleiro) e Xadrez (tabuleiro) – Curso de treinador da Confederação Brasileira
de Xadrez - CBX;
VII – Futebol de Campo - Curso de treinador da Confederação Brasileira de Futebol - CBF ou
da Associação de treinadores;
VIII – Futebol de Salão (FUTSAL) – Certificado A, B ou C da Federação Paulista de Futebol
de Salão - FPFS;
IX – Ginástica Artística – Curso de técnico em Ginástica Artística;
X – Ginástica Rítmica – Curso de Pós-Graduação em Ginástica Rítmica;
XI – Handebol - Curso de treinador pela Federação Paulista de Handebol - FPH;
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XII – Judô e Taekwondo – Faixa Preta 2º Dan;
XIII – Karatê - Faixa Preta 3º Dan;
XIV – Luta Olímpica – Curso de formação em técnico da Confederação Brasileira de
Wrestling - CBW;
XV – Natação PCD – Curso de habilitação técnica de Natação Paraolímpica;
XVI – Natação - Curso de treinador da Federação Aquática Paulista - FAP;
XVII – Surf – Curso de técnicas avançadas da Confederação Brasileira de Surf - CBS;
XVIII – Tênis – Curso de treinador na Confederação Brasileira de Tênis - CBT;
XIX – Tênis de Mesa - Curso de técnico nível 1 ITTF da Confederação Brasileira de Tênis de
Mesa - CBTM;
XX – Voleibol e Vôlei de Praia - Curso de técnico nível 2 da Confederação Brasileira de
Vôlei - CBV;
XXI – Vela - Curso de técnico da Confederação Brasileira de Vela – CBVela e habilitação
arrais amador;
XXII – Canoagem - Curso de formação da Confederação Brasileira de Canoagem - CBCa.
Art. 3º Além de outros documentos exigíveis para posse em cargo público municipal, o
candidato aprovado para o cargo de Técnico Desportivo apresentará:
I – Diploma de graduação em Educação Física registrado;
II – Registro no Conselho Regional de Educação Física – CREF ou Esporte;
III – Certificado de curso de formação e nível exigidos para a modalidade do cargo para o
qual foi aprovado, conforme o art. 2°;
IV – Comprovação da experiência de 2 anos.
Art. 4º Ficam retificadas no “Anexo Atribuições”, instituído pelo “caput” do art. 74, da Lei
Complementar n° 714, de 11 de dezembro de 2015, com redação alterada pelo artigo art. 5º da
Lei Complementar nº 735, de 8 de junho de 2015, art. 4º parágrafo único da Lei
Complementar nº 739 de 14 de agosto de 2017, art. 3º da Lei Complementar nº 778 de 24 de
junho de 2018 e art. 15 da Lei Complementar nº 792 de 18 de dezembro de 2018, as
atribuições do cargo Técnico Desportivo - Modalidades constantes do anexo, que fica fazendo
parte integrante da presente Lei Complementar.
Art. 5° As despesas com a execução da presente lei complementar correrão por conta de
verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
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Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação e revoga as
disposições em contrário.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos XXX
de XXXX de 2019, ano quinquagésimo terceiro da emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO
Processo nº 28.031/18.
ANEXO DE ATRIBUIÇÕES – ANEXO I
Técnico Desportivo – Modalidades – SEEL.
I – Planejar, propor, coordenar, implementar, executar e avaliar projetos e programas de
práticas desportivas, de recreação, de lazer e alto rendimento;
II – Zelar pela segurança dos atletas nos treinos e nas participações em competições
esportivas;
III - Desenvolver as competências inerentes ao desenvolvimento da cidadania na transmissão
dos conteúdos programáticos e de aprendizagem aos participantes dos programas esportivos;
IV - Mediar competições recreativas e educacionais no âmbito municipal;
V - Contribuir para elevar a autoestima e a motivação dos participantes dos programas
esportivos;
VI - Contribuir para a elevação dos indicadores de aprendizado dos atletas, viabilizando o
desenvolvimento das habilidades e competências para a melhora do seu alto desempenho;
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VII - Participar de projetos e programas de políticas públicas de incentivo a atividades físicodesportivas e de lazer para crianças, jovens e adultos;
VIII - Desenvolver ações de promoção à saúde com enfoque na atividade física vinculadas as
políticas públicas de esporte e lazer no Município;
IX - Desenvolver e executar ações de cuidado observando a respectiva regulamentação
profissional, as normas de segurança e higiene no trabalho, bem como as rotinas e protocolos
estabelecidos no âmbito da Administração Pública;
X - Integrar a equipe multiprofissional, promovendo a operacionalização dos serviços,
projetos, programas e competições para assegurar o efetivo atendimento às necessidades dos
participantes;
XI - Planejar, coordenar, realizar treinamentos esportivos de iniciação alta performance,
visando motivar os atletas a participar de equipes competitivas do Município; (NR)
XII - Atuar como técnico ou assistente técnico nas equipes de competição do Município.
XIII - Executar outras atividades profissionais da área correspondente a atividade esportiva de
seu cargo e que lhe forem atribuídas por seu superior hierárquico no âmbito de sua
competência. (NR)