Município da Estância Balneárla de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
Mensagem n°. 09 / 2019
Senhor Presidente,
Em, 24 de abril de 2019.
Maru^etlwberto do Carmo
Diretor Legislativo
Com elevada honra é que submetemos à apreciação dessa Colenda Câmara o
Projeto de Lei Complementar, elaborado em observância ao disposto no art. 165 da
Constituição Federal, e no art. 4° da Lei de Responsabilidade Fiscal, que "Estabelece
as Diretrizes a serem observadas na Elaboração da Lei Orçamentária do Município
para o exercício de 2020 e dá outras providências".
Na elaboração do referido projeto foram observados os preceitos técnicos e a
legislação pertinente, assim como foram priorizadas a participação de todas as
unidades administrativas responsáveis pelo desenvolvimento das ações
governamentais, privilegiando a participação popular promovida através de formulário
para preenchimento on-line pelo cidadão disponibilizado diretamente no site oficial da
Prefeitura de Praia Grande, da Ouvidoria Municipal e em Audiência Pública realizada
durante período de elaboração da peça orçamentária, participação esta, essencial
para que a Administração Pública acesse informações a respeito das demandas e
anseios da sociedade.
Salientamos que esta Lei Complementar de Diretrizes Orçamentárias norteia
as Ações Governamentais, e esta em harmonia com as metas e perspectivas de
arrecadação de receita prevista para o exercício de 2020 e os dois subsequentes.
Ainda, em face da conjuntura nacional, no que respeita às transferências
intergovernamentais, prevemos um cenário, razoavelmente otimista, porém, não
podemos de maneira alguma desprezar o cenário politico-econômico ainda incerto
que o País vem experimentando com o novo modelo de governança que desponta e
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que, invariavelmente, afetará a gestão dos estados e municípios brasileiros. Diante
disto, a Administração Municipal não se manteve inerte e propôs a implementação de
medidas administrativas e judiciais que permitiram uma alavancada da arrecadação
nos últimos anos, de tal sorte que, novos e volumosos investimentos pudessem ser
realizados em áreas importantes como Educação, Saúde e Segurança Pública.
Destacamos também, nossa constante preocupação em levantar dados
pertinentes aos recursos que farão frente aos custos com Pessoal e Encargos, a
continuidade dos projetos em andamento, bem como o montante do serviço da dívida,
priorizando ainda, principalmente, a manutenção dos serviços atualmente oferecidos
a população e a preservação do patrimônio público. Somente depois de vencidas
estas etapas do planejamento, poderão ser alocados os recursos destinados aos
investimentos em novas obras e equipamentos, recursos estes imprescindíveis para
alavancarmos cada vez mais, de forma sustentável, o desenvolvimento de nossa
cidade. Embora, percebamos uma inflação medida pelo IPCA girando em torno da
meta estabelecida pelo Banco Central do Brasil - BACEN (4,50%), cabe nos ressaltar,
a dificuldade em alocar recursos para investimentos durante a confecção do
orçamento público em função não só do crescimento vegetativo dos serviços
colocados à disposição da população, mas de forma enfática pelos altos índices
inflacionários acumulados nos últimos anos, os quais ultrapassaram a meta
estabelecida e elevaram os gastos com a manutenção da máquina pública, e, por tudo
isso, vem exigindo um esforço desta Administração para contenção de gastos e
otimização de recursos sem prejuízos aos serviços públicos essenciais.
No que diz respeito à política salarial do quadro de servidores, esta LDO
contempla dispositivo que possibilita a consignação de recursos na Lei Orçamentária
Anual para o exercício de 2020 para fazer frente a reposição do índice de inflação
passada, como forma de manter o poder aquisitivo do servidor municipal. Ainda,
dissertando sobre esta matéria, em especial ao que tange as contribuições ao Regime
Próprio de Previdência Social - RPPS, esta propositura obedece ao que estabelece
as Leis Complementares Municipais n®. 666/2013, n°. 683/2014, n°. 717/2016 e
786/2018 que tratam das alíquotas aplicadas nas contribuições previdenciárias
patronais e dos servidores, bem como de aportes financeiros necessários para a
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preservação da atual suficiência financeira do Instituto de Previdência Municipal de
Praia Grande - IPMPG, garantidora dos atuais e futuros pagamentos de aposentados
e pensionistas. Contudo, podemos considerar iminente a aprovação pelo Congresso
Nacional da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que promoverá a "Reforma da
Previdência" com grandes mudanças no regramento de aposentadorias e pensões
dos servidores públicos de Praia Grande, demandando mudanças no formato do
Plano Previdenciário atual e, muito provavelmente, edição de projeto de lei específico
para a matéria o qual será, evidentemente, debatido nessa Casa de Leis.
Além dos aspectos supracitados relacionados aos gastos com pessoal,
lembramos do grau de comprometimento da Receita Corrente Líquida com a folha de
pagamento do funcionalismo público como um fator extremamente relevante que tem
exigido um acompanhamento minucioso e permanente visando a manutenção do
respectivo percentual abaixo dos limites legais estabelecidos pela Lei de
Responsabilidade Fiscal e que são rigorosamente fiscalizados pelo Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo - TCESP. Corrobora nossa apreensão a decisão do
TCESP publicada em 06/06/2017 por meio de "Comunicado AUDESP" que nos
revelou a modificação imposta pelo Órgão Fiscalizador na metodologia de cálculo para
apuração da Receita Corrente Líquida dos Municípios a qual passou a expurgar do
cômputo as receitas de aplicação financeira dos Regimes Próprios de Previdência
Social - RPPS. Em suma, essa alteração representou de maneira imediata uma
majoração do índice de gastos com pessoal em aproximadamente 2% (dois por cento)
ao ano, sem que houvesse nenhuma ação por parte da Administração Municipal.
Assim sendo, diante das dificuldades apresentadas e focando sempre na
eficiência das ações governamentais, a Administração Pública de Praia Grande
adotou o Planejamento Estratégico como ferramenta primordial para uma boa
governança e com isso colhe os frutos há anos. É sabido que Praia Grande vem se
destacando como modelo de gestão no cenário regional e que desfruta de uma
situação financeira e fiscal saudável que lhe garante cumprir, assiduamente, com
todos os compromissos junto aos fornecedores e credores e, essencialmente, com o
pagamento dos vencimentos e salários dos servidores públicos de Praia Grande. A
notória eficácia na gestão transformou Praia Grande em um atrativo polo empregador
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e também contratante para fornecedores de todo país, haja vista a benéfica e
crescente presença de novos concorrentes em licitações que propicia melhores
contratos tanto do ponto de vista econômico, quanto do qualitativo.
Visando garantir cobertura para eventuais riscos fiscais, ou até mesmo uma
súbita queda da arrecadação municipal, fica instituída nesta LDO o limite de no
máximo 5% (cinco por cento) da Receita Corrente Liquida para Reserva de
Contingência a ser inserida na Lei Orçamentária.
O presente Projeto de Lei propõe a atualização do anexo de "Metas e
Prioridades" integrante do PPA (Lei Complementar Municipal n°. 752/2017), somente
para o exercício de 2020, respeitando a dinâmica e a essência flexível do
Planejamento.
No tocante as tabelas de Metas Fiscais integrantes desta propositura,
ressaltamos que, os demonstrativos obedecem às normas estabelecidas pela
Secretaria do Tesouro Nacional - STN, inclusive suas recentes atualizações. No
entanto, é sabido que a metodologia imposta pelo órgão federal desfavorece o
resultado primário desta e de qualquer municipalidade uma vez que no cômputo de
apuração da "Receita Primária" são subtraídas as receitas patrimoniais, ou seja,
aqueles recursos oriundos das aplicações financeiras. Estes recursos representam
aproximadamente R$ 39 milhões do total da receita orçamentária estimada do
município para o triênio 2020, 2021 e 2022, uma quantia significativa e que, portanto,
a sua exclusão, obviamente, prejudica sensivelmente o resultado em tela. Não
obstante, na prática notamos que o município de Praia Grande suportou firmemente
a crise nacional, sobretudo, por conta do implemento de ações preventivas e
estratégicas de planejamento nos últimos anos voltadas para a economia de recursos
orçamentários com a moderação dos gastos públicos nos momentos de maior
escassez que vem proporcionando o bom andamento dos serviços públicos em geral,
bem como o cumprimento de seus deveres e obrigações, em especial, o pagamento
dos juros e amortização da divida pública.
Dada à importância deste projeto de Lei Complementar na definição dos rumos
da sustentabilidade do município, cabe-nos alertar quanto à indispensável
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compreensão e colaboração dos servidores em geral, da sociedade civil organizada,
dos munícipes e, notadamente, dessa Edilidade, para que num esforço conjunto com
a Administração Municipal, permitam que sejam alcançadas as metas fixadas, visando
não só o equilíbrio das contas públicas, mas também procurando alcançar uma maior
satisfação das demandas sociais.
Certo de que a matéria será alvo de especiais deferências dessa Casa de Leis,
e do espírito público que norteia a relação entre o Executivo e o Legislativo,
esperamos a participação e compreensão de todos os Membros dessa Colenda Casa
para deliberação e aprovação deste Projeto que norteará a elaboração da peça
orçamentária de 2020.
Por ocasião da audiência pública a ser realizada nessa Casa de Leis, em
cumprimento do disposto no art. 48, parágrafo único, da Lei de Responsabilidade
Fiscal, este Executivo enviará seus técnicos para oferecer as explicações e
justificativas que porventura venham a ser solicitadas durante sua realização.
Sem mais, aproveitamos a oportunidade para reiterar as Vossas Excelências
os nossos especiais protestos de elevado apreço.
Atenciosamente,
ALBERJÍ>f*ÉREIlU MOURÃO
PRE^O
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÂRIA DE PRAIA
GRANDE - SP
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 10/19
Dispõe sobre as diretrizes para a
elaboração e execução da Lei
Orçamentária de 2020 e dá outras
providências.
Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faço saber que a Câmara Municipal, em sua
Sessão realizada em de de 2019, aprovou e eu
promulgo a seguinte Lei Complementar:
CAPITULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1®. Esta lei complementar estabelece, nos termos do art. 165, § 2°, da
Constituição Federal, as diretrizes e orientações para elaboração e execução da lei
orçamentária anual e dispõe sobre as alterações na legislação tributária.
Parágrafo único. Além das normas a que se refere o caput, esta Lei
Complementar dispõe sobre a autorização para aumento das despesas com pessoal
de que trata o art. 169, § 1°, da Constituição, e sobre as exigências contidas na Lei
Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000.
CAPITULO II
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 2°. As metas e prioridades da Administração Municipal para o exercício de
2020 são as especificadas no Anexo de Metas e Prioridades, integrante desta lei, as
quais tem precedência na locação de recursos na lei orçamentária, não se constituindo
em limite á programação da despesa.
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Parágrafo único: As metas e prioridades de que trata este artigo conslderar-seao modificadas por leis posteriores, Inclusive pela lei orçamentária, e pelos créditos
adicionais abertos pelo Poder executivo.
CAPITULO III
DAS METAS FISCAIS
Art. 3°. As metas de resultados fiscais do Município para o exercício de 2020
são as estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, Integrante desta lei complementar,
desdobrado em:
Tabela 1 - Metas Anuais;
Tabela 2 - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
Tabela 3 - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios
Anteriores;
Tabela 4 - Evolução do Patrimônio Líquido;
Tabela 5 - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;
Tabela 6 - Avaliação da situação financeira e Atuarial do RPPS;
Tabela 6.1 - Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores
- Plano Previdenclário;
Tabela 6.2 - Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores
- Plano Financeiro;
Tabela 7 - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;
Tabela 8 - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter
Continuado.
CAPÍTULO IV
DOS RISCOS FISCAIS
Art. 4°. Os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas
públicas estão avaliados no Anexo de Riscos Fiscais, Integrante desta lei
complementar, detalhado no Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências, no qual
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São informadas as medidas a serem adotadas pelo Poder Executivo caso venham a
se concretizar.
Parágrafo único. Para os fins deste artigo, consideram-se passivos
contingentes e outros riscos fiscais, possíveis obrigações presentes, cuja existência
será confirmada somente peia ocorrência ou não de um ou mais eventos futuros que
não estejam totalmente sob controle do Município.
CAPÍTULO V
DA RESERVA DE CONTIGÊNCIA
Art. 5°. A lei orçamentária conterá resen/a de contingência para atender a
possíveis passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
§ 1°. A reserva de contingência será fixada em no máximo 5% (cinco por cento)
da receita corrente liquida e sua utilização dar-se-á mediante créditos adicionais
abertos à sua conta.
§ 2°. Na hipótese de ficar demonstrado que a reserva de contingência não
precisará ser utilizada, no todo ou em parte, para sua finalidade, o saldo poderá ser
destinado à abertura de créditos adicionais para outros fins.
CAPÍTULO VI
DO EQUILÍBRIO DAS CONTAS PÚBLICAS
Art. 6°. Na elaboração da lei orçamentária e em sua execução, a Administração
buscará ou preservará o equilíbrio das finanças públicas, por meio da gestão das
receitas e das despesas, dos gastos com pessoal, da divida e dos ativos, sem prejuízo
do cumprimento das vinculações constitucionais e legais e da necessidade de
prestação adequada dos serviços públicos, tudo conforme os objetivos programáticos
estabelecidos no Plano Plurianual vigente em 2020.
CAPÍTULO VII
DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA, CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO,
METAS BIMESTRAIS DE ARRECADAÇÃO E LIMITAÇÃO DE EMPENHO
Art. 7°. Até trinta dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder Executivo
e suas entidades da Administração Indireta estabelecerão a programação financeira e
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O cronograma mensal de desembolso, de modo a compatibilizar a realização de
despesas com a previsão de ingresso das receitas.
§ 1° Integrarão^ essa programação as transferências financeiras do tesouro
municipal para os órgãos da administração indireta e destes para o tesouro municipal.
§ 2° O repasse de recursos financeiros do Executivo para o Legislativo fará parte
da programação financeira, devendo ocorrer na forma de duodécimos a serem pagos
até o dia 20 de cada mês.
Art. 8®. No prazo previsto no caput do art. 7°, o Poder Executivo e suas entidades
da Administração Indireta estabelecerão as metas bimestrais de arrecadação das
receitas estimadas, com a especificação, em separado, quando pertinente, das
rnedidas de combate à evasão e à sonegação, da quantidade e dos valores de ações
ajuizadas para a cobrança da dívida ativa, bem como da evolução do montante dos
créditos tributários e não tributários passíveis de cobrança administrativa.
§ 1°. Na hipótese de ser constatada, após o encerramento de cada bimestre,
frustração na arrecadação de receitas capaz de comprometer a obtenção dos
resultados fixados no Anexo de Metas Fiscais, por atos a serem adotados nos trinta
dias subsequentes, a Câmara Municipal, a Prefeitura e as entidades da Administração
Indireta determinarão, de maneira proporcional, a redução verificada e de acordo com
a participação de cada um no conjunto das dotações orçamentárias vigentes, a
limitação de empenho e de movimentação financeira, em montantes necessários à
preservação dos resultados fiscais almejados.
§ 2°. O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo, para as providências
deste, o correspondente montante que lhe caberá na limitação de empenho e na
movimentação financeira, acompanhado da devida memória de cálculo.
§ 3°. Na limitação de empenho e movimentação financeira, serão adotados
critérios que produzam o menor impacto possível nas ações de caráter social,
particularmente nas de educação, saúde e assistência social.
§ 4°. Não serão objeto de limitação de empenho e movimentação financeira as
dotações destinadas ao pagamento do serviço da dívida e de precatórios judiciais.
§ 5°. Também não serão objeto de limitação e movimentação financeira, desde
que a frustração de arrecadação de receitas verificada não as afete diretamente, as
dotações destinadas ao atingimento dos porcentuais mínimos de aplicação na saúde
e no ensino e as decorrentes de outros recursos vinculados.
§ 6°. A limitação de empenho e movimentação financeira também será adotada
na hipótese de ser necessária a redução de eventual excesso da dívida consolidada,
obedecendo-se ao que dispõe o art. 31 da Lei Complementar Federal n° 101/2000.
§ 7°. Em face do disposto nos §§9°, 11 e 17 do art. 166 da Constituição, a
limitação de empenho e movimentação financeira de que trata o § 1° deste artigo
também incidirá sobre o valor das emendas individuais eventualmente aprovadas na
lei orçamentária anual.
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§ 8°. Na ocorrência de calamidade pública, serão dispensadas a obtenção dos
resultados fiscais programados e a limitação de empenho enquanto perdurar essa
situação, nos termos do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal n° 101/2000.
§ 9®. A limitação de empenho e movimentação financeira poderá ser suspensa,
no todo ou em parte, caso a situação de frustração na arrecadação de receitas se
reverta nos bimestres seguintes.
CAPITULO VIII
DAS DESPESAS COM PESSOAL
Art. 9®. Desde que respeitados os limites e as vedações previstos nos artigos 20
e 22, parágrafo único, da Lei Complementar Federal n® 101/2000, fica autorizado o
aumento da despesa com pessoal para:
I. concessão de vantagem ou aumento de remuneração, criação de cargos,
empregos e funções ou alteração de estruturas de carreiras;
II. admissão de pessoal ou contratação a qualquer título.
§ 1®. Os aumentos de despesa de que trata este artigo somente poderão
ocorrer se houver:
I. prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa
de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
II. lei específica para as hipóteses previstas no inciso I, do caput,
III. no caso do Poder Legislativo, observância aos limites fixados nos arts. 29 e
29-A da Constituição Federal.
§ 2®. Na hipótese de ser atingido o limite prudencial de que trata o art. 22,
parágrafo único, da Lei Complementar federal n® 101/2000, a contratação de horas
extras fica vedada, salvo:
I - no caso do disposto no inciso II do § 6® do art. 57 da Constituição Federal;
II - nas situações de emergência e de calamidade pública;
III - para atender às demandas inadiáveis da atenção básica da saúde pública;
IV - para manutenção das atividades mínimas das instituições de ensino;
V - nas demais situações de relevante interesse público, devida e expressamente
autorizadas pelo respectivo Chefe do Poder.
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CAPÍTULO IX
DOS NOVOS PROJETOS
Art. 10. A lei orçamentária não consignará recursos para início de novos projetos
se não estiverem adequadamente atendidos os em andamento e contempladas as
despesas de conservação do patrimônio público.
§ 1®. A regra constante do caput aplica-se no âmbito de cada fonte de recursos,
conforme vinculações legalmente estabelecidas.
§ 2®. Entende-se por adequadamente atendidos os projetos cuja alocação de
recursos orçamentários esteja compatível com os respectivos cronogramas físicofinanceiros pactuados e em vigência.
CAPÍTULO X
DO ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Art. 11. Para os fins do disposto no art. 16, § 3®, da Lei Complementar Federal
n® 101/2000, consideram-se irrelevantes as despesas com aquisição de bens ou de
serviços e com a realização de obras e serviços de engenharia, até os valores de
dispensa de licitação estabelecidos, respectivamente, nos incisos I e II do art. 24, da
Lei Federal n® 8.666 de 21 de junho 1993 atualizados pelo Decreto Federal n®.
9.412/2018.
CAPITULO XI
DO CONTROLE DE CUSTOS
Art. 12. Para atender ao disposto no art. 4®, I, "e", da Lei Complementar Federal
n® 101/2000, os chefes dos Poderes Executivo e Legislativo adotarão providências
junto aos respectivos setores de contabilidade e orçamento para, com base nas
despesas liquidadas, apurar os custos e avaliar os resultados das ações e dos
programas estabelecidos e financiados com recursos dos orçamentos.
Parágrafo único. Os custos apurados e os resultados dos programas
financiados pelo orçamento serão apresentados em quadros anuais, que
permanecerão à disposição da sociedade em geral e das instituições encarregadas do
controle externo.
DD
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CAPÍTULO XII
DA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS A PESSOAS FÍSICAS E A PESSOAS
JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO
Art. 13. Observadas as normas estabelecidas pelo art. 26 da Lei Complementar
Federal n° 101/2000, para dar cumprimento aos programas e às ações aprovadas pelo
Legislativo na lei orçamentária, fica o Executivo autorizado a destinar recursos para
cobrir, direta ou indiretamente, necessidades de pessoas físicas, desde que em
atendimento a recomendação expressa de unidade competente da Administração.
Parágrafo único. De igual forma ao disposto no caput deste artigo, tendo em
vista o relevante interesse público envolvido e de acordo com o estabelecido em lei,
poderão ser destinados recursos para a cobertura de déficit de pessoa jurídica.
Art. 14. Será permitida a transferência de recursos a entidades privadas sem fins
lucrativos, por meio de auxílios, subvenções ou contribuições, desde que observadas
as seguintes exigências e condições, dentre outras porventura existentes,
especialmente as contidas na Lei Federal n° 4.320/64 e as que vierem a ser
estabelecidas pelo Poder Executivo:
I - apresentação de programa de trabalho a ser proposto pela beneficiária ou
indicação das unidades de serviço que serão objeto dos repasses concedidos;
II - demonstrativo e parecer técnico evidenciando que a transferência de recursos
representa vantagem econômica para o órgão concessor, em relação a sua aplicação
direta;
III - justificativas quanto ao critério de escolha do beneficiário;
IV - em se tratando de transferência de recursos não contemplada inicialmente
na lei orçamentária, declaração quanto à compatibilização e adequação aos arts. 15 e
16 da Lei Complementar Federal n® 101/2000;
V - vedação á redistribuição dos recursos recebidos a outras entidades,
congêneres ou não.
VI - apresentação da prestação de contas de recursos anteriormente recebidos,
nos prazos e condições fixados na legislação e inexistência de prestação de contas
rejeitada;
VII - cláusula de reversão patrimonial, válida até a depreciação integral do bem
ou a amortização do investimento, constituindo garantia real em favor do concedente
em montante equivalente aos recursos de capital destinados à entidade, cuja
execução ocorrerá caso se verifique desvio de finalidade ou aplicação irregular dos
recursos;
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§ 1°. A transferência de recursos a título de subvenções sociais, nos termos da
Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, atenderá as entidades privadas sem
fins lucrativos que exerçam atividades de natureza continuada nas áreas de
assistência social, saúde, educação ou cultura.
§ 2°. As contribuições somente serão destinadas a entidades sem fins lucrativos
que não atuem nas áreas de que trata o parágrafo primeiro deste artigo.
§ 3°. A transferência de recursos a título de auxílios, previstos no art. 12, § 6°, da
Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, somente poderá ser realizada para entidades
privadas sem fins lucrativos e desde que sejam de atendimento direto e gratuito ao
público.
Art. 15. As transferências financeiras a outras entidades da Administração
Pública Municipal serão destinadas ao atendimento de despesas decorrentes da
execução orçamentária, na hipótese de insuficiência de recursos próprios para sua
realização.
Parágrafo único. Os repasses previstos no caput serão efetuados em valores
decorrentes da própria lei orçamentária anual e da abertura de créditos adicionais,
suplementares e especiais, autorizados em lei, e dos créditos adicionais
extraordinários.
Art.16. As disposições dos artigos 13 a 15 desta lei serão observadas sem
prejuízo do cumprimento das demais normas da legislação federal vigente, em
particular da Lei n° 13.019, de 31 de julho de 2014, quando aplicáveis aos municípios.
Art. 17. Fica o Executivo autorizado a arcar com as despesas de competência
de outros entes da Federação, se estiverem firmados os respectivos convênios,
ajustes ou congêneres; se houver recursos orçamentários e financeiros disponíveis; e
caso haja autorização legislativa contendo anexo informando o custeio de serviços que
são próprios da União e do Estado (tipo de serviço/valor), dispensada esta no caso de
competências concorrentes com outros municípios, com o Estado e com a União.
CAPÍTULO XIII
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DA RENÚNCIA DE
RECEITAS
Art. 18. Nas receitas previstas na lei orçamentária poderão ser considerados os
efeitos das propostas de alterações na legislação tributária, inclusive quando se tratar
de projeto de lei que esteja em tramitação na Câmara Municipal.
Art. 19. O Poder Executivo poderá enviar á Câmara Municipal projetos de lei
dispondo sobre alterações na legislação tributária, especialmente sobre:
I - instituição ou alteração da contribuição de melhoria, decorrente de obras
públicas;
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prestados- objetivando sua adequação ao custo dos serviços
legislações do Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza, do Imposto sobre a Transmissão Inter vivos de Bens Imóveis e de Direitos
a eles relativos e do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, com o
objetivo de tornar a tributação mais eficiente e mais justa;
IV - aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança e arrecadação dos
tributos municipais, objetivando a simplificação do cumprimento das obrigações
tributárias, além da racionalização de custos e recursos em favor do Município e dos
contribuintes.
Art. 20. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza
tributária da qual decorra renúncia de receita só serão promovidas se observadas as
exigências do art. 14 da Lei Complementar Federal n° 101/2000, devendo os
respectivos projetos de lei serem acompanhados dos documentos ou informações que
comprovem o atendimento do disposto no caput do referido dispositivo, bem como do
seu inciso I ou II.
CAPÍTULO XIV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 21. Com fundamento no § 8° do art. 165 da Constituição Federal, no art. 174
da Constituição Estadual, e nos arts. 7° e 43 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de
1964, a lei orçamentária de 2020 conterá autorização para o Poder Executivo conceder
à abertura de créditos suplementares e estabelecerá as condições e os limites a serem
observados.
Art. 22. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar,
transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na
lei orçamentária de 2020 e em créditos adicionais até o limite de 5% (cinco por cento)
do total da despesa fixada no exercício financeiro vigente, inclusive em decorrência da
extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos
e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida
a estrutura funcional e programática, expressa por categoria de programação, inclusive
os títulos, os objetivos, os indicadores e as metas, assim como o respectivo
detalhamento por grupos de natureza de despesa e por modalidades de aplicação.
§ 1®. Para os fins deste artigo, consideram-se exceções ao limite estabelecido
no caput as atividades de ciência, tecnologia e inovação, com objetivo de viabilizar os
resultados dos projetos restritos a estas funções.
§ 2®. Para os fins deste artigo, considera-se categoria de programação, na forma
da Lei Federal n® 13.473, de 08 de agosto de 2017, art. 4®, § 1®, o conjunto formado
pelo mesmo programa e pelo mesmo projeto, atividade ou operação especial.
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Art. 23 As proposições legislativas e as emendas apresentadas ao projeto de lei
orçamentaria que, direta ou indiretamente, importem ou autorizem diminuição de
receita ou aumento de despesa do município deverão estar acompanhadas de
estimativas desses impactos no exercício em que entrarem em vigor e nos dois
subsequentes conforme dispõe o art. 16 da Lei Complementar Federal n° 101 de 04
de maio de 2000.
§ 1° Na hipótese de criação ou ampliação de ações governamentais, as
proposições ou emendas deverão demonstrar:
I - sua compatibilidade com o Plano Plurianual e a respectiva Lei de Diretrizes
Orçamentárias;
II - que não serão ultrapassados os limites legais sobre gastos com pessoal.
§ 2° No caso de emendas que importem em redução total ou parcial de dotações
propostas no projeto de lei orçamentária, a demonstração de que trata o caput deverá:
I - deixar evidente que normas superiores sobre vinculações de receitas,
constitucionais e legais, não deixarão de ser observadas;
II - que a prestação de serviços obrigatórios pelo município e o pagamento de
encargos legais não serão inviabilizados.
Art. 24. Os créditos consignados na lei orçamentária de 2020 originários de
emendas individuais apresentadas pelos vereadores serão utilizados pelo Poder
Executivo de modo a atender a meta física do referido projeto ou atividade,
independentemente de serem utilizados integralmente os recursos financeiros
correspondentes a cada emenda.
Parágrafo único. No caso das emendas de que trata o caput deste artigo e na
hipótese de ser exigida, nos termos da Constituição e da legislação infraconstitucional,
autorização legislativa específica, sua execução somente poderá ocorrer mediante a
existência do diploma legal competente.
Art. 25. As informações gerenciais e as fontes financeiras agregadas nos
créditos orçamentários serão ajustadas diretamente pelos órgãos contábeis do
Executivo e do Legislativo para atender às necessidades da execução orçamentária.
Art. 26. A Câmara Municipal elaborará sua proposta orçamentária e a remeterá
ao Executivo até o dia 31 de agosto de 2019.
§ 1®. O Executivo encaminhará à Câmara Municipal, até trinta dias antes do
prazo fixado no caput, os estudos e as estimativas das receitas para os exercícios de
2019 e 2020, inclusive da receita corrente líquida, acompanhados das respectivas
memórias de cálculo, conforme estabelece o art. 12 da Lei Complementar Federal n°
101/2000.
§ 2®. Os créditos adicionais lastreados apenas em anulação de dotações do
Legislativo serão abertos pelo Executivo, se houver autorização legislativa, no prazo
de três dias úteis, contado da solicitação daquele Poder.
Q)
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SAO PAULO
Art. 27. Não sendo encaminhado o autógrafo do projeto de lei orçamentária
anual ate a data de início do exercício de 2020, fica o Poder Executivo autorizado a
realizar a proposta orçamentária até a sua conversão em lei, na base de 1/12 (um doze
avos) em cada mês, observado na execução, individualmente, o limite de cada dotação
proposta. ^
§1® Enquanto perdurar a situação descrita no caput, a parcela de cada
duodécimo não utilizada em cada mês será somada ao valor dos duodécimos
posteriores.
§ 2°. Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da lei orçamentária a
utilização dos recursos autorizada neste artigo.
§ 3°. Na execução das despesas liberadas na forma deste artigo, o ordenador
de despesa deverá considerar os valores constantes do Projeto de Lei Orçamentária
de 2020 para fins do cumprimento do disposto no art. 16 da Lei Complementar Federal
n® 101/2000.
§ 4® Os saldos negativos eventualmente apurados em virtude de emendas
redutivas ou supressivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária no Poder
Legislativo, bem como pela aplicação do procedimento previsto neste artigo, serão
ajustados, excepcionalmente, por créditos adicionais suplementares ou especiais do
Poder Executivo, cuja abertura fica, desde já, autorizada logo após a publicação da lei
orçamentária.
§ 5®. Ocorrendo a hipótese deste artigo, as providências de que tratam os arts.
7® e 8° serão efetivadas até o dia 30 de janeiro de 2020.
Art. 28. O Poder Executivo providenciará o envio, exclusivamente em meio
eletrônico, à Câmara Municipal, em até 30 dias após a promulgação da Lei
Orçamentária de 2020, demonstrativos com informações complementares detalhando
a despesa dos orçamentos fiscais e da seguridade social por órgão, unidade
orçamentária, programa de trabalho e elemento de despesa.
Art. 29. Para efeito de comprovação dos limites constitucionais nas áreas de
educação e saúde serão consideradas as despesas inscritas em restos a pagar em
2020 que foram pagas até 30 de novembro do ano subsequente.
Art. 30. Na elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2020, as entidades da
Administração Direta e da Administração Indireta deverão determinar ações
programáticas específicas para gastos sujeitos a limites ou vulneráveis a desvios, que
não possam ser claramente identificados no elemento de despesa.
Art. 31. Em consonância com a Lei Federal n.® 8.069, de 1990 {art. 4®, parágrafo
único, "d'), o Poder Executivo deverá vincular fração da receita orçamentária para
despesa de proteção à criança e ao adolescente na elaboração da Lei Orçamentária
Anual de 2020.
Art. 32. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SAO PAUU)
de de 2019.
ALBERTO PEREIRA MOURÂO
PREFEITO
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Em observância ao parágrafo único do artigo 45 da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, Lei de
Responsabilidade Fiscal - LRF, segue demonstrativo contendo informações relativas aos PROJETOS EM ANDAMENTO
no exercício de 2019.
DEMONSTRATIVO DOS PROJETOS EM ANDAMENTO
POSIÇÃO EM ABRIL DE 2019
Ordem Projeto Realizado
(%)
Posição em
Dezembro/
2019 (%)
Previsão
de término
01
REFORMA DA UNIDADE DÊ SAÚDE DA
FAMÍLIA NOS BAIRROS
QUIETÜDE.MIRIM,MELVI E RIBEIRÓPOLIS
77,30 100,00 SETEMBRO/2019
02
SUBSTITUIÇÃO DE LAMPADAS
INCANDESCENTES DOS SEMÁFOROS POR
LEDS
50,50 100,00 JULHO/2019
03
OTIMIZAÇÃO DO ESPAÇO FÍSICO DO
CONVIVER LOURDES FERNANDES LOES
PARA ABRIGAR 0 CAFÉ SÍTIO DO CAMPO
80,00 100,00 JULHO/2019
04
EXECUÇÃO DE COBERTURA NA E.M.
NATALE DE LUCCA
21,64 100,00 NOVEMBRO/2019
05
IMPLANTAÇÃO DE PLATAFORMA DE
ACESSIBILIDADE NA E.M. ARY CABRAL
77,42 100,00 DEZEMBRO/2019
06
REVITALIZAÇÃO DE ADEQUAÇÃO AOS
PADRÕES DAS ESCOLAS MUNICIPAIS -
E.M. RONALDO SÉRGIO A.LAMEIRA RAMOS
99,49 100,00 DEZEMBRO/2019
07
REVITALIZAÇÃO URBANÍSTICA EM VIAS DO
COMPLEXO ADMINISTRATIVO
7,07 48,14 FEVERElRO/2021
08
IMPLANTAÇÃO DE CORREDORES DE
TRANSPORTE COLETIVO AS AVENIDAS
MARGINAIS À RODOVIA PADRE MANOEL DA
NÓBREGA
97,00 100,00 SETEMBRO/2019
09
REVITALIZAÇÃO DO CALÇADÃO DA ORLA
DA PRAIA ENTRE OS BAIRROS MIRIM E
SOLEMAR
8,00 43,32 NOVEMBRO/2021
10
REVITALIZAÇÃO DO CENTRO EXPANDIDO
DO BAIRRO BOQUEIRÃO - ETAPA
COMPLEMENTAR
17,00 83,00 ABRIU2020
11
REMODELAÇÃO DA PRAÇA DE
ARTESANATO NO BAIRRO CAIÇARA
12,00 100,00 SETEMBRO/2019
12
REVITALIZAÇÃO DO CENTRO EXPANDIDO
DO BAIRRO OCIAN
9,00 74.00 JUNHO/2020
13
REQUALIFICAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO DA
VIA DO CIDADÃO
6,00 68,00 JUNHO/2020
14
EXECUÇÃO DE CICLOVIA E
RECAPEAMENTO NA AV DIAMANTINO
FERREIRA DA CRUZ MOURÃO, BAIRROS
ESMERALDA AO ANDARAGUÁ
8,30 75,00 MARÇO/2020
15
REURBANÍZAÇÃO DA AVENIDA DOS /A
TRABALHADORES L ^
4,00 73,00 ABRIL/2020
16
REVESTIMENTO DO CANAL MIAMI /[ \
PAULISTA E PAVIMENTAÇÃO DE RUAS EM \^\
SEU ENTORNO
32,00 100,00 AGOSTO/2019
Município da Estância Balneária de Praia Grande
M Estado de São Paulo
17
REVITALIZAÇÃO DA ÁREA DE LAZER ÉZIO
DALL'ÁCQUA
73,10 100,00 MAIO/2019
18
REFORMA DO 6 GB - POSTO DE
BOMBEIROS DE PRAIA GRANDE
18,30 100,00 AGOSTO/2019
19
READEQUAÇÃO DO SISTEMA DE
ILUMINAÇÃO DA ORLA DA PRAIA
23,88 100,00 DEZEMBRO/2019
MDNICIPZO DB PRAIA GRAKDB
ELABORACAO DA LDO-2020
HBTAS 8 PRZORIDADBS PARA 3020
Programa 1003 GESTÃO ESTRATÉGICA DA SAUDB valores expressos em R$ siiihares médios / 2019
Objetivo
GARANTIR 0 ACESSO DA POPULACAO A SERVIÇOS DB QUALIDADE,HÜMA
NIZADO.COK EQUIDADE E INTBGRALIDADB E EM TEMPO ADEQUADO AO
ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DE SAÚDE.
Valor do Programa Corrente 349.910 Capital 1.130 Total 351.040
Orgao Resposavel Principal : 10.00.00 SECRETARIA DB SAUDB PUBLICA
Indicador ; 1 índice maie Recente 1 índice Futuro 2020
COBERTURA POP. ESTIMADA PELAS EQUIPES DE ATENCAO BASICA i PERCENTUAL
COB. POP. ESTIMADA PELAS EQUIPES SAUDB BUCAL - ATBHCAO BASIC i PERCENTUAL
PROPORÇÃO DE PARTOS NORMAIS * PERCENTUAL
NUMERO DE OBITOS MATERNOS UNIDADES
COB VACIHAL C/ VACINA TETRA/PENTAVALBHTB EM MENORES DE 1 ANO I PERCENTUAL
PROPORÇÃO DB REGISTROS DE OBITOS COM CAUSA BASICA DEFINIDA % PERCENTUAL
TAXA DB MORTALIDADE INFANTIL RAZAO
TX DB INCIDÊNCIA DB AIDS EM < DB 5 ANOSfPOR 100 MIL RAB) UNIDADBS
PROP CASOS DOENÇAS DE NOTICACAO COMPULS ENCERRADOS APOS NOT \ PERCENTUAL
R2 EXAMES CITOPATOLOGICOS COLO DO UTERO SM MULHERES 25 A 64 RAZAO
RAZ DB MAMOGRAFIA EM MULH DB 50 A 69 ANOS B A POP FEMININA RAZAO
% DB REAL DAS ANALISES DE VIG DA QUAL DA AGUA,REF COLIFORMBS t PERCENTUAL
99.49
13,75
49,60
O
95
98.50
13,90
O
97, 50
0,45
0,30
95
100
32
50
1
95
98,50
11,70
O
97,50
0,50
0,31
95
Orgao Bxecucor Produto / Unidade de Medida Meta Física
2094 FUNCIONAMENTO DA ATENCAO BASICA 1 SECRETARIA DE SAUDB PUBLICA 1 COBERTURA POPULACIONAL t PERCENTUAL |
2096 FUNCIONAMENTO DA ASSISTÊNCIA FARMACBUTICA 1 SECRETARIA DB SAUDB PUBLICA 1 POPULACAO COBERTA t PERCENTUAL |
2097 FUNCIONAMENTO DA VIGILÂNCIA SAHITARIA 1 SECRETARIA DB SAÚDE PUBLICA 1 PISCALIZACAO \ PERCENTUAL |
2305 PUBLICIDADE INSTITUCIONAL 1 SECRETARIA DB SAUDB PUBLICA 1 DIVULGAÇÃO ANUAL DOS ATOS INSTITUCIONAIS REALIZADO UNIDADES 1 1
12 2325 DESPESAS SOB 0 REGIME DB ADIAKITAMEHTO 1 SECRETARIA DB SAUDB PUBLICA 1 PRBSTACAO DB CONTAS REALIZADAS UNIDADES 1
2364 JUDICIALIZACAO NA SAÚDE 1 SECRETARIA DB SAUDB PUBLICA 1 ACOES ATENDIDAS * PERCENTUAL |
2365 FUNCIONAMENTO DA ATENCAO ESPECIALIZADA, BHERG B
HOSPITALAR
1 SECRETARIA
1
DB SAUDB PUBLICA 1 CONSULTA ESPBCIALIZADA/HAB/AHO
1
UNIDADES 1
1
2
2377 GESTÃO DO SISTEMA DB SAUDB 1 SECRETARIA DE SAUDB PUBLICA 1 UNIDADES ATENDIDAS/ANO UNIDADES 1
2383 FUNCIONAMENTO DA VIGILÂNCIA E PROMOÇÃO A SAUDB 1 SECRETARIA DB SAUDB PUBLICA 1 POPULACAO COBERTA t PERCENTUAL | 100
município db praia orandb
ELABORACAO DA LDO-2020
MBTAS B PRIORIDADES PARA 2020
Programa BDUCACAO cm QDALtDADB Valores expressos em RS milhares médios / 2019
455.846 Capital 805 Total 456
Objetivo
PROMOVER ACOBS QUE CONTRIBUAM PARA A CONTINUIDADE DA PRESTA
CAO DB SERVIÇOS PÚBLICOS DB ALTA QUALIDADE NA ARBA OB EDUCA
CAO, PRIORIZANDO GARANTIR O DESENVOLVIMENTO ACADB4IC0.IHTBL
ECTUAL B SOCIAL DOS ALUNOS DESDE A PRIMEIRA INPANCIA.
valor do Programa
.65
Orgao Resposavel Principal : 09.00.00
Indicador :
SECRETARIA DB BDUCACAO
índice mais Recente índice Futuro 2020
UNIDADES DE BDUCACAO INFANTIL IMPLANTADAS UNIDADES
UNIDADES DE ENSINO FUNDAMENTAL IMPLANTADAS UNIDADES
ALUNOS ATENDIDOS/ANO UNIDADES
EVOLUÇÃO DO IDEB DOS ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL NOTA
EVOLUÇÃO DO IDBB DOS ANOS FINAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL NOTA
REDUÇÃO DA TAXA DB REPROVAÇÃO DO ENSINO FUHDAMEHTL \ PERCENTUAL
« DA POP.DB 0-3 ANOS QUE FRENQUENTAM ESCOLA/CRECHE MUNICIPAI t PERCENTUAL
32
41
48.927
5,80
4,90
5,85
48,30
33
44
52.977
6,10
5,90
5,46
50,50
I Orgao ^ecutor Produto / Unidade de Medida Meta Fieica
1 2042 FUNCIONAMENTO DA BDUCACAO DB JOVENS B ADULTOS SECRETARIA DB BDUCACAO 1 UNIDADES ATENDIDAS/ANO UNIDADES j c
1 2043 FUNCIONAMENTO DA S}UCACAO ESPECIAL SECRETARIA DE BDUCACAO 1 UNIDADES ATENDIDAS/ANO UNIDADES [ 9O
1 2059 FORNECIMENTO DB MERENDA ESCOLAR P/BNS. FUNDAMENTAL SECRETARIA DB BDUCACAO 1 ALUNOS ATHNDIOOS/ANO UNIDADES 1 39774
1751
1 2296 FORNECIMENTO DB MERENDA ESCOLAR PARA A BDUCACAO DB SECRETARIA DB BDUCACAO 1 ALUNOS ATENDIDOS/ANO UNIDADES 1
JOVENS B ADULTOS 1 1
1 2297 FORNECIMENTO DB MERENDA ESCOLAR PARA 0 BNS. KBDIO SECRETARIA DE BDUCACAO 1 ALUNOS ATENDIDOS/ANO UNIDADES 1 10583
12
16
17
1 2324 DESPESAS SOB 0 REGIME DB ADIANTAMENTO SECRETARIA DB BDUCACAO 1 PRESTACAO DB CONTAS REALIZADAS UNIDADES 1
1 2347 FUNCIONAMENTO DA BDUCACAO INFANTIL - PRB-BSCOLA SECRETARIA DB BDUCACAO 1 UNIDADES ATENDIDAS/ANO UNIDADES 1
1 2348 FUNCIONAMENTO DA BDUCACAO INFANTIL - SECRETARIA DB BDUCACAO 1 UNIDADES ATENDIDAS/ANO UNIDADES 1
CRECHE 1 1
1 2351 FORNECIMENTO DB MERENDA ESCOLAR PARA A PRB ESCOLA SECRETARIA DB BDUCACAO 1 ALUNOS ATENDIDOS/ANO UNIDADES j 8657
10016
1 2352 FORNECIMENTO DB MERENDA ESCOLAR PARA A CRCRB SECRETARIA DB BDUCACAO 1 ALUNOS ATENDIDOS/ANO UNIDADES 1
1 2369 FUNCIONAMENTO DO ENSINO MÉDIO SECRETARIA DB BDUCACAO 1 UNIDADES ATBNDIDAS/ANO UNIDADES 1
1 2381 FUNCIONAMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL SECRETARIA DB BDUCACAO 1 UNIDADES ATBNDIDAS/ANO UNIDADES 1 A 44
79
1 2382 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DB APOIO AO ENSINO SECRETARIA DB BDUCACAO 1 UNIDADES ATBNDIDAS/ANO UNIDADES 1
GRANDB PRAIA DB MDNICIPIO
LDO-2020 DA BLABORACAO
2020 PARA PRIORIDADES B HSIAS
2019 / médios mllliares r$ em expressos valores VIDA DB QOALIDADE E LAZER BSPORTB Programa
9.464 Total 150 Capital 9.314 Prograaa do valor
Objetivo
B CRlANCAS,JOVENS INCENTIVANDO CIDADB DA BSPORTB O FOMENTAR
RBCRSACA DB FORMA NA ATIV.FÍSICAS DB PARTICIPARB4 A ADULTOS
PRO POR ORIENTADA SEMPRE COMPBTICAO, B BSPORTIVA O.INICIACAO
DISCI B BDUCACAO A VIDA, DE QUALIDADE A MELHORANDO AREA, F.DA
ATLBTAS. REVBLANDO B CIDADÃOS JOVENS,FORMANDO DOS PLINA
LAZER B BSPORTBS DB SECRETARIA 20.00.00 ; Principal Resposavel Orgao
2020 Futuro índice [ Recente nais índice [ : indicador
1 22.353 1 UNIDADES VIDA 08 QUALIDADE COM ATENDIDAS PESSOAS DE NUMERO 38.975
Medida de Unidade / Produto 1 Executor Orgao Acao Fielca Meta 1
ADIANTAMENTO DB RBOIHB O SOB DESPESAS 2316
INSTITUCIONAL PUBLICIDADE 2332
ESPOR EQUIPAMENTOS DOS B ATIVIDADES DAS MAHUTBNCAO 2379
TIVOS
LAZER B ESPORTES DE SECRETARIA
LAZER B BSPORTES DB SBCRBTARXA
LAZER E ESPORTES DB SECRBTARIA
UNIDADES REALIZADAS CONTAS DB PRBSTACAO I
UNIDADES REALIZADO INSTITUCIONAIS ATOS DOS ANUAL DIVULOACAO I
IINTPAPBS POR/ANO ESPORT EVENTOS 8M PARTIC B ORGANIZACAO I
I
KUHICIPIO DB PRAIA GRANDE
ELABORACAO DA LDO-2030
METAS B PRIORIDADES PARA 2020
j PZYjgraaa 3003 CULTURA B TURISMO AO ALCANCE DB TODOS Valores expressos em R$ milhares médios / 2019 |
1 Objetivo
1 FORMULAR B DESENVOLVER POLÍTICAS PUBLICAS PRESERVANDO O PAT
j RIMOHIO NATURAL, DESENVOLVENDO A PRODUÇÃO ARTÍSTICA NA VALOR
1 IZACAO DOS BENS CULTURAIS CRIANDO ASSIM UM ATRATIVO QUE BST
1 IMULA O CRESCIMENTO CONTINUO DO MUNICÍPIO, COMO POLO TURISTI
1 CO QUE CARACTERIZA A SUSTENTABILIDADB ECONÔMICA LOCAL.
valor do Programa Corrente 14.078 Capital 67 Total 14.14S 1
1 Orgao Resposavel Principal 19.00.00 SECRETARIA DE CULTURA B TURISMO
1 Indicador : 1 índice mais Recente 1 índice Futuro 2020 j
1 MANUTENÇÃO PIT - CIT / ANO
1 REVITALIZAR FEIRAS DB ARTESANATO
1 MODERNIZAÇÃO DO SISTB1A DB SOM E ILUMINAÇÃO DO TEATRO
1 EXPOSIÇÕES DA GALERIA DB ARTES/ANO
1 REUNIÕES REALIZADAS P/CRlAR CONS.MUNICIPAL DB CULTURA/ANO
1 REUNIÕES REALIZADAS P/CRlAR CONS.MUNICIPAL DE TURISMO/ANO
1 CALENDÁRIO DB EVENTOS DB PRAIA GRANDE/ANO
1 TURMAS ATENDIDAS NAS OFICINAS OFERECIDAS PELA SBCTUR/AHO
UNIDADES
t PERCENTUAL
t PERCENTUAL
UNIDADES
UNIDADES
UNIDADES
UNIDADES
UNIDADES
1 2
1 0
1 0
1 6
1 0
1 7
1 10
1 33
1 2 1
1 iOO j
1 100 1
1 6 j
1 12 1
1 12 1
1 14 1
1 66 1
1 Acao Orgao Executor 1 Produto / Unidade de Medida 1 Meta Física |
2024 SERVIÇOS DE APOIO A CULTURA E TURISMO
2216 PROMOÇÃO DB TURISMO SUSTENTÁVEL LOCAL
2294 CULTURA AO ALCANCE DB TODOS
2315 DESPESAS SOB O REGIME DB ADIANTAMENTO
2317 PUBLICIDADE INSTITUCIONAL
SECRETARIA DB CULTURA B TURISMO
SECRETARIA DB CULTURA 8 TURISMO
SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO
SECRETARIA DB CULTURA B TURISMO
SECRETARIA DE CULTURA B TURISMO
ESPAÇOS CULTURAIS E TURÍSTICOS MANTIDOS UNIDADES
OESBNVDVER AS ATIVIDADES RBF.A PROMOÇÃO TURÍSTICA UNIDADES
DESENVOLVER ATIVIDADES/FOMENTAR A DIFUSÃO CULTURAL UNIDADES
PRBSTACAO DB CONTAS REALIZADAS UNIDADES
DIVULGAÇÃO ANUAL DOS ATOS INSTITUCIONAIS REALIZADO UNIDADES
município db praia orandb
BLABORACAO DA LDO-2020
MBTAS B PRIORIDADES PARA 2020
Programa : 4001 GESTÃO MUNICIPAL DB ASSISTÊNCIA SOCIAL Valores expressos en R$ nilbares médios / 2019
Objetivo :
PROMOVER A PROTEÇÃO SOCIAL ATRAVÉS DE PROGRAMAS SOCIAIS B M
ANUTENCAO DOS EQUIPAMENTOS SOCIAIS DO SUAS.
Valor do Programa Corrente 15.128 capital 194 Total 15.322
Orgao Resposavel Principal s 08.00.00 secretaria de ASSISTÊNCIA SOCIAL
Indicador : 1 índice mais Recente 1 índice Futuro 2020
MANUTENÇÃO DE UNIDADES DE ATENDIMENTO SOCIAL/AHO UNIDADES 1 32 i 33
Aeao 1 Orgao Executor 1 Produto / Unidade de Medida 1 Heta Pisica
2337 DBSPBSAS SOB O RB6IMB DB ADIANTAMENTO
2370 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS B SUPORTE
AS UNIDADES SOCIAIS
2387 PUBLICIDADE INSTITUCIONAL
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
SECRETARIA DB ASSISTÊNCIA SOCIAL
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
I PRESTACAO DB CONTAS REALIZADAS
I UNIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ATENDIDAS
UNIDADES
UNIDADES
DIVULGAÇÃO ANUAL DOS ATOS INSTITUCIONAIS REALIZADO ^THTT>M>B9
OtAtlDB PRAIA DB KDNXCIPIO
LOO-2020 DA ELABORACAO
2020 PARA PRIORIDADES B HBTAS
2019 / médios milhares RS em expressos Valores SUAS 00 políticas DAS GBSTAO Programa
21.676 Total 68 Capital 21.608 Prograoia do valor
Objetivo
QAR B DBPBSA SOCIAL,A INCLUSÃO SOCIAL,A PROTEÇÃO A PROMOVER - SUAS DO GBSTAO E BPBTIVACAO DA HBIO DIREITOS,POR DB ANTIA
SOCIAL. ASSISTÊNCIA DB ÚNICO SISTBMA
SOCIAL ASSISTÊNCIA DE SECRETARIA 08.00.00 : Principal Resposavel Orgao
2020 Futuro índice | Recente mais índice 1 : Indicador
BASICA SOCIAL PROTEÇÃO PELA ATENDIDOS INDIVÍDUOS B FAMÍLIAS
COHPLBX MEDIA BSP.DE PROT.SOCIAL PELA FAHXLIAS/IND.ATENDIDOS
COMPLBX. ESP.ALTA PROT.SOCIAL PELA PAMILIAS/IND.ATENDIDOS
UNIDADES
UNIDADES
UNIDADES
1 39.355 }
1 7.608 1
1 1.386 1
45.005
13.101
2.286
Medida de Unidade / Produto 1 Executor Orgao 1 Acao Física Heta 1
ADIANTAMENTO DE REGIME O SOB DESPESAS 2334
INSTITUCIONAL PUBLICIDADE 2335
BASICA SOCIAL PROTEÇÃO DE SERVIÇOS 2371
COMPLEXIDADE MEDIA DB SOCIAL PROTEÇÃO DB SERVIÇOS 2372
COMPLEXIDADE ALTA DB BSPECIAL PROTEÇÃO DB SERVIÇOS 2373
PBF IGD - PBF DO GBSTAO B ORQANIBACAO A APOIO 2374
SUAS -IGD-IGD SUAS DO GBSTAO B ORGANIZACAO A APOIO 2386
SOCIAL ASSISTÊNCIA DB SECRETARIA
SOCIAL ASSISTÊNCIA DE SECRETARIA
SOCIAL ASSISTÊNCIA DE SECRETARIA
SOCIAL ASSISTÊNCIA DB SECRETARIA
SOCIAL ASSISTÊNCIA DB SECRETARIA
SOCIAL ASSISTÊNCIA DB SECRETARIA
SOCIAL ASSISTÊNCIA DE SECRETARIA
UNIDADES REALIZADAS CONTAS DB PRBSTACAO
UNIDADES REALIZADO INSTITUCIONAIS ATOS DOS ANUAL DIVULGAÇÃO
ONIDADBS ANO BASICA SOCIAL PROTEÇÃO PELA ATEND IHD B FAM
UNIDADES ATENDIDOS indivíduos B famílias
UNIDADES ATENDIDOS indivíduos B famílias
UNIDADES MED.COMPL B BASICA ATEND.SOCIAL UND.DB BSTR/HANTBR
UNIDADES COMPLEXIDADE ALTA UNID.ATENDTO.SOCIAL BST/MAHTBR
12
1
1850
1958
315
9
1 CN-SIFPM
1
1
1
1
1
1
1
MUmCIPIO DB PRAIA GRANDE
ELABORACAO DA LDO-2020
METAS B PRIORIOADBS PARA 2030
COHRM 1
1 Prograna 4003 GBSTAO DO FDO MUNCIPAL DO DIREITOS DA PESSOA IDOSA Valores expressos em R$ milhares médios / 2019 |
1
1 Objetivo
1 GARAKTIR A PROTEÇÃO DA PESSOA IDOSA CUJOS SEUS DIREITOS POR
1 AM VIOLADOS OU AMEAÇADOS.
valor do Programa Corrente lo Capital o Total lo
1 Orgao Reepoeavel Principal : 09.00.00 SECRETARIA DB ASSISTEHCIA SOCIAL '
1 Indicador : 1 Indica mais Recente [ Índice Puturo 2020
1 VISITAS DB PISCALIZACAO PELO mMBRTJtn UNIDADES 1 1 153 1
1 "
1 Acao 1 Orgao Executor 1 Produto / Unidade de Medida | «eta Pisica
1 3308 PUBLICIDADE INSTITUCIONAL | SECRETARIA DB ASSISTÊNCIA
1 2385 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONSBUiO MUNICIPAL DO | SECRETARIA DB ASSISTÊNCIA
1 S DIREITOS DA PESSOA IDOSA |
SOCIAL
SOCIAL
1 DIVULGAÇÃO ANUAL DOS ATOS INSTITUCIONAIS RBALIZADO UNIDADES | j [ 1 PISCALIZAC0B8 DO CONSELHO REALIZADAS UNIDADES | 39
' 1 1
1 CM-SIPPH
1
1
l
i
1
1
1
MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE
BLABORACAO DA LDO-2020
METAS B PRIORIDADES PARA 2020
CONAM 1
1 Programa 4004 GESTÃO PDO HUNIC.DIREITOS DA CCA B DO ADOLESCENTE Valores expressos em RS milhares médios / 2019 |
1
1 Objecivo
t GARANTIR A PROTEÇÃO DAS CRlANCAS B ADOLBSCBNTBS CUJOS SBUS
[ DIRBITOS PORAH VIOLAIMS OO AMEAÇADOS.
valor do Programa Corrente S5 capital o Total 55
j Orgao Respoaavel principal ; 08.00.00 SECRETARIA db assistência SOCIAL j
1 Indicador : 1 índice mais Recente 1 índice Futuro 2020
1 APOIO B MONITORAMENTO AOS SBRV.DB ATBHDTO A CCA/ADOL BH VDUI UNIDADES 1 s i 9 1
1
1 Acao 1 Orgao BeecuCor 1 Produto / unidade de Medida | ^^^a Fisica |
1 2307 PUBLICIDADE INSTITUCIONAL | SECRETARIA DB ASSISTÊNCIA
1 2384 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONSELHO MUNICIPAL DO | SECRETARIA DB ASSISTÊNCIA
1 C31DCA 1
SOCIAL
SOCIAL
[ DIVULGAÇÃO ANUAL DOS ATOS INSTITUCIONAIS REALIZADO UNIDADES | 1
1 SERVIÇOS DB ATENDIMENTO MONITORADOS UNIDADES 1
1 1 1
orahdb praia de município
IiDO-2020 DA BLABORACAO
2030 PARA PRIORIDADES B MBTAS
301» / médios miltiarea R$ em expressos valores MUHiciPAt PREVIDÊNCIA 400S Programa
Objetivo
0 PARA RECURSOS GERENCIAR
ESTATUTÁRIO REGIME DO TAS
PBNSIONIS E INATIVOS DB PAGAMENTO
MUNICIPAL.
90.181 Total Capital 90.172 corrente Programa do valor
GRANDE MUN.PRAIA PREVIDÊNCIA INSTITUTO 22.00.00 : Principal Respoeavel Orgao
2020 Futuro índice 1 Recente maia índice 1 : Indicador
2.242 1 1.620 1 UNIDADES BENEFICIADOS PENSIONISTAS B INATIVOS
Flaica Meta 1 Medida de Unidade / Produto 1 Executor Orgao 1 Acao
PENSIONISTAS B INATIVOS DB PAGAMENTO 31S9
IPMPO DO ADMINISTRATIVOS SERVIÇOS DOS MANUTENÇÃO 2162
LEGAL PUBLICIDADE 2310
ADIANTAMENTO DB RBOIKB O SOB DESPESAS 2330
(StANDE PRAIA MUN. PREVIDÊNCIA INSTITUTO
GRANDE HUH.PRAIA PREVIDÊNCIA INSTITUTO
<aiANDB MUN.PRAIA PREVIDÊNCIA INSTITUTO
GRANDE MUN.PRAIA PREVIDÊNCIA INSTITUTO
UNIDADES BENEFICIADOS PENSIONISTAS E INATIVOS
UNIDADES REALIZADOS APOIO DB SERVIÇOS
UNIDADES REALIZADOS OFICIAIS ATOS DOS MENSAL DIVULGAÇÃO
UNIDADES REALIZADAS CONTAS DE PRBSTACAO
106
S
12
12
município 08 PRAIA GRANDE
BLABORACAO DA LDO-2030
MBTAS B PRIORIDADBS PARA 3020
Programa : 5001 gestão bstratbgica de transporte valores expressos em rs milhares médios / 2019
Objetivo
GARANTIR A MOBILIDADE, ACESSIBILIDADE, CONFORTO, MODERNIZAÇÃO
B A QUALIDADE DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTES.
Valor do Programa Corrente 2.330 Capital 57 Total 2 387
Orgao Resposavel Principal : 17.00.00 SECRETARIA DE TRANSPORTES
Indicador : 1 índice mais Recente | índice Futuro 2020
NRO.DE PASSAGEIROS TRANSPORTADOS NO SERV.DE TRANSP.MUNICIPAL UNIDADES
MODERNIZAÇÃO DE PONTOS DE PARADA DE ONIBUS/TAXIS MUNICIPAL UNIDADES
HOD.OE VEÍCULOS DA FROTA DO SIST.DE TRANSP.COLETIVO/ANO UNIDADES
PADRONIZAÇÃO DA FROTA DOS SBRV. DE TRANSPORTE ESCOLAR/ANO UNIDADES
BXPANSAO DO PROJETO CULTURA NO ÔNIBUS UNIDADES
1 16.683.828 j 17.445.918
1 O i 150
1 30 1 49
! " 1 78
1 ® 1 90
Acao Orgao Executor 1 Produto / Unidade de Medida | ^eta Fisica
2320 DESPESAS SOB 0 REGIME DE ADIANTAMENTO
3300 MELHORIA DA MOBILIDADE URBANA
SECRETARIA DE TRANSPORTES
SECRETARIA DB TRANSPORTES
1 PRESTACAO DE CONTAS REALIZADAS UNIDADES j 12
1 CAMPANHAS ÔNIBUS BDUCAT.LAZER,SAUDB,CULTURA B BDUC UNIDADES | 4
1 CN-SIPPM
1
1
1
1
l
1
1
MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE
BLABORACAO DA LOO-2020
METAS B PRIORIDADES PARA 2020
CONAM j
1 Programa : 5002 TRANSFORMAÇÃO DRBAHA Valores expressos em RS milbares médios / 2019 j
1
1 Objetivo !
1 MELHORAR A QUALIDADE DE VIDA NA CIDADE
1 COES URBANAS.
ATRAVÉS DE IHTBRVSH
Valor do Programa Corrente 5.613 Capital 103.097 Total 108.7io [
1 Orgao Reepoeavel Principal : 13.00.00 secretaria DE OBRAS PUBLICAS
1 Indicador : 1 índice mala Recente 1 índice Futuro 2020 i
1 URBAKIZACAO DB NOVAS DE ARBAS PUBLICAS M2- HBTROS QOAD 1 7.099.035 1 7.677.973 1
l
j Acao 1 Orgao Executor Produto / Unidade de Medida 1 Meta Fisica |
1 1062 ORBANIZACAO DB ARBAS PUBLICAS
1 2011 SERVIÇOS DE APOIO PARA BXECUCAO DB OBRAS PUBLICAS
1 2326 DESPESAS SOB 0 REGIME DE ADIANTAMENTO
1 SECRETARIA DB OBRAS
1 SECRETARIA DB OBRAS
1 SECRETARIA DB OBRAS
PUBLICAS
PUBLICAS
PUBLICAS
M2. DB INPRABSTRUTURA/M2
SERVIÇOS DE APOIO REALIZADOS
PRESTACAO DB CONTAS REALIZADAS
1 158900 1
UNIDA0B6 1 3 j
UNIDADES 1 12 1
município de praia grande
BLABORACAO DA IiOO-2020
HBTAS B PRIORIDADES PARA 2020
CONAH
Programa VIVER MELHOR Valores expressos em R$ milljares médios / 2019
3.467 Capital 22 Total 3.489 Valor do Programa
Objetivo
GARANTIR O ATEND.A POP. DE INT. SOCIAL C/ A CONSTRUÇÃO DB
DE DNID.HAB.EM CONVÊNIO C(»l O GOV.FEDERAL ATRAVÉS DO PROO.
MINHA CASA MINHA VIDA B DA RBG.FUNDIÁRIA DOS NÚCLEOS URBANO
S CARENTES PROPORC. MELHORIA NAS CONDICOBS DE VIDA DA POP.
E RESGATANDO A CIDADNIA DAS FAMÍLIAS EXCLUÍDAS DO CONT.URB.
Orgao Resposavel Principal : 14.00.00 SEOtETARiA de HABITACAO
Indicador ; 1 índice mais Recente | índice Futuro 2020
NUMERO DE ATENDIMENTOS HABITACIONAIS
LOTE REGULARIZADO
UNIDADES
UNIDADES
1 3.600 j
1 1.9S7 1
19.600
5.587
Acao Orgao Executor 1 Produto / Unidade de Medida 1 Meta PisicB
1096
2311
2360
CONSTRUÇÃO E ADBQDACAO DE UNIDADES HABITACIONAIS D
B INTERESSE SOCIAL
DESPESAS SOB 0 REGIME DB ADIANTAMENTO
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DB BABITACAO
SECRETARIA DE HABITACAO
SECRETARIA DB HABITACAO
S8CRBTARIA DB HABITACAO
1 UNIDADE CONSTRUIDA/REPORHADA
1
1 PRESTACAO DE CONTAS REALIZADAS
1 ATENDIMENTO SOCIAL DB HABITACAO
UNIDADES 1
1
UNIDADES 1
UNIDADES 1
10
12
5400
município de praia grande
BLABORACAO DA LDO-2020
MBTA2 B PRIORIDADES PARA 2020
Programa kanutencao urbana Valores expressos em R$ milhares médios / 2019
189.956 Capital 3.819 Total 193.775 Valor do Programa
Objetivo
GARANTIR A MAHUTBNCAO DOS SERVIÇOS URBANOS,MANTER,MELHORAR
E EXPANDIR A ILUMINAÇÃO PUBLICA DO MUNICÍPIO E MANTER A LIM
PBZA URBANA B O ADEQUADO FUNCIONAMENTO DO TRATAMENTO B DBST
INCAO FINAL DOS RESÍDUOS SOLIDOS.
Orgao Respoaavel Principal ; 15.00.00 SECRETARIA DB SERVIÇOS URBANOS
Indicador : 1 índice mais Recente | índice Futuro 2020
REVITALIZAR ILDMIHACAO PUBLICA TRECHO MIRIM A S0LB4AR 8 PERCENTUAL 1 0 1 lOO
Acao Orgao Executor 1 Produto / Unidade de Medida 1 Meta Piaica
2086 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS URBANOS
2190 GARANTIR A LIMPEZA URBANA E MANTER O AD8Q FUNC DO
SIST DE TRATAM E DBSTINAC FINAL DOS RESÍDUOS SOLID
2304 PUBLICIDADE INSTITUCIONAL
2323 DESPESAS SOB O RBGIMB DB ADIANTAMENTO
2342 MANUTENÇÃO E EXPANSÃO DA ILUMINAÇÃO PUBLICA
SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS
SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS
SECRETARIA DB SERVIÇOS URBANOS
SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS
SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS
BCOPOHTOS P/DBSCARTE LIXO RECICLAVEL DISPONIBILIZA UNIDADES
TONELADAS/ANO RECOLHIDAS t - TONELADAS
DIVULGAÇÃO ANUAL DOS ATOS INSTITUCIONAIS REALIZADO UNIDADES
PRBSTACAO DB CONTAS REALIZADAS UNIDADES
REDUÇÃO DB PONTOS ESCUROS UNIDADES
21
110692
1
12
30
grande praia db município
LDO-2020 DA ELABORACAO
2020 PARA PRlORtOADSS B KBTAS
2019 / médios milhares RS em expressos Valores AMBIENTAL GBSTAO Programa
l- ft 2 Total 62 CapiCal 2.751 programa do Valor
Objetivo
PROMOVER,ELABORAR.KORHATIZAR,REPRESENTAR,PLANEJAR,ORIENTAR
AMBIENTAL. GBSTAO A VOLTADAS ACOBS FISCALIZAR B
AMBIENTE KBIO DB SECRETARIA 12.00.00 ; Principal Resposavel Orgao
2020 Futuro índice Recente mais índice 1 : Indicador
UNIDADES ESGOTO/GAEMA DB REDE A CONECTADOS IMÓVEIS DB NUMERO
UNIDADES SOM DE LICHNCA O») REGULAHBS ESTABELECIMENTO DB AUMENTO
PERCENTUAL * VISTORIADOS - ARVORES DE RBMOCAO/PODA DE PROCESSOS
PERCENTUAL % VBRDB-AZUL MUNICÍPIO DO DIRETIVAS DAS CUMPRIMENTO O MELHORAR
PERCENTUAL % PIACABÜCU PARQUE MANEJO DB PLANO - CONCLUÍDAS ETAPAS
PERCENTUAL % SUST. LITORAL FISCAL.DO DB PLANO ELABORACAO DE ATEDTO.ETAPAS
UNIDADES AMBIENTAIS NORMATIVAS DB PROPOSTAS NOVAS DB CRIACAO
UNIDADES PASS.AMBIBNTAL DO CONTROLE B DEGRADADAS AREAS DE RBC/REDUCAO
UNIDADES FUGIT/ANO POEIRA OUSSAO N.PISCALI2.FONTES INTBNSIFI/AMPLIAR
UNIDADES POLUIC.C/LICENC.AKBI BSTABELBCIM/FOHTBS H. CONTROLE AUMENTAR
2.199
41
90
ss
o
10
2
2
S
O
2.350
55
93
58
75
60
5
1
17
84
Pislca Meta 1 Medida de Unidade / Produto 1 Executor Orgao 1 Acao
2299
2313
2361
INSTITUCIONAL PUBLICIDADE
ADIANTAMENTO DB REGIME 0 SOB DESPESAS
SOCIOAKBIENTAL GBSTAO
MEIO DB SECRETARIA 1
MEIO DB SECRETARIA 1
MEIO DE SECRETARIA 1
AMBIENTE
AMBIENTE
AMBIENTE
INSTITUCIONAIS ATOS DOS ANUAL DlVUIiQACAO 1
REALIZADAS CONTAS DB PRBSTACAO 1
BS GABKA MIHIST.PUBLICO DO ESGOTO LIG.D8 1
REALIZADO
REALIZADA
UNIDADES
UNIDADES
UNIDADES
1 1
12 1
50 1
município db praia grandb
BLABORACAO DA LDO-2020
KBTAS B PRIORIOAOBS PARA 2020
1 Prograna ; 6005 GESTÃO DAS POLÍTICAS DB DESENVOLVIMENTO valores expressos em RS milbares médios / 2019 1
1 Objetivo s
PROMOVER O CRESCIMENTO BCONOMICO SUSTENTÁVEL B ESTIMULAR A
IKOVACAO TECNOLÓGICA, BH4 COMO POLÍTICAS PUBLICAS VOLTADAS
A GERACAO DB EMPREGO B RENDA, COM 0 AUMENTO DO EMPREENDEDOR
ISMO B DA COMPETITIVIDADE DO SETOR PRODUTIVO.
valor do Prograna Corrente 2.743 Capital 14 Total 2.757 1
i orgao Reoposavei Principal : is.uu.uu soc.uts uhsiuiv.isvuh,liutivia,mu.iivuuuinu |
1 indicador : 1 índice naie Recente 1 índice Futuro 2020
NUMERO DB CURSOS PROFISSIONALIZANTES OPSRTADOS/ANO UNIDASBS
NUMERO DB TRABALHADORES CADASTRADOS NO PAT/ANO UNIDADES
NUMERO DB SERVIDORES CAPACITADOS/ANO UNIDADES
NUMERO DB EMPRÉSTIMOS CONCEDIDOS COM O BANCO DO POVO/ANO UNIDADES
NUMERO DB MICROEMPREENDEDORBS CAPACITADOS/ANO UNIDADES
NUMERO DB PALESTRAS PARA MICROBHPRBBNDBDORBS/AHO UNIDADES
HOMERO DB AUXILIO SEGURO DESEMPREGO CADASTRADOS/ANO UNIDADBS
NUMERO DB STARTUP8 IMPLANTADAS/ANO UNIDADES
NUMERO DB CURSOS DB QOALIPICACAO OFERTADOS UNIDADES
3
3.412
S
31
75
4
5.169
O
O
O
7.100
30
BO
230
30
10.500
10
4
Acao 1 Orgao &cecutor 1 Produto / unidade de Medida 1 Meta Fisiea
2301
3319
2354
PUBLICIDADE INSTITUCIONAL
DESPESAS SOB 0 REGIME DB ADIANTAMENTO
DESENVOLVIMENTO BCONOMICO B TRABALHO
1 SBC.de DESENV.BC0N,CIBNCIA,TBC,TRABALHO
1 SBC.DE DBSENV.BCON,CIÊNCIA,TEC,TRABALHO
1 SBC.DE DBSENV.BCON,CIBNCIA,TBC,TRABALHO
1 DrVTniGACAO ANUAL DOS ATOS INSTITUCIONAIS REALIZADO UNIDADES
1 PRHSTACAO DB OWTAS REALIZADAS UNIDADES
1 NUMERO DB MICROBHPRBBHDHDORBS FORMALIZADOS UNIDADES
1 1
1 13
1 330
município db praia qrandb
BLABORACAO DA LDO-2020
HBTAS B PRIORIDADES PARA 2020
Programa 6BSTA0 BSTRAT.DB PLANBJTO URB.8 TBC DA INFORMAÇÃO Valores expressos em RS milhares médios / 2019
12.390 Capital 354 Total 12.744 valor do Programa
Objetivo
GARANTIR A COHTINUIDADB DA BLABORACAO DB BSTUDOS.PROJETOS B
PROGRAMAS PARA A POLÍTICA DB DBSBHVOLVIMBNTO DO MUNICÍPIO B
DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO.
Orgao Resposavel Principal : 03.00.00 SECRETARIA DB PLANEJAMENTO
Indicador : 1 índice mais Recente [ Índice Futuro 2020
DESEVOLVIMEHTO DB PROGRAMAS UNIDADES 1 ^ 1 14
Acao 1 Orgao Executor 1 Produto / unidade de Medida 1 Meta Piaica
2012 PLANEJAMENTO URBANO BSTRAT8GIC0
2059 INCENTIVO A INSTALACAO B ACESSO AO ENSINO SUPERIOR
2327 DESPESAS SOB O REGIME DB ADIANTAMBHTO
2355 OBSBNVOLVIMBNTO DA CIÊNCIA B DA TECNOLOGIA
SECRETARIA DB PLANEJAMENTO
SBCRBTARIA DE PLANEJAMENTO
SECRETARIA DB PLANEJAMENTO
SECRETARIA DB PLANEJAMENTO
PLANOS URBANOS DESENVOLVIDOS/MONITORADOS
ALUNOS ATENDIDOS/ANO
PRBSTACAO DE CONTAS REALIZADAS
PROGRAMAS DESENVOLVIDOS
UNIDADES
UNIDADES
UNIDADES
UNIDADBS
900
12
1 CN-SIFPM
1
1
1
l
1
1
1
município de PRAIA GRANDE
ELABORACAO DA LDO-2020
METAS B PRIORIDADES PARA 2020
CONAM 1
] Programa 7003 PROCESSO LBGXSIATIVO Valores expressos em R$ milbares médios / 2019 |
1
1 Objetivo :
1 ELABORAR I^IS DE INTERESSE DO MUNICÍPIO, RESPEITADA AS
1 RESERVAS CONSTITUCIONAIS DO ESTADO B UNIÃO, BEM COMO
1 ANALISAR LEIS, FISCALIZAR B EXECUTAR 0 CONTROLE EXTERNO.
valor do Programa Corrente 38.008 Capital 600 Total 38.608
[ Orgao Resposavel Principal : 21.00.00 PODER LEGISLATIVO .
1 Indicador : 1 índice mais Recente [ índice Futuro 2020
1 PROPOSITURAS APRESENTADAS PELOS VEREADORES UNIDADES 1 1 16.600 1
1
1 Acao 1 Orgao Executor 1 Produto / Unidade de Medida | neta Pisica
1 1079 AMPLIACAO B REFORMA DAS INSTALAÇÕES DA GAMARA | PODER LEGISLATIVO 1 2258 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO LEGISLATIVO j PODER LEGISLATIVO
1 2298 PUBLICIDADE LEGAL 1 PODER LEGISLATIVO
1 2343 DESPESAS SOB 0 REGIME DE ADIANTAMENTO | PODER LEGISLATIVO
1 REFORMAS B/OU ADAPTAÇÕES REALIZADAS UNIDADES | ^ 1 PROPOSITURAS APRESENTADAS UNIDADES | 42OO
1 DIVULGAÇÃO MENSAL DOS ATOS OFICIAIS REALIZADOS UNIDADES | 12
1 PRBSTACAO DE CONTAS REALIZADAS iiMTPftpRff 1 12
KUNICIPIO DB PRAIA ORAHDB
BLABORACAO DA LDO-2020
KBTAS B PRIORIDADBS PARA 2020
Programa AmiNISTRACAO SUPERIOR vaiorea expressos em R$ milhares médios / 2019
14.948 capital 394 Total 15.342
Objetivo
PROfIOVER O ELO BNTRB OS ORGAOS DA ADMIKISTRACAO DIRBTA B IK
DIRETA,O DESBHVOLVTMEHTO DE PROJETOS ESPECIAIS E O FOMENTO
DAS ACOBS VOLTADAS AO PUBLICO JOVEM C/PLANEJAMENTO ORCAMBHT
COHDNICACAO S CONTROLE PROPORCIONANDO OS MEIOS NECESSÁRIOS
PARA O ALCANCE DOS OBJETIVOS DA MUNICIPALIDADE.
valor do Programa
Orgao Resposavel Principal : 01.00.00 GABINETE DO PREFEITO
Indicador : 1 índice maie Recente índice Futuro 2020
NUMERO DE PECAS ORÇAMENTARIAS ELABORADAS
NUMERO DE ACOBS ANUAIS REALIZADAS PARA INTERACAO C/ 3
BXPANSAO DOS MEIOS DE COHUNICACAO INSTITUCIONAL
NUMERO DE EVENTOS E CAMPANHAS REALIZADAS
UNIDADES
UNIOADBS
UNIDADBS
UNIDADES
9
10
4
40
Acao Orgao Executor Produto / Unidade de Medida I Meta Pisica
2022 COORDBNACAO B 6BSTA0 DOS SISTEMAS DE PLANEJAMENTO
E ORÇAMENTO MUNICIPAL
2023 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO SOCIAL DE SOLID
ARIEDADB
2027 CONTRIBUIÇÕES E TRANSFERENCIAS MULTIGOVSRNAMBNTAIS
2060 GESTÃO B DIVULGAÇÃO DAS ACOBS 8 POLÍTICAS GOVERNAM
ESTAIS
2063 PROMOÇÃO DE POLÍTICAS PUBLICAS PARA A JUVENTUDE
2080 GESTÃO DAS ATIVIDADES DO SISTEMA DE CONTROLE INTBR
NO
2083 COORDENACAO B DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS BSPECIAI
S
2328 DESPESAS SOB O REGIME DE ADIANTAMENTO
2333 DESPESAS SOB O REGIME DE ADIANTAMENTO
2341 DESPESAS SOB O REGIME OB ADIANTAMENTO
2344 DESPESAS SOB O REGIME OB ADIANTAMENTO
2345 DESPESAS SOB O REGIME DE ADIANTAMENTO
2346 DESPESAS SOB O REGIME DE ADIANTAMENTO
2358 ACOBS DE CIDADANIA
2388 PUBLICIDADE INSTITUCIONAL
2389 PUBLICIDADE INSTITUCIONAL
2390 DESPESAS SOB O RBOIMB DE ADIANTAMENTO
GABINETE DO PREFEITO 1 PECAS ORÇAMENTARIAS ELABORADAS UNIOADBS
GABINETE DO PREFEITO
1
1 BVBNTOS B CAMPANHAS REALIZADAS
t
UNIDADES
GABINETE DO PREFEITO
1
1 CONTRIBUIÇÕES B TRANSFERENCIAS REALIZADAS UNIDADES
GABINETE DO PREFEITO 1 ACOBS DE COKUNICACAO INSTITUCIONAL REALIZADAS UNIDADES
GABINETE DO PREFEITO
1
1 JOVENS ATENDIDOS UNIDADES
GABINETE DO PREFEITO 1 RELATÓRIOS DE CONTROLE INTERNO ELABORADOS
1
UNIDADES
GABINETE DO PREFEITO
1
1 PROJETOS DESENVOLVIDOS
1
UNIDADES
GABINETE DO PREFEITO
1
I PRBSTACAO DE CONTAS REALIZADAS UNIDADES
GABINETE DO PREFEITO 1 PRBSTACAO DE CONTAS REALIZADAS UNIDADES
GABINETE DO PREFEITO 1 PRBSTACAO DE CONTAS REALIZADAS UNIDADES
GABINETE DO PREFEITO 1 PRBSTACAO DH CONTAS REALIZADAS UNIDADES
GABINETE DO PREFEITO 1 PRBSTACAO DE CONTAS REALIZADAS UNIDADES
GABINETE DO PREFEITO 1 PRBSTACAO DE CONTAS REALIZADAS UNIDADES
GABINETE DO PREFEITO 1 MULTIROBS DB ACOBS DE CIDADANIA REALIZADOS UNIDADES
GABINETE DO PREFEITO 1 DIVULGAÇÃO ANUAL DOS ATOS INSTITUCIONAIS REALIZADO UNIDADES
GABINETE DO PREFEITO 1 DIVULGAÇÃO ANUAL DOS ATOS INSTITUCIONAIS REALIZADO UNIDADES
GABINETE DO PREFEITO 1 PRBSTACAO DB CONTAS REALIZADAS UNIDADES
10000
3
MDNICIPIO DB PRAIA GRANDB
BLABORACAO OA LDO-2020
MBTAS B PRIORIDADES PARA 2020
Programa 7004 GESTÃO DAS atividades de apoio administrativo Valores expressos em R$ milhares médios / 2019
Objetivo
PROMOVER ACOBS QUE VISAM DAR SUSTENTAÇÃO ADMINISTRATIVA,TBC
NOLOGICA E FINANCEIRA AOS PROGRAMAS PINALISTCOS.
valor do Programa Corrente 64.570 Capital 875 Total 85.445
Orgao Respoeavel Principal : 05.00.00 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Indicador : 1 índice mais Recente 1 índice Futuro 2020
GRAU DB SATISPACAO DO CONTRIBUINTE * PERCENTUAL
ESTUDO P/ANALISB VIABILIDADE ATIV.COMERCIAIS RECEBIDOS SEURB \ PBRCBKTUAL
CAPAClTACOES E TREINAMENTOS AOS SERVIDORES UNIDADES
APERFEIÇOAR ATENDTO.DAS DENUNCIAS RECEB.ATRAVÉS DA OUVIDORIA 1 PERCENTUAL
AGILIZAR VISTORIAS REAL.P/BMISSAO DB CARTA DE HABIT.B OCUPAC t PERCENTUAL
POTENCIALIZAR ATBNDTO.METAS BSTIP.GOVERNO BSTADUAL-PAVISA t PERCENTUAL
AUMENTAR FISCALIZAÇÕES PROGRAMADAS DO PROCON UNIDADES
1 99
1 0
1 80
1 93
1 8£
1 70
1 0
1 100
1 100
1 469
1 96
t 90
1 75
1 120
Acao 1 Orgao Executor 1 Produto / unidade de Medida 1 Meta Flelca
200S KANUTENCAO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
2009 ORBAHISMO B SERVIÇOS PÚBLICOS
2010 COORDEKACAO B INTBGRACAO ENTRE OS SETORES OA ADHIN
ISTRACAO DIRETA
2039 Sm>ERVISAO, COORDEKACAO E CONTROLB DA ORIENTAÇÃO
JURÍDICA HA ADMINISTRAÇÃO JURÍDICA
2300 PUBLICIDADE LBGAL
2302 PUBLICIDADE INSTITUCIONAL
2312 DESPESAS SOB O REGIME DB ADIANTAMENTO
2314 DESPESAS SOB O REGIME DB ADIANTAMENTO
2321 DESPESAS SOB O REGIME DB ADIANTAMENTO
2322 DESPESAS SOB O REGIME DB ADIANTAMENTO
2329 DESPESAS SOB O REGIME DE ADIANTAMENTO
23S9 GESTÃO DAS FINANÇAS MUNICIPAIS
SECRETARIA DB ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DB URBANISMO
SECRETARIA DE GOVERNO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
SECRETARIA DB ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DB GOVERNO
SECRETARIA DB ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DB FINANÇAS
SECRETARIA DB URBANISMO
SECRETARIA DB GOVERNO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
SECRETARIA DB FINANÇAS
SERVIÇOS DB APOIO REALIZADOS UNIDADES
AUMENTO DO % DE DBNUCIAS DA OUVIDORIA ATENDIDAS t PERCENTUAL
CANAIS OS RELACIONAMENTO DISPONIBILIZADOS UNIDADES
FISCALIZAÇÕES DO PROCOH RBALIZADAS/AHO UNIDADES
DIVULGAÇÃO MENSAL DOS ATOS OFICIAIS REALIZADOS UNIDADES
DIVULGAÇÃO ANUAL DOS ATOS INSTITUCIONAIS REALIZADO UNIDADES
PRBSTACAO DB CONTAS REALIZADAS UNIDADES
PRBSTACAO DB CONTAS REALIZADAS UNIDADES
PRBSTACAO DS CONTAS REALIZADAS UNIDADES
PRBSTACAO DB CONTAS REALIZADAS UNIDADES
PRBSTACAO DB CONTAS REALIZADAS UNIDADES
GRAU DB SATISPACAO DO CONTRIBUINTE » PERCENTUAL
12
1
12
12
12
12
12
100
MDHICIPIO D8 PRAIA GRANDS
BLABDRACAO DA LDO-3020
MBTAS B PRIORIDADES PARA 3020
Programa TRANSITO SBGDRO valores expressos em RS milhares médios / 2019
17.060 Capital 153 Total 17.213 valor do Programa
Objetivo
PROMOVER A CONSBCUCAO DB UM COMPORTAMENTO COLETIVO SEGURO,
RESPEITOSO E NAO AGRESSIVO NO TRANSITO.ESTABELECER MELHOR
QUALIPICACAO PARA A MOBILIDADE, ACESSIBILIDADE E SEGURANÇA
DOS USUÁRIOS DAS VIAS B CONSOLIDANDO AS ACOBS DE FISCALIZA
CAO.EDUCACAO.OPERACAO E CONTROLE DE OSO DOS ESPAÇOS VIÁRIOS
Orgao Reapoeavel Principal : 16.00.00 SECRETARIA DB TRANSITO
Indicador : 1 Índice mais Recente índice Futuro 2030
VIAS MUNICIPAIS PAVIMENTADAS C/SIHALIZACAO DE REGULAMENTAÇÃO t PERCENTUAL
CAMPANHAS EDUCATIVAS DE TRANSITO NAS PRINCIPAIS VIAS UNIDADES
SENSIBILIZAÇÃO MOTOCICLISTAS P/A PRAT.DB PILOTAGEM DEFENSIVA UNIDADES
ACOBS EDUCATIVAS NAS ESCOLAS BD.INFANTIL B ENS.FUNDAMENTAL UNIDADES
FlSCALIZACAO EM VIAS COM ALTO ÍNDICE DB ACIDEENTBS UNIDADES
IMPLBM. DA SIHALIZACAO EM VIAS C/ALTO ÍNDICE DE ACIDENTES UNIDADES
90
S
10.000
4S
8
4
92
11
25.000
60
17
16
orgao Executor I Produto / Unidade de Medida Neta Fialca
2266 SERVIÇOS DB APOIO TÉCNICO B ADMINISTRATIVO DB TRAH
SITO
2306 PUBLICIDADE LEGAL
2316 DESPESAS SOB O REGIME DB ADIANTAMENTO
2362 PLANEJAMENTO,DESENVOLVIMENTO B OPBRACAO DOS SISTBH
AS DB SIHALIZACAO, FlSCALIZACAO B BDUC. DE TRANSITO
[ SECRETARIA DB TRANSITO 1 SERVIÇOS DB APOIO REALIZADOS UNIDADES 1
1 SECRETARIA DB TRANSITO 1 DIVULGAÇÃO MENSAL DOS ATOS OFICIAIS REALIZADOS UNIDADES 1
1 SECRETARIA DE TRANSITO 1 PRBSTACAO DB CONTAS REALIZADAS UNIDADES 1
1 SECRETARIA DB TRANSITO 1 SIHALIZACAO IMPLANTADA
1
UNIDADES 1
12
12
1100
CN-SIPPH município DB PRAIA GRANDE
ELABORACAO DA LDO-2020
HBTAS B PRIORIDADES PARA 2020
COMAM
Programa : 6003 ACOES comunitárias integradas valores expreseos em R$ milhares médios / 2019
Objetivo !
GARANTIR 0 USO ADBQUADO DO BSPACO PUBLICO.
valor do Programa Corrente 31.591 Capital 464 Total 32.055
Orgao Respoaavel Principal : 04.00.00 SBCRBTARIA DB ASSUNTOS DB SBG PUBLICA
Indicador : 1 índice maie Recente 1 índice Futuro 2020
OPBRACOBS INTEGRADAS DB SEGURANÇA REALIZADAS UNIDADES
ACOBS OSTENSIVAS B PREVENTIVAS RBALIZADAS PELA OCM / ANO UNIDADSS
CRIANCAS B ADOLESCENTES ATENDIDOS PELO GAPB UNIDADES
1
[
1
287
469
1.312
1 350
1 8.400
1 1.560
Acao 1 Orgao Executor 1 Produto / Unidade de Medida 1 Meta Física
2331 DBSPBSAS SOB O REGIMB OB ADIANTAMENTO
23S7 FORTALBCIMSHTO DA DBPBSA CIVIL
2367 HAHDTBNCAO DOS SBRVICOS DB APOIO A SUARDA CIVIL
MUNICIPAL
I SBCRBTARIA DB ASSUNTOS DB SBG PUBLICA
I SBCRBTARIA DB ASSUNTOS DB SBG PUBLICA
SBCRBTARIA DB ASSUNTOS DB SBG PUBLICA
PRBSTACAO DB CONTAS REALIZADAS
PALBSTRAS REALIZADAS
ACOBS OSTENSIVAS B PREVENTIVAS REALIZADAS
DHIDADBS
UNIDADSS
UNIDADES
12
40
B400
HDNICIPIO DB PRAIA ORANDB
SLABORACAO DA LOO-2020
MBTAS B PRIORIDADES PARA 2020
CONAM
Programa : 9001 cONTRlBUiCAO A UKUO Valores axpresBos em R$ milhares médios / 2019
Objetivo :
PROHOVSR 0 PAOAMBKTO DAS COHTRIBOICOBS
0 PASBP B PtmSBT
A ONIAO RBPBRBNTS A
Valor do Programa Corrente 14.726 Capital 0 Total 14.726
Orgao Resposavel Principal : 01.00.00 OABINBTB DO PREFEITO
Indicador s 1 índice mais Recente j índice Futuro 2020
CONTRIBUICX)SS AO PASBP ONIDADBS 1 12 1 48
Acao 1 Orgao Executor 1 Produto / Unidade de Medida 1 Heta Fisica
0001 COHTRIBDICAO AO PASBP
0001 CONTRIBUIÇÃO AO PASBP
0006 Contribuição ao punsbt
1 OABINBTB DO PRBFBITO
1 INSTITUTO PREVIDBHCIA MUN.PRAIA ORANDB
1 SECRETARIA DB TRANSITO
1 CONTRIBUIÇÕES AO PASBP REALIZADAS
[ CONTRIBUIÇÕES AO PASBP REALIZADAS
1 RBPASSE DE St DB MULTAS ARRECADADAS REALIZADOS
UNIDADES 1 12
UNIDADES 1 12
UNtDADBS 1 12
1 CN-SIFPH município de praia grande
BLABORACAO DA LDO-2020
METAS B PRIORIDADBS PARA 2020
CONAH 1
1 Programa : 9002 SBRVICO DA DIVIDA valores expressos em R$ milhares médios / 2019 [
1 Objetivo
1 PROMOVBR 0 PAGAMENTO DO JUROS B AMORTIZACAO DA DIVIDA PUBLI
1 CA MUNICIPAL.
valor do Programa Corrente 6.0S1 Capital 3.437 Total 9.488 |
i Orgao Resposavel Principal : 07.00.00 SECRETARIA DB FIHAHCAS |
1 Indicador : 1 índice mais Recente | índice Futuro 2020 1
1 NUMERO PARCBLAMEHTOS/PINANCIAHBNTOS DA DIVIDA PUBLICA PAGOS UNIDADES 1 ' 1 7 1
1 Acao 1 Orgao Executor 1 Produto / Unidade de Medida 1 Meta Fisica |
1 0007 SERVIÇO DA DIVIDA IHTBRHA - GERAL | SECRETARIA DB FINANÇAS 1 PARCBLAMBHTOS/FIHANCIAMBKTOS PAGOS UNIDADES 1 7 1
município db praia grandb
ELABORACAO DA IJX)-2020
HBTAS B PRIORIOADBS PARA 2020
Programa 9003 INDENIZAÇÕES Valoree expressoB em R$ milhares médios / 2019
Objetivo :
DAR CDMPRIMBNTO A OBCISOBS JUDICIAIS TRANSITADAS BM JULGADO
valor do Programa Corrente 4.189 Capital 1.200 Total S.389
Orgao Resposavel Principal : 06.00.00 PROCURADORIA OERAL DO MUNICÍPIO
Indicador : 1 índice mais Recente | índice Futuro 2020
PA6T0 MAPA ORCAMSITARIO PRBCATORIOS DISPONIBIL.P<»BR JUDICIA UNIDADES 1 1 1 4
Acao 1 Orgao Executor 1 Produto / Unidade de Medida 1 Meta Fiaica
0008 PRBCATORIOS GBRAIS I PROCURADORIA OBRAL DO
0008 PRBCATORIOS OBRAIS | INSTITUTO PRBVIDBNCIA
0012 R.P.V.S. - RBQUISITORIOS DB PBQUBHO VALOR | PROCURADORIA GERAL DO
MUNICÍPIO
MUN.PRAIA GRANDB
MUNICÍPIO
1 MAPA ORÇAMENTÁRIO DB PRBCATORIOS PAOO
1 MAPA ORÇAMENTÁRIO DB PRBCATORIOS PAOO
1 OFÍCIOS RBQUISITORIOS PAGOS
UNIDADES 1 1
UNIDADES 1 1
UNIDADES 1 £5
GRANDB PIUIIA DB KUNICIPIO
LDO-2020 DA BLABORACAO
2020 PARA PRIORIDADES B HBTAS
Programa
Objetivo
2019 / médios milhares R$ em expressos valores CONTINOBNCIA DB RESERVA
81.471 Total o Capital 81.471 Programa do valor
PRBVIDENC DB PROPRlO REGIME O PARA RECURSOS CAPITALIZAR - 1
SOCIAL. IA
O NECESSIDADES SUPRIR B/OU CONTINGENTES PASSIVOS COBRIR - 2
RCAMEHTARIAS
QtAMDB MUN,PRAIA PREVIDÊNCIA INSTITUTO 22.00.00 : Principal Resposavel Orgao
2020 Futuro índice | Recente mais índice I ; Indicador
| UNIDADES RPPS DO HATBMATICA RESERVA DB P/FORKACAO ANUAL CAPITALIZACAO
| UNIDADES RCL 3t LIMPTE 0 ATE CONSTITUÍDAS/UTILIZADAS RESERVAS NUMERO
4 1 1
4 1 1
Física Meta | Medida de Unidade / Produto 1 Executor Orgao 1 Acao
PREFEITO DO GABINETE | RPPS DO OU CONTINGÊNCIA DB RESERVA 9999
QtAHDE HUH.PRAIA PREVIDÊNCIA INSTITUTO 1 RPPS DO OU CONTINGÊNCIA DB RESERVA 9999
[ UNIDADES CONSTIT RESER.ANUAL B/OU CAPITALIZADA RPPS RESERVA 1
| UHIDADBS CONSTIT RESER.ANUAL B/OU CAPITALIZADA RPPS RESERVA 1 11
município ob praia grahdb
BLABORACAO DA LOO-2020
METAS B PRIORIDADES PARA 2020
RBSUMO POR ORGAOS BX8CDT0RBS
valores expressos em R$ milhares médios / 2019
OROAOS
i
[
A C 0 B S
1 PROJETOS 1 ATIVIDADES | OPBR. ESP. 1 TOTAL j
01.00.00 OABXNBTB DO PRBPBITO
1
1
1
9.644
1
15.342 j
1
12.520 1
1
37.506 [
02.00.00 S8CRBTARIA DB GOVERNO
1
1
1
0
1
2.192 1
t
1
0 1 2.192 1
03.00.00 SECRETARIA DB PLANEJAMENTO
1
1
1
0
1
12.744 1
1
1
0 1
1
12.744 1
04.00.00 SECRETARIA DB ASSUNTOS DB SBG PUBLICA
1
1
1
0
i
32.055 1
1
1
0 1 32.055 [
os.00.00 SECRETARIA DB ADMINISTRAÇÃO
1
1
1
0
1
40.034 1
1
1
0 1
4
40.034 1
06.00.00 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
1
1
1
0
1
5.331 1
1
i
4.970 [
1
10.301 1
07.00.00 SECRETARIA DB FINANÇAS
1
1
1
0
1
20.378 1
1
9.488 1
1
29.866 1
08.00.00 SECRETARIA DB ASSISTÊNCIA SOCIAL
1
1 0
1
37.063 1
1
1
0 1
4
37.063 1
09.00.00 SECRETARIA DB BDOCACAO
1
1
1
0
1
456.651 1
1
i
G 1 456.651 1
10.00.00 SECRETARIA OB SAÚDE PUBLICA
1
1
1
0
1
351.040 1
1
0 1
1
351.040 [
11.00.00 SECRETARIA DB URBANISMO
1
[
1
0
1
17.510 1
1
1
0 1
J
17.510 1
12.00.00 SECRETARIA DB HBIO AMBIENTE
1
1
1
0
1
2.813 1
1
0 1
1
2.813 1
13.00.00 SECRETARIA DE OBRAS PUBLICAS
1
1
1
103.044
1
5.666 1
1
0 1
1
108.710 1
14.00.00 SECRETARIA DB HABITACAO
1
1
1
218
1
3.271 1
1
1
0 1 3.489 1
15.00.00 SECRETARIA OB SERVIÇOS URBANOS
1
1
I
0
1
193.775 1
1
1
0 1
1
193.775 1
16.00.00 SECRETARIA DE TRANSITO
1
1
1
c
1
17.213 I
1
1
565 1
L
17.778 1
17.00.00 SECRETARIA DE TRANSPORTBS
1
1
1
0
1
2.387 1
1
t
0 1
1
2.387 j
18.00.00 SBC.DE DESBHV.BCON,CIÊNCIA,TEC.TRABALHO
1
1
1
0
1
2.757 t
1
1
0 1 2.757 1
19.00.00 SECRETARIA DB CULTURA E TURISMO
1
1
1
0
1
14.145 1
1
1
0 1
1
14.145 1
20.00.00 SECRETARIA DE ESPORTES B LAZER
1
1
1
0
1
9.464 1
I
0 1
1
9.464 1
21.00.00 PODER LEGISLATIVO
1
1
1
100
1
38.508 1
1
1
0 1
1
38.608 1
22.00.00 INSTITUTO PREVIDÊNCIA KDN.PRAIA GRAHDB
1
1 71.827
1
90.181 1
1
2.060 1 164.068 1
TOTAL
1
I 184.833
1
1.370.520 1
1
29.603 1 1.584.956 1
TOTAL DAS DESPESAS CORRBNTBS : 1.386.514 TOTAL DAS DESPESAS DB CAPITAL: 116.971 TOTAL DA RESERVA DB CONTINGÊNCIA : 81.471
PONTBtCK-SiPPM - sistema integrado de Finanças Publicas Municipais, unidade responsável- CONTABILIDADE, Data da emissão 30/ABR/2019 e hora de emissão 12:19
UIP. art. 4*, S 2"
Município de PRAIA ORAMDE
Quadro I
CÁLCULO DAS RBCBITAS DO ANEXO DB MBTAS FISCAIS
Ano de 20ia em valores corrences; 20X9 « 2022 em valores constantes a preços de 2019
2020
Este quadro não inclui as receitas intraorçamentârias.
DISCRIMINAÇÃO
Realizado
RS milhares
Valores constantes - projeção
Arrecadado leestimativa sstimaciva Estimativa Estimativa
2016 2019 2020 2021 2022
?ECEITAS CORRENTES
IMPOSTOS, TAXAS B CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA
Impostos
1.373.891
701.162
1.470.224
728.077
1.457.562
732.201
1.472.717
738.652
1.484.336
745.295
Imposto sobre a Prop. Predial e Territ.Urbana
593.781
438.618
614.700
453.331
619.62!
457.07(
625.189
461.16!
630.838
465.317
54.865
61.601
49.05!
Imposto 8/ Transmissão Intor-Vivos Bens imóveis
52.220 54.865 54.86! 54.865
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
53.666 57.449 58.63! 60.100
Imposto de Renda Retido na Ponte
49.277 49.055 49.055 49.055
Taxas
106.871 112.995 112.194 113.081 114.075
Pelo Exercido do Poder de Policia
22.513 26.862 25.747 25.774 25.896
Pela prestação de serviços
84.358 86.133 86.447 87.307 86.177
Contribuição de Melhoria
510 382 382 382 382
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 73.566 82.806 82.22! 84.306 86.399
Contribuições Sociais do Servidor para o RPPS 49.39S 57.918 57.566 59.85! 62.123
Contribuição para Custeio da Iluminação Pública 24.167 24.892 24.657 24 .453 24.276
RECEITA PATRIMONIAL
19.671 47.292 19.991 20.708 20.501
Receitas Imobiliárias
2 0 ( 0 0
Receitas de Valores Mobiliários
17.438 IS.OIO 12.09: 12.097 12.084
Demais Receitas Patrimoniais
2.231 32.282 7.896 8.611 8.417
Receita agropecuária 0 0 ( 0 0
Receita industrial
0 0 0 C 0
Receita de serviços 1.112 986 153 153 153
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 601.207 641.021 648.406 655.808 660.417
Transferências da União 203.240 220.233 216.696 218.327 216.737
Fundo de Participação dos Municípios 69.088 76.547 78.364 80.170 82.021
Cota-parte do Imposto Territorial Rural 1 2 2 2 2
Cota-parte do lOF/Ouro C 0 ( 0 C
Outras Transferências da União
134.151 143.684 140.332 138.15! 134.718
Transferência Financeira - LC B7/96 (Lei Kandir) 426 337 337 337 337
Transferências do SUS 68.97Í 75.341 71.881 70.227 67.686
Transferência do Salário-educação (PKDB) 39.796 33.50! 34.397 34.054 33.408
Demais Transferências do FNDE 408 8.687 7.606 7.514 7.335
Transferências do FNAS 747 1.933 2.22! 2.142 2.065
Demais Transferências da União 23.797 23.881 23.881 23.681 23.881
Transferências dos Estados 180.963 190.416 190.037 191.628 193.374
Cota-parte do Imp.s/ Circulação de Herc. e Serv. 99.113 105.322 108.039 110.748 113.508
Cota-parte do Imp.s/ Veículos Automotores 37.396 39.457 39.8s: 40.258 40.653
Cota-parte do Imp.s/ Prod.Industr/ExportaçSes 804 801 82: 842 863
Transferência Financeira da CIDE 338 320 308 298 285
Demais Transferências dos Estados 43.314 44.518 41.016 39.4 92 38.065
Transferências Kultigovernamentals do FUNDBB 210.103 225.473 235.188 241.65: 246.253
Transferências de Instituições Privadas ( 42 122 0 0
Transferências do Exterior { C t 0 c
Transferências de Pessoas 109 13C lOS 103 100
Transferências de Convênios 6.792 4.727 4.260 4.102 3. 953
OUTRAS REC.CORRENTES (exceto íuros de eiipréstimoa e compensação entre 38.00! 30.824 36.612 36.324 36.034
regimes de previdência social)
Juros de empréstimos concedidos ( 0 ( 0 0
Condensação entre Regimes de Previdência Social 2.06: 3.20! 3.2O0 3.200 3.208
DEDUÇÕES DAS RECEITAS CORRENTES 62.894 63.98! 65.228 66.432 67.663
lECElTAS DB CAPITAL 33.487 112.637 53.673 17.786 17.143
Operações de crédito 1.41( 62.352 35.201 0 0
ALIENAÇÃO DE BENS < 9 8 0 0
Alienação de Bens Móveis 0 9 8 8 0
Alienação de Bens Imóveis 0 { 0 0 c
Receita de Privatizações 0 ( 0 8 8
Amortização de empréstimos 0 0 0 0 0
Transferências de capital 32.077 50.278 18.472 17.786 17,143
Outras receitas de capital D 0 0 C C
Total geral das receitas 1.407.378 1.582.861 1.511.235 1.490.503 1.501.47Í
leceitas primárias advindas de PPPs 0 0 0 0 0
JECEITA CORRENTE LÍQUIDA 1.322.430 1.409.103 1,396.794 1.409.662 1.419.013
(EC. CORR. LÍQUIDA - PREVISTA NA LOA 2018 1.264.701
MLDO Receita • Conaci ltda
Município de PRAIA GRANDE
Quadro I
CÃLCÜLO DAS RECEITAS DO ANEXO DE METAS FISCAIS
Anos de 20X7 e 2018 em valores coorrentes; 20X9 a 2022 em valores constantes a preços de 2019
2020
LRF. art. 4*. 5 2*. inciso II
HLDO R«c«ítA • Conan LTDA • ww.conan.cotn.br
Fonte e Notas Ejcplicativas
Prefeitura Municipal de Praia Grande: Prefeitura Municipal de Praia Grande:
° coluna "^ECMAÇÃO 2018" foi extraído do Balancete Analítico da Receita Orçamentária do exercício de 2018, do Sistema Contábil SFPM-CONAM,-
2 -0 valor demonstrado na coluna "Reestimativa 2019 " demonstra a expectativa de arrecadação para o exercício
vigente, tendo por base os dados do 1® trimestre do exercício de 2019;
3 - Imposto Territorial Urbano - ITU - aplicada a inflação projetada de 3,94%; 3,86%; 3,75% para os exercícios
de 2020, 2021 e 2022 respectivamente;
4 - Imposto Predial Urbano - IPU - aplicada a inflação projetada de 3,94%; 3,06%; 3,75% para os exercícios de
2020, 2021 e 2022 respectivamente e crescimento vegetativo de 1,2% ao ano;
5 - Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF - Considerou-se a inflação de 3,94%; 3,86%; 3,75% para os
exercícios de 2020, 2021 e 2022 respectivamente, tendo por base a arrecadação revisada do exercício de 2019;
6 - Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI - Considerada a inflação de 3,94%; 3,86%; 3,75% para os
exercícios de 2020, 2021 e 2022 respectivamente;
7 - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - aplicada a inflação estimada para os próximos
exercícios de 3,94%; 3,86%; 3,75% e acrescida do PIB de de 2,58%; 2,5% e 2,5% respectivamente;
8 - Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia - Aplicada a inflação esperada para o período de 3,94%; 3,86% e
3,75%;
9 - Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS - Considerou-se inflação esperada para o período
de 3,94%; 3,86%; 3,75% acrescida do PIB de de 2,58%; 2,5% e 2,5% respectivamente para os exercícios de 2020,
2021 e 2022;
10 - IPVA - Aplicada inflação esperada para o período de 3,94%,3,86%,3,75% acrescida de um crescimento da
frota na ordem de 1% ao ano;
11 - IPI - Aplicada inflação esperada para o período de 3,94%,3,86%,3,75% acrescida do PIB de de 2,58%,2,5% e
2,5% respectivamente;
12 - Para o cálculo do FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos
Profissionais da Educação, considerou-se os seguintes níveis de ensino (Creche Integral, Creche Parcial,
Pré-Escola Integral, Pré- Escola Parcial, Inicial Fundamental, Final Fundamental, Fundamental Integral,
Educação Especial, AEE e EJA) , tendo por base a estimativa de alunos segundo o quadro de ocupação no Censo
Escolar 2018 - INEP
EXERCÍCIO 2020
ENSINO VALOR ESTIMADO N. DE RECEITA
P/ ALUNO ALUNOS PREVISTA
Creche Integral - 5.532,42 - 6587 - 36.442.050,54
Creche Parcial - 4.255,71 - 3273 - 13.928.938,83
Pré-escola Integral - 5.532,42 - 4557 - 25.211.237,94
Pré-escola Parcial - 4.255,71 - 3235 - 13.767.221,85
E. Fundamental - Séries Iniciais - 4.255,71 - 19629 - 83.535.331,59
E. Fundamental - Séries Finais - 4.681,28 - 9798 - 45.867.181,44
E. Fundamental Integral - 5.532,42 - 2554 - 4.129.800,68
Educação Especial - 5.106,86 - 1330 - 6.792.123,80
AEE - 5.106,86 - 525 - 2.681.101,50
EJA - 3.404,56 - 616 - 2.097.208,96
TOTAL - 52.104 - 244.452.197,13
EXERCÍCIO 2021
ENSINO VALOR ESTIMADO N. DE RECEITA
P/ ALUNO ALUNOS PREVISTA
Creche Integral - 5.753,72 - 6587 - 37.899.753,64
Creche Parcial - 4.425,94 - 3950 - 17.482.463,00
Pré-escola Integral - 5.753,72 - 4557 - 26.219.702,04
Pré-escola Parcial - 4.425,94 - 3346 - 14.809.195,24
E. Fundamental - Séries Iniciais - 4.425,94 - 20025 - 88.629.448,50 E. Fundamental - Séries
Finais - 4.868,53 - 10085 - 49.099.125,05
E. Fundamental Integral - 5.753,72 - 2554 - 14.695.000,88
Educação Especial - 5.311,13 - 1330 - 7.063.802,90
AEE - 5.311,13 - 525 - 2.788.343,25
E.J.A - 3.540,75 - 616 - 2.181.102,00
TOTAL * 53.575 - 260.867.936,50
EXERCÍCIO 2022
ENSINO VALOR ESTIMADO N. DE RECEITA
P/ ALUNO ALUNOS PREVISTA
Município de PRAIA GRANDE
Quadro I
CÃI.CX7L0 DAS RECEITAS DO ANEXO DE METAS FISCAIS
Anos de 2017 e 2018 em valores ccorrentea; 2019 a 2022 em valores conscances a preços de 2019
2020
LRF, art. «•. S 2*, inciso II
Creche Integral - 5.983.07 .UsTzsTréT-'''
Creche Parcial - 4.602,98 - 4178 - 19.231.250,44
Pré-escola Integral - 5.983,87 - 4557 - 27.268.495,59
Pré-escola Parcial - 4.602,98 - 3442 - 15.843.457,16
E. Fundamental - Séries Iniciais - 4.602,98 - 20415 - 93.969.836,70
E. Fundamental - Séries Finais - 5.063,27 - 10325 - 52.278.262,75
E. Fundamental Integral - 5.983,87 - 2554 - 15.282.803,98
Educação Especial - 5.523,58 - 1330 - 7.346.361,40
- 5.523,58 - 525 - 2.899.879,50
S-J-A - 3.682,38 - 616 - 2.268.346.08
total - 54.529 - 275.804.445,29
PROJEÇÃO DE ACRÉSCIMO DE MATRÍCULAS - 2019/2022
Nível Crescimento Crescimento Crescimento
2019 2020 2021
Creche 110 677 228
Pré-escola 110 111 96
E. Fundamental - Séries Inciais 844 396 390
E. Fundamental - Séries Finais 441 287 240
Total 1505 1471 954
13 - Quota Estadual Salário Educação - QESE
QESE -SALÃRIO EDUCAÇÃO
Exercício Número de alunos estimado Receita prevista
2020 52082 RS 35.752.209,72
2021 53553 R$ 36.761.992,38
2022 54507 R$ 37.416.875,22
OBSERVAÇÕES:
DEstimativa de número de alunos:
Exercício 2020: Censo Escolar 2018- INEP 50577 Alunos
Crescimento de matrículas 2019
Projeção de acréscimo de matrículas - 2019/2022
Nível Crescimento Crescimento Crescimento
2019 2020 2021
Creche 110 677 228
Pré-escola 110 111 96
E. Fundamental - Séries Inciais 844 396 390
E. Fundamental - Séries Finais 441 287 240
Total 1505 1471 954
2)Receita estimada - fonte:
FNDE: Estimativa de repasses Salário Educação e os respectivos coeficientes de distribuição para o exercício
2018
Valor per capita estimado: R$ 686,46
14 - PNAE - PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO
ensino - N.' de - VALOR - DIAS LETIVOS - RECEITA PREVISTA
(Estadual/Municipal) - ALUNOS - /ALUNO ANO 2020
Fundamental - 36098 - R$ 0,36 - 200 - R$ 2.599.056,00
Fundamental - Integral - 2772 - RS 1,07 - 200 R$ 593.208,00
Creche - 9928 - R$ 1,07 - 200 - RS 2.124.592,00
S-escola - 3316 - RS 0,53 - 200 - R$ 351.496,00
Pré-escola - Integral - 4630 - R$ 1,07 - 200 - RS 990.820,00
EjA - 1606 - RS 0,32 - 200 - RS 102.784,00
EJA (semipesencial) - 2720 - R$ 0,06 - 200 - RS 32.640,00
Ensino Médio - 9619 - RS 0,36 - 200 - RS "2.568,0o
Ensino Médio Integral - 1697 - R$ 1,07 - 200 - R$
Indígenas - 14 - RS 0,64 - 200 -
AEE - 503 - RS 0,53 - 200 - RS 53.318,00
total - 72903 - "RS 7.905.432,00
LHF, art.
ENSI
(Est
Fund. I
Fund.
Crec4
PréPréEJA
EJA
Ensir
Ensir
Indíc
AEE
TOTAI
m
S 2*, inciao ll
Município de PRAIA GRANDE
Quadro I
CÃLCDLO DAS RECEITAS DO ANEXO DE METAS FISCAIS
Anos de 2017 e 2018 em valores ccorrentea; 2019 a 2022 em valores constantes a preços de 2019
2020
ental
mental - Integral
.e
< scola
< scola - Integral
semipesenciâl)
o Médio
o Médio Integral
enas
- 74374
36781 •- R$ 0, 36 - 200 R$ 2.648.232,00
2772 •■ R$ 1, 07 - 200 RS 593.208,00
10605 •■ R$ 1, 07 - 200 R$ 2.269.470,00
3427 •■ R$ 0, 53 •- 200 RS 363.262,00
4630 -• RS 1,07 -- 200 R$ 990.820,00
1606 •• RS 0. 32 - 200 R$ 102.784,00
2720 •■ RS 0,06 •■ 200 R$ 32.640,00
9619 -■ RS 0,36 •• 200 RS 692.568,00
1697 •• RS 1, 07 ■ 200 R$ 363.158,00
14 • RS 0,64 •■ 200 R$ 1.792,00
503 -• RS 0,53 •■ 200 R$ 53.318,00
ENSI
(Est
- N." DE - VALOR - DIAS LETIVOS -
aluai/Municipal) - ALUNOS - /ALUNO - ANO
•e 3;
Funda
Funda
Crechp
PréPré-e
EJA
EJA
Ensi
Bnsi
Indíg
AEE
nental
nental-Integral
R$ 8.111.252,00
RECEITA PREVISTA
2022
cola
icola - Integral
emipesencial)
Médio
Médio Integral
nas
TOTAL
OBSER'
l.Est
Exerc
Cresc
Proje
Nível
2019
Crechi
Pré-e
E.
E. Fu:
Fu
37411 - RS 0,36 - 200 •• RS 2.693.592,00
2772 - RS 1,07 - 200 - RS 593.208,00
10833 - RS 1, 07 - 200 ■• RS 2.318.262,00
3523 - RS 0, 53 - 200 - RS 373.438,00
4630 - RS 1,07 - 200 • RS 990.820,00
1606 - RS 0,32 - 200 ■ RS 102.784,00
2720 - RS 0, 06 - 200 • RS 32.640,00
9619 - RS 0, 36 - 200 - RS 692.568,00
1697 - RS 1, 07 - 200 - RS 363.158,00
14 - RS 0, 64 - 200 - RS 1.792,00
503 - RS 0,53 - 200 - RS 53.318,00
- 75328 _
- RS (}.215.580,00
/AÇÕES:
mativa de número de alunos(Município):
Leio 2020: Censo Escolar 2018- INEP
mento de matrículas 2019
ão de acréscimo de matrículas - 2019/2022
i
2020
Crescimento
2021
Crescimento Crescimento
110
icola 110
daraental - Séries Inciais 844
idamental - Séries Finais 441
Total
2. Est
Relaç..
1505 1471
677 228
111 96
396 390
287
954
240
mativa de número de alunos(Estado):
o alunado por ação do Programa Nacional de Alimentação Escolar - Exercício 2019
3.Vali
FONTE
15 - í :ONVÊNIO SEE merenda - alimentação escolar das escolas ESTADUAIS - LDO 2020/2022
N." d« -
r por aluno:
Resolução/CD/FNDE N " 01. de 08 de fevereiro de 2017
N." dé - Valor - Dias
aluno I - estimado - letivos
Ensin: i
Ensinò Fundamental
Ensino Fundamental Integral -
Ensino Médio Regular
E. Médio Integral
ETEC Integral
Ensino EJA
TOTAL - 17389
Receita
Prevista
por aluno - /ano - 2020
5390 - RS 0, 94 - 200 - RS 1.013.320,00
154 - RS 3,68 - 200 - RS 113.344,00
9460 - RS 0, 94 - 200 - RS 1.778.480,00
1214 - RS 3,66 - 200 - RS 893 .504,00
730 - RS 3, 68 - 200 - RS 537.280,00
441 - RS 0,94 - 200 - RS 82.908,00
- - RS 4.418.836,00
Valor Dias - Receita
e \
Município de PRAIA GRANDE
Quadro I
CXLCDLO das receitas 00 ANEXO DE METAS FISCAIS
AnoB dB 2017 B 2018 «n. valores ccorrences; 2019 a 2022 am valores constantes a preços de 2019
2020
USF, art. 4-, i 2', inciso II
alunos - estimado - letivos - Prevista
Ensino . por aí;íSo'-"Van^'
Ensino Fundamental . 5390 - R$ o,94 - 200 - RS 1 013 320 00
Ensino Fundamental-Integral - 154 - RS 3,68 - 200 - R$ 11^3440?
■ 20? - RS 1.578:4ro:SS
ETEC ^ínteSral - 200 - RS 893.504,00
EosLoeSa^ : 11? 441 : - RS 0M! - 200- RS 537.280,00
TOTAL - 17389 -
,94 - 200 - RS 82.908,00
- RS 4.418.836,00
N.' de - Valor - Dias - Receita
alunos - estimado - letivos - Prevista
Ensino - por aluno - /ano 2022
Ensino Fundamental - 5390 - RS 0,94 - 200 - R$ 1.013 320 00
Ensino Fundamental Integral - 154 - R$ 3,68 - 200 - RS 113.344,00
Ensino Médio Regular - 9460 - R$ 0,94 - 200 - R$ 1.778 480 00
E. Médio Integral - 1214 - RS 3,68 - 200 - RS 893 504,00
ETEC - Integral . 730 - R$ 3,68 - 200 - R$ 537.280,00
Ensino EJA - 441 - r$ o,94 - 200 - RS 82.908,00
- 17389 - - R$ 4.418.836,00
OBSERVAÇÕES:
1.Número de alunos: Censo Escolar - Plano de Trabalho Convênio Alimentação Escolar - Exercício 2019
2.Valor estimado por aluno: Portaria CISE n® 22/2017, de 25-08-2017
16 - Bloco da Assistência Farmacêutica - considerando para o cálculo o componente "PROMOÇÃO DA ASSISTÊNCIA
FARMACÊUTICA E INSUMOS ESTRATÉGICOS NA ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE" normatizada através PORTARIA N" 2.001, DE 3 DE
AGOSTO DE 2017 - Município mais 250.000 hab. - R$5,58/per capita em parcelas mensais de l/12(um doze avos).
Pop. 304.705 (ANO 2016) x R$ 5,58 » RSl. 700.253,90 / 12 meses = R$ 141.687,83;
16.1 - Previsão de Receita de R$ 1.700.253,90 para cada exercício;
RECEITAS VINCULADAS - GOVERNO FEDERAL - SAÚDE
17 - Bloco da Média e Alta Complexidade ambulatcrial e Hospitalar - MAC - considerando os seguintes
componentes do bloco: Atenção à Saúde da População para Procedimentos mo MAC, FAEC - Nefrologia e SAMU 1
17.1 - Atenção à saúde da população para procedimentos no MAC, previsão de receita de RS 39.401.448,40 para
cada exercício, amparada pelas portarias:PORTARIA N® 15, DE 3 DE JANEIRO DE 2017-Valor fixado anual: R$
217.665,00 (valores recebidos a partir de 2019); PORTARIA N® 679, DE 24 DE ABRIL DE 2013 - PRAIA GRANDE - UPA
PORTE III - R$ 250.000,00/MÊS. E PORTARIA N® 774, DE 27 DE MARÇO DE 2018 - PRAIA GRANDE UPA - R$
250.000,00/MÊS; Portarias: 1.820/GM/07; 2.867/08; 2.647/09 e 3.099/11
Soma dos repasses previstos pelas quatro portarias. Aproximadamente R$ 43.688,55/mês; PORTARIA N® 3.139, DE 28
DE DEZEMBRO DE 2012 - Portaria GM 03160/2012 - IBGE 354100 - PRAIA GRANDE R$ 1.055.404,8O/ano; PORTARIA N®
2.395, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011 - Portaria GM 01677/2014, Organiza o Componente Hospitalar da Rede de Atenção
às Urgências no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Incentivo Financeiro Mensal: R$ 100.000,00; PORTARIA N°
825, DE 25 DE ABRIL DE 2016, Art. 34. O incentivo financeiro de custeio para a manutenção do SAD será
distribuído da seguinte forma: I - RS 50.000,00 (cinqüenta mil reais) por mês para cada EMAD tipo 1; II - RS
34.000,00 (trinta e quatro mil reais) por mês para cada EMAD tipo 2; e III - RS 6.000,00 (seis mil reais) por
mês para cada EMAP; TETO MAC Portaria MS 227 de 20 de março de 2012, PORTARIA N® 2.992, DE 13 DE NOVEMBRO DE
2017 (Leitos de OTI Adulto Tipo II), PORTARIA N® 2.989, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017 (Leitos de UTI Pediatrica
Tipo II) Sendo ATUALMENTE RS 29.804.116,00 divididos em 12 parcelas de R$ 2.483.676,33;
17.2 - FAEC - Nefrologia: previsão de receita de RS 6.114.400,68 por exercício, de acordo com PORTARIA N°
2.530, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017 - HABILITAÇÃO DA NEFRO - REPASSE ANUAL DE ATÉ R$ 6.114.400,68;
17.3 - SAMU 192, calculo de repasse conforme:PORTARIAS GM 00570/2012 no valor de RS 930.000,00; GM 02332/2013
no valor de RS 700.764,00; GM 01846/2017 no valor de R$ 84.000,00.Totalizando R$ 1.714.764,00 anual, deste
montante são repassados RS 90.000,00 (MENSAL) ao Município de Itanhaém pela Gestão compartilhada pactuada;
18 - Bloco da ATENÇÃO BÁSICA - considerando os seguintes componentes do bloco: Piso de atenção básica fixo -
PAB Fixo, Agente Comunitário de Saúde e Piso de Atenção Básica Variável - PAB.
18.1 - Piso de Atenção Básica Fixo - PAB fixo, considerando a PORTARIA N® 3.947, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017,
POPULAÇÃO 2016 - 304.705, VALOR PER CAPITA - R$ 24,00 e PREVISÃO MENSAL R$ 609.410,00;
18.2 - Agente Comunitário de Saúde, previsão de receita nos montantes de RS 6.806.800,00; R$ 7.798.050,00 e RS
7.798.050,00 para os os exercícios de 2020, 2021 e 2022, conforme LEI N° 13.708, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 dispõe
sobre o piso salarial das ACS e ACE. Sendo: RS 1.250,00 (2019), R$ 1.400,00 (2020) e R$ 1.550,00 (2021) por
agente.Previsão de Ag. Comunitários beneficiados em 2020 - 374; 2021 - 387; 2022 - 387; ePORTARIA N® 1.024, DE
21 DE JULHO DE 2015 - define 95% do valor total destinado à assistência financeira complementar e 05% para
fortalecimento de políticas afetas à atuação da estratégia de ACS;
18.3 - Piso de Atenção Básica Variável - PAB, previsão de receita de R$ 10.033.958,28 para o período,
conforme: PORTARIA N° 548, DE 4 DE ABRIL DE 2013, Sessão II do Capítulo I da Portaria de Consolidação N° 6, de
28 de Setembro de 2017 - CÁLCULO: R$ 20.000,00 / MÊS POR NASF IMPLANTADO. ATUALMENTE CINCO^ASF'8 (modalidade
I) HABILITADOS; PORTARIA N®. 978, DE 16 DE MAIO DE 2012, Sessão I do Capítulo I da Portar^ de Consolidação N®
Município de PRAIA GRANDE
Quadro I
CÁLCULO DAS RECEITAS DO ANEXO DE METAS FISCAIS
Anos de 2017 e 2018 em valores ccorrentea; 2019 a 2022 em valores conscantes a preços de 2019
2020
LRP, are. 9°, S 2", inciso ii
12 ESB^® LOGO^ rT^2''°23? MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE EXISTEM
c p /■ Mdo Mrs MUNICÍPIO DE PRAIA 26.760,00 GRANDE EXISTEM
/MES; PORTARIA ATUALMENTE N° 978 70 ESF. DE 16/05/2012- LOGO 7.130,00 CÁLCULO: X 70 RS7.130.00 = RS 499 100 POR OO/MÊS- EQUIPE
SEGUINTES PORTARIAS :PORT. 122, 25/01/2012; PORT. 123 25/01/2ol2 PORT iS'
Portaria Portaria ae Consolidação N 2, de oq 28de Setembro Consolidação de 2017. N« 6, de 28 de Setembro de 2017 'e Anexo XVI dá
GRJ^E: 27.300,00 MENSAL. ATUALMENTE 1 EQUIPE NO MUNICÍPIO; PORTARIA N" 2.777, DE 4 DE SETEMBRO
DE 2018 - Valor Recebido Praia Grande: R$ 180.700,00 mensal; PORTARIA N° 3.662, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018
Repasse fixado em portaria. Credito anual de RS 27.638,28;
19^- Bloco Gestão do SUS - considerando o componente Inçlementaçào da Segurança Alimentar e Nutricional da
Saúde;
19.1 - Implementação da Segurança Alimentar e Nutricional da Saúde, previsão de receita no montante de R$
35.000,00 para cada exercício, de acordo cora PORTARIA N® 445, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2018 - Custeio dos serviços
e despesas relacionadas à efetiva implementação de ações de alimentação e nutrição nas Redes de Atenção a Saúde
- 300.000 a < 400.000 hab. RS 35.000,00 - Praia Grande;
20 " Bloco Vigilância em Saúde - Considerando os componentes do bloco: Incentivo Financeiro às Ações de
Vigilância e Prevenção e Controle das DST/AIDS e Hepatite Virais; Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito
Federal e Municípios para a Vigilância em Saúde - Despesas Diversas, Assistência Financeira Complementar aos
Estados, Distrito Federal e municípios para agentes de combate às Endemias e Incentivo Financeiro aos Estados,
Distrito Federal e Municípios para Execução de Ações de Vigilância Sanitária.
20.1 - Incentivo Financeiro às Ações de Vigilância e Prevenção e Controle das DST/AIDS e Hepatite
Virais,previsão de receita de acordo com a PORTARIA N' 3.276, DE 26 DE DEZEMBRO DS 2013 - Repasse Fixado pelo
FNS Bloco de Vigilância em Saúde, Regulamentação da Portaria n" 1.378/GM/MS de 9 de julho de 2013. Repasse
previsto por ano: RS 320.838,84 sendo RS 26.736,57/mês;
20.2 - Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a Vigilância em Saúde - Despesas
Diversas, de acordo:PORTARIA N° 30, DE 10 DE JANEIRO DE 2019, Valor fixado: 76.755,44/mês e Portaria MS/GAB n"
1.520, de 30 de maio de 2018, PORTARIA N' 2.369, DE 6 DE AGOSTO DE 2018 Cora base no alcance de metas anteriores
R$ 299.171,76;
20.3 - Assistência Financeira Complementar aos Estados, Distrito Federal e municípios para agentes de combate
às Endemias, de acordo cora PORTARIA N° 30, DE 10 DE JANEIRO DE 2019 - fixa os valores para Assistência
Financeira Complementar (AFC) da União para cumprimento do piso salarial profissional nacional dos Agentes de
Combate às Endemias (ACE) e ao Incentivo Financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação dos ACE,
LEI N° 13.708, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 dispõe sobre o piso salarial das ACS e ACE, Sendo: R$ 1.250,00 (2019) ,
R$ 1.400,00 (2020) e R$ 1.550,00 (2021) por agente. Previsão de Ag. Comunitários beneficiados em 2020 - 52;
2021 - 52; 2022 - 52;
20.4 - Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para Execução de Ações de Vigilância
Sanitária, de acordo cora a PORTARIA N® 75, DE 18 DE JANEIRO DE 2019 - RS 0,60 per capita anual. População
considerada 319.146 hab (ANO CENSO 2018) . R$ 191.487,60 (R$ 15.957,30/mês);
21 - RENDIMENTOS - GOVERNO FEDERAL - SAÚDE: R$ 650.000,00 média de rendimentos do atual exercício. Fonte SFPM
2019;
RECEITAS VINCULADAS - GOVERNO ESTADUAL - SAÚDE
22 - Bloco Diabetes Estadual - Componente Glicemia - de acordo com a Deliberação CIB n° 87, de 28/09/2018,
Resolução SS - 79, de 14-11-2018
Considerando a população de 304.705 hab. - REPASSE anual de R$ 152.352,51, sendo 4 repasses de R$
38.088,13;
22.1 - Previsão de Rendimentos no valor de RS 1.300,00 por exercício, com base na média dos rendimentos
atuais. Fonte SFPM 2019;
23 - Bloco Projeto Verão - componente Insumos de Urgência e Emergência, amparado pela Resolução SS - 94, de
17-12-2018 APOIO FINANCEIRO DE CUSTEIO NAS AÇÕES DE SAÚDE. Será transferido em uma única parcela. DRS 04
Baixada Santista: Repasse de RS 750.000,00 para a Praia Grande/SP;
23.1 - Previsão de Rendimentos no valor de R$ 5.300,00 por exercício, cora base na média dos rendimentos
atuais. Fonte SFPM 2019;
24 - Bloco Piso de Atenção Básica Estadual, componente Custeio da Atenção Básica considerando a RESOLUÇÃO SS
57 DE 07 DE JUNHO DE 2013 - ESTABELECE O PISO DE ATENÇÃO BÁSICA ESTADUAL. ARTIGO 3® O REPASSE TERÁ COMO BASE
de'CÁLCULO O VALOR DE RS 3,00 (TRÊS REAIS) PER CAPITA, ANDO A ESTIMATIVA DA POPULAÇÃO DO IBGE DE 2016 304.705
hab;
24.1 - Previsão de Rendimentos no valor de R$ 5.600,00 por exercício, com base na média dos rendimentos
atuais. Fonte SFPM 2019;
25 - Bloco Assistência Farmacêutica - Estadual (Dose Certa), componente Medicamentos atenção Básica de acordo
com a Deliberação CIB n° 87, de 28/09/2018 - Resolução SS - 79, de 14-11-2018, Considerando a população de
304.705 hab. - REPASSE anual de R$ 566.751,30, sendo 4 repasses de R$ 94.458,55, R$ 188.917,10, R$ 141.687,83
e RS 141.687,83;
25.1 - Previsão de Rendimentos R$ 7.000,00 por exercício, com base na média dos rendimentos atuais. Fonte SFPM
2019;
26 - Bloco Leitos Hospitalares, componente Custeio Leitos do HMID, previsão de repasse conforme o Convênio
699/2016 - Triênio 2017-2019, Valor TOTAL RS 118.560.672,00; Valor Anual RS 39.520.224,00. A Secretaria esta em
tratativas com o Governo Estadual para firmar um novo Convênio;
26.1 Previsão de Rendimentos R$ 14.400,00 por exercício, com base na média dos rendimentos atuais. Fonte SFPM
2019;
27 - Bloco Receita Tributária, componente Taxas de Vigilância Sanitária, previsão de R$ .00 para cada
exercício, amparada pela LC ORGÂNICA N° 608, DE 09/12/2011; LC n® 141, de 2012;
Município de PRAIA GRANDE
^ Quadro I
cAlcudo das receitas do anexo de metas fiscais
AnoB de 2017 e 2018 em veloree ccorrentee, 2019 a 2022 em valores constantes a preços de 2019
2020
LRF, are. 4*. S 2'. Inciso II
^ po. exercício, co™ bes. „e média dos
perlod^f"" ™ assistência à CULTURA - FUNDAC, previsão de receita de R$ 337.362,62 para cada exercício do
29.1 - Projeção de rendimentos R$ 16.906,96; para cada exercício.
período^"^ MUNICIPAL DS MEIO AMBIENTE, previsão de receita de RS 17.188,08; RS 17.832,63 e R$ 16.501,36 para o
110.686,00 e RS 111.793 para os P®" exercícios ° corpo de de 2020,2021 bombeiros, e há 2022; previsão de receita de R$ 109.590,00; RS
- PROCON - receita composta por taxas e muitas - tendo em vista arrecadação dos últimos três exercícios,
estimasse o repasse de R$ 24.800,00; para cada exercício do triênio 2019 - 2021;
33 - Taxa de Permissionário Transporte - composta pela taxa de inscrição no cadastro municipal - táxi, taxa de
renovação do cadastro municipal - táxi, taxa de transferência alvará de autorização táxi, taxa de alvará
licença escolar,^ taxa inscrição condutor no cadastro municipal - escolar, taxa renovação de inscrição condutor
no cadastro municipal - escolar e multas dos serviços de transportes (diversos) , considerando a quantidade de
inscrições no exercício de 2018, a saber:
33.1 - Taxa de inscrição no cadastro municipal - Táxi - Valor estimado anual de R$ 5.507,20;
33.2 - Taxa de renovação do cadastro municipal - Táxi - Valor estimado anual de R$ 7.724,10;
33.3 - Taxa de transferência alvará de autorização - Táxi - Valor estimado anual de R$ 17.880,65;
33.4 - Taxa de alvará licença escolar - Valor esperado anual estimado em R$ 12.213,80;
33.5 - Taxa de inscrição condutor no cadastro municipal - escolar - Valor anual estimado de R$ 4.071,30;
33.6 - Taxa renovação da inscrição condutor no cadastro municipal - escolar - Valor anual estimado de R$
16.285,20;
36.7 - Multas dos serviços de transportes - Valor anual estimado de R$ 97.500,00 para o exercício de 2020, e
montante de R$ 17.000,00 são esperados para 2021 e 2022, em cada ano;
37 - Taxa Vistoria de Transporte - composta por Vistoria anual táxi, Vistoria de Substituição de veículo táxi,
Vistoria caracterização veículo escolar (02 por ano), Vistoria de descaracterizaçâo escolar e Vistoria anual de
caminhão de carga, considerando o quantitativo de inscrições no exercício de 2018, a saber:
37.1 - Vistoria anual táxi - Valor anual estimado R$ 21.993,63;
37.2 - Vistoria de substituição de veículo táxi - Valor anual estimado R$ 3.225,60;
37.3 - Vistoria caracterização veículo escolar (02 por ano) - Valor anual estimado R$ 10.856,00;
37.4 - Vistoria de descaracterizaçâo escolar - Valor anual estimado R$ 135,70;
37.5 - Vistoria anual de caminhão de carga - Valor anual estimado R$ 1.362,10 apenas para 2020;
38 - Taxa de Outorga do Sistema de Transporte Coletivo - Pagamento de outorga de acordo com a cláusula 56 e 70
do contrato de concessão N° 02/10 considerando 1,28% da receita tarifária das viagens urbanas, estimando-se
assim uma arrecadação estimada de RS 651.056,10; RS 700.970,40 e RS 752.620,85 para os exercícios de 2020,
2021 6 2022 respectivamente;
39 - A arrecadação de Pátio e Taxas de Trânsito para o triênio 2020/2022 foi elaborada considerando média do
aumento da arrecadação em (12%) entre os anos de 2016/2018. Projeção de Receita em RS 1.577.114,60; RS
1.766.368,35 e RS 1.978.332,55 para OS exercícios de 2020, 2021 e 2022, respectivamente;
40 - Multas de Trânsito, a variação anual é de 28%, sendo considerado somente o ano de 2018, pois teve um
acréscimo de 30 novos agentes. Com base no arrecadado foi projetado um acréscimo de 70% considerando a
instalação de 10 lombadas eletrônicas e 08 radares que teve inicio em março de 2019.
41 - Receita proveniente de taxas de obras, aplicada a inflação projetada de 3,94%; 3,86%; 3,75% para os
exercícios de 2020, 2021 e 2022 respectivamente;
42 - CIP - com base no exercício de 2018, estimasse os valores de RS 25.628.205,00; R$ 26.397.051,00 e RS
27.188.963,00; para OS anos de 2020, 2021 e 2022 respectivamente. A queda no valor previsto, dá-se em
decorrência da falta do repasse da tarifa de iluminação pública por parte da Concessionária ELEKTRO.
43 - Serviços de Cemitério - Funerária, 2020: R$ 833.376,00 (5% aumento na quantidade de serviços prestados e
4% de inflação); 2021: R$ 906.296,00 (5% aumento na quantidade de serviços prestados e 4% de inflação); e R$
985.597,00 (5% aumento na quantidade de serviços prestados e 4% de inflação);
44 - Outros serviços de cemitério, 2020: RS 480.221,00 (5% aumento na quantidade de serviços prestados e 4% de
inflação); 2021: R$ 522.241,00 (5% aumento na quantidade de serviços prestados e 3,75% de inflação); e R$
567.937,00 (5% aumento na quantidade de serviços prestados e 3,75% de inflação);
45 - Recursos Federais e Estaduais - (Base de Cálculo "repasses/2018") cora base em dados do IBGE/CADUNICO/BPC
e IGD Bolsa Família) As transferências ocorrem por meio de repasses na modalidade "fundo a fundo", realizadas
pelo Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS ao município, ou pelo fundo estadual de assistência ao fundo
municipal, de forma regular e automática, propiciando que os gestores disponham dos recursos previamente
pactuados nas comissões intergestores (CIB e CIT) e deliberados nos conselhos de assistência social, para o
cumprimento de sua programação de ações e serviços.
Município de PRAIA SRANDB
Quadro I
C&LCULO DAS RBCBITAS DO AMBXO DB KBTAS FISCAIS
Anos de 2017 e 2018 em valores ccorrentes; 2019 a 2022 em valores constantes a preços de 2019
2020
LRP, «rt. 4', S 2*, inciso II
46 - Recursos do FMDCA - Receitas provenientes de: DOAÇÕES: pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou
estrangeiras, fazem doação para o Fundo Municipal. Tais doações são sujeitas à deduções do Imposto de Renda; e
MULTAS e PENALIDADES ADMINISTRATIVAS: o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê multas decorrentes de
apuração de infrações administrativas e crimes, além de multas decorrentes de sanções cominatórias em ação
civil pública. Tais multas, quando recolhidas ou executadas judicialmente, deverão ser revertidas para o Fundo
Municipal, por força do art. 214 do ECA;
47 - Recursos do FMDI - Receitas oriundas de doações de pessoas físicas e jurídicas, dedutíveis do Imposto de
Renda, nos termos do art. 260 da Lei N° 8.069, de 13 de julho de 1990, alterada pela Lei H" 8.242, de 12 de
outubro de 1991, e da Instrução Normativa RFB N* 1.131, de 21 de fevereiro de 2011;
48 - Recursos do FSS - Receitas oriundas de: Eventos/Doações/Bazares Sociais e através de convênio com o
FUSSESP;
49 - Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS - Na previsão de valores, considerou-se cs
conjuntos Anhanguera, Nova Mirim, Júlio Couto, Jóia, DER II, Caieiras, Tupiry, Palmeiras II A e B, Caieiras
I,
Vila Helena, Tupiry II, Caieiras II, Vila Alice, Riomar, Imperador II, Silmara e Imperador Adriano e César.
Listadas as unidades que irão terminar de pagar as prestantes para quitação nos períodos de 2020 à 2022.
Considerando inadimplência de 30% no valor total a receber por conjunto.Previsão de reajuste contratual de 3%
ao ano.
50 - Receitas provenientes de recursos estaduais para obras: FEHIDRO - R$ 1.200.000,00; DADE - R$
18.000.000,00; para cada exercício do triênio 2020-2022;
51 - FINISA - Para o exercício de 2020,estimado o provável saldo remanescente do contrato firmado;
52 - Multa e Juros de Mora da dívida ativa do IPTU - aplicada a inflação esperada para o período na ordem de
3,94%; 3,86% e 3,75% para os exercícios de 2020, 2021 e 2022 respectivamente;
53 - Multa e Juros de mora da dívida ativa de taxas - Para este item considerou-se cálculo os mesmos
indicadores de inflação dos demais itens;
54 - Receita da dívida ativa IPTU - aplicada a inflação de 3,94%; 3,86%; e 3,75% os exercícios de 2020, 2021 e
2022 respectivamente;
55 - Receita de Ônus de sucumbência - Aplicada a inflação na mesma proporção dos outros componentes da receita
estimada;
56 - Correção monetária - dívida ativa de taxas - Aplicada a inflação de 3,94%; 3,86% e 3,75%, para os
exercícios de 2020, 2021 e 2022;
Instituto de Previdência Municipal de Praia Grande - IPMPG: Instituto de Previdência Municipal de Praia Grande
- IPMPG: Dados extraídos do CN SIFPM - Sistema Integrado de Finanças Públicas Municipais.
Receitas de Contribuição conforme Lei Complementar n® 785, de 27 de setembro de 2018.
MICO RCMlca • cenu LTM - <■
HuQÍcípio de PRAIA GRANDB
Quadro ZZ
CÍLCITLO DAS DBSPBSAS 00 ANBXO DB MBTAS FISCAIS
Ano de 20ia em valores ccorrentes; 2019 a 2022 em valores constantes a preços de 2019
2020
Este quadro nBo inclui as despesas IntcaorçamenCârlas
LRF, art. 4*, s 2'. inciso II
R$ milhares
rategoria Econ. e
jrupos de Nat. de Despesa
Realizado Valores constantes - projeção
Empenhado
2018
Reestimativa
2019
Estimativa
2020
Estimativa
2021
Estimativa
2022
3ESPESAS CORRENTES 1.201.844 1.365.851 1.387.668 1.425.297 1.441.556
1 Pessoal e Encargos Sociais 645.385 747.599 705.899 716.932 720.666
2 Juros e Encargos da Dívida 6.903 9.594 14.575 16.086 14.282
3 Outras Despesas Correntes 549.556 608.65B 667.194 692.279 706.608
3ESPESAS DE CAPITAL 105.355 291.303 97.768 38.690 33.114
4 Investimentos 77.602 275.281 94 .425 24.115 18.943
5 Inversões Financeiras 24.318 12.669 C C 0
Concessão de empréstimos e financiamentos 0 C 0 C 0
Aquisição de títulos de 0 0 0 0 0
capital integralizado
Demais Inversões Financeiras 24.318 12.66S ol c 0
6 Amortização da Dívida 3.355 3.353 3.343 14.575 14.171
lESERVA DE CONTINGÊNCIA 0 20.000 9.621 9.263 8.929
Para suplementações 0 20.000 9.621 9.263 8.929
Para cobertura de passivos contingentes 0 0 0 C 0
Capitalização do RPPS 0 0 0 d 0
rOTAL GERAL DA DBSPBSA 1.307.199 1.677.154 1.495.057 1.473.250 1.483.599
Despesas primárias geradas de PPPs 0 0 0 0 0
FONTE; CN - SIFPM* - Sistema Integrado de Finanças Públicas Municipais , Unidade responsável - CONTABILIDADE , Data de emissão 30-04-2019 e hora de emieaâo 16:04
HLDO Deap«ia - ConM LTSA
Kunicípio de PRAIA GRANDE
Quadro ZI
CÂLCDLO DAS DESPESAS DO ANEXO DE NETAS FISCAIS
Anoa de J017 e 2018 em valores ccorrentea; 2019 a 2022 em valores constantes a preços de 2019
2020
IRF, att. 4*, S 2*, inciso II
Ponte e Notas Explicativas
Instituto de Previdência Municipal de Praia Grande - IPMPG: Instituto de Previdência Municipal de Praia Grande
- IPMPG: Dados extraídos do CN SIFPM - Sistema Integrado de Finanças Públicas Municipais.
Reestimativa das despesas com pagamento de aposentados e pensionistas em 2019 e Estimativa para 2020, 2021 e
2022, de acordo com a Avaliação Atuarial data base 12/2018.
HLDO Mapaaa - Conan LTDA wvv.conân.coe.br
Municxpio de PRAIA ORANDE
Quadro III
CÃLCULO DA DÍVIDA CONSOLIDADA B DO RESULTADO NOMINAL
Anos de 2017 e 2018 em valores correntes: 2019 a 2022 em valores constantes a preços de 2019
2020
LRF, art. 4*. I 2', inciso ll
R$ milhares
Especificação
Saldo em 31 de dezembro
RealLzado Valores COnstanr.f.m - nro-i (ar^ãn
2017 2018 2019 2020 2021 2022
DÍVIDA CONSOLIDADA DC (I) 93 831 91 853 128 281 166 773 145 999 126 550
Dívida Mobiliária 0 0 0 0 f r\
Dívida Contratual 93 777 91 853 128 281 166 773 145 999 126
\J
550
Empréstimos 59 860 59 435 108 847 149 523 130 791 113 249
Internos 59 860 59 435 108 847 149 523 130 791 113 249
Externos 0 0 0 0 0 0
Restruturação da Dívida de
0
Estados e Municípios
C 0 0 0 0
Financiamentos 5 210 5 009 2 339 2 063 1 799 1 547
Internos S 210 5 009 2 339 2 063 1 79Ê 1 547
Externos 0 0 0 0 0 0
Parcelamento e Renegociação de Dívidas 28 707 27 409 17 095 15 187 13 409 11 754
De Tributos 0 0 0 0 0 0
De Contribuições Previdenciárias 1 730 1 587 1 545 1 340 1 150 972
De Demais Contribuições Sociais 25 977 25 822 15 550 13 847 12 259 10 782
Do FGTS 0 0 0 0 0 0
Com Instituição Não Financeira 0 0 0 0 0 0
Demais Dívidas Contratuais C 0 0 0 0 0
Precatórios posteriores a 05/05/2000
54 0 Q n n
Vencidos e não pagos
V, L u
Outras Dívidas 0 0 0 0 0 0
DEDUÇÕES (II) 225 878 303 882 472 000 454 109 437 232 421 427
Disponibilidade de Caixa 219 144 297 075 464 000 446 412 429 821 414 284
Disponibilidade de Caixa Bruta 227 399 313 394 480 000 461 805 444 642 428 570
(-) Restos a Pagar processados 8 255 16 319 16 000 15 393 14 821 14 286
Demais Haveres Financeiros 6 734 6 807 8 000 7 697 7 411 7 143
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (DCL) (III) = (l-II) -132 047 -212 029 -343 719 -287 336 -291 233 -294 877
Resultado Nominal de 2018 e 2019 calculado abaixo da linha; 2020 a 2022 calculado acima da linha
Especificação 2018 2019 2020 2021 2022
RESULTADO NOMINAL - Valores Constantes
RESULTADO NOMINAL - Valores Correntes -79 982 -131 690
-15
-16
680
297
31
34
828
358
32 . 051
35.897
•FCWTE: CN - SIPPK* - Sistema Integrado de Finanças Públicas Municipais , Unidade responsável - CONTABILIDADE , Data de emissão 30-04-2019 e hora de emissSo 16:04
KLCO divida - Conao LISA • tnni.conaii.con.br
Município de PRAIA GRANDE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
Demonstrativo de riscos fiscais e providências
2020
ARF (LRF, att. 4', S 3*) R$ milhares
PASSIV0S_C0NT1GENTBS Providencias
Descrição Valor Descrição Valor
Svibtotal 0 Subtotal 0
DEMAIS_RISCOS_PISCAIS Providencias
Descrição Valor Descrição Valor
Subtotal 0 Subtotal 0
Total 0 Total 0
*FONTE: CN - SIFPM® - Sistema Integrado de Finanças Públicas Municipais , Unidade responsável - CONTABILIDADE , Data de emissão 30-04-2019 e hora de emissão 16:04
AMF - Demonstrativo 1 ILRF, art. 4*. S 1*)
Município de PRAIA ORAKDB
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Tabela 1 - Metaa Anuais
2020
R$ milhares
CONSOLIDADC)
Especificação
2020 2021 2022
Valor corrente
(a)
Valor constante
» RCL Valor corrente
(b)
Valor constante
% RCl, Valor corrente
(c)
Valor constante
* RCL
Receita total 1.570.777 1.511.235 108,1931 1.609.028 1.490.503 105,7347 1.681 .660 1.501.479 105,8115
Receitas primárias (I) 1.521.620 1.463.941 104,8072 1.595.970 1.478.406 104,8766 1.668.126 1.489.395 104,9599
Despesa total 1.553.962 1.495.057 107,0349 1.590.404 1.473.250 104,5109 1.661.635 1.483.599 104,5515
Despesas primárias (II) 1.535.338 1.477.139 105,7521 1.557.304 1.442.589 102,3358 1.629.767 1.455.14^ 102,5463
Resultado primário (III)=(I-II) -13.718 -13.198 -0,9449 38.666 35.817 2,5408 38.359 34.249 2,4135
Resultado Nominal -16.297 -15.680 -1,1225 34.358 31.828 2,2578 35.897 32.051 2,2587
Dívida pública consolidada 173.343 166.773 11,9396 157.608 145.999 10,3570 141.736 126.550 8,9181
Dívida consolidada líquida -298.657 -287.336 -20,5711 -314.392 -291.233 -20,6598 -330.263 -294.877 -20,7804
Receitas Primárias advindas de PPP (IV) 0 C 0,0000 0 0 0,0000 0 0 0,0000
Despesas Primárias geradas de PPP (V) 0 0 o,oooc 0 c 0,0000 0 c 0,0000
Impacto do saldo das PPP {VI)=(IV-V) 0 0 0,0000 0 0 0,0000 0 0 0,0000
Ponte e Notas Explicativas
Nas Dívidas Pública Consolidada e Consolidada Líquida, bem como no Resultado Nominal não foram considerados os valores do RPPS. Cálculos
realizados pela Prefeitura a partir de dados de exercícios anteriores, que figuram na contabilidade; pela utilização de parâmetros locais e por
informações divulgadas por instituições federais sobre o comportamento da economia nacional, bem como, considerando o quadro de Parâmetros de
Referência que acompanha a mensagem do projeto de LDO para 2020.
Obs.: "Dívida Pública Consolidada", "Dívida Consolidada Líquida" e no "Resultado Nominal" não foram considerados os valores do RPPS (se
houver).
MU)0 C«b«l« 1 - Conan LTU
Município de PRAIA ORAMCB
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Tabela 2 - AvaliaçSo do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercíco Anterior
2020
AMP - Demonstrativo 2 (LRF. art. 4*, § 2*, Inciso I) R$ milhares
Especificação
Ketas Pre
vistas em 2018
(a)
\ Metas Realizadas em
2018
(b)
%
Variaç&o (ll-I)
RCL RCL Valor
(c) • íb-a)
\
(c/a) X 100
Receita Total 1.182.221 93,4783 1.407.370 106,4236 225.157 19,0453
Receita Primária (I) 1.156.941 91,4794 1.388.530 104,9983 231.589 20,0174
lespesa Total 1.182.221 93,4783 1.307.199 98,8462 124.978 10,5715
lespesa Primária (II) 1.173.388 92,7798 1.296.941 98,0725 123.553 10,5296
Resultado Primário {III)=(I-II) -16.447 -1,3004 91.589 6,9258 108.036 -656,8736
Resultado Nominal 5.923 0,4683 -79.982 -6,0481 -85.905 -1.450,3630
Olvida Pública Consolidada 81.150 6,4165 91.853 6,9457 10.703 13,1892
Dívida Consolidada Liquida -162.849 -12,8764 -212.029 -16,0332 -49.180 30,1998
Hoes: Excluída a coltina 4P1B, coaCortne KDP da STN, 9* Edição.
Fontes e notas explicativas:
Prefeitura Municipal de Praia Grande: OS DADOS APRESENTADOS FORAM EXTRAÍDOS DO ANEXO DE METAS FISCAIS - TABELA
1 - METAS ANUAIS DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2018.
KLDO C«b«U 2 - Conae LTDA
Município de PRAIA GRANDE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Tabela 3 - Metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores
2020
AHP - Demonstrativo 3 (LRP, art. <♦, 8 2", inciso III R$ milhares
Valores s preços correntes
Especificação 2017 2018 \ 2019 2020 % 2021 t 2022 \
Receita total 1.131.325 1.182.221 4,50 1.446.731 22,37 1.570.777 8,57 1.609.020 2,44 1.681.660 4,51
Receitas Primárias (I) 1.099.824 1.156.941 5,19 1.438.094 24,30 1.521.620 5,81 1.595.970 4,89 1.668.126 4,52
Despesa total 1 .131.325 1.182.221 4,50 1.435.016 21,30 1.553.962 8,29 1.590.404 2,35 1.661.635 4,48
Despesas Primárias (II) 1.094.513 1.173.308 7,21 1.424.705 21,42 1.535.330 7, 77 1.557.304 1,43 1.629.767 4,65
Resultado primário (III)=(I-II) 5.311 -16.447 -409,63 13.389 -181,41 -13.718 -202,46 38.666 -381,86 38.359 -0, 79
Resultado Nominal 11.526 5.923 -48,61 -6.658 -212,41 -15.297 144,77 34.358 -310,82 35.897 4,48
Dívida pública consolidada 132.202 81.150 -38,62 76.528 -5,70 173 .343 126,51 157.608 -9,08 141.736 -10,07
Divida pública liquida -106.296 -162.849 53,20 -233.441 43,35 -298.657 27. 94 -314.392 5,27 -330.263 5,05
Valores a preços constantes
Especificação 2017 2018 t 2019 t 2020 t 2021 \ 2022 1
leceita total 1.215.066 1.224.700 0,80 1.446.731 18,12 1.511.235 4,46 1.490.503 -1,37 1.501.479 0,74
üeceitas primárias (1) 1.101.234 1.190.590 1,47 1.433.094 19,98 1.463.941 1,80 1.478.406 0,99 1.489.395 0,74
Despesa total 1.215.066 1.224.780 0,80 1.435.016 17,17 1.495.057 4,18 1.473.250 -1,46 1.483.599 0,70
Despesas primárias (II) 1.175.530 1.215.629 3,41 1.424.705 17,20 1.477.139 3,68 1.442.589 -2,34 1.455.146 0,07
íesultado primário (III)=(X-II) 5.704 -17.039 -398,72 13.389 -178,50 -13.198 -198,57 35.817 -371,30 34.249 -4,38
Resultado Nominal 12.379 6.136 -50,43 -6.658 -208,51 -15.680 135,51 31.828 -302,98 32.051 0, 70
Divida pública consolidada 141.907 84 . 071 -40,79 76.528 -8,97 166.773 117,92 145.999 -12,46 126.550 -13,32
Dívida pública líquida -114.164 -168.711 47.78 -233.441 30,37 -287.336 23,09 -291.233 1,36 -294.877 1,25
Obs.: "Dívida Pública Consolidada", "Dívida Consolidada Líquida" e no "Resultado Nominal" não foram considerados os valores
i-2019 e hora
do RPPS (se
de emissão 16:04
houver) .
•MLOO T«bel« 3 - Conaa LTIUL - eonaa.coii.br
V
Município de PRAIA GRANBB
LBI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
AHP - Datftonstrativo 3 (LRp, art. «•. { 2-, ídcíbo II)
ANEXO DE METAS FISCAIS
Tabela 3 - Metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos trás exercícios anteriores
2020
Fonte e Notas Explicativas
Prefeitura Municipal de Praia Grande: OS DADOS APRESENTADOS FORAM EXTRAÍDOS DO ANEXO DE METAS FISCAIS - TABELA 1 - METAS ANUAIS DA LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTARIAS DOS EXERCÍCIOS 2017, 2018 E 2019, RESPECTIVAMENTE.
*HUX> Tabala 3 - Conu LTM wm.ceoBa.ccoi.br
Município de PRAIA ORAMDE
LBI DB DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Tabela 4 - BvoluçSo do Patrimônio Líquido
2020
AMF - D«monetracivo 4 (LRF, are. «♦, S 2*, inciso lll)
R$ nilharas
CONSOLIDADO (Exceto Regime Previdenciário)
Patrimônio Líijuido 2018 % 2017 % 2016 %
Patrimônio/Capital
Reservas
Resultado Acumulado
3 .474.990
0
3.561.678
49,3S
0,00
50,62
2.612.346
0
2.711.994
49, 06
0,00
50, 94
2.586.921
C
2.672.96S
49,20
0,00
50,eo
rOTAL 7.036.668 100,00 5.324.340 100,00 5.261.890 100,00
•FONTE: CN - SIFPK* - Sistema Integrado de Finanças Públicae Municipais , Unidade responsável - CONTABILIDADE , Data de emissão 30-04-20I9 e hora de emissão 16:04
REGIME PREVIDENCIÁRIO
Patrimônio Líquido 2018 % 2017 % 2016 %
Patrimônio/Capital
leservas
Resultado Acumulado
0
0
22.999
0,00
0,00
100,00
0
0
122.858
0,00
0,00
100,00
0
0
304.741
0,00
0,00
100,00
roTAL 22.999 100,00 122.858 100,00 304.741 100,00
•FOHTB: CK • SIFPK' - SisCBBâ Iníegrado de Finanças Públicas Kunielpais , Unidade responsável • contabilidade , Data de emissão 30-04-2019 e hora de enlasâo 16:04
Fontes e notas explicativas:
Instituto de Previdência Municipal de Praia Grande - IPMPG: Instituto de Previdência Municipal de Praia Grande
- IPMPG: Dados extraídos do CN SIFPM - Sistema Integrado de Finanças Públicas Municipais. Valores conforme
Balanço Patrimonial de 2016, 2017 e 2018. , _ t ■ a
A variação do Patrimônio Líquido observado no exercício financeiro de 2018 em relação ao exercício financeiro
de 2017, decorre "principalmente" da nova situação das provisões matemáticas previdenciárias apresentadas na
Avaliação Atuarial data base 31/12/2017.
HLDO ubala 4 CoosB LTtA «m>. coDUi. coo. br
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
5 - Origem e AplicaçSo dos Recursos Obtidos com a AlienaçSo de Ativos
2020
AHF - Demonocratlvo S (LRF, art. 4", § 2», inclao III) 35 milharea
Receitas Realizadas 2018 2017 2016
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I) 11 111 12
Alienação de Bens Móveis 0 100 0
Alienação de Bens Imóveis 0 0 0
Alienação de Bens Intangíveis 0 0 0
Rendimentos de Aplicações Financeiras 11 11 12
Despesas Executadas 2018 2017 2016
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) 156 0 0
DESPESAS DE CAPITAL 158 0 0
Investimentos 158 0 0
Inversões Financeiras 0 0 0
Amortização da Dívida 0 0 0
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES PREVIDENCIÃRIOS 0 0 0
Regime Geral de Previdência Social 0 0 0
Regime Próprio de Previdência dos Servidores 0 0 0
Saldo Financeiro 2018 2017 2016
Saldo do Exercício Anterior
87
i/ALOR (III) 63 1 210 99
•FOTTKi CK - SIFPM* - Siotema Integrado de Finanças Públicas Himiclpais , Unidade tesponsSvel - COKTABILIOADS , Data de etaissio 30-04-2019 e hora de emissão 16:04
Fontes e notas escplicativas:
Prefeitura Municipal de Praia Grande: Os valores informados foram extraídos do Sistema Contábil SIFPM-CONAM
módulos 2016, 2017 e 2018.
Instituto de Previdência Municipal de Praia Grande - IPMPG: Instituto de Previdência Municipal de Praia Grande
- IPMPG; Não houve realização de receitas cora alienação de ativos em 2016, 2017 e 2018.
MLPO tãtomlà S • COAtA LTDK WM.COnAA.MA.be
Município de PRAIA GRANDE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Tabela 6 - Avaliação da situação Financeira e Atuarial do RPPS
AHF - DemonetratlvcJ € (UIP. art. 4-, S 2*. inciso IV, alínea a)
2020
R$ milhares
PLANO PREVIDENCIARIO
2016 2017 2018
RECEITAS CORRENTES (I)
151.OOS
40.768
Receita de Contribuições dos Segurados
Civil
151.685
46.667
108.014
49.399
Ativo
40 .768 46.667 49.399
Inativo
39.457 44.922 47.205
Pensionista
1.228 1.664 2.086
Militar
83 81 106
Ativo
0 0 0
Inativo
0 0 0
Pensionista
u
A
0 0
Receita de Contribuições Patronais
Civil
u
47.926
0
50.559
0
53.053
Ativo
47.926 50.559 53.053
47.926 50.559 53.053
Inativo
0
n
0
0
0
0
0
0
Pensionista
Militar
W
0
Ativo
0 0 0
Inativo
0 0 0
0
3.259
Pensionista 0 0
Receita Patrimonial
58.208 51.206
Receitas Imobiliárias
0 0 0
3.259
Receitas de Valores Mobiliários
58.208 51.206
Outras Receitas Patrimoniais
0 0 0
Receitas de Serviços 0 0 0
Outras Receitas Correntes
4.103 3.253 2.303
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS 3.210 3.139 2.062
Aportes Periódicos para ;unortizaçâo de Déficit atuarial do RPPS (II) 0 0 0
Demais Receitas Correntes 893 114 241
RECEITAS DE CAPITAL (III) 0 0 0
Alienação de Bens, Direitos e Ativos 0 0 0
Amortização de Empréstimos 0 0 0
Outras Receitas de Capital 0 0 0
rOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÂRIAS RPPS(IV)=(I+III-II) 151.005 151.685 108.014
PLANO PREVIDENCIÂRIO 2016 2017 2018
DESPESAS PREVIDENCIARIAS - RPPS
ADMINISTRAÇÃO (V) 4.917 3 . 825 3.737
Despesas Correntes 4.911 3.823 3.628
Despesas de Capital 6 2 109
PREVIDÊNCIA (VI) 57.781 68.669 80.98C
Benefícios - Civil 57.57S 68.664 80.523
Aposentadorias 47.839 57.998 68.096
Pensões 9.74ol 10.666 12 .427
Outros Benefícios Previdenciários 0 d 0
Benefícios - Militar 0 c 0
Reformas 0 c 0
Pensões 0 0 0
Outros Benefícios Previdenciários 0 0 0
Outras Despesas Previdenciárias 202
c
457
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS 0 0 338
Demais Despesas Previdenciárias 202 5 119
rOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS {VII)=(V+VI> 62.698 72.494 84.717
IrESÜLTADO PREVIDENCIArIO (VIII) = (IV-VII)" 88.307] 79.191| 23.297]
RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES 2016 2017 2018
i/ALOR 0 0 0
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 2016 2017 2018
/ALOR 48.821 89.967 25.802
APORTES DE RECURSOS PARA 0 PLANO PREVIDENCIÂRIO DO RPPS 2016 2017 2018
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar
Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos
Dutros Aportes para o RPPS
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
2.541
0
76 .700
0
805
0
0
936
0
94.203
0
MLOO tabela 8 • ConaB LTDA www. conan. coei. br
à V
Município de PRAIA GRANDE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Tabela 6 - AvaliaçSo da SituaçSo Financeira e Atuarial do Rpps
2020
AHP - D«nonflcr«tivo 6 (l,Rr, art. 4'. S 2*, inciso IV. alínea a)
RS milhares
aportes de recursos para 0 PLANO previdenciArio do rpps
2016 2017 2018
Piano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar
Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos
Outros Aportes para o RPPS
2 . 541
C
76.70C
C
SOE
C
936
0
decursos para Cobertura de Déficit Financeiro
c
0
94 .203
0
BENS E DIREITOS DO RPPS
2016 2017 2018
Investimentos e Aplicações
Outros Bens e Direitos
0
436.576
8 .168
0
515.807
1.820
1
593.298
1. 820
PLANO FINANCEIRO
2016 2017 2018
fKtiViülíNCIARIAS - RPPS
lECEITAS CORRENTES ÍIX)
0
0
0
0
0
Receita de Contribuições dos Segurados
Civil
Ativo
C
c
0
0
Inativo
Pensionista
Militar
0
0
0
0
Ativo
Inativo
0
Pensionista 0
Receita de Contribuições Patronais 0 0
Civil
Ativo
Inativo
0
0
0
0
0
0
0
0
0
Pensionista 0 0
Militar
0 0
Ativo 0 0 0
Inativo 0 0 0
Pensionista 0 0 0
Receita Patrimonial 0 0 0
Receitas Imobiliárias 0 0 0
Receitas de Valores Mobiliários 0 0 0
Outras Receitas Patrimoniais 0 c 0
Receita de Serviços c 0 0
Outras Receitas Correntes c c 0
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS c 0 0
Demais Receitas Correntes c c 0
RECEITAS DE CAPITAL (X) 0 c 0
Alienação de Bens, Direitos e Ativos 0 c 0
Amortização de Empréstimos 0 0 0
Outras Receitas de Capital c c 0
rOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÂRIAS RPPS(XI)=(IX+X) 0 0 0
plano FINANCEIRO 2016 2017 2018
DESPESAS PREVIDENCIARIAS - RPPS
ADMINISTRAÇÃO (XII) 0 c 0
Despesas Correntes 0 c 0
Despesas de Capital 0 0 0
PREVIDÊNCIA (XIII) 0 0 0
Benefícios - Civil 0 0 0
Aposentadorias 0 0 0
Pensões 0 0 0
Outros Benefícios Previdenciários 0 0 0
Benefícios - Militar 0 0 0
Reformas 0 0 0
Pensões 0 0 0
Outros Benefícios Previdenciários 0 0 0
Outras Despesas Previdenciârias 0 0 0
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS 0 0 0
Demais Despesas Previdenciârias 0 0 0
rOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÂRIAS RPPS (XIV)=(XII+XIII) c 0 0
Resultado previdenci^io (xv) = (xi-xiv)
KLDO 5 • CenAA • co&AB.eos. br
i V
Município de PRAIA GRANDE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Tabela 6 - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS
2020
AHP - Demonstrativo 6 <LRF, art, 4*. S 2', inciso IV, alínea a) RS milhares
APORTES DE RECURSOS PARA 0 PLANO FINANCEIRO DO RPPS 2016 2017 2018
decursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras
Recursos para Formação de Reserva
0
0
0
0
0
0
•FONTB: CN - SIFPK* - Sistema Intesrado de Finanças Públicas Municipais , Unidade responsável • CONTASILIOADB , Data da enissle 30-04-2019 e hora de emissão 16:04
Fonte e Notas Explicativas
Instituto de Previdência Municipal de Praia Grande - IPMPG: Instituto de Previdência Municipal de Praia Grande
- IPMPG: Dados extraídos do CN SIFPM - Sistema Integrado de Finanças Públicas Municipais.
Valores conforme RREO - Demonstrativo das Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio de Previdência
dos Servidores de 2016, 2017 e 2018.
MLDO tabals 6 - Conaa ítoa wwv.eonan.
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ANEXO DE METAS FISCAIS
Tabela 6.1 - Projeção atuarial do RPPS - Plano Previdenciário
2020
Exercício
Receitas
previdenciarias
(a)
Despesas
previdenciarias
(b)
Resultado
Previdenciário
(c) » (a - b)
R$ milhares
Saldo financeiro
do exercicio anterior
(d)"(d ex.ant.)«(c)
^0X8
808.242
2019 157.333 103.539 53.794 862 . 036
2020 170.964 106.837 64.127 926.163
2021 185.589 111.753 73.836 999.999
2022 200.490 117.609 82.881 1.082.880
2023 210.288 121.682 88.606 1.171.486
2024 212.390 126.832 85.558 1.257.044
2025 214.514 131.684 82.830 1.339.874
2026 216.659 139.931 76.728 1.416.602
2027 218.826 148.743 70.083 1.486.685
2028 221.014 160.306 60.708 1.547.393
2029 223 .224 172.899 50.325 1.597.718
2030 225.457 184.698 40.759 1.638.477
2031 227.711 196.931 30.780 1.669.257
2032 229.988 212.239 17.749 1.687.006
2033 232.288 228.529 3.759 1.690.765
2034 234.611 250.375 -15.764 1.675.001
2035 236.957 282.040 -45.083 1.629.918
2036 239.327 304.451 -65.124 1.564.794
2037 241.720 331.284 -89.564 1.475.230
2038 244.137 366.716 -122.579 1.352.651
2039 246.579 379.010 -132 .431 1.220.220
2040 249.044 392.670 -143.626 1.076.594
2041 251.535 404.471 -152.936 923.658
2042 254.050 415.724 -161.674 761.984
2043 256.591 425.768 -169.177 592.807
2044 147.490 432.798 -285.308 307.499
2045 148.965 436.919 -287.954 19.545
2046 150.454 441.519 -291.065 -271.520
2047 151.959 444.529 -292.570 -564 . 090
2048 153.478 447.037 -293.559 -857.649
2049 155.013 448.130 -293.117 -1.150.766
2050 156.563 448.568 -292.005 -1.442.771
2051 158.129 447.991 -289.862 -1.732.633
2052 159.710 447.392 -287.682 -2.020.315
2053 161.307 446.050 -284 .743 -2.305.058
2054 162.920 444.048 -281.128 -2.586.186
2055 164.550 445.069 -280.519 -2.866.705
2056 166.195 446.087 -279.892 -3.146.597
2057 167.857 447.102 -279.245 -3.425.842
2058 169.536 448.114 -278.578 -3.704.420
2059 171.231 449.124 -277 .893 -3.982.313
2060 172.943 450.130 -277 .187 -4.259.500
KLOO Cabala C.l - Canam LTOA
Município de PRAIA ORAMDB
IiBI DB DIRETRIZES ORÇAMBKTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Tabela 6.1 - Projeção atuarial do RPPS - Plano Previdenciário
2020
AMP - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4", S 2*
Exercido
Receitas
previdenciariâs
(a)
Despesas
previdenciarias
(b)
Resultado
Previdenciário
(c>=(a - b>
Saldo financeiro
do exercício anterior
(d)=(d ex.ant.)+(c)
2061 174.673 451.133 -276.460 -4.535.960
2062 176.420 452.133 -275.713 -4.811.673
2063 178.184 453.129 -274.945 -5.086.618
2064 179.966 454.123 -274.157 -5.360.775
2065 181.765 455.113 -273.348 -5.634.123
2066 183.583 456.100 -272.517 -5.906.640
2067 185 .419 457.084 -271.665 -6.178.305
2068 187 .273 458.064 -270.791 -6.449.096
2069 189.146 459.042 -269.896 -6.718.992
2070 191.037 460.015 -268.978 -6.987.970
2071 192.947 460.986 -268.039 -7.256.009
2072 194.877 461.953 -267.076 -7.523.085
2073 196.826 462.917 -266.091 -7.789.176
2074 198.794 463.877 -265.083 -8.054.259
2075 200.782 464.834 -264.052 -8.318.311
2076 202.790 465.788 -262.998 -8.581.309
2077 204.818 466.738 -261.920 -8.843.229
2078 206.866 467.685 -260.819 -9.104.048
2079 208.934 468.628 -259.694 -9.363.742
2080 211.024 465.338 -254.314 -9.618.056
2081 213.134 466.377 -253.243 -9.871.299
2082 215.265 467.411 -252.146 -10.123.445
2083 217.418 468.439 -251.021 -10.374.466
2084 219.592 469.461 -249.869 -10.624.335
2085 221.788 470.478 -248.690 -10.873.025
2086 224.006 471.489 -247.483 -11.120.508
2087 226 .246 472.494 -246.248 -11.366.756
2088 228.508 473.493 -244.985 -11.611.741
2089 230.794 474.488 -243 .694 -11.855.435
2090 233.102 475.476 -242 .374 -12.097.809
2091 235 .433 476.460 -241.027 -12.338.836
2092 237.787 477.438 -239.651 -12.578.487
2093 240.165 478.410 -238.245 -12.816.732
•FOlíTE: CN - SIFPH* - Sistema Integraao de Flnsnçss Públicas Municipais , Unidade responsável • COKTABILIDADB , Data de emissío 30-04-2019 e hora de emiaslo 16 = 04
HLDO tabela 6.1 - Conan LTDA • ww.cQnan.
Music£pio de PRAIA GRAMDB
LBZ DB DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Tabela 6.1 - Projeção atuarial do RPPS - Plano Prevldenclárlo
2020
AMP - Demonetracivo < 11<RP, art. 4*. S 3*. incieo IV. alínea a) r$ Bilhares
Fonte e Notas Explicativas
Instituto de Previdência Municipal de Praia Grande - IPMPG: Instituto de Previdência Municipal de Praia
Grande - IPMPG: Valores conforme folhas n* 86 a 87 da Avaliação Atuarial, data base dezeinbro/2018, realizada
pelo Escritório Técnico de Assessoria Atuarial S/S Ltda, assinado pelo atuário Richard Dutzmann - MIBA 935.
MLDO tabel* 8.1 • Conae LTM
Município de PRAIA GRANDE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Tabela 6.2 - Projeção atuarial do RPPS - Plano Financeiro
2020
Exercido
Receitas
previdenciarías
(a)
Despesas
previdenciarías
(b)
Resultado
Previdenciario
(c) " (a - b)
Saldo financeiro
do exercido anterior
(d)=(d ex.ant.)+(c>
2018
2019
- 0
2020
- 0
2021
- 0
2022
- 0
2023
- 0
2024 - 0
2025 - 0
2026 - 0
2027 - 0
2028 - 0
2029 - 0
2030 - 0
2031 - 0
2032 - 0
2033 - 0
2034 - 0
2035 - 0
2036 - 0
2037 - 0
2038 - 0
2039 - 0
2040 - 0
2041 - 0
2042 - 0
2043 - 0
2044 - 0
2045 - 0
2046 - 0
2047 - 0
2048
- 0
2049
- 0
2050
-
0
2051
- 0
2052
- 0
2053
- 0
2054 -
0
2055
- 0
2056
- 0
2057 - 0
2058
- 0
2059
- 0
2060 -
0
HLDO tabela 6.2 - Conam LTDA
Municipio de PRAIA 6RANDB
LBI DB DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Tabela 6.2 - Projeção atuarial do RPPS - Plano Financeiro
2020
AMF • Demonstracivo 6 (Lrf, art. 4
Exercício
Receitas
previdenciarias
(a)
Despesas
previdenciarias
(b>
Resultado
Prevideneiario
(c)=(a - b)
Saldo financeiro
do exercício anterior
(d)=(d ex.ant.)♦(c)
2061
- 0
2062
- 0
2063
- 0
2064 - 0
2065 - 0
2066 - 0
2067 - 0
2068 - 0
2069 - 0
2070 - 0
2071 - 0
2072 - 0
2073 - 0
2074 - 0
2075 - 0
2076 - 0
2077 - 0
2078 - 0
2079
- 0
2080
- 0
2081
- 0
2082
- 0
2083
-
0
2084
-
0
2085
-
0
2086
-
0
2087
-
0
2088
-
0
2089
-
0
2090
-
0
2091
0
2092
-
0
2093
"
0
■FONTB: CH • SIFPH» - Siate.na Integrado de Finanças Pública mwicipaia . Unidade reaponaível ■ CONTABILIDADE . Data de emiaaio 30.04-2019 e hora de eniaeSo 16:04
MIM tab«l« 6.2 - Con«in LTDA -
Município de PRAIA GRANDE
LEI OB DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Tabela 6.2 - Projeç&o atuarial do RPPS - Plano Financeiro
2020
AMF - Demonstrativo 6 (LRP, art. 4*. 8 2*. inciso IV, alinea a) RS milhares
Fonte e Notas Explicativas
KLDO tabal* 6.2 - Conas LTDA - tnna.cenas.cooi.br
Husicipio de PRAIA GRANDE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Tabela 7 - Batlmativa e Compensação da Renúncia de Receita
2020
AHF - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4", S 2', inciso V)
Tributo Modalidade
Setores /
Programas /
Beneficiário
Renúncia de receita prevista
Compensação
2020 2021 2022
rOTAL 0 0 0 - R$ milhares
•FONTE: CN - SIFPM® - Sistema Integrado de Finanças Públicas Municipais , Unidade responsável - CONTABILIDADE , Data de emissão 2019-04-30 e hora de emissão 16:04
Fontes e notas explicativas:
Prefeitura Municipal de Praia Grande: Conforme documentos juntados no P.A. 10.123/2019, no momento de elaboração do Projeto de Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2020, não vislumbramos nenhuma situação que enseje em Renúncia de Receita.
KU» Tabsta 7 - Conaa tTDA wv.cooAR.cai.br
Município de PRAIA SRANDS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Tabela 8 - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
2020
AMF - Demonstrativo S (LRF, art. 4*. S 2', inciso V) R$ milhares
EVENTOS VALOR PREVISTO PARA 2020
Aumento Permanente de Receita
(-) transferências constitucionais
{-) transferências ao Fundeb
13.763
0
0
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I) 13.763
íedução Permanente de Despesa (II) 0
Margem Bruta (III) = (I+II> 13.763
Saldo Utilizado de Margem Bruta (IV)
Impacto de Novas DOCCs
Novas DOCCs geradas por PPPs
4 .422
4.422
0
>1argem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV) 9.341
•FC»TBr CN - SXFPH* - Sistema Integrado de Finanças Públicas Municipais , Unidade responsável - COKTABILIDADB , Data de emissio 30-Abr-2019 a hora de emisslo 16:04
Fontes e notas explicativas:
Prefeitura Municipal de Praia Grande: PREFEITURA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE: O AUMENTO PERMANENTE DA RECEITA
OCORRERÁ EM VIRTUDE DO CRESCIMENTO VEGETATIVO NA FAIXA DE 1,2% DO IPU (IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL
URBANA). O FUNDEB CRESCERÁ PROPORCIONALMENTE A EVOLUÇÃO DO NÚMERO DE ALUNOS MATRICULADOS, CONSIDERANDO QUE OS
REPASSES AOS MUNICÍPIOS ESTÃO INDEXADOS AO CENSO ESCOLAR DAS ENTIDADES.
AS NOVAS DOCCS GERADAS SERÃO PROVENIENTES DA AMPLIAÇÃO DE 1 (UMA) UNIDADE ESCOLAR MUNICIPAL PARA ALUNOS DE
CRECHE E 2 (DUAS) NOVAS UNIDADES ESCOLARES MUNICIPAIS TAMBÉM PARA ALUNOS DE CRECHE QUE RESULTARÃO EM DESPESAS
COM PESSOAL E ENCARGOS, ATIVIDADES DE SERVIÇOS E MANUTENÇÃO E NA AQUISIÇÃO DE MERENDA ESCOLAR PARA OS ALUNOS.
Instituto de Previdência Municipal de Praia Grande - IPMPGt Instituto de Previdência Municipal de Praia Grande
- IPMPG: Não há previsão para expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
HIDO è • Con«B LtDA
wwM. conacn. coo. br