| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 353 / 2022 |
| Date | 2022-08-23 |
| Ementa | Recebi a informação que as unidades da Urgência e Emergência do nosso município estão funcionando sem licença sanitária... |
| native_id | 18788 |
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Tivâ-,.* O^^íumct^Kx/cí<i ^^tcmcui ^^cdneàma^ de ^'mmde ^á^ada de(^%^ ^^miéa SENHOR PRESIDENTE; = SENHORES VEREADORES. requerimento aprovado REQUERIMENTO N.5 353/22 SESSÃO DÃTAi Recebi a informação que as unidades da Urgência e Emergência do nosso município estão funcionando sem licença sanitária, são elas: -SAMU-11/08/2022 - Hospital Irmã Dulce - 01/07/2022 - URA Samambaia - 24/02/2022 -UTS-03/03/2022 Situação preocupante que nos deixa em alerta, afinal, se não há licença é porque existem irregularidades nessas unidades, colocando em risco o atendimento correto dos pacientes que buscam auxilio em saúde. Do ponto de vista legal, as unidades de saúde pública gozam do privilégio da não obrigatoriedade da licença sanitária para seu funcionamento, porém do ponto de vista ético essas unidades funcionam de maneira irregular. Com que segurança os médicos podem atuar nessas unidades realizando procedimentos complexos? Isso é ponto crítico e constata a falta de segurança à saúde do paciente. Ante acima exposto é que, REQUEIRO à Mesa ouvido o Colendo Plenário e satisfeitas as formalidades regimentais, seja enviado ofício a Exma. Sra. Prefeita RAQUEL AUXILIADORA CHINI para que junto a secretaria competente nos responda: 1. Por que as unidades da urgência e emergência municipal estão com suas licenças sanitária vencidas? 2. Quem são os responsáveis técnicos dessas unidades? Há quanto tempo estão nessa função? 3. Essas unidades apresentam alguma irregularidade estrutural que impeça a emissão da licença sanitária? Solicito cópia das fichas de procedimentos do SIVISA dessas unidades. PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700 SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br W^^yam' ^'Mjmde Wá^ada de^S^wa ^^mdo 4. A RDC n^ 222 de 2018 do Ministério da Saúde disciplina as boas práticas de gerenciamento de resíduos de serviços de saúde, com base nessas informações, as unidades de saúde da urgência e emergência tem elaborado o PGRSS - Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde? 5. Caso positivo, quem são os responsáveis pela elaboração do PGRSS? Solicito cópia do PGRSS de cada unidade. Sala Emancipador Oswaido Toschi, 23 de agosto de 2022. rMERSON CAMOTGO DOS VEREADOR PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700 SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@pralagrande.sp.leg.br