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materia nº 25/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 25 / 2019
Date 2019-04-30
EmentaDispõe sobre a prioridade de vagas em creches e escolas municipais e conveniadas para crianças vítimas de violência e crianças filhas (os) de de vítima de violência doméstica.
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Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

^^oÁtea/yía, de ^^^amde
SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES;
'^á/ada de (^ao- W^cucák.
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As doutas qir
JUSTIFICATIVA
Sessâíó Oití
i'ss/j£ s para parecer.
Presidente
locação no mercado
agressor porque não
Muitas mulheres vítimas de violência não podem b^car c
de trabalho e assim se tornar financeiramente independente do
tem como deixar seus filhos menores sozinhos em casa enquanto trabalham, aliás tal
prática inclusive é proibida conforme dispõe o Estatuto da Criança e Adolescente.
A grande maioria das mães, por falta de estrutura do poder público que demora
em garantir-lhe a segurança necessária, são obrigadas a deixar o lar em busca de um
abrigo seguro e longe de seu agressor, em busca do sustendo, levando consigo seus
filhos e filhas ainda com pouca idade.
É de conhecimento de todos que não é fácil a estas mães tomarem tal atitude. A
situação agrava-se quando, na busca por atendimento aos filhos, esbarram na falta de
vagas e em extensas filas de espera nas creches e nas escolas municipais. Infelizmente,
estas crianças expostas à violência, não raro são enviadas para entidades de abrigo,
sendo assim afastadas do convívio materno e familiar, o que inibe ainda mais a busca
de auxílio destas mulheres que temem perder o convívio com o filho e dificulta e expõe
o menor a um sofrimento ainda maior, prejudicando no desenvolvimento de sua
criação e educação que em muitos casos causam seqüelas que carregam por toda vida.
O presente projeto de lei não visa de forma alguma tornar estas crianças mais
especiais que as outras que aguardam por vagas, mas pretende garantir o atendimento,
colocá-las a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório
ou constrangedor conforme preconiza o artigo 18 do Estatuto da Criança e do
Adolescente.
^ PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701 -050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
SITE: www.praiagrande.sp.Ieg.br - E-MAIL: cannara@praiagrande.sp.leg.br
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Na perspectiva de contribuir contra o aprofundamento da marginalização
educacional e social de muitas crianças vítimas do quadro de desagregação familiar
extremo, é que submeto ao crivo do Colendo Plenário, o seguinte:
PROJETO DE LEI N.s 25/19
" Dispõe sobre a prioridade
de vagas em creches e escolas municipais e
conveniadas para crianças vítimas de violência
e crianças filhas/filhos de vítima de violência
doméstica,"
Art.is As creches, escolas municipais e conveniadas devem dar prioridade de vagas
para as crianças vítimas e filhas/filhos de vítimas de violência doméstica, de natureza
física e/ou sexual.
Art.29 A prioridade na matrícula das crianças vítimas, ou filha/filho de vítimas de
violência doméstica descritas no art. será observada mediante a apresentação dos
seguintes documentos:
I - fotocópia do boletim de ocorrência ou de qualquer outro documento expedido pela
Delegacia da Mulher;
II - fotocópia do exame de corpo delito;
III - fotocópia da queixa crime ou do pedido de medida protetiva;
Art. 3° - O Executivo regulamentará está lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar da
data de publicação.
Art. 4**-. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala Emancipador Oswaido Toschi, 30 de abril de 2019.
TATIANA TOSCHI MENDES
VEREADORA
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNE, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701 -050 - TELEFONE; (0XX13) 3476-1700
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br

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