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materia nº 354/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 354 / 2022
Date 2022-08-23
EmentaO artigo n° 227 da Constituição Federal traz especial proteção à criança, ao adolescente e ao jovem, estabelecendo o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, colocando-os a salvo de toda forma de negligência ou discriminação.
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REQUERIMENTO
Senhor Presidente APROVADO
Senhores Vereadores SESSÃO
Senhoras Vereadoras nATA^/Ol5|/oUo^
REQUERIMENTO N'' 354/22
O artigo n° 227 da Constituição Federal traz especial proteção à
criança, ao adolescente e ao jovem, estabelecendo o direito à vida, à saúde, à
alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade,
ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, colocando-os a
salvo de toda forma de negligência ou discriminação. É a defesa legal de que
os direitos das crianças e dos adolescentes devem ser tratados com absoluta
prioridade.
A Constituição também reconhece o direito à educação no artigo
205, no qual diz que "a educação, direito de todos e dever do Estado e da
família, será promovida e incentivada com a coiaboração da sociedade,
visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o
exercido da cidadania e sua qualificação para o trabalho".
Em 2019, o Congresso Nacional editou a Lei u® 13.845, de 18 de
junho de 2019, alterando a redação do Inciso V do artigo 53 do Estatuto da
Criança e do Adolescente - ECA (Lei n° 8.069/1990), com o objetivo de
concretizar esse direito e dar maior eficácia à norma protetiva. Assim sendo, o
inciso V, do artigo 53, do referido Estatuto da Criança e do Adolescente passou
a ter a seguinte redação: "V - acesso à escola pública e gratuita, próxima
de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a
irmãos que freqüentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação
básica".
Atualmente, em Praia Grande, muitas famílias encontram dificuldade
em matricular os filhos na mesma escola, se vendo obrigados a ingressar os
irmãos em unidades escolares distintas e, muitas vezes, distantes umas das
outras, dificultando a rotina e a convivência familiar.
A nova redação do Estatuto da Criança e do Adolescente vem ao
encontro dos interesses de famílias do nosso Município, que sofrem com Idas e
vindas para buscar e levar seus filhos a diferentes escolas.
V PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br
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Diante disso, com o objetivo de promover o direito de Irmãos
estudarem na mesma entidade de ensino, prestigiando a doutrina da integral
proteção, melhorando a convivência e os laços entre irmãos, protegendo,
inclusive, o núcleo familiar, e diante de diversas reclamações que tenho
recebido quanto à dificuldade de matricular irmãos em mesma unidade escolar,
é que REQUEIRO à mesa ouvido o douto plenário, satisfeitas todas as
formalidades regimentais, seja enviada cópia desta propositura a senhora
Prefeita Municipal Eng. RAQUEL AUXILIADORA CHINI. para que responda
os seguintes questionamentos:
1 - Atualmente, quantos alunos que são irmãos estão matriculados
na mesma unidade escolar? E quantos estão aguardando vaga na mesma
escola?
2 - Além das determinações do Estatuto, há algum outro critério do
sistema municipal para determinar a matrícula de irmãos na mesma unidade
escolar?
3 - Perante às reclamações que este vereador têm recebido quanto
ao assunto discutido acima, a Secretaria de Educação de Praia Grande tem
encontrado dificuldade em cumprir as determinações do Estatuto da Criança e
do Adolescente?
4 - Caso positivo, gostaria de relatório destas vagas e das
dificuldades encontradas para que possamos estudar melhorias quanto às
vagas para irmãos na mesma unidade escolar, beneficiando as famílias de
nosso Município.
Sala Emancipador Oswaido Toschí, 23 de agosto de 2022
MÁRCIO GLAUBÊÍ)^ de OLIVEIRA
(MarQÍÕ^Iemão)
Vereador
V PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br

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