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materia nº 149/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 149 / 2019
Date 2019-04-23
EmentaO município de Praia Grande, a partir do ano de 2017, em acordo com a SPU, que transferiu a Gestão das Praias para os municípios, começou a realizar estudos e modificações em suas leis sobre o ordenamento e regras de uso da praia. Um dos fatos mais marcantes nesta nova etapa da cidade, foi a demolição dos quiosques e o seu arrojado projeto de remodelação.
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Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores
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APROVADí
J_2^.^ SESSÃO
DATAai^
REQUERIMENTO
149/19
O município de Praia Grande, a partir do ano de 2017, em acordo com
a SPU, que transferiu a Gestão das Praias para os municípios, começou a
realizar estudos e modificações em suas leis sobre o ordenamento e regras
de uso da praia. Um dos fatos mais marcantes nesta nova etapa da cidade,
foi a demolição dos quiosques e o seu arrojado projeto de remodelação.
Mediante discussões acaloradas e controversas, finalizou-se este
assunto com a licitação da construção dos novos quiosques e exploração
dos mesmos.
O certame desta benfeitoria foi realizado no dia 02 de outubro de
2018, com apenas dois participantes, e teve como vencedora a empresa
HRO - ENGENHARIA ASSOCIADOS, empresa que após sua vitória,
protocolizou desistência formal da contratação junto a secretaria competente.
Com este documento, sagrou-se vencedora então a segunda empresa
denominada em ata como QUIOSQUES E FEIRAS BRASIL
ADMINISTRAÇÃO DE ATIVOS LTDA/ HOPE SERVIÇOS DE
CONSERVAÇÃO E REFORMA PREDIAL LTDA.
A empresa estava em fase de transição de seu nome empresarial e
mudança de atividade econômica, por isso constando em ata suas duas
razões sociais. Além disso, consta em seu cadastro que a mesma possui
capital social de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), valor muito aquém do
esperado de uma empresa que necessita realizar obras no montante
estimado, da ordem de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais).
Acontece que este vereador teve ciência que por três vezes
prorrogou-se o prazo para que a empresa conseguisse realizar o depósito de
3%, exigido pela municipalidade como garantia contratual em seu item 3.7.6
do edital da licitação, causando retardamento para o início das obras e
consequentemente prejuízo financeiro ao município.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP. 11701 -050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br - E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
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Ante o exposto é que:
REQUEIRO à mesa ouvido o douto plenário e satisfeitas as
formalidades regimentais, que este requerimento seja enviado ao senhor
Alberto Mourão, para que nos responda aos seguintes questionamentos:
1) Estas prorrogações de prazo foram realmente feitas?
2) Se sim, qual o dispositivo legal que obriga o município a conceder
tais prazos?
3) A Prefeitura, em vista de ser uma obra vultuosa, não achou por
bem exigir dos participantes para sua habilitação, segundo a lei 8666, seção
II, artigo 31 parágrafo 2°, capital mínimo das participantes, a fim de garantir o
adimplemento do contrato?
4) Em vista da troca de razão social e atividade da empresa
vencedora, foi-se avaliado se a mesma cumpria com o artigo 30, item II da lei
8666, que exige comprovação de aptidão para desempenho de atividade
pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o
objeto da licitação? Se sim, enviar cópia da documentação que atesta a
capacidade técnica da empresa.
5) Por último, a Prefeitura não considera, diante do fato de só ter
havido o comparecimento de duas empresas interessadas, realizar um novo
certame?
Sala Emancipador Oswaido ToschI
23 deabfrMe2019
Lean eiino
^ PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP. 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP ^
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br - E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br

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