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materia nº 900/2019

Tipo Indicações
Número / Ano 900 / 2019
Date 2019-04-23
EmentaA presente proposta visa facilitar a identificação das pessoas com Transtorno de Espectro Autista (TEA) para que tenham assegurados seus direitos, inclusive o atendimento preferencial, haja vista que o autismo não é fácil de ser identificado por quem não tenha um contato direto.
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SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES,
SENHOR PRESIDENTE,
ENCAwi.NnAR
EXECUTIVO |j fílPAL
DATA;
INDICAÇÃO 0300
A presente proposta visa facilitar a identificação das pessoas com
Transtorno de Espectro Autista (TEA) para que tenham assegurados seus
direitos, inclusive o atendimento preferencial, haja vista que o autismo não
é fácil de ser identificado por quem não tenha um contato direto.
O TEA engloba diferentes síndromes marcadas por perturbações do
desenvolvimento neurológico com três características fundamentais, que
podem manifestar-se em conjunto ou isoladamente. São elas: dificuldade
de comunicação por deficiência no domínio da linguagem e no uso da
imaginação para lidar com jogos simbólicos, dificuldade de socialização e
padrão de comportamento restritivo e repetitivo.
Pela dificuldade de identificação em determinados casos, a Carteira
de Identificação do Autista deve facilitar que os direitos sejam assegurados.
De tal forma, senhores vereadores, solicito o apoio e voto favorável
de todos os colegas.
^ PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE; (0XX13) 3476-1700
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br
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ANTEPROJETO DE LEI
"INSTITUI A CARTEIRA DE
INDENTIFICAÇÃO DO AUTISTA NO ÂMBITO
DO MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Artigo 1. - Fica instituída, no âmbito do município de Praia Grande, a
Carteira de Identificação do Autista (CIA), destinada a conferir identificação
à pessoa diagnosticada com Transtorno de Espectro Autista (TEA).
Artigo 2. - A pessoa diagnosticada com Transtorno de Espectro Autista
(TEA) é legalmente considerada pessoa com deficiência para todos os
efeitos, com direito à assistência social.
Artigo 3. -A Carteira de Identificação do Autista (CIA) será expedida, por
meio de requerimento devidamente preenchido e assinado pelo
interessado ou por seu representante legal, acompanhado de relatório
SITE; www.praiagrande.sp.leg.br - E mail. cama -í
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médico, confirmado o diagnóstico, bem como dos demais documentos de
identificação exigidos pelo órgão municipal competente.
Parágrafo único: Ha Carteira de Identificação do Autista (CIA) terá validade
de 05 (cinco) anos, devendo ser revalidada com o mesmo número de
Identificação.
Artigo 5. - Esta lei entra em vigor n^ data dp sua publicação.
Prata Grande, 22 Abril de 2019.
EDUÂRD(^VIER
vereXrdor
L PRAÇA VEREADOR VITAL MUNE, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701 -050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br

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