| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2019 |
| Date | 2019-04-30 |
| Ementa | Dispõe sobre a prioridade de vagas em creches e escolas municipais e conveniadas para crianças vítimas de violência e crianças filhas (os) de de vítima de violência doméstica. |
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^^oÁtea/yía, de ^^^amde SENHOR PRESIDENTE; SENHORES VEREADORES; '^á/ada de (^ao- W^cucák. \ ^ As doutas qir JUSTIFICATIVA Sessâíó Oití i'ss/j£ s para parecer. Presidente locação no mercado agressor porque não Muitas mulheres vítimas de violência não podem b^car c de trabalho e assim se tornar financeiramente independente do tem como deixar seus filhos menores sozinhos em casa enquanto trabalham, aliás tal prática inclusive é proibida conforme dispõe o Estatuto da Criança e Adolescente. A grande maioria das mães, por falta de estrutura do poder público que demora em garantir-lhe a segurança necessária, são obrigadas a deixar o lar em busca de um abrigo seguro e longe de seu agressor, em busca do sustendo, levando consigo seus filhos e filhas ainda com pouca idade. É de conhecimento de todos que não é fácil a estas mães tomarem tal atitude. A situação agrava-se quando, na busca por atendimento aos filhos, esbarram na falta de vagas e em extensas filas de espera nas creches e nas escolas municipais. Infelizmente, estas crianças expostas à violência, não raro são enviadas para entidades de abrigo, sendo assim afastadas do convívio materno e familiar, o que inibe ainda mais a busca de auxílio destas mulheres que temem perder o convívio com o filho e dificulta e expõe o menor a um sofrimento ainda maior, prejudicando no desenvolvimento de sua criação e educação que em muitos casos causam seqüelas que carregam por toda vida. O presente projeto de lei não visa de forma alguma tornar estas crianças mais especiais que as outras que aguardam por vagas, mas pretende garantir o atendimento, colocá-las a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor conforme preconiza o artigo 18 do Estatuto da Criança e do Adolescente. ^ PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701 -050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700 SITE: www.praiagrande.sp.Ieg.br - E-MAIL: cannara@praiagrande.sp.leg.br Q/ííun^íci^icd€Í<i ^síâmcíci ^^aÂteá/?^ de ^^Pw4<v ^^'jfcmde ^á^dA> de (Sao- ^^^acdo Na perspectiva de contribuir contra o aprofundamento da marginalização educacional e social de muitas crianças vítimas do quadro de desagregação familiar extremo, é que submeto ao crivo do Colendo Plenário, o seguinte: PROJETO DE LEI N.s 25/19 " Dispõe sobre a prioridade de vagas em creches e escolas municipais e conveniadas para crianças vítimas de violência e crianças filhas/filhos de vítima de violência doméstica," Art.is As creches, escolas municipais e conveniadas devem dar prioridade de vagas para as crianças vítimas e filhas/filhos de vítimas de violência doméstica, de natureza física e/ou sexual. Art.29 A prioridade na matrícula das crianças vítimas, ou filha/filho de vítimas de violência doméstica descritas no art. será observada mediante a apresentação dos seguintes documentos: I - fotocópia do boletim de ocorrência ou de qualquer outro documento expedido pela Delegacia da Mulher; II - fotocópia do exame de corpo delito; III - fotocópia da queixa crime ou do pedido de medida protetiva; Art. 3° - O Executivo regulamentará está lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de publicação. Art. 4**-. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala Emancipador Oswaido Toschi, 30 de abril de 2019. TATIANA TOSCHI MENDES VEREADORA PRAÇA VEREADOR VITAL MUNE, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701 -050 - TELEFONE; (0XX13) 3476-1700 SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br