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Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Em 22 de abril de 2019.
OFÍCIO GP Nº 210/2019
Excelentíssimo Senhor
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
Presidente da Câmara Municipal de Praia Grande
PRAIA GRANDE – SP
Senhor Presidente,
Encaminho a essa Colenda Câmara, em devolução, o Autógrafo de Lei
06/19 relativo ao Projeto de Lei 16/19 do Vereador Hugulino Alves
Ribeiro, o qual contem o VETO TOTAL, ante as razões abaixo
declinadas.
Trata-se de autografo de Lei que dispõe sobre a definição e o
desenvolvimento de políticas antibullying por instituições de ensino
e de educação infantil, publicas ou privadas com ou sem fins
lucrativos.
A referida matéria já é disciplinada na Lei Federal no 13.185/15 que
institui o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying)
em todo o território nacional.
Ocorre que o autografo em comento dispõe de forma semelhante à
matéria versada na lei nacional, sem identificação de qualquer
suplementação ou interesse local, como disposto no artigo 30,
incisos I e II da Constituição Federal.
Com isso, verifica-se a ausência de competência legislativa
municipal para a propositura do autografo.
Aproveito a oportunidade para reiterar nossos protestos de elevada
estima e consideração a Vossa Excelência.
Atenciosamente,
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
Prefeito
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