| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 354 / 2022 |
| Date | 2022-08-23 |
| Ementa | O artigo n° 227 da Constituição Federal traz especial proteção à criança, ao adolescente e ao jovem, estabelecendo o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, colocando-os a salvo de toda forma de negligência ou discriminação. |
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Q/^wntcí^ialda ^â^amx)ca ^OaÂteá/rux^ de' ^áíada de (^ae- ^^ayaá> REQUERIMENTO Senhor Presidente APROVADO Senhores Vereadores SESSÃO Senhoras Vereadoras nATA^/Ol5|/oUo^ REQUERIMENTO N'' 354/22 O artigo n° 227 da Constituição Federal traz especial proteção à criança, ao adolescente e ao jovem, estabelecendo o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, colocando-os a salvo de toda forma de negligência ou discriminação. É a defesa legal de que os direitos das crianças e dos adolescentes devem ser tratados com absoluta prioridade. A Constituição também reconhece o direito à educação no artigo 205, no qual diz que "a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a coiaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercido da cidadania e sua qualificação para o trabalho". Em 2019, o Congresso Nacional editou a Lei u® 13.845, de 18 de junho de 2019, alterando a redação do Inciso V do artigo 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei n° 8.069/1990), com o objetivo de concretizar esse direito e dar maior eficácia à norma protetiva. Assim sendo, o inciso V, do artigo 53, do referido Estatuto da Criança e do Adolescente passou a ter a seguinte redação: "V - acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que freqüentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica". Atualmente, em Praia Grande, muitas famílias encontram dificuldade em matricular os filhos na mesma escola, se vendo obrigados a ingressar os irmãos em unidades escolares distintas e, muitas vezes, distantes umas das outras, dificultando a rotina e a convivência familiar. A nova redação do Estatuto da Criança e do Adolescente vem ao encontro dos interesses de famílias do nosso Município, que sofrem com Idas e vindas para buscar e levar seus filhos a diferentes escolas. V PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700 SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br Q^^u^ct^icU dcv ^á^o/ncca^ ^^a/neo/í^ui de' W^foòa ^(Uado- de (S^ao ^d^mdo Diante disso, com o objetivo de promover o direito de Irmãos estudarem na mesma entidade de ensino, prestigiando a doutrina da integral proteção, melhorando a convivência e os laços entre irmãos, protegendo, inclusive, o núcleo familiar, e diante de diversas reclamações que tenho recebido quanto à dificuldade de matricular irmãos em mesma unidade escolar, é que REQUEIRO à mesa ouvido o douto plenário, satisfeitas todas as formalidades regimentais, seja enviada cópia desta propositura a senhora Prefeita Municipal Eng. RAQUEL AUXILIADORA CHINI. para que responda os seguintes questionamentos: 1 - Atualmente, quantos alunos que são irmãos estão matriculados na mesma unidade escolar? E quantos estão aguardando vaga na mesma escola? 2 - Além das determinações do Estatuto, há algum outro critério do sistema municipal para determinar a matrícula de irmãos na mesma unidade escolar? 3 - Perante às reclamações que este vereador têm recebido quanto ao assunto discutido acima, a Secretaria de Educação de Praia Grande tem encontrado dificuldade em cumprir as determinações do Estatuto da Criança e do Adolescente? 4 - Caso positivo, gostaria de relatório destas vagas e das dificuldades encontradas para que possamos estudar melhorias quanto às vagas para irmãos na mesma unidade escolar, beneficiando as famílias de nosso Município. Sala Emancipador Oswaido Toschí, 23 de agosto de 2022 MÁRCIO GLAUBÊÍ)^ de OLIVEIRA (MarQÍÕ^Iemão) Vereador V PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700 SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br