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materia nº 353/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 353 / 2022
Date 2022-08-23
EmentaRecebi a informação que as unidades da Urgência e Emergência do nosso município estão funcionando sem licença sanitária...
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

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SENHOR PRESIDENTE; =
SENHORES VEREADORES.
requerimento
aprovado
REQUERIMENTO N.5
353/22
SESSÃO
DÃTAi
Recebi a informação que as unidades da Urgência e Emergência do
nosso município estão funcionando sem licença sanitária, são elas:
-SAMU-11/08/2022
- Hospital Irmã Dulce - 01/07/2022
- URA Samambaia - 24/02/2022
-UTS-03/03/2022
Situação preocupante que nos deixa em alerta, afinal, se não há licença
é porque existem irregularidades nessas unidades, colocando em risco o
atendimento correto dos pacientes que buscam auxilio em saúde.
Do ponto de vista legal, as unidades de saúde pública gozam do
privilégio da não obrigatoriedade da licença sanitária para seu funcionamento,
porém do ponto de vista ético essas unidades funcionam de maneira irregular.
Com que segurança os médicos podem atuar nessas unidades realizando
procedimentos complexos? Isso é ponto crítico e constata a falta de segurança à
saúde do paciente.
Ante acima exposto é que, REQUEIRO à Mesa ouvido o Colendo
Plenário e satisfeitas as formalidades regimentais, seja enviado ofício a Exma. Sra.
Prefeita RAQUEL AUXILIADORA CHINI para que junto a secretaria competente
nos responda:
1. Por que as unidades da urgência e emergência municipal estão com suas
licenças sanitária vencidas?
2. Quem são os responsáveis técnicos dessas unidades? Há quanto tempo
estão nessa função?
3. Essas unidades apresentam alguma irregularidade estrutural que impeça a
emissão da licença sanitária? Solicito cópia das fichas de procedimentos do
SIVISA dessas unidades.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br
W^^yam' ^'Mjmde
Wá^ada de^S^wa ^^mdo
4. A RDC n^ 222 de 2018 do Ministério da Saúde disciplina as boas práticas de
gerenciamento de resíduos de serviços de saúde, com base nessas
informações, as unidades de saúde da urgência e emergência tem
elaborado o PGRSS - Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de
Saúde?
5. Caso positivo, quem são os responsáveis pela elaboração do PGRSS? Solicito
cópia do PGRSS de cada unidade.
Sala Emancipador Oswaido Toschi, 23 de agosto de 2022.
rMERSON CAMOTGO DOS
VEREADOR
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@pralagrande.sp.leg.br

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