| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 361 / 2022 |
| Date | 2022-08-23 |
| Ementa | Um dos fundamentos que constituem o estado democrático de direito em que vivemos é o da "dignidade da pessoa humana", essencial para todos os brasileiros, Inclusive para as pessoas com Síndrome de Down. |
| native_id | 18796 |
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t * » Q/fícmict^mida ^áMmcca ^^adneih^ de W\^<ua ^'matde de(^a<> W^atda SENHOR PRESIDENTE SENHORES VEREADORES REQUERIMENTO N® requerimento APROVADO M .^SESSÃO DATAÃ^'^^-^ 361/22 O artigo 1°, Inciso III, da Constituição Federal de 1988 serve de base para diversos dispositivos legais criados especialmente para pessoas com necessidades específicas Um dos fundamentos que constituem o estado democrático de direito em que vivemos é o da "dignidade da pessoa humana", essencial para todos os brasileiros, Inclusive para as pessoas com Síndrome de Do\A/n. Ainda é enfatizado, no artigo 3°, inciso IV, o dever do Estado em "promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação". Diante do exposto, requeiro à mesa, depois de respeitadas todas as formalidades regimentais, seja enviado ofício à Sra. Prefeita Raquel Chini, para que responda os seguintes questionamentos: 1) Quais são as políticas públicas implantadas para atender e proteger as pessoas com Síndrome de Down? 2) Existe estudo no sentido de atender esses munícipes a partir dos 16 anos? Sala Emancítoador Qs foschi, 23 de agosto de 2022 HELLITON xgERE^q PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700 SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br