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materia nº 361/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 361 / 2022
Date 2022-08-23
EmentaUm dos fundamentos que constituem o estado democrático de direito em que vivemos é o da "dignidade da pessoa humana", essencial para todos os brasileiros, Inclusive para as pessoas com Síndrome de Down.
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Q/fícmict^mida ^áMmcca ^^adneih^ de W\^<ua ^'matde
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SENHOR PRESIDENTE
SENHORES VEREADORES
REQUERIMENTO N®
requerimento
APROVADO
M .^SESSÃO
DATAÃ^'^^-^
361/22
O artigo 1°, Inciso III, da Constituição Federal de 1988 serve de base
para diversos dispositivos legais criados especialmente para pessoas com
necessidades específicas
Um dos fundamentos que constituem o estado democrático de
direito em que vivemos é o da "dignidade da pessoa humana", essencial para
todos os brasileiros, Inclusive para as pessoas com Síndrome de Do\A/n.
Ainda é enfatizado, no artigo 3°, inciso IV, o dever do Estado em
"promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e
quaisquer outras formas de discriminação".
Diante do exposto, requeiro à mesa, depois de respeitadas todas as
formalidades regimentais, seja enviado ofício à Sra. Prefeita Raquel Chini, para
que responda os seguintes questionamentos:
1) Quais são as políticas públicas implantadas para atender e proteger as
pessoas com Síndrome de Down?
2) Existe estudo no sentido de atender esses munícipes a partir dos 16
anos?
Sala Emancítoador Qs foschi, 23 de agosto de 2022
HELLITON
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