br-locleg corpus explorer

← Praia Grande (SP)

materia nº 5/2019

Tipo Veto Total
Número / Ano 5 / 2019
Date 2019-04-23
EmentaVeto Total ao Projeto de Lei nº 16/2019 que Dispõe sobre a definição e o desenvolvimento de Políticas "Antibullying", por Instituições de Ensino e de Educação Infantil, Públicas ou Privadas, com ou sem fins lucrativos e dá outras providências.
native_id1597

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-09T09:53:23.473782-03:00 Aprovada por maioria simples 12 1 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Em 22 de abril de 2019.
OFÍCIO GP Nº 210/2019
Excelentíssimo Senhor
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
Presidente da Câmara Municipal de Praia Grande
PRAIA GRANDE – SP
Senhor Presidente,
Encaminho a essa Colenda Câmara, em devolução, o Autógrafo de Lei 
06/19 relativo ao Projeto de Lei 16/19 do Vereador Hugulino Alves 
Ribeiro, o qual contem o VETO TOTAL, ante as razões abaixo 
declinadas.
Trata-se de autografo de Lei que dispõe sobre a definição e o 
desenvolvimento de políticas antibullying por instituições de ensino 
e de educação infantil, publicas ou privadas com ou sem fins 
lucrativos.
A referida matéria já é disciplinada na Lei Federal no 13.185/15 que 
institui o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying) 
em todo o território nacional. 
Ocorre que o autografo em comento dispõe de forma semelhante à 
matéria versada na lei nacional, sem identificação de qualquer 
suplementação ou interesse local, como disposto no artigo 30, 
incisos I e II da Constituição Federal. 
Com isso, verifica-se a ausência de competência legislativa 
municipal para a propositura do autografo. 
Aproveito a oportunidade para reiterar nossos protestos de elevada 
estima e consideração a Vossa Excelência.
Atenciosamente,
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
Prefeito

open original →