| Tipo | Indicações |
|---|---|
| Número / Ano | 900 / 2019 |
| Date | 2019-04-23 |
| Ementa | A presente proposta visa facilitar a identificação das pessoas com Transtorno de Espectro Autista (TEA) para que tenham assegurados seus direitos, inclusive o atendimento preferencial, haja vista que o autismo não é fácil de ser identificado por quem não tenha um contato direto. |
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Ê Q'^^Cu'n40Í^icf/(Âi ^^c(/neá/M<i' cie- ^á£a<ío- cie (^a<i- ^^^cu(Á> SENHORAS VEREADORAS, SENHORES VEREADORES, SENHOR PRESIDENTE, ENCAwi.NnAR EXECUTIVO |j fílPAL DATA; INDICAÇÃO 0300 A presente proposta visa facilitar a identificação das pessoas com Transtorno de Espectro Autista (TEA) para que tenham assegurados seus direitos, inclusive o atendimento preferencial, haja vista que o autismo não é fácil de ser identificado por quem não tenha um contato direto. O TEA engloba diferentes síndromes marcadas por perturbações do desenvolvimento neurológico com três características fundamentais, que podem manifestar-se em conjunto ou isoladamente. São elas: dificuldade de comunicação por deficiência no domínio da linguagem e no uso da imaginação para lidar com jogos simbólicos, dificuldade de socialização e padrão de comportamento restritivo e repetitivo. Pela dificuldade de identificação em determinados casos, a Carteira de Identificação do Autista deve facilitar que os direitos sejam assegurados. De tal forma, senhores vereadores, solicito o apoio e voto favorável de todos os colegas. ^ PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE; (0XX13) 3476-1700 SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br Q/^u/n^íci^icUda' ^■slâncúi ^^aÂteSi^ía de ^'í^emde ^áéa-da de Ódãa ^^atc/a ANTEPROJETO DE LEI "INSTITUI A CARTEIRA DE INDENTIFICAÇÃO DO AUTISTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Artigo 1. - Fica instituída, no âmbito do município de Praia Grande, a Carteira de Identificação do Autista (CIA), destinada a conferir identificação à pessoa diagnosticada com Transtorno de Espectro Autista (TEA). Artigo 2. - A pessoa diagnosticada com Transtorno de Espectro Autista (TEA) é legalmente considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos, com direito à assistência social. Artigo 3. -A Carteira de Identificação do Autista (CIA) será expedida, por meio de requerimento devidamente preenchido e assinado pelo interessado ou por seu representante legal, acompanhado de relatório SITE; www.praiagrande.sp.leg.br - E mail. cama -í '^â/rnm^a Q/^múci^ta/da ^Sa/?ted^ca de ^^'raòa ^^fomde ^á^do de (Sa-e ^^aula médico, confirmado o diagnóstico, bem como dos demais documentos de identificação exigidos pelo órgão municipal competente. Parágrafo único: Ha Carteira de Identificação do Autista (CIA) terá validade de 05 (cinco) anos, devendo ser revalidada com o mesmo número de Identificação. Artigo 5. - Esta lei entra em vigor n^ data dp sua publicação. Prata Grande, 22 Abril de 2019. EDUÂRD(^VIER vereXrdor L PRAÇA VEREADOR VITAL MUNE, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701 -050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700 SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br